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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8079409 #
Numero do processo: 11080.014173/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa.
Numero da decisão: 1401-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 41 73 /2 00 7- 63 Fl. 3957DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 3.902 a 3.918) interposto contra o Acórdão nº 10-19.518, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 3.882 a 3.891), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO. Demonstrado equívoco na totalização dos pagamentos considerados sem causa deve-se excluir a exigência correspondente. IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. Lançamento Procedente em Parte Acordam" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de examinar impugnação ao lançamento lavrado em 13/12/07 para constituir o seguinte crédito tributário (fl. 03 a 25): Fl. 3958DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 Conforme o Relatório da Ação Fiscal que integra os autos de infração (fl. 27/45) o lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado com base em informação do Ministério Público Federal do Paraná sobre mecanismo de concessão de créditos para terceiros por meio de cartões magnéticos, os chamados “Flexcard” (fl. 30). Esta modalidade de pagamentos foi utilizada também pela interessada, para concessão de bonificações para seus colaboradores, em decorrência do que a autoridade administrativa conclui pela existência das seguintes infrações à legislação tributária: a) falta de identificação dos beneficiários ou de comprovação da operação/causa dos pagamentos realizados para “terceiros” por meio dos “flexcard”, ensejando a exigência do IRRF com base no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), reajustada a base de cálculo nos termos do art. 725 do mesmo regulamento (fl. 34/38); b) falta de retenção do IRRF sobre pagamentos realizados por meio dos “flexcard” para funcionários da interessada, resultando na aplicação da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, bem assim na cobrança dos juros também isoladamente, nos termos dos art. 843 e 953 do RIR/99; c) dedução indevida na apuração do lucro real das despesas correspondentes aos pagamentos realizados sem comprovação da operação/causa ou do beneficiário, importando no lançamento do IRPJ e da CSLL. Evidenciada a ocorrência das situações previstas no art. 957, inciso II, do RIR/99, a multa isolada foi majorada para o percentual de 150%. Houve representação fiscal para fins penais (processo n° 11080.014291/2007-71). Os autos de infração foram cientificados a interessada em 14/12/2007, que em 15/01/08 apresentou três impugnações, uma para cada tributo, todas calcadas, em síntese, na mesma linha de argumentação (fl. 719/738, 1758/1778 e 2783/2801): a) que no exercício de 2004 foi cliente da empresa Incentive House S/A, tendo se utilizado da sistemática criada por ela para repassar, a seus empregados e colaboradores, pessoa físicas, pagamentos de premiações por atingimento de metas de trabalho (bonificações); b) que sobre este assunto a empresa já foi fiscalizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que tratou a remuneração para terceiros não empregados como forma de remuneração paga a segurados contribuintes individuais. No entanto, a Receita Federal não admitiu essa hipótese, entendendo que os pagamentos não teriam causa identificável; c) que tem ciência de que os pagamentos repassados a pessoas físicas, via Incentive House, estão sujeitos à retenção do imposto, porém não concorda com a descaracterização das remunerações repassadas a pessoas físicas, não empregadas, como se realizadas sem comprovação da operação ou de sua causa; - d) que houve flagrante equívoco na apuração procedida pela fiscalização quando esta aponta divergência entre o valor total das notas-fiscais emitidas pela empresa Incentive Houve e os valores informados como pagos aos beneficiários pessoas físicas; e) que a empresa é representante exclusiva de marca de produtos para tratamento de combustíveis, óleos e radiadores, e produtos de limpeza automotiva, cuja vendas ocorrem também em postos de gasolina.. Nestes locais, a Makena Fl. 3959DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 dependia do envolvimento e participação efetiva dos empregados dos postos de gasolina, os “frentistas”, cujo empenho era fundamental para a venda dos seus produtos. Para estimular esse trabalho, a empresa adotou o sistema de premiação em dinheiro oferecido pela Incentive House (Flexcard); . f) que o controle das vendas pelos frentistas eram controladas por meio de código constante na tampas dos produtos, cujo controle anexa. Porém, nao dispoe do controle dos produtos vendidos por frentista e da correspondente premiação em dinheiro, que eram efetuado em planilhas isoladas, eletrônicas ou manuscritas, as quais não foram conservadas, pois entendia não se necessário. Porém os dados constantes dessas planilhas foram repassados à empresa Incentive House, que providenciou o pagamento aos beneficiários; g) que a ausência dessas planilhas não pode impedir o reconhecimento do objeto e causa dos pagamentos: premiações a pessoas físicas pelo desempenho na venda de produtos automotivos. Para reforçar seu argumento anexa declarações obtidas de alguns dos beneficiários (3), informando que esses mesmos dados já foram informados ao Fisco e incluídos em' guias de recolhimento do FGTS e à Previdência Social; h) que há uma série de constatações que pennitem compreender, com razoável segurança, a natureza e o motivo dos pagamentos repassados pela Makena a terceiros. Destaca, ainda, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a Incentive House: “planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelídade”, mediante “sistemas de premiação Não há, assim, como supor que fossem outros os destinatários das premiações, senão os frentistas dos postos de gasolina; i) que a quantidade de terceiros beneficiados (mais de 400) também atestam a veracidade da posição sustentada. A própria extensão da premiação repassada, em média de R$400,00 reais, corrobora a alegação, pois entende não fazer sentido algum que se promovesse repasses a terceiros, sem qualquer vinculação com seus objetivos sociais, em valores tão diminutos; j) que a inclusão desses pagamentos nas guias de recolhimento do FGTS e nas informações à previdência social, cujas cópias anexa, militam para comprovar que constituem serviços prestados por autônomos, em favor da consecução das atividades sociais da empresa, evidenciando a sua causa; k) que nessa qualidade os pagamentos estariam sujeitos à retenção do imposto com base na tabela progressiva, cuja falta de retenção sujeitaria o contribuinte, em relação ao IRRF, apenas às penalidades previstas no art. 9° da Lei n° 10.426/2002, consoante o entendimento exarado no Parecer Normativo n° 01/2002. Cabe, assim, a desconstituição do lançamento, determinando-se, em substituição, o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora proporcionais. E, comprovada a causa dos pagamentos, a despesa é dedutível para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, sendo os lançamentos insubsistentes; I) sobre a diferença entre os valores contabilizados como pagamentos à Incentive House (R$1.053.936,02) e os valores repassados para os beneficiários pessoas físicas (R$773.251,87), alega ter havido erro da fiscalização no manuseio dos arquivos magnéticos por parte da Fiscalização, que selecionou, em relação à conta contábil “33401028 - Promoção, Marketing e Propaganda”, valores que não correspondem às notas da Incentive House. Dessa forma, da vultosa diferença apontada (R$253.510,87), restariam apenas R$20.471,75, os quais, pela tarefa Fl. 3960DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 herculana de buscar sua comprovação, deixa de fazê-lo, assumindo o ônus dos tributos correspondentes; m) em relação ao auto de infração da multa e juros cobrados isoladamente, informa ter efetuado o pagamento do respectivo crédito tributário. Em conclusão, requer que seja aceita a causa alegada para os pagamentos realizados à terceiros e se reconheça o erro na totalização das notas-fiscais emitidas pela Incentive House, não sujeitando a empresa à glosa do valores que excederem à diferença reconhecida de R$20.471,75. (...)" A decisão de primeira instância, em análise dos argumentos e comprovações trazidas, procedeu a exoneração do crédito tributário lançado quanto a infração oriunda dos “pagamentos a terceiros não identificados”, exceto os confessados pelo próprio contribuinte. Segue conclusão da decisão de piso: A Recorrente, de forma semelhante a realizada em primeira instância, busca a exoneração do crédito remanescente alegando que os valores pagos a terceiros seriam remuneração de trabalho autônomo, portanto, despesa necessária e dedutível de sua base tributável. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Fl. 3961DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a matéria tratada nesta instância trata-se de auto de infração cobrando os créditos de IRPJ e CSLL decorrentes de glosa de despesas não comprovada, bem como IRRF à alíquota de 35% devido por pagamento a terceiro sem a devida identificação. A Recorrente atua no comércio de aditivos, óleos e outros produtos afeitos a manutenção de motores automotivos. Conforme narra, por meio da empresa Incentive House S.A. a autuada bonificava os funcionários dos postos de gasolina que ofereciam os seus produtos aos consumidores finais. A operação se dava da seguinte forma: a Recorrente repassava valores à Incentive House S.A. que retirava uma parcela a título de remuneração de seus serviços e o restante creditava em cartões conhecidos como “FlexCard” que eram disponibilizados aos funcionários dos postos de gasolina que comercializavam os produtos da Interessada. De posse destes cartões, cada funcionário podia sacar os valores a que tinha direito junto a rede bancária ou usá-los diretamente para pagamento de compras na rede credenciada. Conforme alegou a Contribuinte, o controle do quanto cada funcionário de terceiro deveria receber a título de bonificação era feito exclusivamente pela seguinte sistemática: na tampa da embalagem de cada produto havia um código, quando a venda fosse realizada o funcionário responsável deveria guardar esta tampa e devolvê-la à recorrente para receber seu prêmio. Pois bem, ainda que o sistema de bonificação explicitado pela Recorrente faça sentido lógico dentro da mecânica de seu negócio, é necessário para a contabilização de tais valores como despesas operacionais a inequívoca demonstração da correlação de todos os valores despendidos com alguma operação necessária para a manutenção da fonte produtora. Igualmente, tal comprovação se faz necessária para se elidir o lançamento de IRRF realizado, nos moldes do art. 61, §1º da Lei 8.981/95. Neste tocante a Recorrente trouxe aos autos, ainda em primeira instância, cópia dos contratos de distribuição dos produtos Ipiranga e STP, Contrato com a Incentive House S.A., declaração de 03 beneficiários dos programa de bonificação, cópia de autuações previdenciárias, cópia do controle de devolução das tampas e listagem dos supostos beneficiários. A decisão de piso tratou de analisar todas essas questões detalhadamente. Assim, por economia processual e considerando que não foram trazidos no Recurso novos elementos fáticos e probatórios, replico os trechos da análise que entendo mais relevantes: “(...) Chamo atenção que ao prever a hipótese de incidência do IRRF em debate 0 legislador utilizou a expressão “comprovada a operação ou a sua causa” (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). Comprovação, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, tem significação de aprovação plena, inteira. Seria um reforço da prova para torná-la irrefutável. Em sentido processual, tem-se que provar constituiria a reunião de elementos suficientemente consistentes para formar a convicção do julgador em determinado sentido. Fl. 3962DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 Já do ponto de vista da dedutibilidade dos pagamentos, enquanto despesas, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a comprovação da operação está atrelada à possibilidade de ser valorar a necessidade e usualidade da despesa para a manutenção da respectiva fonte produtora. Nesse sentido, então, não basta a prova do dispêndio, mas é imperativo que se demonstre, de forma sólida, que o pagamento está atrelado a uma operação necessária para a manutenção da fonte produtora. Para ilustrar essa perspectiva, trago à baila algumas decisões administrativas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. 1° CC. / 1“ Câmara /Acórdão 101-92. 706 em 09.06.1999 - Publicado no DOU em: 29.06.1999. Se a documentação apresentada provinda de fonte meramente interna não confere segurança e liquidez à operação, mormente quanto à sua proveniência, especificidade e destinação - dentre outras anomalias, formam, tais incongruências, um acervo robusto que a singela assertiva recursal, desidratada de provas, não tem o condão de desnaturar, e agasalhar, em seu proveito, a trilogia operacional da necessidade, usualidade e normalidade que consagra e confere dedutibilidade a uma despesa na ótica do Imposto Sobre a Renda. Há de se aceitar como comprovada a despesa quando a coincidência de data, número do documento veiculando a ordem de pagamento e o valor correspectivo ratificarem, na outra ponta, a aquisição de receita pelo beneficiário, materializada por lançamento, de igual jaez, a crédito em sua conta corrente bancária. As dedutibilidades não podem se servir de sua própria incerteza. 1° CC. / 3a Câmara /ACÓRDÃO 103- 20.394 em 17.10.2000. Publicado no DOU em: 19.12.2000. A existência de meros recibos sem quaisquer descrições dos serviços executados, da qualificação dos profissionais envolvidos, e, ainda, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção não têm aptidão para comprovar gastos. Trata-se, quando solitariamente apresentados, de elementos inábeis, por não reunirem os requisitos formais e materiais apresentados indispensáveis. A existência de cálculo do IR-Fonte descrito em seus corpos, por si só não comprova o recolhimento, a retenção do respectivo tributos, e nem mesmo lhes empresta um mínimo de validade. ( 1° CC./7” Câmara/Acódão 107-07497 em 28.01.2004. Publicado no DOU em 25.05.2004) Sigo, então, nessa linha de entendimento para apreciar as alegações e elementos de prova trazidos pela impugnante, já adiantando que, embora a narrativa da impugnante seja consistente e plausível, não vislumbro nos autos elementos suficientes para estabelecer, de forma segura, um nexo entre os pagamentos e a causa alegada. A meu ver a instrução probatória possibilita no máximo afirmar que houve pagamentos a pessoas físicas (segundo a impugnante, seriam cerca de 400 beneficiários, que perceberam em média R$400,00). Vejamos. No curso do procedimento a interessada apenas declarou a suposta causa das pagamentos, porém não trouxe qualquer elemento material que confirmasse suas alegações, à exceção da descrição da campanha “Rally de Vendas” (veja a fl. 222), que, de fato, nada comprova e suscita muitas dúvidas: quais postos participaram dessa campanha ? Quais os vendedores de pista foram premiados ? Quais as metas de vendas fixadas, para os postos e para os funcionários ? Qual o incremento das vendas ? Quais as vendas que ocorreram na campanha ? Em que período ocorreu a campanha ? E na entrega dos prêmios, não foi colhido recibo dos beneficiários ? Fl. 3963DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 As listagens Retorno de Etiquetas , que segundo o contribuinte consistiria no único controle disponível das premiações, não permite que se estabeleça qualquer relação entre as bonificações e os supostos beneficiários pessoas físicas, na medida em que nominam apenas pessoas jurídicas, sem estabelecer qualquer relação com esses alegados beneficiários. Além disso, mesmo admitindo-se que os valores ali destacados correspondessem ao bônus pela venda dos produtos - e não há qualquer demonstração disso - o relatório totaliza R$170.286,20 (fl. 3026), enquanto que os pagamentos ora discutidos ultrapassam a 313 mil reais. De outra banda, as declarações colhidas junto a três pessoas físicas informando terem recebido prêmios pelo atingimento de metas de vendas de produtos distribuídos pela interessada (fl. 3028/3032) - uma delas que sequer aparece nas listagens dos pagamentos (José Jair) - pouco acrescenta ao conjunto probatório, dada a pouca expressividade da amostra (3 beneficiários em 400, 0,8% do valor envolvido). E, também aqui, não há qualquer vinculação com vendas que teriam sido realizadas. Tampouco colho das autuações previdenciárias e das respectivas GFIP elementos que atestem a causa dos pagamentos: se é certo que o relatório da autoridade previdenciária tenha identificado os pagamentos como sendo para “autônomos”, não há nele qualquer informação ou indício que permita a conclusão de que foram efetuados pelos motivos declinados pela impugnante, e mesmo em favor da consecução das atividades sociais da empresa. O que existe é apenas a demonstração de houve remuneração para autônomos sobre os quais se exigiu a corresponde contribuição previdenciária, nada mais. Confira-se: Os valores apurados correspondem às contribuições previdenciárias relativas à parte Patronal e as devidas pelos segurados contribuintes individuais (autônomos). As Bases de Cálculo dos tributos ora lançados originam-se de valores pagos a segurados Contribuintes Individuais (Autónomos), por meio de cartões de premiação, denominados ”FLEXCARD" E “TOP PREMIUM ". Na planilha 1, em anexo, encontra- se a relação dos valores pagos aos beneficiários contribuintes individuais, fornecida pela empresa. Na análise do contrato de prestação de serviço da empresa Incentive House S/A, verificou-se que a contratada coloca à disposição da contratante os cartões de premiação através dos quais os beneficiários, recebem premiações que na realidade tratam-se de uma forma de remuneração. Não colho dos autos elementos suficientes para que se possa atestar, de forma cabal, que os pagamentos para os terceiros tenham tido a causa alegada: não existem recibos dos beneficiários descrevendo a natureza dos pagamentos; não se estabelece uma correlação com as vendas que teriam sido bonificadas; não há nem mesmo indício de que houve o tal incremento de vendas, ou mesmo as vendas foram praticadas pelos beneficiários. A fragilidade do conjunto probatório é tal que se a interessada apresentasse agora uma nova listagem de beneficiários, com outros valores individuais, não haveria um único elemento no processo que pudesse corroborar uma das duas. A par disso, verifica-se nas relações de pagamentos fornecidas pela empresa o beneficiário João Alexandre Bertotto (fl. 163), que é sócio da empresa (fl. 2810) e, em rápida consulta nos sistemas eletrônicos desta Secretaria (a partir do número do PIS, único dado de identificação fornecido pelo contribuinte), consta-se flagrantes divergências de identificação dos beneficiários apontados. Confira-se: Fl. 3964DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 Ou seja, além de inexistirem elementos que permitam com estabelecer, de forma segura, o nexo entre os pagamentos e a causa arguida, há indícios de outra possa ser a causa e os beneficiários dos pagamentos. Deste modo, concluo pela ausência de comprovação da operação ou a causa que justifiquem esses pagamentos, não cabendo reparar o lançamento neste ponto. (...)” Pois bem, ainda que se admita que tal programa de benefícios seja admitido como natural dentro do segmento comercial em que se insere a Recorrente, resta claro que essa não conseguiu carrear aos autos elementos suficientes que permita a vinculação de cada parcela paga a cada funcionário e, ainda, comprovar que tal pagamento decorreu de premiação nos moldes expostos. Conforme transcrito da decisão de piso, e por mim verificado, os parcos controles trazidos pela Interessada apenas citam algumas devoluções de tampas, agrupadas por pessoas jurídicas, sem indicar claramente cada funcionário beneficiado. Outrossim a lista de funcionários trazidas não indica quais os postos em que estes trabalharam e realizaram as vendas, apenas cita nome, CPF, valor supostamente recebido e mês. Destaco, ainda, que a decisão de piso apontou diversas incoerência quanto as pessoas listadas e os registros oficiais do PIS. Finalmente, os valores trazidos nos controles apresentados, ainda que fossem admitidos, seriam insuficientes para acobertar todas as operações. Desta forma, do quanto trazido aos autos, não se pode determinar claramente a destinação dos valores pagos à Incentive House S.A. e a sua vinculação com atividades necessárias as operações da Recorrente. Diante de todos estes fatos, não há como se albergar as pretensões da Recorrente nesta instância. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância in totum. É como voto. Fl. 3965DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.046 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.014173/2007-63 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 3966DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002845/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza cerceamento ao diieito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração quando é concedida oportunidade ao contribuinte de examinar e solicitar cópia da documentação apreendida pela Receita Federal do Brasil necessária à identificar os dados que foram objeto da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1701/97, a Lei n". 9.430. de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais, o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar aigüida rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 2202-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Não se caracteriza cerceamento ao dii eito de defesa a ensejar nulidade do auto de infração quando é concedida oportunidade ao contribuinte de examinar e solicitar cópia da documentação apreendida pela Receita Federal do Brasil necessária a identificar os dados que foram objeto da autuação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/97, a Lei n", 9,430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos corn base nos valores depositados em conta bancária para os o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. Preliminar ai güida rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. GUST VO LlAN HADDAD - Relator o-, EDITADO EM: 4: 3 DEZ 610: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragar Calomino Astoiga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). jA4 2 oueSSO n" 1 95 15. 002845/ 2004 -08 S2-C21- 2 Acórclilo n " 2202-00.502 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 30/11/2004, o auto de infração de fis. 588/591, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de RS 10.55.3.822,52, dos quais R$ 4.443.167,2.3 correspondem a imposto, R$ 3.332.375,41 a multa de oficio e R$ 2.778.279,88 a juros de mora calculados até 29 de outubro de 2004. Conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fis. 589), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE. RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(bes) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal ern anexo." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 03/12/2004, o contribuinte apresentou, em 23/12/2004, a impugnação de fls. 596/628 e documentos de fis 629/770, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: o fiscal fosse convertido em diligência, para que o fiscal se dirigisse DRF/Osasco, para que os auditores-fiscais responsáveis pela fiscalização da empresa Sudan, a mesma mencionada anteriormente; • atestassem a veracidade de suas afirmações; 3.4- não pode prevalecer o entendimento da fiscalização desconsiderando a cópia da Autorização para Transferência de Veiculo em virtude de rasura no valor, pois este é legível, mesmo rasurado, tanto que o cartório reconheceu a firma; 3.5- quanto aos empréstimos, que não foram considerados como justificativa para ingressos nas contas bancárias, os mesmos constam das declarações de rendimentos do Sr. Mauricio Rosilho, CPF n 362.829.449-53 e, alem do total constante da declaração, houve valores adicionais no decorrer do ano, totalizando R$ 1.600.000,00, quitado no decorrer de 1999; 3.6- os valoies recebidos pela venda de duas fazendas não foram aceitos pela fiscalização, não obstante a existência de escritura pública, que possui fé S4 3 pública, e que o fiscal deveria ter efetuado diligências para comprovar cabalmente que os valores não foram recebidos, para a busca da verdade material, havendo, assim, cerceamento do direito de defesa, urna vez que a fiscalização aceitou os pagamentos do car nê-leão feitos pelo impugnante sobre o lucro apurando na venda das fazendas; 3.7-o fisco deixou de seguir a regra art. 142 do CTN, para verificar a ocorrência do fato gerador do IRPF e que faltou definir o enquadramento de cada matéria tributável, bem como determinar o seu real montante; 3,8- por tudo o que foi dito não houve prova da ocorrência do fato gerador (cita doutrina); 3.9- não foi possível ao contribuinte identificar cada valor que aparece no Demonstrativo anexo ao Auto de Infração, o que não permite o prosseguimento do processo, que deve ser, assim, arquivado (cita doutrina), faltando fundamentação do lançamento e havendo cerceamento do direito de defesa; 3,10- a presunção formal se opõe aos principios do contraditório e da ampla defesa (cita doutrina; critica a presunção legal, base da autuação e cita jurisprudência administrativa de 1984, anterior ir lei em que se baseou a autuação); 3.11- considerando o que foi alegado, requer a anulação do auto de infração, corn o conseqüente cancelamento do lançamento e o arquivamento do processo administrativo e finaliza corn pedido genérico de provas." A 6a Turma da DRI/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobie a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e/ou esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada . Preliminar rejeitada: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancaria ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação fail e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. sJiL 4 Pi mess() n" 19515 0028 4 5/2004-08 S2-C2T2 n" 2202-00.502 Fl 3 Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instancia em 21/08/2006 (fis. 800v 0), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 14/09/2006, o recurso voluntário de fls. 805/857, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão de 17 de outubro de 2007 a C. 4" Camara do antigo Conselho de Contribuintes houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse concedida ao recorrente a possibilidade de vista e obtenção de cópias dos documentos das empresas das quais ele é sócio que se encontravam em poder da Secretaria da Receita Federal, conforme manifestação do Ministério Público. Em atenção a tal determinação o requerente foi devidamente intimado em 06/06/2008 (fls. 878/879) e franqueado acesso à documentação, tendo ele apresentado o pedido de prorrogação de prazo de fls. 881/882. Posteriormente o recorrente apresentou a manifestação de fls. 888/893, juntamente com os documentos de fls. 894/1.020, por meio da qual relata que as empresas das quais ele é titular foram objeto de diversas operações de investigação conduzidas pelas autoridades policiais estaduais e federais, bem como pela própria Receita Federal do Brasil, sendo impossível localizar a documentação necessária à comprovação da origem dos depósitos bancários como requerido. Em manifestação de fls. 1.021 a autoridade preparadora relatou o ocorrido, tendo consignado que o processo judicial proposto para recuperação de mercadorias apreendidas foi arquivado, e opinou pela manutenção da exigência tendo em vista a ausência de demonstração da origem dos depósitos pelo recorrente. E o relatório. sm- 5 Voto Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço Preliminarmente o recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa tendo em vista a impossibilidade de acesso a documentação de suas empresas que seriam utilizadas para comprovar as origens dos depositos . Entendo que tal alegação deve ser rejeitada. De fato, como me manifestei na sessão de 17/10/2007, quando o presente processo foi originalmente incluido em pauta para julgamento e convertido em diligência, restou comprovado nos autos que a documentação contábil das empresas das quais o recorrente sócio foi apreendida. Por tal razão, e justamente polo permitir o pleno exercício cio direito de defesa do recorrente, a então 4n Turma do antigo Conselho de Contribuintes determinou que fosse o julgamento convertido em diligência para que fosse flanqueado a ele pleno acesso aos documentos apreendidos, podendo ele acrescer os elementos que melhor lhe aprouvesse em sua defesa. Devidamente intimado Ms 878/879) e dado acesso aos autos o recorrente se limitou a apresentar a genérica manifestação de fls. 888/893, não tendo demonstrado a origem dos depósitos bancários existentes em sua conta corrente, nem eventual impossibilidade de obtenção de cópia dos documentos apreendidos. Dessa forma, não ha que se falar em cerceamento de defesa na medida em que foram concedidas diversas oportunidades para que o recorrente examinasse a documentação aos autos e produzisse sua defesa. Em face do exposto encaminho meu voto no sentido da rejeição da preliminar argilida.. No mérito, aduz o Recorrente que o lançamento 6 ilegítimo na medida ern que decorre de arbitramento por parte da fiscalização, não tendo sido verificado/comprovado qualquer sinal exterior de riqueza, bem como pleiteia sejam excluídos do lançamento os valores relativos a documentos por ele apresentados. No tocante a presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, corn as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002: "Art 42 Cal acterizam-se tantUm omissão de receita ou de 1C17dinielli0 o. Valore creditados em canto de depósito ou de investimento mantida ¡untoci instifitição financeira, em relação C10.1 quais o titular, pessoa fisica ou jut id/cu, eguhumente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a at igem do.s I ecur.sos utilizados nessas opoações 6 Processo n" 19515 002845/2004-08 S2-C2T2 Acórdão n "Z202-O0502 Fl 4 § I" 0 valor dos receitas ou dos rendimentos omitido será considerado aulierido ou recebido no Inds do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computadas na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem .sujeitos, submeter-se-ão ás norms de tributagiio especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos § 3" Para delta de determinação da receita omitida, OS créditos serão analisados individualizadaniente, observado que não serão considerados I - OS decor, entes de transferdncias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, Os de valor individual igual ou luferior a R$ 12.000,00 (doze mil leais), de-rde que o .seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os tendimentos ontitidos serão tributados no iné.s em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em t que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § Quando provado que os valores creditados na conta de deptisito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimento-s ou receitas set-6 efetuada em relação ao terceiro, na condição de eliaivo titular da conta de depósito ou de investimento. § hipótese de contas de depósito ou de investimento matuidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de itiformaçães dos titulares tenham sido apresentadas cm separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos terms (kyle artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total cloy rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares " A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização esta devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, no o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n" 9.340, de 1996 trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na pratica, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supi a mencionado 7 dispositivo legal inverte-se o ânus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos . A jurisprudência deste E Colegiado e praticamente unissona quanto legitimidade da presunção estabelecida pelo art 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores A vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de deposito bancário não seria per se suficiente A apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indicidrios apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraidos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art, 42 da Lei n" 9,430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. 0 Recorrente, em sua peça recursal solicita que sejam excluidos do lançamento os valores relativos a (i) a venda de um veiculo, (ii) empréstimos, (iii) venda de dus fazendas., Em relação a tais alegações, transcrevo abaixo o trecho da decisão proferida pela DRJ que adoto como fundamento no presente voto, in verbis: "24 Argumenta o interessado que nth., pode pi evalecer o entendimento da fisccdizacão desconsiderando o Autorização para Pansferêncicr de Veiculo em virtude de es/ai rasurado o valor, pois este seria legível, mesmo tasurado Argumenta ainda, que tanto tal é verdade que o cartório reconheceu a firma no documento 0 impugnante reconhece que o documento em questão encontra-se rosin ado Alois alént, como pode ser confirmado no name da cópia aposta aos autos (fls. 238 e 239), a rosura atinge o valor da ti (linage-7o, torncmclo-o ilegível Como o documento destina-se a comprovar que o valor nele constante constituir rendimento do contribuinte, não pode ser aceito como prova Nina!, não á possivel saber se o valor que se consegue ler no documento foi aliciado e qual o valor real da transação apenas com o documento ern questão 0 contribuinte também alega que o reconhecimento da firma teria o condão de conferir fé pública ao documento — nos termos do CPC, talvez, pois não rnencioncr qual base legal c/c sua afirmação mas, não é possível, a parth da análise da cópia que se encontra nos coitus, saber se a rasura e ante) for au paste) ior (10 teconhecimento da firma Correia, por tanto a atitude da fiscaliza 00, desconsiderando aquele documento. Atone-se ao fino que o contribuinte não trouve prova complementar alguma da oconchicia da transação 26 0 interessado procurou justificar par te do.s ingressos um suas comas bancár ias au avés de empréstimos que teriam sido contraídos junto ao senhor Mauricio CRP 8 Nocesso 19515.002845/2004-OS S2-C2T2 Actitd5o n " 2202-00.502 Fl 5 n" 362.829.449-53, wino que constariam de sues declarações de rendimentos Porém, invocações da existencia de ape, ações de empréstimos, sent a devida comprovação de enttelagamento entre segues e depósitos bancários, não têm o condão de elidir a ti ibutação em questão Ainda na esteira da análise da api esentação ele comprovantes, atribui-se ao contribuinte o dever de, até a expitação do prazo Academia!, guarder os correspondentes documentos de natureza fiscal que estiverem em seu poder, a fim de apresentá-los ao Fisco, quando e se por ele requisilado. 7. A presença de informações - sobre empréstimos confides- na declaração de ajuste anual não faz prove do.s mátuos elentados 28. É slato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm t a obrigatoriedade de infertile,' o empréstimo 11(1 declarctção de bens-, por sua repercussão na variação patrimonial Contact°, a consignação dessa infirmação na declaração de tenth memos do credor (mutuante) não tem a finva probante necessária pm a coracle, izar a efetiva existência do 1111.1i110, não desobrigando o contribuinte (mutuário) de fizer a prova *live do empréstimo tomado, 79. Este efetisai prove pode ser fella por intermédio de cópia do cheque nominal já compensado ott do respectivo depósito bancário, com coincidência tle dams e valores 33 Tendo em vista que as divides decorrentes de empréstimo, como redutoras do pan intónio, constituem recursos na análise da evolução pan imonied, sua comprovação é imprescindível pare a consideração dos seus valores nessa análise 34. Cabe, assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as plaVOS dos . /ems eonsignados em sua dechiração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Prove que deve, evidenlemente, ester fundamentada em documentos' hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente Os fatos declarados 35 0 interessado contesta e não aceitação, pela . fiscalização, da venda de dues fazendas, 11C70 ObSifillte a up, eseinação da escritura de compra e vencia, registrado no 7" Tabelião de Notes da Comarca c/a Capital, no Estado de Sao Paulo (11.v. 766 a 770). 36 Conti.), me o Termo de Verificação Fiscal, o conti ibuinte não apresentou comprovação da es-isle:twin da operação ao alegá-la blamed° mais uma ye:- a fazê-la em 16/09/2004, novamente deixou de fazê-lo Realmente, não há, nor cite/os, comprovação dos. pagamentos previstos: na Comp a e Venda e não há cópia do registro de escritura em no Registro de Imóveis. Pesquisas nos sistemas inforniatizados da Receita Federal deivain, igualmente, de confirmar cm transação • não há 9 espelho da DOI — Declaragiio de Opel ações Imobiliárias no sistema (11. 779) Também não há, nos sistemas infarmati:traos da Receita Federal qualquer pagamento a dully de car n(2-leão ou de impost() sobre ganho de capital par a o period() em que feria se dado a venda e o pagamento das par celas devidas pela venda das la:endas (fis. 780 a 784), não obstante a alegação do contribuinte no sentido de haver recolhiclo tal imposto (11 611) Assim, nilo obstante a fc pública que reveste a escritura de compra e venda, não há comprovação dos pagamento,s nela previstos e está, portanto, correta jiscali2,-(teão ao não aceitar venda das jalendas COMO justificativa pm cial da movimentação bancária do conttibuinte " Ante o exposto, conheço do iecuiso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR LHE provimento. GUS VO LIAN HADDAD 10

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Numero do processo: 13888.000948/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que informe a data do pagamento e a data em da retificação da DCTF, de modo a tornar possível o enquadramento ou não do caso ao instituto da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que informe a data do pagamento e a data em da retificação da DCTF, de modo a tornar possível o enquadramento ou não do caso ao instituto da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por retratar os fatos de maneira sintética e objetiva, reproduz-se em um primeiro momento o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO") constante às fls. 66 do e-processo, veja-se: Em decorrência de auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima qualificada lançou-se multa moratória, no total de R$ 2.843,43, que incidiu sobre recolhimentos extemporâneos de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) relativa a retenção de pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica, código de receita 5987 e retenção de contribuições relativas a pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica, código de receita 5952, relativos aos períodos de apuração de: a) fevereiro de 2004-01 (5987), com vencimento em 11/02/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 233,67, multa lançada de R$ 46,73; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 94 8/ 20 07 -5 3 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 b) maio de 2004-01 (5952), com vencimento em 05/05/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 1.175,30, multa calculada de R$ 235,06; c) junho de 2004-01 (5952), com vencimento em 09/06/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 1.966,69, multa calculada de R$ 393,33; d) junho de 2004-02 (5952), com vencimento em 16/06/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 104,67, multa calculada de R$ 14,50 que após dedução de recolhimento de R$ 1,04, situou-se em R$ 13,46; e) junho de 2004-03 (5952), com vencimento em 23/06/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 3.317,96, multa calculada de R$ 663,59; f) julho de 2004-01 (5952), com vencimento em 07/07/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 1.117,26, multa calculada de R$ 223,45; g)julho de 2004-16 (5987), com vencimento em 06/08/2004, que incidiusobre o principal de R$ 293,22, multa calculada de R$ 45,47; h)julho de 2004-16 (5952), com vencimento em 06/08/2004, que incidiusobre o principal de R$ 314,76, multa calculada de R$ 48,81; i)agosto de 2004-16 (5987), com vencimento em 10/09/2004, que incidiusobre o principal de R$ 93,62, multa lançada de R$ 11,73, ressalvando-se o pagamento de jurosefetuado a maior, pelo valor de R$ 2,11, quando o calculado fora de R$ 0,93, remanescendoR$1,18; j) outubro de 2004-01 (5987), com vencimento em 22/10/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 3.091,97, multa calculada de R$ 618,39 que após o aproveitamento de R$ 218,39 de outros pagamentos, reduziu-se para R$ 400,00; 1) outubro de 2004-16 (5987), com vencimento em 12/11/2004, que incidiu sobre o principal de R$ 800,11, multa calculada de R$ 137,29; m) dezembro de 2004-16 (5952), com vencimento em 07/01/2005, que incidiu sobre o principal de R$ 3.122,59, multa lançada de R$ 624,51. Descrição dos fatos, bem assim da base legal que sustentou a imposição tributária acham-se registrados no auto de infração respectivo (fls. 20/37). Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls.01/17, declarada tempestiva conforme termo de fl. 61 e instruída com cópia do contrato social, em que alega seu direito aos benefícios do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) em face de que os recolhimentos foram efetuados voluntariamente. Escorou-se em jurisprudência administrativa e jurisdicional. Por fim, requereu cancelamento do auto de infração ou alternativamente fosse a imposição tributária mitigada no percentual máximo permitido, nos moldes do acórdão n° 14-13.865 - 5 a Turma da DRJ/RPO, prolatado no julgamento do processo 13888.001561/2003-91, que anexou por cópia (fls. 40/46). Trata-se de analisar a imposição tributária que resultou do procedimento de auditoria das informações declaradas em DCTF relativas a períodos do ano-calendário de 2004, consubstanciada no cotejo entre os valores informados pela contribuinte a título de obrigações tributárias e os créditos vinculados às rubricas de pagamento, parcelamento, compensação ou Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 suspensão de exigibilidade, exigindo-se as diferenças entre o que fora declarado e o recolhido, bem assim acréscimos (juros e/ou multa, de mora) nas situações em que o recolhimento deu-se a depois do prazo de vencimento. No caso presente o lançamento refere-se à imposição de multa moratória pelo recolhimento a destempo. Não há controvérsia no que diz respeito ao fato de o tributo ter sido recolhido extemporaneamente, que a contribuinte expressamente reconhece devido. O contribuinte, inclusive, reconheceu a incidência de juros de mora, haja vista terem sido recolhidos, com a ressalva de que, relativamente ao período de agosto de 2004 foi pago inclusive um valor a maior a título de juros de mora, veja-se como consta da planilha elaborada pela própria Receita Federal às fls. 26 do e-processo: Dessa forma, cinge-se a discussão a questão unicamente de direito, a saber, o afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea versada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Em sessão de 25/11/2008, a DRJ/RPO julgou improcedente a Impugnação do contribuinte para manter o lançamento da multa de mora, conforme ementa abaixo transcrita: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Lançamento Procedente Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual requer o reconhecimento da denúncia espontânea para que seja excluída a multa de mora e os juros incidentes sobre a mesma. É de se destacar que o contribuinte informa no Recurso Voluntário ter realizado o depósito do montante devido, o qual tem a função tão somente de evitar a cobrança dos juros moratórios, finda a demanda, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade já ocorre devido ao curso normal do presente processo administrativo. Ao final, caso saia o contribuinte vencedor, é imprescindível a imediata devolução do montante depositado, o qual não pode ser sequer objeto de procedimento de compensação de ofício por parte da Administração Tributária. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. O cerne da questão aqui discutida diz respeito à possibilidade de reconhecimento dos efeitos da denúncia espontânea, estabelecida pelo artigo 138 do CTN, a pagamento feito anterior a retificação da DCTF, corrigindo o crédito tributário constituído em processo de lançamento por homologação. A respeito do assuntos, vejamos o que estabelece o mencionado artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Analiticamente, constata-se que o parágrafo único estabelece uma condição de impossibilidade absoluta para a denúncia espontânea: o início de qualquer procedimento Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se encontra fora de discussão, no presente caso, por não haver qualquer questionamento sobre isso. Desse modo, passando ao caput, verifica-se que o dispositivo exige: (A) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do (B) pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Há, claramente, uma dupla exigência, devendo o contribuinte realizar ato próprio para constituir juridicamente em linguagem competente, perante a fiscalização, o crédito tributário no montante correto, acompanhado do seu pagamento integral. Não basta, portanto, que haja apenas o pagamento, ou apenas denúncia da infração por meio da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se inicie qualquer procedimento fiscalizatório da infração, para que se verifiquem os efeitos do artigo 138 do CTN. Caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, aplicável para os casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, mas já declarado em obrigação acessória constitutiva do crédito tributário. O pagamento intempestivo, neste caso, não enseja a denúncia espontânea, sob pena de se deixar ao arbítrio do sujeito passivo o melhor momento para o recolhimento. Este entendimento, inclusive, resta sumulado no STJ, como se percebe do enunciado nº 360, segundo o qual o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A divergência no caso remete à interpretação da expressão regularmente declarados. Se valendo do acórdão prolatado no processo n° 10855.003068/2005-66, o qual foi objeto de transcrição no acórdão a quo, a DRJ/RPO exige que o tributo a ser confessado não tenha sido informado em qualquer documento fiscal ou contábil. Veja-se o que diz a DRJ/RPO (fls. 68 do e-processo): Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em que o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comercias e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, independentemente dessas ocorrências serem ou não trazidas ao conhecimento do Fisco mediante as declarações de cunho obrigatório (DCTF, DIRPJ, SIMPLES, etc). Significa dizer, pois, que ainda inexistentes as declarações, o simples fato da operação econômica praticada pela contribuinte constar em sua escrituração ou em documentos por ela emitidos, suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo, já se encontra nascida a obrigação tributária, embora pendente de corporificação em forma de crédito público que se deu, na hipótese, com o voluntário pagamento, daí aflorando, inclusive, o primeiro ato tendente ao lançamento por homologação a que alude o artigo 150 do CTN. (grifamos) O que a DRJ/RPO acabou fazendo foi criando nova hipótese de “lançamento tributário”. Isso porque para que reste caracterizada a denúncia espontânea, o tributo ainda não tenha sido constituído, o que, na hipótese, verifica-se por meio da DCTF, mas para a DRJ/RPO, o simples fato de o valor devido constar da escrituração ou de qualquer outro documento do contribuinte, seria suficiente para falar em constituição, e, portanto, em lançamento tributário, o que, nesse sentido, afastaria a denúncia espontânea. Referida compreensão não poderia soar mais absurda. O “regularmente declarado” está associado à constituição da obrigação tributária, quer dizer, ao lançamento do tributo, o que se verifica, no caso, pela transmissão da DCTF, oportunidade na qual será possível concluir pela existência do tributo para o Fisco. Para mais, cumpre ressaltar que o presente caso envolve hipótese de cobrança de multa de mora, a qual também deve ser excluída. É que o CTN não fez diferença entre multas de mora e multa de ofício, possuindo ambas natureza punitiva. A prevalecer o entendimento de que a denúncia espontânea só serve para afastar a multa de ofício torna letra morta o art. 138 do CTN, na medida em que este instituto só merece guarida se o contribuinte se antecipa e declara um tributo ainda não constituído, com seu recolhimento, antes do início da fiscalização. Sabe-se que a multa de ofício só é aplicada após um procedimento de fiscalização em que se realiza um lançamento de ofício. Logo, se multa de ofício só é aplicada em auto de Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 infração e a denúncia espontânea só tem cabimento se o contribuinte age antes do início da própria fiscalização, entender que a denúncia espontânea somente afasta a multa de ofício é uma contradição insuperável. Ademais, já é entendimento consolidado no STJ, inclusive sob o rito dos repetitivos, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar, de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Em seu voto, o Relator Ministro Luiz Fux deixou consignado que as multas de mora são também multa punitivas: Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte, Também convém destacar que este Conselho já tem decisões no mesmo sentido, senão vejamos: TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. (Acórdão nº 1201002.230. Relatora Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Sessão de 11/06/2018) Diante do até então aduzido, conclui-se ser plenamente (A) possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte realizar o pagamento do tributo a destempo, mas antes da retificação da sua DCTF para fazer constar tais valores; e (B) a sua aplicação pressupõe a exclusão tanto da multa de ofício como da multa de mora. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.152 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000948/2007-53 Nada obstante, em que pese o até então aduzido, cumpre ressaltar que não consta dos autos documentação suficiente para se concluir que o contribuinte realizou o pagamento antes ou até mesmo em conjunto com a retificação da sua DCTF, razão pela qual a Unidade de Origem deve proceder a análise necessária. Constatando-se o pagamento prévio ou em paralelo, cumpre reconhecer a denúncia espontânea para que seja excluída a multa de mora. Assim, entendo que existe a necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem informe a data do pagamento e a data em da retificação da DCTF, de modo a tornar possível o enquadramento ou não do caso ao instituto da denúncia espontânea. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.901869/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário.
Numero da decisão: 3201-006.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. DIREITO CREDITÓRIO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2015. A ausência de retificação da DCTF apresentada em data posterior à emissão de despacho decisório eletrônico (aquele em que não se analisa o mérito do direito creditório), não pode ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. Inteligência do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito da declaração de compensação devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda ao reexame do despacho decisório, com a apuração do indébito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. . (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 18 69 /2 00 9- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901869/2009-41 Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declaradas, sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Consta da decisão recorrida dois fundamentos para não reconhecer o direito creditório: (1) a DCTF retificadora apresentada após a ciência no despacho decisório não pode ser acolhida, configurando então a ausência de prova da certeza de seu direito creditório; e (2) não houve comprovação material do direito creditório que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - O pagamento indevido decorreu de a apuração do PIS e Cofins do exercício de 2009 dar-se de forma estimada para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamento das Contribuições nos prazos legais e que, posteriormente e após o fechamento dos balancetes, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901869/2009-41 fizeram-se os ajustes e nova (real) apuração das bases de cálculos, das quais decorreram os pagamentos superiores ao devido, consubstanciando-se no indébito; - A DCTF foi retificada para espelhar os novos valores das Contribuições; - Apresenta memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração (fls. 48/52); razão contábil dos créditos permitidos (fls. 53/58); e razão contábil das receitas (fls. 59/83). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações nele prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. De fato, a recorrente tão-só explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTFs e PERDCOMPs. A decisão considerou a DCTF original e não a sua retificadora, transmitida somente após a ciência no despacho decisório. Assim, o direito ao crédito e as compensações não foram homologadas sob o fundamento de que a DCTF retificadora não pode ser aceita pois que apresentada no curso de um procedimento fiscal e não fora acompanhada dos documentos comprobatórios. Em sede de Recurso, a contribuinte aduz que o pagamento que se alega indevido é decorrente de uma apuração estimada das Contribuições para fins de cumprimento das obrigações acessórias e pagamentos; e que a DCTF não refletiu os valores reais apurados definitivamente na elaboração dos demonstrativos contábeis. Colaciona documentos que entende comprovar seu direito: memória de cálculo das apurações de PIS e Cofins no período de apuração, razão contábil dos créditos permitidos, e razão contábil das receitas. Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas situações em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso (manifestação de inconformidade) elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.653 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.901869/2009-41 veracidade da pretensão creditória ou que os fundamentos do direito venham melhor assentados apenas na decisão de primeira instância. Toma-se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada, não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução. In casu, o contribuinte entendeu que a mera retificação da DCTF seria suficiente paras a análise e reconhecimento do seu pleito e somente na decisão recorrida assentaram-se as razões do indeferimento do crédito e a exigência de prova material. A interessada, em sede de recurso voluntário, agora entendendo as razões do indeferimento, providenciou documentos e melhor elucidação dos fatos e seus fundamentos de direito para a pretensão creditória. Não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de explicitada as razões para a reapuração da base de cálculo da Contribuição e retificada a declaração necessária que espelha os fatos evocados como corretos, é no mínimo situação que seria analisada pela autoridade fiscal acaso o PER/DCOMP tivesse sido "baixado" para análise fiscal. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignado no PER/Dcomp e no DCTF retificado correspondem com a apuração das Contribuições, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, em face das provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo solicitar elementos complementares. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de preparadora para que realize os procedimentos que julgar necessários à análise do mérito do direito creditório pleiteado, em face dos elementos coligidos aos autos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8069379 #
Numero do processo: 10675.723222/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3002-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 18 dos autos: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, referente ao ano-calendário de 2012, fls. 12, onde está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 500,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação alegando que a entrega em atraso decorreu de entendimento equivocado causado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 22 /2 01 2- 67 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10675.723222/2012-67 Acórdão n.º 3002-000.964 S3-TE02 Fl. 1,5 programa de ajuda do DACON no "site" da SRF, embora reconhecendo que a norma utilizada já estava ultrapassada. Junto com a impugnação (fls. 02/03), o contribuinte juntou procuração, documento de identidade do procurador, atos societários e notificação de lançamento (fls. 04/12). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (17/18): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. Alegações de desconhecimento das normas que estabeleceram os prazos para entrega declarações ou de problemas de natureza burocrático/administrativas não podem justificar o afastamento de penalidade aplicada de conformidade com as normas legais, por falta de previsão legal para tanto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/09/2013 (vide AR à fl. 22 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/10/2013, Recurso Voluntário (fls. 25/26). Em seu recurso, o contribuinte reiterou sua argumentação no sentido de que teria sido induzido a erro ao se orientar pelas informações fornecidas pela Receita Federal em manuais de orientação e ajuda disponibilizados ao contribuinte. Tais informações estariam constando do sistema da Receita de forma desatualizada e, portanto, incorreta, o que teria induzido o erro incorrido pelo contribuinte ao programar o prazo de entrega das suas declarações. Pediu, com base em tal explicação, o cancelamento das multas. Juntou, às fls. 27/40, tela do sistema da Receita Federal, o acórdão recorrido e a respectiva notificação, procuração, documentos de identidade e atos societários. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.723222/2012-67 Acórdão n.º 3002-000.964 S3-TE02 Fl. 2 Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre cobrança de multa por meio de DACON em atraso. O contribuinte reconhece a ocorrência da infração, contudo, defende o afastamento da multa sob o argumento de que esta seria a providência mais justa a ser tomada, uma vez que, no presente caso, teria sido levado a erro pela informação equivocada constante do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Por um lado, entendo razoável a argumentação posta pelo Recorrente, no sentido de que esta seria a decisão mais justa, uma vez constatada a falha constante de informação veiculada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a quem cabe orientar o contribuinte sobre as suas muitas obrigações tributárias. Acontece que, no meu entender, as decisões proferidas por este Colegiado, em âmbito administrativo, não podem se pautar na fundamentação do que seria mais justo, mas precisa atender aos limites que lhe impõe o princípio da legalidade. Uma vez que a periodicidade mensal da entrega da DACON encontra previsão legal, fato este incontroverso nos presentes autos, entendo que não nos cabe afastar a aplicação desta norma, ainda que tenha sido veiculada informação equivocada sobre o assunto no site da Receita Federal do Brasil. Caso contrário, se estaria conferindo maior relevância ao que fora ali veiculado, do que àquilo que fora determinado em lei, por meio de processo legislativo próprio. Até porque, sabe-se que, em razão do disposto no art. 142 do CTN, havendo previsão legal e tendo esta sido descumprida, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória para a Administração Pública, sob pena de responsabilização funcional. Logo, não há fundamento legal para se afastar o lançamento fiscal objeto da presente contenda. Inclusive, não é demais mencionar que este Colegiado, embora em análise de argumentos diversos, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a manutenção da imposição de multa em diversos casos de entrega intempestiva de DACON, face ao seu caráter objetivo. É o que se observa dos seguintes acórdãos: 3002-000.873, 3002-000.876 e 3002-000.877. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 46DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10380.730400/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. A porção do Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo, diversa da fundamentação e da base legal efetivamente empregada no lançamento de ofício, não deve ser conhecida. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da Lei nº 9.784/99. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas. Contudo, não há comprovação de que a diferença objeto do lançamento diz respeito às referidas rubricas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Virgílio Cansino Gil e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. A porção do Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo, diversa da fundamentação e da base legal efetivamente empregada no lançamento de ofício, não deve ser conhecida. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da Lei nº 9.784/99. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas. Contudo, não há comprovação de que a diferença objeto do lançamento diz respeito às referidas rubricas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. Termo assinado de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 04 00 /2 01 7- 26 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. A porção do Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo, diversa da fundamentação e da base legal efetivamente empregada no lançamento de ofício, não deve ser conhecida. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da Lei nº 9.784/99. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas. Contudo, não há comprovação de que a diferença objeto do lançamento diz respeito às referidas rubricas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Virgílio Cansino Gil e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 518 e ss). Pois bem. Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor do contribuinte acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal do Procedimento de fls. 12 a 22 e anexos, por intermédio da lavratura dos Autos de Infração relacionados às fls. 02 a 11. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Os valores deste lançamento fiscal destinam-se à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos e foram apurados pela comparação das GFIP's - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social constantes nos sistemas informatizados da RFB e informações de Folha de pagamento e Sistema de Informações Municipais - SIM e referem-se ao descumprimento das obrigações principais e acessórias conforme dados (arquivos) digitais anexos. DA SITUAÇÃO ENCONTRADA • A folha de pagamento é um documento único, onde devem ser relacionados todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Por motivos diversos, é comum a segmentação da folha de pagamento, fato que por si só não caracteriza desobediência à legislação previdenciária. desde que as empresas e órgãos públicos, ao serem intimados a apresentar esse documento, apresentem folha ou folhas de pagamento contendo todas as informações referentes a todos os segurados que lhe prestaram serviços na competência, com um resumo geral, na forma descrita no art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. • Constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o exercício de atividade remunerada pelo Município a seus servidores não regidos por RPPS e contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos, cujas remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês. foram obtidas através dos dados dos arquivos de Resumo das Folhas de Pagamento e Sistema de Informações Municipais – SIM X GFIP. COMPROT 10380.730.400/2017-26 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 • Contribuições descontadas dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos segurados Contribuintes Individuais verificado pelo comparativo da Folha de Pagamento X GFIP (divergências), e Sistema de Informações Municipais - SIM X GFIP (divergências). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADOS NÃO DESCONTADOS - CÓDIGO 2096 • Contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados, qual seja: a) o valor aferido pelo comparativo remuneração a autônomos e transportadores autônomos (Sistema de Informações Municipais - SIM) x GFIP, no percentual de 11% (onze por cento) sobre as remunerações verificado pelo batimento (divergências). COMPROT 10380.730.402/2017-15 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA E GILRAT - RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO - CÓDIGOS 2141 E 2158 • Contribuições previdenciárias patronais destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, incidentes sobre as remunerações dos servidores não regidos por RPPS, contribuintes individuais e transportadores autônomos cujas remunerações devidas, pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, verificado pelo comparativo da Folha de Pagamento X GFIP e pelo comparativo do Sistema de Informações Municipais - SIM X GFIP (divergências). CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - CÓDIGOS 2278 e 2290. • Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos quais sejam: SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 sobre o total das remunerações de transportadores autônomos não declaradas em GFIP, conforme previsto em legislação própria. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA • Os valores mínimo e máximo das multas por descumprimento de obrigação acessória foram definidos através da Portaria Ministerial MF n° 8 de 13.01.2017 DOU 16.01.2017. • De acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, art. 483, inciso IV, a MULTA BASE será multiplicada por 3 (três) vezes a cada reincidência específica e por 2 (duas) vezes a cada reincidência genérica. • A empresa foi fiscalizada no período de 2010 e 2011, sendo o procedimento fiscal encerrado em 24/03/2014. Nesta auditoria foram lavrados quatro autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, com as características abaixo discriminadas: 51064216-0; 51064 217-9; 51064218-9. Descrição sumária Data do trânsito em julgado administrativo Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço Extinto por parcelamento Deixar de contabilizar em títulos próprios Extinto por parcelamento Deixar de exigir CND nas contratações Extinto por parcelamento • Constituição do crédito da OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Foram emitidos os seguintes Autos de Infração: Não Lançamento em Títulos Próprios de Sua Contabilidade, de Forma Discriminada, os Fatos Geradores de Todas as Contribuições, o Montante das Quantias Descontadas, as Contribuições da Empresa e os Totais Recolhidos. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO • Lei n.° 8.212/91. art. 32, II. combinado com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. art. 225.11 e § 13, II. DOS ELEMENTOS EXAMINADOS • Considerando que se trata de órgão público, sujeito a Contabilidade Pública, controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que, muitas vezes, lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária por estar obrigado ao cumprimento de lei especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral, entretanto, não lhe desobriga de cumprir a obrigação por outra forma. • No caso específico da remuneração dos contribuintes individuais, por terem classificação contábil e orçamentária específicas, os órgãos públicos não podem inseri- los na mesma folha de pagamento dos servidores em geral por determinação do Tribunal de Contas, entretanto, não lhes desobriga de elaborar uma folha à parte de seu sistema que liste todos os segurados e suas respectivas remunerações e o valor do desconto dos segurados, de forma mensal e separados por categoria. DA SITUAÇÃO ENCONTRADA • Contabilização de rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, relativas a aquisição de materiais e aluguel de imóveis (não é fato gerador de contribuição previdenciária) e serviços realizados por pessoas físicas (fato gerador de contribuição previdenciária) na mesma conta (339036). CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 • De acordo com o disposto no art. 290, inciso V e parágrafo único, constitui circunstância agravante ter incorrido em reincidência específica pelo fato de ser sido autuado por mesmo fundamento legal por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA • De conformidade com o artigo 92 da Lei n.° 8.212/91, combinado com o artigo 283, II, "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/99, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria Interministerial acima descrita, é de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Entretanto, face à ocorrência da agravante "reincidência em mesma infração", o valor fica elevado em três vezes, de acordo com o art. 292, inciso IV do citado Regulamento da Previdência Social, assim, o valor final da multa fica estipulado em R$ 68.520,63 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e três centavos). • Não Preparo das Folhas de Pagamento das Remunerações Pagas ou Creditadas a Todos os Segurados. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: DOS ELEMENTOS EXAMINADOS • A auditoria constatou, com base na contabilidade do órgão, a contratação (empenho/liquidação/pagamento) de diversos contribuintes individuais (autônomos e transportadores autônomos). DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO • Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social constitui infração à Lei n. 8.212, de 24.07.91. art. 32, L combinado com o art. 225. I e parágrafo 9o. do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES • De acordo com o disposto no art. 290, inciso V e parágrafo único, constitui circunstância agravante ter incorrido em reincidência específica pelo fato de ser sido autuado por mesmo fundamento legal por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE • De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, artigo 283, I, "a" e artigo 373, a multa a ser aplicada, atualizada com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL acima descrita, é de R$ 2.284,05 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Entretanto, face à ocorrência da agravante "reincidência em mesma infração", o valor fica elevado em três vezes, de acordo com o art. 292, inciso IV do citado Regulamento da Previdência Social, assim, o valor final da multa fica estipulado em R$ 6.582,15 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos). • Falta de Arrecadação Pela Empresa das Contribuições dos Segurados Empregados e Trabalhadores Avulsos e do Contribuinte Individual a Seu Serviço. RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO • Lei n.° 8.212/91. Art. 30. inc. I. alínea "a" combinado com o art. 283.1 "g" O artigo . inc. I. alínea "a", da 8.212/91 assim prescreve, verbis: (...) • Lei 10.666 art. 4º: (...) DOS ELEMENTOS EXAMINADOS Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 • Os elementos examinados foram pagamentos a contribuintes individuais - pagamentos a pessoas físicas - onde se comprova que a empresa não descontou as contribuições de todos os segurados, descumprindo o preceito legal. • Assim, essa fiscalização, observando a legislação de regência, considera que não foram realizados os descontos devidos relativos às contribuições sociais a cargo dos segurados. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES • De acordo com o disposto no art. 290, inciso V e parágrafo único, constitui circunstância agravante ter incorrido em reincidência genérica pelo fato de ser sido autuado por outro fundamento legal por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE • De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, artigo 283, I, "a" e artigo 373, a multa a ser aplicada, atualizada com base na Portaria Interministerial acima descrita, é de R$ 2.284,05 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Entretanto, face à ocorrência da agravante "reincidência em mesma infração", o valor fica elevado em três vezes, de acordo com o art. 292, inciso IV do citado Regulamento da Previdência Social, assim, o valor final da multa fica estipulado em RS 4.568,10 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos). • Não Exigência de CND da Empresa Pelo Servidor, Serventuário da Justiça ou Órgão, Quando da Contratação Com o Poder Público, ou no Recebimento de Benefícios ou de Incentivo Fiscal ou Creditício RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: • Consultando os sistemas da Previdência Social e comparando com as informações contábeis do órgão, a auditoria constatou que o órgão fiscalizado deixou de exigir a CND das empresas relacionadas em planilha anexa com as quais contratou, uma vez que, para essas empresas não havia CND emitida pelo INSS no período da contratação o que caracteriza o descumprimento da legislação previdenciária. • A Auditoria tomou o cuidado de examinar junto ao sistema do INSS, constatando a inexistência de CND para as empresas no período da contratação. • A auditoria faz ainda as seguintes considerações sobre as características dessa infração: 1- A CND do INSS é exigida em dois momentos diferentes. O primeiro é na fase de licitação, por força do disposto no inciso IV do art. 27, combinado com o inciso IV do art. 29, todos da lei 8.666/1993 - lei das licitações. Há de observar- se que essa exigência que se dá na fase da habilitação, se estende a toda a duração do contrato, por força do disposto no inciso XII do art. 55 dessa lei. Por força dessa lei, toda contratação sujeita a licitação em qualquer de suas modalidades, obriga que a empresa contratada mantenha sua regularidade fiscal para com todos os órgãos tributários de todas as esferas (Estadual, Municipal e Federal), durante toda a vigência do contrato; 2- O Segundo momento é o que repercute diretamente na autuação pelo descumprimento da lei e está contido no disposto na alínea "a" do inciso I do art. 47 da lei 8.212/91. 3- Resta bem claro nesse dispositivo legal que a exigência da CND é na "CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO", não fazendo a lei referência a que essa contratação seja para compras, serviços, ou mesmo para contratação de outros órgãos ou empresas para exercerem atividades delegadas pelo órgão contratante. E bastante para a exigência que haja uma contratação, seja por qual forma for, ainda que não haja um contrato formal escrito, uma vez que o Código Civil Brasileiro prevê a existência do contrato verbal; Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 4- Foi exatamente para a proteção dos recursos públicos que o legislador inseriu no ordenamento jurídico a exigência da CND, isso porque não é aceitável que o poder público contrate qualquer empresa e lhe repasse RECURSOS PÚBLICOS sem que esteja regular com suas obrigações para com a Seguridade Social; 5- Outro aspecto de relevante importância é a interpretação que deve ser dada à palavra "CONTRATAÇÃO" inserida na alínea "a" do inciso I, do art. 47 acima. A interpretação a ser dada é de que "contratação" significa todo o processo de contratar, que vai desde a assinatura do contrato até o último ato de sua execução, diferentemente do que muitos pensam que essa exigência só se dá na assinatura do contrato. 6- Não seria razoável aceitar que o legislador tenha exigido a CND para assinar o contrato e deixasse de exigir por ocasião do recebimento dos recursos. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer n° 353/2011. da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, devidamente aprovado pela Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da NOTA COSIT N° 81, de 01/04/2011. 7- E preciso esclarecer, também, que a legislação não foi alterada, tampouco a Receita Federal está mudando sua interpretação, até porque não há nota interpretativa anterior com outro entendimento. O douto parecer da PGFN veio tão somente referendar a interpretação firmada por esta auditoria. 8- Há de se ressaltar, por oportuno, que é dever do Administrador Público zelar pelo patrimônio público, seus bens e direitos e que contratar empresas sem a CND que demonstre sua regularidade para com a Seguridade Social fere inclusive princípios constitucionais de sua proteção inseridos no dispositivo abaixo: Art. 195 - § 3o – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 9- Acrescente-se também que essa omissão do Administrador público fere o disposto na lei 8.492/92 - Lei dos Atos de Improbidade Administrativa de Servidores Públicos. 10- Concluindo, a auditoria deixa bem claro para o órgão fiscalizado que a exigência da CND independe de quem seja contratado e do tipo de serviço que realize, mesmo serviços contratados e que não tenham incidência do INSS, como é o caso do contrato de aluguel de imóvel ou de compras de mercadorias ou insumos. O que a lei pretende é evitar que empresas recebam recursos públicos sem que estejam regular perante a Previdência Social. • Note-se que a própria Prefeitura Municipal, para receber seus recursos públicos Federais ou Estaduais, obrigatoriamente deve estar com sua CND do INSS vigente e atual. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO • A falta de exigência da CND nos casos em que a lei determina constitui infração à Lei 8.212. de 24.07.91, art. 47, I, "a" e alterações posteriores, combinado com o art. 257, I,'a", e parágrafo 7º . e art. 263, do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto n. 3.048. de 06.05.99. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES • De acordo com o disposto no art. 290, inciso V e parágrafo único, constitui circunstância agravante ter incorrido em reincidência específica pelo fato de ser autuado por mesmo fundamento legal por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei.. RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE • A multa, nesse caso é de 22.840,21. por cada Certidão Negativa de Débito - CND que deixou de ser exigida, na forma do que dispõe o art. 283, inciso II, "c" do RPS, Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 combinado com os artigos 473, inciso III e 475, inciso II da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. conforme abaixo: • CND não exigidas 6 x 22.840,21 - R$ 137.041,30. • De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24.07.91, Art. 47, inciso I, alínea "a" e art. 92 e art. 102 combinado com o Art. 283. inciso II, alínea "c" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 06/05/1999, a multa a ser aplicada, atualizada com base na PORTARIA INTERMINISTERIAL acima descrita, é de R$137.041,30. Considerando que o órgão incorreu em reincidência específica, o valor da multa é multiplicada por três vezes o valor original da multa • Entretanto, conforme citada PORTARIA a multa máxima a ser aplicada pelo descumprimento desta obrigação acessória é de R$ 228.402,57. DA ESTRUTURA DA AÇÃO FISCAL • Na presente Ação Fiscal foram lavrados os COMPROTs 10.380.730.399/2017-30 (CONTR.PASEP), 10380.730.400/2017-26 (CONTR. PREV SEGURADOS) , 10380.730.402/2017-15 (CONTR. PREV PATRONAL) e RFFP - Representação fiscal para fins penais tendo em vista a ocorrência, em tese, dos crimes de sonegação e apropriação previdenciária, por ter a entidade deixado de declarar todos os fatos geradores de contribuição em GFIP e de recolher em sua totalidade as contribuições descontadas. Foi apresentada impugnação em 17/01/2018, anexada às fls. 479 a 506, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: DO LANÇAMENTO E DO RELATÓRIO 1. • É cediço que a obrigação tributária existe somente com a ocorrência do fato gerador, sendo que o LANÇAMENTO tem por finalidade precípua a constatação oficial da ocorrência desse fato gerador. Assim, para que a obrigação surja no mundo jurídico e qualifique-se com a nota da exigibilidade, é necessário que o crédito tributário se torne plenamente existente, válido e eficaz, por meio do lançamento e posterior notificação do contribuinte, fatos que não se verificaram no caso em apreço, estando a agravada a cobrar crédito previdenciário sem a existência de certeza e liquidez. 2. • Para constituição do crédito, há necessidade de que seja feita uma minuciosa verificação da situação definida em lei como fato gerador da contribuição, através de criteriosa análise dessa situação e devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, havendo em seguida de ser expedida a regular notificação do sujeito passivo para o exercício de sua plena defesa. 3. • Nada disso, no entanto, verificou-se quando da lavratura dos débitos indicados nos instrumentos notificantes anexos, ocasionando graves lesões ao Município, que foram prejudicados por formalização de obrigações tributárias inexistentes, sem que tivesse havido a constatação dos fatos geradores das contribuições, e o pior, sem que tivesse tido a chance de contestá-los, por falta da devida clareza. 4. • Assim, enquanto não existir o Lançamento não se pode falar em Crédito. Logo, esta maneira do fisco procurar o que lhe é devido, empregando meios incompatíveis, bem como a forma de "levantamento forçoso" atenta contra os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito. 5. • Estamos, assim, in casu, diante de instrumentos de lançamento extremamente iníquos e desarrazoados, que ferem as regras da lógica e do nosso ordenamento jurídico e constitucional, razão pela qual nenhuma eficácia existe nas malfadadas notificações de dívidas em comento. (reproduz doutrina). 6. • Na verdade, nos textos dos itens, comenta-se de forma generalizada, inexistindo detalhes sobre a fundamentação legal específica, Assim sendo, mostrou-se que o relatório de lançamentos sem os requisitos de convencimento, qual seja, a fundamentação, é absolutamente nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 7. • Em outras palavras: Os Autos de Infração em tela, carecem de um dos seus axiais requisitos, a fundamentação, cuja nulidade deve ser reconhecida. 8. • O relatório de lançamento sem os componentes de convencimento, isto é, a fundamentação, é absolutamente nulo a não produzir nenhum efeito. E assim que tem decidido o Conselho de Recursos da Previdência Social. (reproduz jurisprudência). DO DIREITO DE DEFESA 9. • Em que pese à eficiência do auditor, entende o contribuinte que, na ânsia de concluir a Ação Fiscal, apressou-se na execução da sua missão, contudo, com prejuízos irreparáveis para o Notificado. 10. • É lógico que a defesa para ser bem arquitetada, se faz necessário que a acusação ou peça acusatória seja demonstrada de maneira necessariamente clara; infelizmente, o contrário é o que se pode concluir da leitura do relatório fiscal, componente dos combatidos AI, quando expressa que os fundamentos legais estão em um outro relatório anexo, composto de duas páginas, contendo uma imensidão de referências legais, tornando impossível uma defesa melhor desenhada. 11. • Não é demais repetir-se algumas doutrinas e jurisprudências assentadas ao longo do arrazoado da Impugnação às malsinadas notificações, mirando deixar bem patente o direito a que assiste a combatente, prejudicada com a conduta administrativa notificatória. 12. • Espancando as omissões e defeitos no relatório de lançamento de débito em contribuições previdenciárias e não observado pelo responsável pela notificação, lembrou- se o sábio ensinamento do Professor Wagner Balera, in Processo Administrativo Fiscal, 3 º V, Ed. Dialética, fls.220/221. 13. • Esse entendimento doutrinário, destacando a omissão administrativa, bem se relaciona ao exercício da ampla defesa, aqui prejudicado, bastando alinhar-se ao conteúdo reproduzido preliminarmente no item "1", desta defesa. 14. • Por outro lado, independentemente de qualquer argumento esposado pela Impugnante, é preciso reforçar porque a ampla defesa e o contraditório foram totalmente vilipendiados nos presentes autos. 15. • Diz-se isso porque os presentes autos é parte de um procedimento de fiscalização profunda, e que resultou na lavratura e cientificação ao contribuinte de diversos instrumentos de lançamento tributário, os quais compõem mais 500 folhas. 16. • Douto Julgador, é apontar o "obvio ululante" afirmar que um contribuinte que tem de formular diversas defesas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias é obstar que o contraditório seja exercitado em sua plenitude e que sua defesa seja a mais ampla possível. 17. • Nesse ponto, é mister destacar a Constituição Federal de 1988 sobre todo e qualquer processo, administrativo e judicial. 18. • Portanto, não há a menor sombra de dúvida, que no bojo de um processo administrativo, a pessoa, física ou jurídica, que litiga com o órgão - autodefesa ou técnica; possibilidade de apresentar recursos) e ao contraditório (possibilidade de contraditar argumentos e provas da parte contrária - audiatur altera parte; torna a defesa efetiva). 19. • Sendo assim, por ser uma cláusula pétrea constitucional, imodifícável mesmo por emenda à Carta Magna (conforme art. 60, § 4º ), qualquer forma de cerceamento, como ocorre no presente caso, deve ser conhecida pelo julgador, seja ele órgão "judicante" da Administração, seja órgão judicial. 20. • E se diz que a ampla defesa e o contraditório estão sendo vilipendiados nos presentes autos, pelo claríssimo motivo de que para produzir defesa técnica, é necessário, antes de mais nada, de entender a metodologia da auditoria, fazer as conferências de bases levantadas, analisar se os recolhimentos foram todos devidamente apropriados, colher documentos, averiguar as mais de 500 folhas que compreendem a totalidade do procedimento de fiscalização em que os presentes autos estão incluídos, de forma ser Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 humanamente impossível o cumprimento de tal tarefa quando se tem concomitantemente diversas autuações, cientificadas no mesmo dia. 21. • Tanto é verdade que numa análise pelo outro lado da moeda, tem-se a certeza absolutamente de que esta instituição não é capaz de apreciar as defesas apresentadas no mesmo prazo de impugnação (30 dias), haja vista tamanha documentação que o caso requer. 22. • Portanto, se está claramente caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes nos autos, todo o processo administrativo fica eivado de nulidade absoluta, a qual pode e deve ser conhecida, para anular-se todos os atos do processo, posto que contrários à Constituição Federal, o que requer a Impugnante desde já. 23. • Claro é, para que tal exercício seja utilizado, mister se faz, se conheça, com riqueza de detalhes, o inteiro teor do lançamento (o fato que constitui o lançamento), pois, se diferente for, torna-se difícil defender-se de uma acusação, que não se conhece o seu teor. 24. • É assim que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, tribunais, vénia: "o réu se defende dos fatos a ele imputados, não do artigo de lei referido pela acusação." 25. • O relatório fala de forma generalizada, confundindo empresas contratadas com prestadores de serviço pessoas físicas, ou seja, o relatório do Auto de Infração, não especifica a que se referem e confunde os fatos geradores. 26. • Esses fatos, por si só, são suficientes para impedir que o defendente exerça os direitos que lhe são constitucionalmente garantidos, ao Contraditório e à Amplitude de Defesa, tornando-se-lhe impossível, no presente momento, de posse do Relatório e dos Autos Multicitados, bem como de todos os documentos que os instruíram, a ofertar defesa de forma plena e ampla, porquanto não tem todos os dados inerentes e necessários à defesa. 27. • Por essas razões, a ampla defesa do defendente encontra-se prejudicada, de modo, a necessitar os devidos e necessários esclarecimentos para que se possa ofertar, com precisão, o direito de defesa em toda sua amplitude. 28. • Ressalte-se, ainda, que foi entregue apenas a relação dos débitos, constante nos documentos citados pela fiscalização, no qual constam apenas os valores das contribuições determinadas pelo auditor, e onde não se consegue apurar os reais fatos geradores, as remunerações não declaradas, os segurados, etc. 29. • Assim, em função do cerceamento do direito de defesa, pois, obscuros, omissos e defeituosos, o relatório, deve ser considerado insubsistente os Autos de Infração, ora entelados. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 30. • Em outro diapasão quando se disseca os valores que se consolidam, espantosamente se verifica um valor originário de R$ 663.628,79 enquanto os acréscimos legais são de R$ 722.883,25, resultado inexplicável, embora tentado, pelo auditor que é conseqüência da aplicação arbitrária, cruel, ilegal e insuportável, por qualquer Município, da taxa selic. 31. • Inicialmente, ressalte-se a inclusão da taxa SELIC, como juros moratórios, na cobrança das contribuições constantes das CDA's ou de qualquer instrumento de cobrança emanado pela Administração Pública. Tal inclusão não é possível, pois, a referida taxa não foi instituída por lei para que seja aplicada aos débitos tributários. 32. • Assim, vê-se inadmissível a incidência da malsinada taxa sobre as contribuições previdenciárias em questão, visto que, a falta de previsão legal que a institua para fins tributários acarreta a desobediência ao que determina a Constituição Federal de 1988. VERBAS INDENIZATORIAS 33. • É encargo previdenciário das empresas o pagamento do salário devido ao segurado empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento por motivo de invalidez ou de doença (art. 43, § 2º e art. 60, § 3º, Lei 8.213/91). Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 34. • A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) de afastamento tem caráter previdenciário. Não configurando, portanto, natureza salarial, decorrente de prestação de serviço, não há por que falar em incidência de contribuição previdenciária. A mesma interpretação deve ser adotada quanto aos valores pagos a título de auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. 35. • A lei citada excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias, diversas verbas indenizatórias, e já estava em vigor quando da ação fiscal demandada no município. 36. • Porém, observa-se que o nobre auditor não se deu ao trabalho de excluir dos seus lançamentos referidas bases de cálculo e respectivos valores correspondentes a estas rubricas, descumprindo uma determinação legal e prejudicando sobremaneira o município. DA RETENÇÃO 37. • O município em 2012, assinou termo de parcelamento, com base na Medida Provisória 589/2012, convertida na Lei 12.810/13, onde constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não cabendo à edilidade, o recolhimento daquelas contribuições. 38. • Logicamente, é competência da RFB descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções. 39. • Se aqueles valores não foram mensurados de maneira correta pelo fisco, em tempo hábil, não pode, agora em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que não lhe cabia, já que, conforme explicitado, autorizara em contrato e de conformidade com a norma legal, a retenção diretamente do seu FPM. DOS LEVANTAMENTOS 40. • É sabido que a maioria dos servidores contratados pelo município de Milha, afora àqueles efetivos, são professores, que possuem contratos parciais como prestadores, não fazendo jús ao recebimento de décimo terceiro salário. 41. • Portanto, não se justifica o lançamento efetuado pelo nobre auditor, que não encontrando qualquer registro de pagamentos desta rubrica, penalizou o município com arbitramento por aferição indireta, com base em média. 42. • São lançamentos, seguramente, equivocados, pois o nobre auditor, confundiu servidores efetivos com servidores contratados e empresas prestadoras de serviços com trabalhadores autônomos 43. • Observa-se que dentre os valores levantados, grande parte é relativa a contribuições incidentes sobre remunerações dos servidores e outra parte sobre remunerações pagas à "autônomos", contratados pelo Município. 44. • Por outro lado, a legislação é clara quando trata de maneira diferente, o autônomo da empresa individual, e no caso, a maioria das contratações, definidas como autônomos pelo auditor, tratam-se de empresas necessárias ao bom andamento dos serviços do município. 45. • O município sempre pautou por cumprir suas obrigações sociais e as normas legais, e com o objetivo puramente social, contrata pequenas empresas que por sua vez são confundidas com prestadores de serviços autônomos, tudo de conformidade com a Lei. 46. • Quanto ao lançamento referente a contribuição para o SEST e SENAT, incidente sobre pagamento de fretes à transportadores autônomos, porém, mais uma vez, ficou caracterizada a voracidade do fisco, quando tributa transportadores pessoas jurídicas, confundindo-as com pessoa físicas. 47. • Enfim, o que se constata é uma prolixa relação de levantamentos infundados, objetivando exclusivamente prejudicar o bom empenho do município nas suas atribuições básicas, com lançamentos infundados e onerosos aos pobres cofres municipais. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 48. • Como se vê, o Auditor repetidamente, incorreu em erros grosseiros, devendo ser corrigidos, quando da determinação das possíveis contribuições devidas, tanto PATRONAL, de SEGURADOS como relativas ao GILRAT. 49. • Conforme já mencionado anteriormente, o Município mencionou as determinações judiciais, que determinam a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores, por esta razão o contribuinte vem excluindo de sua base de cálculo tais rubricas, fato não observado pelo Auditor que considerou como base de cálculo o valor cheio contido no SIM. 50. • Portanto, com a correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos empregados, conclui-se facilmente, que nenhum valor é devido nas rubricas patronal, segurados e GILRAT incidentes sobre folha de pagamentos de segurados empregados. 51. • Relativamente as contribuições dos contribuintes individuais, ressalte-se que nenhum valor é devido, pois todos foram declarados em GFIP e todas as contribuições foram recolhidas. Como se observa, ao extrair estas informações do SIM, o auditor trata empresas prestadoras de serviço e pagamentos de aquisição materiais, como pagamentos a contribuintes individuais, caracterizando mais um equívoco por parte da fiscalização da RFB, uma vez que não houve omissão de nenhum fato gerador nas declarações e recolhimentos por parte do Município. 52. • Em suma, sabe-se que todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ocorridos no município, são facilmente mensuráveis, nos diversos controles e relatórios emitidos pelo município, tais como SIM, contabilidade, folhas, empenhos, pagamentos, etc. Por conseguinte, a auditoria não poderia utilizar-se de aferições indiretas, pelos maiores valores, penalizando em dose dupla o já combalido município, quando o recomendável seria garimpar os reais valores nos arquivos existentes. 53. • Relativamente aos autos de infração lançados por descumprimento de obrigação acessória, contidos nos autos, observa-se que o auditor efetuou três lançamentos: NÃO PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO 54. • Analisando o estabelecido pelo texto, do relatório fiscal, e comparando-o com as conclusões expostas pelo auditor, conclui-se que não houve nenhuma ausência de folha de pagamento, em desacordo com o dispositivo legal, ou seja, todos os fatos geradores foram contabilizados de maneira a atender tanto a lei previdenciária como a Lei 4.320/64. 55. • Considerando que se trata de órgão público sujeito a Contabilidade Pública e controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que, muitas vezes, lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação previdenciária por estar obrigado ao cumprimento de lei especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral, portanto não existe padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social para confecção destas folhas. 56. • Também, pode-se verificar nos lançamentos constantes nos autos, que nenhum fato gerador deixou de ser mensurado pelo auditor fiscal, não justificando a penalidade com base em ausência de documentos. 57. • Consequentemente, não existem dispositivos legais para fundamentar as tais infrações, pois não estão tipificadas na legislação previdenciária. NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE 58. • Analisando o estabelecido pelo texto, acima citado, e comparando-o com as conclusões expostas pelo auditor, conclui-se que não houve nenhuma omissão de fato gerador, ou seja, todos os fatos geradores foram contabilizados de maneira a atender tanto a lei previdenciária como a Lei 4.320/64. 59. • Considerando que se trata de órgão público, sujeito a Contabilidade Pública e controlado e fiscalizado por Tribunal de Contas, está sujeito ao cumprimento de outras legislações que, muitas vezes, lhe impede de cumprir as obrigações acessórias da legislação Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 previdenciária por estar obrigado ao cumprimento de lei especial que, nesse caso, prevalece sobre a lei geral, portanto não existe padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social para confecção das folhas de pagamento citadas. 60. • Ressalte-se que pode ser verificado nos lançamentos constantes nos autos, que nenhum fato gerador deixou de ser mensurado pelo auditor fiscal, não justificando a penalidade com base em ausência de documentos. 61. • Consequentemente, não existem dispositivos legais para fundamentar as tais infrações, pois não estão tipificadas na legislação previdenciária. NÃO EXIGÊNCIA DE CND 62. • Analisando o estabelecido pelo texto, acima citado, e comparando-o com as conclusões expostas pelo auditor, podemos chegar as seguintes conclusões: 1 O Órgão Público deve exigir das empresas, somente no momento da licitação ou da contratação as suas respectivas certidões negativas de débito; 2 Não existe previsão legal estabelecendo que o contratante deve exigir das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de materiais, certidões negativas quando dos pagamentos das faturas consequentes da execução dos contratos; 3 Contratação, significa, Ato De Contratar, ou seja, se encerra no momento da formalização dos atos exigidos pela lei, não devendo ser confundido com execução do contrato, que pode durar períodos os mais diversos possíveis; 4 No próprio parágrafo 8º, acima, a legislação deixa transparecer que qualquer ato posterior a formalização do contrato é dispensada a Certidão. 5 O pagamento das faturas está condicionado apenas a execução dos contratos de acordo com o que está estabelecido, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte do contratante. 63. • Observa-se na planilha confeccionada pelo auditor, que o contrato se deu em momento anterior ao período fiscalizado, não cabendo o auto por não apresentação de CND na contratação. 64. • Todavia, o nobre auditor, na ânsia de arrecadar, usurpou o poder de criar normas de lançamento, pois se fundamentou na lei das licitações, Lei 8.666/93, para justificar a obrigatoriedade do Município de exigir Certidões Negativas das empresas no momento dos pagamentos das faturas, quando tal atribuição cabe a outros Órgãos fiscalizatórios, como TCM e Controladorias. 65. • Portanto, vê-se claramente que o nobre auditor confundiu licitação e contratação com execução de contrato, quando lavrou o auto de infração pelo fato do servidor não ter exigido a certidão do contratante no momento do pagamento das obrigações. DA CONFUSÃO E RESPONSABILIDADE DA MULTA 66. • Ressalte-se, ainda, que, além disso, o Auto de Infração não atendeu às normas pertinentes. 67. • A multa aplicada, demonstrada na tabela anexa ao Auto de Infração, sequer obedeceu aos valores mínimos e aos limites determinados pelos arts. 32, §§ 4º e 5º e 92 da Lei n° 8.212/91 e pelo art. 284, II do Decreto n° 3.048/99. 68. • O valor mínimo mencionado nos dispositivos legais, para fins de aplicação de multa, é constantemente atualizado através de Portaria do Ministério da Previdência Social. 69. • Com efeito, o cálculo da multa não obedeceu aos valores estabelecidos pela norma competente na Data da Suposta Infração, fato gerador da penalidade. 70. • Segundo o próprio Relatório Fiscal da Infração, o período em exame é de janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 71. • Sabe-se que normas que impõem multas fiscais mais gravosas não podem retroagir no tempo, não podem ser aplicadas retroativamente aos eventos ocorridos antes de sua publicação. 72. • Por conseguinte, os valores mínimos aplicáveis à espécie são aqueles recomendados na Portaria de 2013/2014 e não na Portaria vigente na data da cessação da fiscalização. 73. • Assim, requer a impugnante, realização de diligências (art. 18, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972), a serem procedidas por este órgão previdenciário, objetivando apurar responsabilidade civil das infrações em comento, bem como assinalar prazo para apresentação e juntada o Instrumento de Procuração Ad-judicia, como estabelecido na Lei. RELEVAÇÃO DA MULTA 74. • A fiscalização foi efetivada em 2017, no entanto as possíveis infrações ocorreram entre 2013 e 2014, devendo-lhe, se for o caso, atrair a incidência das normas vigentes e previstas no Regulamento da Previdência Social, as quais estabelecem que a multa imposta ao defendente há de ser relevada, senão vejamos: 75. • O art. 291, caput, e § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, são por demais afirmativos. 76. • Observa-se, pois, que 04 (três) são as condições únicas para que a multa aplicada ao defendente seja relevada, quais sejam: 1 - que seja requerido que a multa seja relevada, dentro do prazo de defesa; 2 - ser o "infrator" primário; 3 - ter o suposto infrator corrigido a falta apontada, e 4 - não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. 77. • A multa aplicada ao defendente há de ser relevada, haja vista o §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, acima transcrito ser por demais mandamental, ou seja, o artigo transcrito é imperativo, ele determina que uma vez implementadas as condições trazidas em seu texto, ou seja, as quatro condições já relacionadas, a multa aplicada ao defendente há de ser relevada, observe-se que a legislação é por demais clara, ela não deixa que ao bel prazer da RFB o poder de relevar ou não a multa, ela impõe à RFB que a multa seja relevada caso preenchidas todas as condições. 78. • Ressalte-se, que as penalidades contidas na legislação vigente na época da ocorrência das prováveis infrações, são mais benéficas ao autuado, por permitir a sua relevação com a correção da falha porventura existente. 79. • Assim, considerando que as certidões são exigidas na contratação, que não se deixou de contabilizar corretamente todos os fatos geradores e que não houve falta de folhas de pagamentos dos segurados e que os fatos geradores foram apresentados em meio magnético, com todas as informações necessárias para apuração das contribuições previdenciárias, independentemente da não padronização por parte da legislação Previdenciária, sendo desnecessária a lavratura dos presentes Autos de Infração, e não sendo defendente reincidente, nem, igualmente, tendo havido circunstância agravante, requer a V. Sia., ou a quem de direito, no prazo legal, seja relevada a multa aplicada ao autuado. PEDIDO 80. Em face do exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito expendidos, requer: a) Tornar insubsistentes os lançamentos, objetos dos processos 10380-730.402/2017-15; 10380-730.400/2017-26, por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa; b) Acaso não se acolha a pretensão anterior, reconheça-se, a absoluta necessidade de correção das bases de cálculo das contribuições relativas aos segurados empregados, considerando os reais valores das folhas de pagamento; c) A nulidade, também, se justifica, por total incompatibilidade entre o descrito como infração, pelo auditor, e o estabelecido pelas normas legais; Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 d) Excluir a multa e a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo-se substituir pelo INPC mais juros de 1%; e) Sejam abatidas das bases de cálculo, as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença e terço constitucional; f) Requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-45.498 (fls. 518 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRAZO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O prazo para impugnação é determinado legalmente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença e acidente de trabalho, e a título de salário-maternidade, horas extras, férias, e adicional de férias de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal integram o salário-de-contribuição. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. INEFICÁCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. É devida a contribuição sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. Aferição indireta é meio excepcional, utilizável quando da impossibilidade de identificação da base de cálculo real e se presta para o lançamento por arbitramento. A apuração da base de cálculo do lançamento com base na comparação entre o SIM e a GFIP não se caracteriza aferição indireta. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEST E SENAT. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais transportadores autônomos. As contribuições previdenciárias incidentes destinam-se a outras entidades (SEST e SENAT) e estão previstas no art. 7º, inciso II da Lei 8.706/93. FPM. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. INCABÍVEL. Não é suficiente apenas a presunção de que supostamente os pagamentos foram incluídos em parcelamento e pagos mediante retenção do FPM, é preciso ir além das alegações, que essas sejam acompanhadas de provas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DE ACORDO COM PADRÃO ESTABELECIDO PELA RFB. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados ao seu serviço nos padrões e normas estabelecidos pela RFB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND QUANDO DA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. Constitui infração à legislação previdenciária o servidor, serventuário da justiça ou titular de serventia extrajudicial deixar de exigir Certidão Negativa de Débito - CND de empresa, quando da licitação, da contratação com o poder público ou no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele, conforme previsto no art. 47, I, “a”, da Lei n.º 8.212/91. APLICAÇÃO DA MULTA. LEGALIDADE. RELEVAÇÃO E ATENUAÇÃO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A atenuação e relevação de multa aplicada a título de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária foi revogada pelo Decreto 6.727/2009 de 13/01/2009. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos, desde o seu vencimento, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 567 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento, mas não em sua integralidade, eis que, em relação às alegações acerca das multas previdenciárias, tais matérias são alheias ao vertente lançamento, por terem sido lançadas no Processo n° 10380.730.402/2017- 15 (CONTR. PREV PATRONAL), conforme será visto mais adiante. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal, além de pontuar a necessidade de que os relatórios fiscais sejam claros e bem delineados para possibilitar ao contribuinte uma análise mais segura da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Pois bem. Cabe ressaltar que, conforme delineado no Relatório Fiscal (fls. 12 e ss), os valores deste lançamento fiscal destinam-se à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos e foram apurados pela comparação das GFIP's — Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Informações à Previdência Social constantes nos sistemas informatizados da RFB e informações de Folha de pagamento e Sistema de Informações Municipais — SIM e referem-se ao descumprimento das obrigações principais e acessórias conforme dados (arquivos) digitais. Trata-se, pois, de informação produzida pelo próprio contribuinte e fornecida à Fiscalização, que a utilizou como base de cálculo das contribuições lançadas, eis que tais valores foram obtidos através dos dados dos arquivos de Resumo das Folhas de Pagamento e Sistema de Informações Municipais — SIM X GFIP. Nesse sentido, constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, o exercício de atividade remunerada pelo Município a seus servidores não regidos por RPPS e contribuintes individuais das categorias de autônomos e transportadores autônomos, cujas remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, foram obtidas através dos dados dos arquivos de Resumo das Folhas de Pagamento e Sistema de Informações Municipais — SIM X GFIP. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir do sistema de folha de pagamento da contribuinte, elaborados sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que restara impossibilitado de se defender por absoluta inconsistência do relatório fiscal. Conforme bem pontuado pela DRJ, pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caberia ao recorrente, por exemplo, comprovar que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal (fls. 12 e ss) os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. A propósito, conforme bem pontuado pela decisão de piso, nota-se, pelos termos que constam da sua defesa, bem como pelos documentos por ela acostados aos autos, que a Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 interessada compreendeu de forma clara os procedimentos e a forma de exposição por meio dos relatórios e documentos anexos ao Relatório de Fiscalização – REFIS. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos os todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. 2.2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O contribuinte também insiste na tese, segundo a qual, houve cerceamento do seu direito de defesa, eis que fora conferido apenas o exíguo prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de sua defesa, o que não seria razoável ante a complexidade da questão posta. Pois bem. A reclamação de que o tempo seria demasiado exíguo para documentar a defesa dos questionamentos altamente complexos não procede. Isso porque, este é o prazo determinado na legislação do processo administrativo-fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, art. 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A propósito, o próprio contribuinte, em sua peça recursal, reconhece a facilidade de se mensurar os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas. É de se destacar o seguinte excerto: Em suma, sabe-se que todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos no município, são facilmente mensuráveis, nos diversos controles e relatórios emitidos pelo município, tais como SIM, contabilidade, folhas, empenhos, pagamentos, etc. Por conseguinte, a auditoria não poderia utilizar-se de aferições indiretas, pelos maiores valores, penalizando em dose dupla o já combalido município, quando o recomendável seria garimpar os reais valores nos arquivos existentes. Cabe destacar, ainda, que o caso dos autos diz respeito a lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias em desfavor do sujeito passivo, pelo fato de não haver incluído em suas GFIPs todas as bases de cálculos dos fatos geradores, identificados em seus bancos de dados e documentos de controle. O hostilizado lançamento tributário, teve sua base de cálculo Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 (salário de contribuição) aferido diretamente, e não por aferição indireta, conforme alegado pelo recorrente, eis que a Autoridade Fiscal dispôs de todos os elementos necessários e indispensáveis ao lançamento em questão. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Não vislumbro, no caso em questão, o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que a fiscalização descreveu a acusação fiscal, e, inclusive, o contribuinte revelou ter pleno conhecimento dos fatos imputados. Não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. 3. Mérito. 3.1. Da taxa de juros com base na SELIC. Prossegue o recorrente, alegando que a incidência da Taxa Selic não encontraria respaldo jurídico, sendo indevida sua cobrança. Inicialmente, oportuno observar, novamente, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. 3.2. Da alegação acerca das retenções no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios. O recorrente insiste na tese, segundo a qual, em 2013, assinou termo de parcelamento, com base na Lei n° 12.810/13, no qual constava expressamente a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, de modo que seria da competência do INSS descobrir e definir os valores reais devidos e efetuar as respectivas retenções. Assim, entende que, se os valores não foram mensurados de maneira correta pelo Fisco, em tempo hábil, não poderia, agora, em levantamento posterior, após detectar diferenças a serem recolhidas, penalizar o sujeito passivo com multas e juros por uma incumbência que, no seu entendimento, não lhe cabia, já que, autorizara em contrato a retenção diretamente do seu FPM. Contudo, entendo que a argumentação tecida pelo contribuinte não merece guarida. Ao agir dessa forma, o contribuinte busca transferir à fiscalização o ônus de comprovar suas alegações, argumentando com base em suposições, afirmando que tudo que poderia ter sido constituído deveria estar contido no referido parcelamento. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, caberia sim, ao recorrente, comprovar que as contribuições incluídas no parcelamento são as mesmas ora discutidas, bem como comprovar que os atuais créditos se referem aos mesmos e improváveis períodos e aos mesmos fatos geradores. A propósito, créditos confessados e parcelados devem estar previamente informados em GFIPs, o que não é o caso dos atuais, constituídos via diferença entre este documento e outros de sua lavra. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Para além do exposto, a autorização ao INSS para que efetuasse a retenção diretamente no Fundo de Participação dos Municípios, dos valores correspondentes às suas obrigações previdenciárias correntes, não exime à Prefeitura do recolhimento daquelas contribuições. Isso porque os parágrafos 10 e 12 incluídos ao art. 38 da Lei 8.212/1991 pela MP 2.187-13/2001, dispõem que a retenção decorre de inadimplemento de débitos vencidos ou de prestações de parcelamento. Assim, por óbvio que se os lançamentos não estavam constituídos à época dos fatos geradores, não podem ser descontados pela Previdência. 3.3. Da alegação acerca de erro cometido pela fiscalização nos levantamentos. O contribuinte insiste na alegação de que o auditor teria incorrido em inúmeras irregularidades no lançamento em questão. Alega que a maioria dos servidores contratados pelo município, afora àqueles efetivos, seriam professores, que possuem contratos parciais como prestadores, não fazendo jus ao décimo terceiro salário. Nesse sentido, afirma que não se justifica o lançamento efetuado pelo auditor, que não encontrando qualquer registro de pagamentos desta rubrica, penalizou o município com arbitramento por aferição indireta, com base em média. Ademais, alega que a fiscalização teria confundido servidores efetivos com servidores contratados e empresas prestadoras de serviços com trabalhadores autônomos. Afirma que dentre os valores lançados, grande parte é relativa a contribuições incidentes sobre remunerações dos servidores e outra parte sobre remunerações pagas a “autônomos”, contratados pelo município. Em relação ao lançamento referente à contribuição para o SEST e SENAT, incidente sobre pagamento de fretes à transportadores autônomos, entende que ficou caracterizada a voracidade do fisco, eis que foram tributados transportadores pessoas jurídicas, confundindo-as com pessoas físicas. O recorrente também argumenta que mencionou as determinações judiciais, que determinam a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional e o auxílio doença alusivo aos 15 primeiros dias de afastamento dos seus servidores, motivo pelo qual, vem excluindo de sua base de cálculo tais rubricas, fato não observado pelo Auditor que considerou como base de cálculo o valor cheio contido no SIM. Pois bem. Inicialmente, conforme já tratado, o caso dos autos diz respeito a lançamentos de ofício de contribuições previdenciárias em desfavor do sujeito passivo, pelo fato de não haver incluído em suas GFIPs todas as bases de cálculos dos fatos geradores, identificados em seus bancos de dados e documentos de controle. O hostilizado lançamento tributário, teve sua base de cálculo (salário de contribuição) aferido diretamente, e não por aferição indireta, conforme alegado pelo recorrente, eis que a Autoridade Fiscal dispôs de todos os elementos necessários e indispensáveis ao lançamento em questão. Em relação aos vícios incorridos pela fiscalização, no levantamento do crédito tributário, além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. No tocante à jurisprudência trazida aos autos, conforme decidido pela DRJ, é de se observar que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. Em relação às contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais para o SEST e SENAT, estabelece o artigo 22, inciso III da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que o tomador de serviços está obrigado ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Na condição de responsável, o sujeito passivo está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração (art. 4º da Lei nº 10.666/2003) e as destinadas ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT devidas pelos transportadores rodoviários autônomos (art. 7º, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.706/93 c/c art. 1º, §3º, do Decreto nº 1.007/93). Dessa forma, entendo que a decisão de piso, neste ponto, não merece reparos. 3.4. Das obrigações acessórias. Em relação ao descumprimento das obrigações acessórias, o contribuinte questiona as seguintes condutas que ensejaram na formalização do crédito tributário que ora se combate: (i) não preparar folha de pagamento; (ii) não lançar em títulos próprios da contabilidade; (iii) não exigência de CND. Inicialmente, o contribuinte alega que, não houve nenhuma ausência de folha de pagamento, em desacordo com o dispositivo legal, ou seja, todos os fatos geradores foram contabilizados de maneira a atender tanto a lei previdenciária como a Lei 4.320/64. Afirma, ainda, que nenhum fato gerador deixou de ser mensurado pelo auditor fiscal, não justificando a penalidade com base em ausência de documentos. Em seguida, alega que o contrato se deu em momento anterior ao período fiscalizado, não cabendo o auto por não apresentação de CND na contratação. Entende, pois, que o nobre auditor confundiu LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO com EXECUÇÃO DE CONTRATO, quando lavrou o Auto de Infração pelo fato de o servidor não ter exigido a Certidão do Contratante no momento do pagamento das obrigações. Contudo, tais matérias são alheias ao vertente lançamento, eis que as multas previdenciárias foram lançadas no Processo n° 10380.730.402/2017-15 (CONTR. PREV PATRONAL), e, portanto, lá serão analisadas, inclusive por este relator. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Nesse sentido, não se conhece desta parte do recurso voluntário, eis que objetiva afastar matéria que não é objeto dos autos. A propósito, o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, o que não se vislumbra em relação a tais matérias que, conforme dito, não fazem parte do litígio instaurado no presente processo. 3.5. Da alegação acerca das verbas não tributáveis. O contribuinte, em seu recurso, novamente reproduz o art. 11, IV, da Lei n° 13.485/17, para pleitear a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as seguintes rubricas: (a) terço constitucional de férias; (b) horário extraordinário; (c) horário extraordinário incorporado; (d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; (e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. É de se ver o referido dispositivo legal: Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social decorrentes, entre outros, de: (Promulgação) (Regulamento) I - valores referentes à compensação financeira entre regimes de previdência de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; II - valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária dos agentes eletivos federais, estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias, tais como: a) terço constitucional de férias; b) horário extraordinário; c) horário extraordinário incorporado; d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado; A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, argumentando, em suma, o seguinte: [...] Assim, se, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, cabe à empresa pagar o salário, e sendo este o elemento nuclear do conceito de remuneração, forçoso é concluir que referida verba integra o campo de incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que seria indevida a contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias, aqui entendida como o valor das férias gozadas, e seu respectivo adicional constitucional de 1/3 (um terço), tem-se que igualmente não procede. Entende-se, portanto, que a remuneração de férias fruídas, na forma do artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, com seu respectivo terço adicional, ou seja, a remuneração habitual acrescida de mais um terço, integra o salário-de-contribuição. A exceção fica por conta do § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, que elenca, para fins previdenciários, exaustivamente, as hipóteses de exclusão de incidência, autorizando, apenas, em sua alínea “d”, a não cobrança da referida contribuição na hipótese de se referir às férias indenizadas, o que não é o caso em apreço. Adverte-se, ainda, que o terço constitucional de férias integra o cálculo do valor do benefício previdenciário, de acordo com o § 3º, artigos 28 e 29 da Lei 8.213, de 1991, Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 reforçando a equivalência entre o ganho auferido na atividade laboral e os proventos recebidos durante a inatividade. [...] Isso implica dizer que para o segurado do RGPS qualquer parcela destinada a retribuir o trabalho que não tenha sido excepcionada pelo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, integra o salário de contribuição, conforme inciso I do mesmo artigo, já reproduzido acima. A começar, é preciso pontuar que o art. 11, IV, da Lei n° 13.485/17, citado pelo contribuinte, não possui aplicabilidade imediata, de modo que a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre determinada verba, depende, ainda, da análise do ordenamento jurídico como um todo, bem como das decisões emanadas pelas cortes superiores. Nesse sentido, sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. É ver a ementa daquele julgado e que traz, didaticamente, a fundamentação utilizada pelos julgadores: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa. A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010. 1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-acidente, entendo que a conclusão é idêntica a apontada em relação aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, pela não incidência da contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado Embora se reconheça o sobrestamento dos efeitos de parte da decisão, devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) n° 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, entendo que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encampada no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, está em perfeita consonância com a legislação sobre o tema. A respeito do adicional de horas extras, destaco que já houve pronunciamento decisório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente nos autos do REsp nº 1.358.281, também julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, tendo sido fixada a tese no sentido de que “as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” (Tema n° 687). Por fim, cabe destacar que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário, e, da mesma forma, seguem os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212/91. Ademais, conforme visto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.230.957/RS, em sede de repetitivo, já se manifestou no sentido de que, no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97), e, no tocante ao adicional de férias concernente às férias gozadas, a natureza da verba seria indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual ao empregado, motivo pelo qual não se enquadra no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91. É de se destacar, novamente: 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 (STJ, 1ª Seção, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Dessa forma, o art. 214, § 4°, do RPS, veiculado pelo Decreto n° 3.048/99, vai na contramão da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, eis que, não constitui ganho habitual do empregado e possui natureza indenizatória/compensatória, razão pela qual sobre o adicional de férias não é possível a incidência da contribuição previdenciária. Dessa forma, entendo que não incidem as contribuições previdenciárias sobre as parcelas: (a) aviso prévio indenizado; (b) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente; (c) terço constitucional de férias. Assim, entendo que tais rubricas, devem ser excluídas do lançamento fiscal. Em relação às demais rubricas, tendo em vista a ausência de jurisprudência favorável acerca da exclusão da base de cálculo, bem como a ausência de previsão legal neste sentido, devem ser mantidas no presente lançamento. Contudo, percebo que não restara comprovado nos autos, que a diferença constatada mediante o confronto entre a Folha de Pagamento e GFIP, tem origem nas respectivas rubricas. Tal fato impede que a decisão, neste ponto, seja favorável ao recorrente. Ao meu ver, sendo o ônus da prova a ele atribuído, caberia ter sido feito essa comprovação que não restara atendida. 3.6. Do pedido de compensação das contribuições recolhidas nas competências do levantamento. O recorrente pleiteia, ainda, a compensação dos valores recolhidos, incidentes sobre as remunerações relativas ao terço constitucional de férias, horário extraordinário, horário extraordinário incorporado, primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente e aviso prévio indenizado. Contudo, entendo que o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. E, ainda, sobre o pedido de apropriação dos valores recolhidos para quitação das contribuições previdenciárias dos segurados, excluindo assim, uma possível caracterização de apropriação indébita, entendo que o pleito não merece acolhimento, eis que já foram excluídos do lançamento, pela fiscalização, os valores devidamente recolhidos e identificados pela auditoria, sendo que, o montante excedente, é matéria litigiosa, posta em debate, justamente no presente recurso. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 3.7. Das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade trazidas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que também já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Dessa forma, entendo que os argumentos levantados pelo contribuinte, em seu recurso, não são suficientes para afastar a higidez da acusação fiscal. 3.8. Do pedido de juntada de demais provas e produção de prova pericial. O contribuinte, por fim, requer a produção de todas as demais provas admitidas e permitidas em direito, inclusive a apresentação de documentos novos, e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Pois bem. Inicialmente, destaco que a apresentação do recurso ocorreu em maio de 2018 e, até o presente momento (ano-calendário 2020), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. A propósito, no tocante ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. E, ainda, sobre o pedido de perícia, decido pelo seu indeferimento, eis que, além de não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o recorrente deixou de indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, entendo que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações, por não depender de maiores conhecimentos científicos, o que revela a desnecessidade da produção de prova pericial técnica. Conclusão Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-007.450 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730400/2017-26 Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Por fim, esclareço que os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil, concordaram pelas conclusões, por entenderem que, dentre as três verbas questionadas pelo contribuinte (aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente; terço constitucional de férias), só não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.004621/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2402-008.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 21 /2 00 8- 31 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004621/2008-31 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 22/10/2008 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.127.961-5 - no valor total de R$ 12.776,70 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa nas competências 06/2004 a 08/2004; 12/2004 a 01/2005; 06/2005 a 09/2005; 01/2006; 06/2006 a 07/2006; 10/2006 a 11/2006; 01/2007 a 02/2007; 07/2007 a 08/2007, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados correspondentes à participação destes, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/07/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 11/08/2010, alegando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de bolsa de estudos aos filhos dos empregados não se constituem salário de contribuição, e que tais valores possuem natureza assistencial destinada aos dependentes dos empregados, bem assim que a lei não distingue o pagamento de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados daqueles realizados diretamente a estes, vez que respondem pela educação dos filhos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$l2.776,70 (valor consolidado em 13/10/2008), incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, descontada dos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período. Constitui fato gerador do crédito lançado as bolsas de estudo concedidas pela Associação aos dependentes de empregados, as quais foram consideradas pela fiscalização como pagamento de salário indireto. Por não concordar com os termos da autuação 0 contribuinte, por seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que as bolsas de estudo concedidas aos funcionários, para que os mesmos se aperfeiçoem e se qualifiquem, constituem remuneração para o trabalho, e não pelo trabalho, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Menciona a alínea “t” do §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Aduz que a bolsa de estudo nao se refere a nenhuma contraprestação por serviços prestados, mas sim um estímulo, uma assistência na qualificação do profissional, razão pela qual a própria norma de incidência exclui essa hipótese. Entende Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004621/2008-31 que os mesmos argumentos podem ser aplicados em relação à concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados. Que tal pagamento não se caracteriza como salário ou como contraprestação de um serviço prestado. Que a concessão das bolsas aos dependentes se equipara ao pagamento diretamente ao empregado, já que este responde pela educação de seus filhos. Além disso, afirma que não existe essa distinção no texto da lei, mencionando o disposto no artigo 458, §2°, ll da CLT. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Argumenta, ainda, existir equívoco no entendimento da fiscalização ao tratar o tema como isenção tributária, aplicando o artigo ll I do Código Tributário Nacional. Aduz que as bolsas de estudo pagas aos dependentes de empregados se trata de hipótese de não incidência tributária, não se aplicando, dessa forma, a interpretação restritiva prevista no dispositivo mencionado. [...] Pois bem. À época dos fatos (competências de 2004 a 2007), bem assim do lançamento (22/10/2008), o parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, tinha a seguinte redação: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] Todavia, esse dispositivo foi alterado pela Lei n. 12.513/2011, e, entre outras alterações, estendeu a possibilidade de financiamento educacional aos dependentes, desde que vinculados ao ensino fundamental e médio) e, também, limitou a cota patrocinada a 5% da remuneração do segurado: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 [...] Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.136 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004621/2008-31 É dizer, até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. Nessa perspectiva, em que pese a novel redação conferida pela Lei n. 12.513/2011 ao parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, não vislumbro, na espécie, a extensão aos dependentes pretendida pelo Recorrente, por mais nobre que seja a causa, vez que à hipótese de incidência tributária aplica-se o princípio tempus regit actum, do que decorre que o lançamento deve obedecer à lei vigente à época da sua constituição, conforme a inteligência do art. 144, caput, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Destarte, os pagamentos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados constituem-se, a teor da legislação vigente à época dos fatos, evidente salário indireto a atrair a incidência de contribuições previdenciárias, vez que não se abrigam no art. 28, § 9º., alínea “t”. Não merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003812/2003-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-001.429 e 9101-002.507.
Numero da decisão: 9101-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora), Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-001.429 e 9101-002.507. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora), Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura- Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 38 12 /2 00 3- 15 Fl. 2491DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 107-09.490, de 16/12/2008, que registrou a seguinte ementa e julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO PRL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998. O art. 18 da Lei n°. 9.430, de 1996, não veda a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL - na avaliação de eventuais ajustes a título de "Preços de Transferência" relativamente aos custos de bens importados de empresas ligadas estabelecidas no exterior. A vedação constante do § 1 o do art. 4 o da então vigente Instrução Normativa SRF n°. 38, de 1997, não tinha base legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10 a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I e AVENTIS PHARMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a parcela relativa à aplicação do método PIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que negavam provimento ao recurso. Trata-se originalmente de autuação fiscal no ano-base 1998, para ajuste de preços de transferência de matérias-primas (princípios ativos), importadas de empresas vinculadas no exterior, e utilizadas na fabricação de produtos para venda (medicamentos). A fiscalização entendera que o método PRL era inaplicável no caso de determinados produtos – princípios ativos utilizados como matéria-prima, na fabricação de medicamentos. Em decorrência, o auto de infração reajustara os respectivos custos pelo "método dos preços independentes comparados - PIC", disposto no art. 18, inciso I, da Lei n° 9430/96. O acórdão de recurso voluntário n o 107-09.490 entendeu aplicável o método PRL – preço de revenda menos lucro – para apuração de ajuste de preço de transferência, no caso de matéria-prima importada (princípio ativo) para fabricação de outro produto (medicamento), excluindo parte do lançamento de ofício. Cientificada dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, com fulcro no art. 7 o , inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Seguem os argumentos do recurso fazendário, em síntese: Fl. 2492DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 - no período fiscalizado o preço de transferência era regido pelo art. 18 da Lei 9.4630/96 em sua redação original, o método PRL correspondia à média aritmética dos preços de revenda dos bens a compradores não vinculados, diminuídos da margem de lucro de vinte por cento e de outros valores previstos na lei (descontos incondicionais, tributos sobre vendas, comissões e corretagens) e o resultado das operações era o custo de aquisição do produto somado aos demais custos de produção do bem vendido; - no caso concreto, o método seria inaplicável aos produtos em questão (princípios ativos), porque: a) o cálculo parte do preço de revenda do produto final, e o princípio ativo importado não foi revendido, e sim aplicado na produção de produto final (medicamentos e b) o cálculo não permite isolar o custo do princípio ativo importado; - a nova redação do art. 18 da Lei 9.430/96 (dada a partir da Lei n o 9.959/2000, art. 2º) teria inovado, passando a prever a dedução do valor agregado no País, ao determinar que no caso de produtos importados e utilizados na fabricação de outros, a margem de lucro dedutível seria de 60%, muito superior à margem de 20% estabelecida para os demais casos; - se a Lei 9.959/2000 previu o valor agregado no País como parcela no cálculo da margem de lucro da empresa sediada no Brasil, é absolutamente lógico que a Lei 9.430/96 não o fez; - no caso concreto, o custo de produção do medicamento vendido pelo sujeito passivo não foi segregado na apuração do preço de transferência dos princípios ativos importados, e assim o preço restou distorcido; - a impossibilidade do uso do método PRL pelo Recorrido decorre da estrutura da norma - art. 18 da Lei 9.430/96, na redação original; - não foi a IN 38/97 que impediu a utilização do PRL no caso, mas apenas esclareceu o que já se encontrava na Lei 9.430/96, que o Recorrido que importa matéria-prima para produção de outro bem não pode utilizar o método PRL, pois ao não levar em consideração o custo de produção no País, o preço de transferência resta distorcido; - o Brasil não acatou as sugestões da OCDE acerca dos métodos para apuração do preço de transferência, mas o princípio de que o custo de produção deve ser separado do custo da matéria-prima importada é comum ao Brasil e à OCDE, pela aplicação do princípio do arm 's lenght, que visa, justamente, extinguir ou limitar as distorções no custo dos produtos importados por empresas vinculadas. - no caso concreto, a fiscalização utilizou o método PIC – Preços Independentes Comparados, comparando os preços declarados pelo contribuinte com os preços declarados por empresas concorrentes na importação do mesmo princípio ativo (estes últimos em operações entre empresas não-vinculadas); - o procedimento está correto porque: a) baseado nos dados existentes e cuja utilização era possível; e b) a relação de fontes para aferição de preços médios, prevista no art. 21 da Lei 9.430/96, tem caráter exemplificativo; - não houve vício nos cálculos da fiscalização pelo método PIC, em função da qualidade ou da quantidade das importações parâmetro, porque: a) tratando-se de produtos de mesma composição química e com a mesma finalidade, consideram-se equivalentes e de mesma qualidade; e b) como os preços comparados correspondem a importações de menor quantidade, não haveria prejuízo ao contribuinte que importou quantidades maiores, uma vez que o preço costuma ser inversamente proporcional à quantidade transacionada. Fl. 2493DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Ao final, o pedido é de conhecimento e provimento do recurso para “reformar o r. acórdão recorrido, mantendo-se, em sua totalidade, a r. decisão de primeira instância”; ou, caso a CSRF assim entenda, pelo “retorno dos autos à e. Câmara a quo, para análise dos demais argumentos apresentados pelo Recorrido, acerca da aplicação do método PIC, para fins de ajuste dos preços de transferência, pela fiscalização”. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu, apresentando contrarrazões com os seguintes argumentos, em síntese: - preliminarmente: (i) não-preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso da Fazenda - Ausência de contrariedade à lei em relação ao método PRL - item 2.1.1 das contrarrazões: O único dispositivo legal apontado pelo D. Procurador da Fazenda como tendo sido supostamente contrariado pelo acórdão recorrido foi o próprio artigo 18 da Lei nº 9.430/96 (item 12 do recurso especial). Este artigo, todavia, ao contrário de vedar a aplicação do método PRL ao presente caso, consiste no próprio fundamento legal para sua aplicação”. “(...) a suposta contrariedade à lei arguida pelo D. Procurador não é patente ou evidente como exige o artigo 7 o , I, do antigo Regimento Interno da CSRF. (ii) não-preenchimento do requisito de admissibilidade do recurso da Fazenda - Ausência de indicação de contrariedade à lei ou à evidência de prova em relação ao método PIC - item 2.1.2 das contrarrazões: [O recurso da Fazenda] não traz, em nenhum momento, qualquer indicação de que o acórdão recorrido, no que tange à aplicação do método PIC, contrariou a lei ou a evidência da prova, requisito fundamental para que o recurso possa ser aceito. Isto nem mesmo seria possível, já que, tendo acolhido a aplicação do PRL pela Recorrida, o acórdão nem mesmo analisou o PIC aplicado pela D. Autoridade Fiscal. - mérito: (I) “Do cabimento do PRL no presente caso” - Item 2.2.2 das contrarrazões: - A lei 9.430/96 confere ao contribuinte a opção de escolha do método que lhe seja mais conveniente, ou seja, o que aponte o maior valor de importação; tal opção não pode ser afastada por ato infra-legal, como a IN SRF n° 38/97; a lei 9.430/96 não veda a aplicação do método PRL quando haja agregação de valor ao bem importado; qualquer vedação fundada apenas em Instrução Normativa contraria o princípio da legalidade; mesmo a IN SRF n° 38/97 só veda o método PRL se o produto importado for submetido a processo de que surja um novo bem, o que não é o caso dos autos, em que apenas se acrescentam excipientes ao princípio ativo (importado em forma concentrada), obtendo apresentação e dosagem própria para consumo humano; - o PRL é o método mais apropriado para medir situações em que há a produção local, se os ativos empregados pela coligada local não forem muito representativos no valor total do produto final ou não forem raros, por serem tangíveis e comuns; - no caso concreto, apenas são adicionados excipientes aos princípios ativos (e.g. água e açúcar), não havendo produção de bem novo, pois os excipientes adicionados não alteram as características dos princípios ativos importados. As importações analisadas eram provenientes Fl. 2494DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 em sua maioria da França e da Alemanha, países com os quais o Brasil mantinha acordos de bitributação à época do fato gerador, promulgados no País por meio dos Decretos ns 70.506/72 e 76.988/76, respectivamente, acordos estes que “espelham, nas suas diretrizes básicas, as determinações contidas na Convenção-Modelo elaborada pela OCDE”. A OCDE recomenda a aplicação do método PRL em casos como o dos autos; - a Lei n° 9.959/2000, que alterou o art. 18 da Lei n° 9.430/96, não criou nova possibilidade ao prever aplicação do método PRL a operações em que há produção local; essa possibilidade já existia e continuou a existir, a nova lei apenas definiu um percentual maior de margem de lucro dedutível (60%) quando haja produção local, ao passo que antes havia uma margem única (de 20%). (II) “Dos vícios na aplicação do método PIC” - Item 2.2.3 das contrarrazões: - a apuração pela autoridade fiscal, pelo método PIC, apresenta vícios tais como imaterialidade das amostras consideradas para cálculo do preço parâmetro (pequena quantidade) e inadequada prova de similaridade entre as amostras parâmetro e os produtos importados pelo contribuinte, além de vícios materiais específicos para determinados produtos; - cerceamento de defesa em função do uso de informações não disponíveis à fiscalizada, da falta de acesso da fiscalizada a amostras consideradas no cálculo de preços parâmetro e pelo fato de algumas transações consideradas como parâmetro terem origem em paraísos fiscais. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Como relatado, trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional fundado na alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova, previsto no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, que assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I -decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O recurso especial fazendário foi admitido, em face de decisão não unânime, por despacho (fls.2343-2344), que consignou: A recorrente indica e logra êxito em demonstrar em tese que o acórdão recorrido teria contrariado o artigo 18 da Lei n° 9.430/96, que foi regulamentado pela IN SRF n° 38/1997 (preço de transferência). Fl. 2495DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Em que pesem os argumentos contrários à admissibilidade tecidos pelo contribuinte em contrarrazões, não há qualquer reparo ao despacho de admissibilidade. O recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Trata-se de apelo reservado à Fazenda Nacional e a regra de transição constava do art. 4º, da citada Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Essa regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF – RICARF/2015, assim estabelecendo: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43e 44 daquele Regimento. Cabe referir que a questão da admissibilidade dessa modalidade recursal é a mesma que permeia a admissibilidade do Recurso Extraordinário previsto na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição da República, bem como a admissibilidade do Recurso Especial fundado na alínea "a", do inciso III, do artigo 105 da Carta Magna. Como é cediço, os parâmetros norteadores da distinção entre o juízo de mérito e o juízo precário de prelibação de referidos recursos estão assentados na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 298.694 (DJ de 23/04/20040), que tem a seguinte ementa: II. Recurso extraordinário: letra ‘a’: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, ‘a’, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, ‘a’ - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. (grifou- se) Assim, à luz da orientação do citado precedente judicial, pode-se aferir que o recurso ora apreciado é de cognição ampla, sendo seus pressupostos processuais: a) a falta de unanimidade da decisão recorrida; e b) a simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. Como se vê, os pressupostos de admissibilidade no caso do recurso especial interposto por contrariedade à lei ou à evidência de prova não devem ultrapassar os limites formais de sua verificação, como foi feito no caso dos autos. Fl. 2496DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Nesses termos, conclui-se que o apelo fazendário deve ser admitido, uma vez que o colegiado a quo proferiu decisão não unânime sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, onde aponta que, ao decidir o recurso voluntário, aquele colegiado contrariou a legislação tributária e/ou as provas constantes dos autos. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial da PGFN. Mérito Trata-se, portanto, de determinar se o acórdão recorrido decidiu contrariamente à lei quando permitiu a utilização do método PRL para ajuste do custo de produtos (princípios ativos) importados pela autuada, em 1998, de empresas vinculadas no exterior, e utilizados na fabricação de medicamentos para venda. Por legislação aplicável entenda-se o art. 18 da Lei 9.430/96 em sua redação original (anterior às alterações promovidas pela Lei n° 9.959/2000) e a IN SRF 38/97. Muito relevante destacar o período dos fatos geradores: o ano-base 1998. Não há dúvida de que no ano-base 1998 vigorava a redação original do art. 18 da Lei 9.430/96, combinada com a IN SRF 38/97. Também é inconteste que a referida Instrução Normativa vedava a utilização do método PRL para o ajuste do custo de produtos importados que sofressem agregação de valor no País. Tampouco há dúvida de que, após 01/01/2000 (com a edição da Lei 9.959/2000), a legislação passou a prever a utilização do método PRL 60, para ajuste do custo de produtos importados de empresas vinculadas, e aplicados à produção de bens para revenda. As questões postas em julgamento são: a vedação ao método PRL já estava prevista no art. 18 da Lei 9.430/96, em sua redação original, sendo apenas explicitada pela IN SRF 38/97, como sustenta a Recorrente, ou pelo contrário, teria a IN SRF 38/97 extrapolado, estipulando proibição sem base legal, como sustenta o sujeito passivo? Em outras palavras, teria o acórdão recorrido decidido de forma contrária à legislação em vigor, à época dos fatos geradores? Examine-se o texto legal, na redação vigente ao tempo dos fatos: Lei 9.430/96 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; Fl. 2497DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 III - Método do Custo de Produção mais Lucro CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. (...) (grifou-se) A IN SRF 38/97, por sua vez, estabelecia: Normas Comuns aos Custos na Importação Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. § 3º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado por um dos métodos de que tratam os arts. 6º e 13. § 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. ....................................................................................................... Art. 6º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. ......................................................................................................... Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada pelo método do Fl. 2498DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Preço de Revenda menos Lucro PRL, definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: ......................................................................................................... Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro CPL, definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. (grifou-se) Examinados os normativos em conjunto, entendo que assiste razão à Recorrente. A IN SRF 38/97 não inovou, criando restrição não prevista em lei. Muito em contrário, o normativo cumpre sua típica função de ato complementar, nos termos do art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional, e tem seu fundamento de validade nos arts. 18 a 24 da Lei 9.430/96. Neste sentido, a referida IN apenas explicita vedação que está implícita no texto legal, pela própria lógica do sistema de ajustes de preços de transferência. Os métodos de ajuste, em suas diferentes modalidades, visam estimar, tão aproximadamente quanto possível, o custo de importação dos produtos em condições normais, vale dizer, caso importados de vendedores independentes, não vinculados ao contribuinte. O objetivo, do ponto de vista tributário, é evitar a majoração indevida de custos pelo contribuinte, em operações com partes vinculadas entre si. O método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) tem como ponto de partida o preço de revenda do produto, do qual se extraem as deduções previstas na lei (descontos, comissões, etc.) e, ao final a margem de lucro estimada – o resultado é o custo estimado e admitido como dedutível. Verifica-se que o art. 18, II, da Lei 9.430/96 previa margem de lucro de 20% (vinte por cento) sobre o preço de revenda. O dispositivo se dirige precisamente à hipótese descrita, na literalidade do texto: produto importado para revenda. Para produtos importados para revenda, estimou-se uma únia margem de lucro de apenas 20% (vinte por cento). Posteriormente, a partir da edição da Lei 9.959/2000, criou-se uma nova hipótese de aplicação do método PLR, antes inexistente – produtos importados e aplicados à produção de bens para revenda. Para essa nova hipótese, estimou-se margem de lucro maior, de 60% (sessenta por cento), em razão da agregação de valor posterior à importação, durante o processo produtivo. Trata-se de hipótese inteiramente nova e distinta, visto que o produto importado não é destinado à revenda, e sim, aplicado a processo produtivo, somando-se a diversos outros elementos agregadores de valor até chegar ao produto final. Ora, o preço de revenda do produto final carrega o custo de diversos elementos empregados na produção; quando o legislador decidiu incluir os produtos importados e aplicados à produção entre as hipóteses de aplicação do PRL, foi necessário estimar a margem de lucro em percentual mais elevado (sessenta por cento), o que significa, ao fim e ao cabo, estimar que o custo dedutível do produto importado representa 40% do preço de revenda produto final. Entendo, portanto, que o método PRL não era permitido, no caso de produtos empregados na produção de outros bens, antes da Lei 9.959/2000. A Lei 9.959/2000 criou nova possibilidade de utilização do PRL, com novo e adequado percentual de margem estimada. Fl. 2499DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 No caso dos autos, sendo os fatos geradores do ano-base 1998, era vedada a aplicação do PRL, nos termos do art. 18 da Lei 9.430/96, complementado pela IN SRF 38/97. Em contrarrazões, o contribuinte apresentou o argumento de que a vedação imposta pela IN SRF n° 38/97 só se aplica caso o produto importado seja submetido a processo de que surja um novo bem, e que não seria este o caso dos autos, em que apenas se acrescentam excipientes ao princípio ativo, que fora importado em forma concentrada. Relevante, no caso, os conceito de processo de industrialização que se extrai dos Regulamentos de IPI vigentes à época dos fatos - RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e RIPI/98, Decreto n° 2.637/98, artigos 3° e 4°, respectivamente, com fundamento na Lei n° 4.502/64 e no artigo 46 do CTN. Tais dispositivos dispõem que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a que, exercida sobre matéria- prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ou a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). A adição de excipientes ao princípio ativo altera a apresentação e a concentração do produto importado, tornando-o próprio para venda fracionada e consumo, na forma de medicamento. Assim, os medicamentos produzidos pela impugnante constituem bem diverso da matéria prima que lhes deu origem. Os produtos obtidos após essas operações são, portanto, outros produtos, ainda que conservem em seu núcleo os respectivos princípios ativos. A hipótese de simples revenda estaria configurada, apenas, acaso o contribuinte revendesse os princípios ativos na condição em que os adquiriu, o que não é o caso. O contribuinte contrapõe, ainda, o argumento de que o PRL seria o método recomendado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, “para medir algumas situações em que há a produção local, principalmente se os ativos empregados pela coligada local não forem muito representativos no valor total do produto final ou não forem raros, por serem tangíveis e comuns”. Ainda que fosse este o caso, o argumento não prospera por duas razões. A uma, porque o Brasil não se filiou à OCDE, de modo que as orientações emanadas da organização não são fonte de direito, mas apenas opiniões autorizadas, fonte informativa e auxiliar para o entendimento de conceitos e princípios pertinentes a preço de transferência, sem força cogente. A duas, porque cogente é a legislação tributária vigente ao tempo dos fatos geradores, que suporta o lançamento fiscal. Assim, compete razão à recorrente PGFN quanto à melhor interpretação a ser dada ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação vigente à época dos fatos, no sentido de que não é possível a utilização, no presente caso, do método PRL, nos termos do §1º do art.4º da IN SRF nº 38/97. Ao final, a recorrente requer o “retorno dos autos à e. Câmara a quo, para análise dos demais argumentos apresentados pelo Recorrido, acerca da aplicação do método PIC, para fins de ajuste dos preços de transferência, pela fiscalização”. Por sua vez, o contribuinte aduz, quanto ao item 2.2.3 das contrarrazões, intitulado “Dos vícios na aplicação do método PIC”: (...) caso o recurso especial do D. Procurador venha a ser provido, e, conseqüentemente o método PRL não seja aceito, devem ser apreciados os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto pela Recorrida acerca dos vícios que macularam a Fl. 2500DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 tentativa de aplicação do Método PIC pela fiscalização, cancelando-se a autuação por tais razões. Todavia, caso esta C. Turma da CSRF não se sinta autorizada a adentrar a esta análise, os autos devem, então, ser novamente remetidos à C. Câmara recorrida para que esta se pronuncie sobre tais argumentos. Caso assim não seja feito, a Recorrida seria prejudicada pela eventual supressão de instância, bem como teria seu direito de defesa cerceado. Afora aspectos abordados acima, cumpre novamente apontar os vícios decorrentes da aplicação do método PIC pela fiscalização. E importante mencionar que o acórdão recorrido não analisou em momento algum a aplicação do PIC pela fiscalização no caso concreto, apesar dos argumentos levantados pela Recorrida em seu recurso voluntário, tendo em vista que aceitara o método PRL aplicado pela Recorrida. (grifou- se) De fato, embora o recurso voluntário tenha apresentado argumentos apontando erros materiais na apuração do PIC pela fiscalização, verifica-se que o acórdão de recurso voluntário sequer se pronunciou sobre tais argumentos; aliás, afirmou expressamente que era desnecessário fazê-lo, no trecho final do voto do relator, in verbis: Entendo, assim, não ser cabível a exigência tributária fundamentada na impossibilidade da adoção pela Recorrente do Método PRL, quando a Lei autoriza a utilização de qualquer um dos três métodos. Em face disso, não há necessidade da análise das questões relacionadas aos cálculos efetuados pela Fiscalização na aplicação do Método dos Preços Independentes Comparados – PIC. (grifou-se) Diante disso, faz-se necessário o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte, acerca da aplicação do método PIC, para fins de ajuste dos preços de transferência. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte, acerca da aplicação do método PIC, para fins de ajuste dos preços de transferência. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura - Redator Designado. Apesar da bem fundamentada exposição da ilustre relatora, peço vênia para divergir no mérito, a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica adotar o PRL-20, em momento no qual vigorava a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: Fl. 2501DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens; serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido pais na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. (grifei) (...) Entendeu a Fiscalização que a contribuinte não poderia ter adotado o PRL, em razão da vedação constante na IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, § 1º: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. (grifei) No art. 6º, encontra-se o método PIC, e no 13, o método CPL. Aduz a Contribuinte que, na época dos fatos, não havia vedação no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, para adoção do método PRL, e que a restrição imposta pela IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, § 1º, seria ilegal. Entendo que assiste razão à Contribuinte. De fato, a restrição imposta pela instrução normativa não encontra nenhum respaldo legal. O caput do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que, primeiro, o legislador obrigou o contribuinte a apurar o preço de transferência obrigatoriamente mediante aplicação de um dos três métodos, PRL, PIC ou CPL, e segundo, que a escolha seria livre, sem restrições. Por outro lado, a instrução normativa em debate impôs restrição expressa quando o bem, serviço ou direito fosse para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito. Fl. 2502DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 Fato é que, apesar de o PRL-20 na redação original mencionar a margem de lucro sobre o preço de revenda, não implicou, necessariamente, em proibição a insumo que eventualmente poderia sofrer transformação e ser comercializado sob a forma de um outro produto. Em nenhum momento a redação deixou transparecer que o PRL-20 seria apenas aplicável a insumo que fosse diretamente revendido no mercado interno sem nenhum processo de transformação. Resta mais evidente a situação com a redação da Lei nº 9.959, de 2000, alterando o inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." (NR) (Grifei) A redação dada ao PRL-60 é clara: sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção. Apenas a partir desse momento passou a existir a distinção, entre insumo submetido à transformação e insumo não submetido à transformação. Na vigência da redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não havia qualquer distinção, e por isso se aplicava tratamento idêntico aos casos de insumo submetido à transformação e insumo não submetido à transformação. Reforço: apenas com a alteração promovida pela Lei nº 9.959, de 2000, passou-se a haver uma categorização entre insumo submetido a transformação e aplicação do PRL60, e ao insumo não submetido a transformação que se submeteria ao PRL-20. O tema já foi debatido em outras oportunidades. Transcrevo excerto do voto vencedor proferido pelo então Conselheiro Caio Marcos Cândido, no Acórdão nº 101-94.859, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Quanto à possibilidade de aplicação do método PRL (preço de revenda menos lucro), como método de apuração de preço parâmetro a ser utilizado na identificação de preços de transferência em insumos destinados a produção de outro bem, restringida pelo parágrafo 1° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 38/1997, entendo (como já entendeu de forma unânime esta Câmara nos julgamentos dos recursos 137.936 e 134.780) ter a orientação administrativa exacerbado sua função regulamentadora, impondo restrição onde a lei de regência da matéria, lei n° 9.430/1996, não impôs. Tal conclusão se sustenta nas disposições do caput do artigo 18 da citada lei combinado com o conteúdo do seu parágrafo 4°, que prevêem a existência de três métodos: de Preços Independentes Comparados (PIC), do Prelo de Revenda menos Lucro (PRL) e Custo de Produção mais Lucro (CPL) e a possibilidade de livre escolha pelo contribuinte daquele, dentre eles, que lhe for mais favorável. Restringir onde a lei não o fez, impondo ônus tributário ao contribuinte é causa de ilegalidade da regra restritiva, no caso da IN n° 38/1997 (artigo 4°, parágrafo 1°), o que implica o afastamento de seus efeitos. (Grifei) Fl. 2503DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.561 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.003812/2003-15 No âmbito da 1ª Turma da CSRF, transcrevo ementas dos Acórdãos nº 9101- 001.429 e 9101-002.507: Assunto: IRPJ. Preços de transferência. PRL. IN SRF nº 38/97. O § 1˚ do art. 4˚ da IN 38/97 desbordou dos limites legais da norma regulamentada (art. 18 da Lei nº 9.430/96), ao vedar a aplicação do método PRL aos insumos importados, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade. (Acórdão nº 9101-001.429, 1ª Turma da CSRF, Relator Cons. Alberto Pinto S. Jr., sessão de 19/07/2012) .......................................................................................................... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL-20. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS APLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL-60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000 que alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa proibir aplicação do PRL-20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9101-002.507, 1ª Turma da CSRF, Redator designado Cons. André Mendes de Moura, sessão de 12/12/2016) Portanto, a categoria "bens importados aplicados à produção" passou a receber tratamento específico apenas com a redação da Lei nº 9.959, de 2000, no qual se passou a adotar a margem de lucro de 60% sobre o preço de revenda. Antes disso, não havia nenhuma restrição para que, no caso de bens importados aplicados à produção, pudesse ser utilizado método PRL-20. Portanto, diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 2504DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720915/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 91 5/ 20 11 -8 7 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720915/2011-87 Relatório Tendo em vista o despacho de fl. 245 do processo principal (10830.723109/2011- 61), fui designado Relator ad hoc da presente Resolução. Saliento, previamente, que embora a presente Resolução não tenha sido formalizada à época da sessão de julgamento, a Seort/DRF Campinas elaborou as Informações Fiscais de fls. 377 1 com base na diligência lavrada no bojo do processo 10830.720876/2011-18 e outros. Desse modo, reproduzo o teor do relatório e voto proferido na Resolução nº 1301- 000.258 contida no citado processo principal. Cuida-se de lançamento de ofício formalizado em 03/08/2011, para imposição da multa de ofício isolada, no percentual de 50%, tendo em vista a não homologação de Declarações de Compensação Eletrônicas DCOMP transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010, nas quais é utilizado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurados no ano-calendário de 2008, resultando em crédito tributário no valor de R$ 14.512.588,60. Em impugnação tempestiva o contribuinte, inicialmente, requereu a apensação do processo aos processos de n° 16643.000274/2010-53, 10830.721022/201159 e 10830.720915/201187, por entender haver entre eles relação de dependência. Defendeu, ainda, que a multa em comento ofende princípios e direitos constitucionais, em razão de a aplicação das multas de ofício aos valores lançados no auto de infração tratado no processo de n° 16643.000274/201053, somada à ora impetrada, juntamente com a multa de mora incidente, no percentual de 20%, ferirem os princípios do não confisco e da proporcionalidade. No mérito, defende-se da aplicação do art. 18 §2° da Lei 10.833 de 2003, entendendo que o citado artigo, com as alterações levadas a efeito pela Medida Provisória n° 472/09, posteriormente convertida na Lei n° 12.249/2010, somente seria aplicável nos casos em que apurada conduta ardilosa, com intuito de fraudar a arrecadação tributária. A Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Ciente da decisão em 30/08/2012, a interessada ingressou com recurso em 28 de setembro (fl. 170), reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 1 "Em que pese a não colação da requisição de diligência aos autos da presente peça administrativa, o fato de constar a informação desse feito no despacho diligencial lavrado no bojo do processo nº 10830.720876/2011-18 e outros é suficiente para que inclua a Informação Fiscal que ora se lavra entre as laudas desse feito." Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720915/2011-87 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator ad hoc. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de imposição da multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre compensações não homologadas, com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 36 da Lei n° 12.249, de 2010, vigente na datada lavratura do auto de infração. A multa incidiu sobre compensações cujas declarações foram transmitidas entre 23/06/2010 e 23/12/2010. A previsão para imposição de multa isolada em casos de não homologação de compensação surgiu com a Lei n° 10.833/2003, cujo art. 18, em sua redação original, estabeleceu: Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. O dispositivo sofreu sucessivas alterações pelas Leis n° 11.051/2005, n° 11.196/2006, n° 11.488/2007, que, em síntese, assim previram: 1 - Após a MP 135 (Lei 10.833/2003) e antes da Lei 11:051/2004: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 2 - Após a Lei 11.051/2004, e antes da Lei 11:196/2005: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, no percentual de 150%, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 3- Após a Lei 11.196/2005 e antes da Lei 11.488, de 2007: cabe lançamento da multa de ofício, isoladamente, nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, de ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, e quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, sendo o percentual aplicável de 75% ou 150%, conforme o caso. 4- Após a Lei 11.488, de 2007 e antes da MP 472/2009 (Lei 12.949/2010) cabe lançamento da multa de ofício nos casos em que se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos casos de a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses em que o crédito: (a) seja de terceiros; (b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (c) refira-se a título público; (d) seja decorrente de decisão judicial não transitada Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720915/2011-87 em julgado; ou (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e o percentual será de 75% ou 150%. 5- Após a MP 472/2009 (convertida na Lei 12.949/2010), aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Observo que a Medida Provisória n° 676, de outubro de 2014, alterou a redação do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, mas a nova redação não trouxe modificação benéfica para o caso concreto, que justificasse sua aplicação retroativa. Como não pode, este CARF, negar aplicação a lei vigente, não há como afastar a multa aplicada sobre as compensações não homologadas. Ocorre que os recursos do contribuinte, insurgindo-se em relação à não homologação das compensações que deram azo à multa, objeto dos processos n° 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87, foram julgados por esta Turma, tendo o julamento sido convertido em diligência, nos seguintes termos: "Tendo em conta a influência do decidido no Acórdão n° 1301-001.756no presente litígio, bem como nos demais acima referenciados(10830.720876/2011-18, 10830.909561/2010-37, 10830.720885/2011-17,10830.721014/2011- 11,10830.720915/2011-87,10830.721022/2011-59 e 10830.723109/2011-61, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem, após fazer a liquidação do decido naquele processo, apure se restou direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ em 31/12/2008, a ser utilizados nas compensações objeto deste processo, elaborando relatório e demonstrativo, dos quais deverá ser dada ciência ao contribuinte para manifestação, caso o deseje. Para cumprimento dessa diligência, os processos relativos a compensação deverão ser apensados ao processo n° 16643.000274/2010-53." Como a multa incide sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo que evidencie o montante das compensações não homologadas, após o cumprimento da diligência proposta nos processos 10830.721022/2011-59 e 10830.721015/2011-87. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.000464/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DIMOB. SITUAÇÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR ATRASO. CANCELAMENTO. Não comprovada a ocorrência de incorporação que anteciparia o prazo para a entrega de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias (DIMOB), cabe reconhecer a tempestividade da entrega de referida declaração e a improcedência da multa por atraso.
Numero da decisão: 1302-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DIMOB. SITUAÇÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR ATRASO. CANCELAMENTO. Não comprovada a ocorrência de incorporação que anteciparia o prazo para a entrega de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias (DIMOB), cabe reconhecer a tempestividade da entrega de referida declaração e a improcedência da multa por atraso.

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SITUAÇÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. MULTA POR ATRASO. CANCELAMENTO. Não comprovada a ocorrência de incorporação que anteciparia o prazo para a entrega de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias (DIMOB), cabe reconhecer a tempestividade da entrega de referida declaração e a improcedência da multa por atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 12-23.431, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (fls. 26 a 28), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 04 64 /2 00 7- 80 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000464/2007-80 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. O presente processo se refere a Notificação de Lançamento relativa a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Operações Imobiliárias (DIMOB), ano- calendário de 2006 (fl. 4) Na Impugnação de fl. 2, limitou-se a requerer o cancelamento da multa, sob a alegação de que teria informado errado a situação da empresa, e que teria apresentado declaração retificadora. A decisão de primeira instância considerou devida a multa, uma vez que tendo a declaração original sido apresentada em atraso, inexiste previsão legal para afastamento da penalidade por apresentação posterior de declaração retificadora. Cientificado da decisão, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 32 a 34, por meio do qual esclarece que o equívoco suscitado na Impugnação e corrigido por meio da declaração retificadora foi a informação de que teria havido situação especial no ano- calendário de 2006, o que levaria o prazo para a entrega da declaração para 30/06/2006, conforme considerado na Notificação de Lançamento e na decisão recorrida. Uma vez que inexistiu situação especial, o prazo normal para a entrega da DIMOB seria o último dia útil do mês de fevereiro, de modo que tanto a declaração original quanto a retificadora foram apresentadas dentro do prazo legal. Por meio da Resolução nº 1302-000.734, de 17 de abril de 2019 (fls. 56/58), esta Turma Julgadora entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que fossem juntadas provas que permitissem a conclusão acerca da existência (ou não) da referida situação especial (incorporação em 05/05/2006). A Diligência resultou na Informação de fls. 102, na qual a autoridade preparadora concluiu que a Recorrente não passou por qualquer operação de incorporação. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente se limitou a apresentar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que ratificaria a conclusão contida na referida Informação (fls. 105/107). O processo retornou, então, para julgamento. É o Relatório. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000464/2007-80 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. Da admissibilidade do Recurso A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 20 de novembro de 2019 (fl. 31), tendo apresentado o seu Recurso em 27 de novembro de 2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, conjuntamente, por dois sócios da pessoa jurídica recorrente, conforme prescrição do seu contrato social. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. Do mérito Como se constata, efetivamente, o Acórdão recorrido não levou em consideração a alteração realizada pelo sujeito passivo na DIMOB retificadora, que impactaria no prazo de entrega da declaração, conforme a legislação vigente. Tal fato pode ser atribuído ao laconismo da Recorrente na Impugnação apresentada, onde não detalhou a sua alegação, como feito no Recurso Voluntário, conforme se observa a seguir, onde se transcreve, na íntegra, o teor da peça impugnatória de fl. 2: MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 07.391.872/0001-77, situada a Praça Getulio Vargas, 35 —Sala 1313 — Centro — Vitória-ES, neste ato representada pela sócia Administradora Sra. MAURA RITA BABILON BONELLI , brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n° 161.004 e do CPF n O 6. 826.803.457-20, vem a honrosa presença solicitar e REQUERER o CANCELAMENTO DA MULTA, por entrega atrasada da empresa acima, visto que a mesma informou errada, conforme declaração anexo,a situação da empresa, sendo que a mesma já foi retificada (anexo). O certo é que, esclarecida a alegação, a questão que se põe é saber qual informação é correta: aquela prestada pelo sujeito passivo na DIMOB original, onde informa ter sofrido incorporação em 05/05/2006 (fl. 10); ou aquela constante da DIMOB retificadora, onde afirma não ter incorrido em situação especial, no ano-calendário de 2006. É que, na forma do art. 3º da Instrução Normativa nº 694, de 13 de dezembro de 2006, o prazo para a entrega da DIMOB referente a operações realizadas em 2006 seria o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, 28 de fevereiro de 2007. Caso a Recorrente houvesse sofrido incorporação em 05/05/2006, porém, o prazo se regeria pelo art. 1º, Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.213 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000464/2007-80 §2º, da Instrução Normativa nº 576, de 01 de dezembro de 2005, ou seja a declaração deveria ser apresentada até 30 dias da data do evento. Os extratos de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal de fls. 24 e 25, fazem prova em favor da alegação da Recorrente, uma vez que, pelo menos de acordo com as informações ali constantes, a pessoa jurídica continuava na situação ativa regular (ou seja, não havia sido extinta por incorporação), inclusive, tendo apresentado Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica em relação ao ano-calendário de 2007. Como aquela informação é datada de 10/03/2009, esta Turma Julgadora considerou temerário utilizá-la como única prova para fundamentar a decisão, pelo que converteu o julgamento em diligência, para que os autos retornassem à Unidade de Origem (DRF/Vitória), para que a autoridade preparadora: (i) informe se existem registros nos sistemas informatizados da Receita Federal acerca da existência de evento de incorporação sofrido pela Recorrente, no ano-calendário de 2006, juntado extratos de consultas atualizadas que corroborem a sua informação; (ii) junte aos autos, mediante diligência perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, toda a cadeia de atos constitutivos e alterações em nome da Recorrente; Foram anexados extratos de consulta aos sistemas informatizados da RFB mostrando que deles não constam registro de que a Recorrente teria participado de operações de incorporação, seja na condição de sucessora, seja na condição de sucedida (fls. 100/101). Além disso, foi juntada aos autos toda a cadeia de atos constitutivos e alterações contratuais arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), comprovando que a pessoa jurídica permanecia em plena existência até a data do último ato ali arquivado, na data de 08 de setembro de 2015. Por fim, foi juntada, ainda, Certidão expedida pela JUCEES, em 18 de julho de 2019, atestando que a Recorrente permanece com registro ativo perante aquele Órgão. Deste modo, não tendo sido comprovada a ocorrência da situação especial (incorporação), o prazo normal para a entrega da DIMOB em questão seria o último dia útil do mês de fevereiro de 2007, de modo que, tanto a declaração original (entregue em 07/02/2007), quanto a retificadora (entregue em 23/02/2007) foram apresentadas dentro do prazo legal, não sendo cabível a multa por atraso. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a multa por atraso na entrega de que tratam os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 115DF CARF MF

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