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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6940583 #
Numero do processo: 10909.000588/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, em atenção a regra inserta no artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972. Constatado o decurso do prazo, é de rigor o não conhecimento do recurso. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/1972. PRAZO DE 30 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece recurso voluntário interposto após 60 dias da intimação ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-004.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Lenisa Prado
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INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, em atenção a regra inserta no artigo 33 do Decreto n. 70.235/1972. Constatado o decurso do prazo, é de rigor o não conhecimento do recurso. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DO DECRETO 70.235/1972. PRAZO DE 30 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece recurso voluntário interposto após 60 dias da intimação ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e não conhecer do recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilerme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Fl. 1.017Fl. 1.017 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal CONSELHEIRO CONSELHEIRO ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA AA Fl. 1017DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por julgador 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com arrimo no § 1º do art. 65 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, contra o Acórdão n. 3802-001.676, proferido na sessão de julgamento de 19/04/2013, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1° e 6°. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial n° 993.164/ MG). Os embargos de declaração foram admitidos, o que impõe a apreciação de seu conteúdo. É o relatório. 1 O embargante é o Conselheiro que foi designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, possibilidade encontrada no inciso III do art. 17 do RICARF. Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10909.000588/2008-97 Acórdão n.º 3302-004.742 S3-C3T2 Fl. 1.018 3 Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado O Conselheiro embargante justifica a apresentação dos embargos pelo fato que o recurso voluntário não poderia ter sido submetido a julgamento, já que; "eis que a empresa, cientificada em 29/02/2012 (conf. e-fls. 603/604), só protocolizou o recurso de fls. 605/609 em 10/04/2012 (conf. despacho de fls. 980). De fato, juntamente com o recurso há uma declaração da Superintendência do Porto de Itajaí que foi autenticada em 09/04/2012 (v. e-fls. 610), o que está em sintonia com o despacho de fls. 980 (segundo o qual o recurso foi protocolizado em 10/04/2012). Assim, o recurso sequer deveria ter sido conhecido". Subsidiariamente, o embargante aponta o vício do julgamento ter sido realizado com base em premissa equivocada - a de que o recurso voluntário discorria sobre crédito presumido do IPI, enquanto, na verdade, diz respeito ao regime não-cumulativo do PIS/Pasep. Pois bem. De fato, o Aviso de Recebimento Postal acostado aos autos (fl. 604 2 ) demonstra que a contribuinte foi intimada em 29/02/2012, quarta-feira, sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade (fls. 592/601). Às fls. 605 a 609 dos autos eletrônicos está acostada petição de recurso voluntário. No entanto, não é possível assegurar qual a data registrada no carimbo do protocolo (fl. 605). O Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 974 atesta que em 21/05/2012 foi solicitada a juntada de continuações do recurso voluntário, bem como de vários comprovantes. Outra petição de recurso voluntário (com conteúdo idêntico à de fls. 605/609) foi anexada aos autos. Nesse último documento é possível verificar que a data aposta no carimbo é 03/05/2012 (fls. 619/627). Outra conclusão não há, portanto, que o recurso voluntário é intempestivo, já que entre a data em que o contribuinte foi considerado intimado dos termos do acórdão recorrido (29/02/2012) até a data em que o recurso foi protocolizado (03/05/2012), transcorreu o lapso de 65 dias, o que ultrapassa o prazo determinado no Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 2 O citado AR foi anexado aos autos do processo em 08/03/2012. Fl. 1019DF CARF MF 4 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. O prazo de 30 dias da ciência do resultado do julgamento promovido pela instância de origem, de acordo com os dispositivos acima transcritos, findar-se-ia em 30/03/2012 (sexta-feira), o que comprova a intempestividade do recurso. Assim, diante da intempestividade do recurso voluntário, entendo que razão assiste o embargante, já que não poderia ter sido o apelo voluntário submetido ao crivo do Colegiado, por que não foi observado o prazo dos artigos 33 e 42, I do Decreto n. 70.235/1972. Vale registrar que não há nos autos nenhuma comprovação de ocorrência de circunstâncias que pudessem - ainda que em tese - suspender a fluência do prazo. Por esses motivos, entendo que o Acórdão n. 3802-001.676, prolatado pela 2ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, deve ser anulado, pois o recurso voluntário objeto dessas decisão colegiada está eivada de vício insanável, que é a intempestividade de sua apresentação. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Conselheiro, concedendo-lhes efeitos infringentes, de modo a declarar a nulidade do acórdão embargado. Quanto ao mérito do apelo, não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/1972. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 1020DF CARF MF

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6984875 #
Numero do processo: 13830.903158/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903158/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 58 /2 01 2- 54 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.694, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903158/2012­54  Acórdão n.º 3402­004.431  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728806/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF 103.) Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de matéria diversa da veiculada no auto de infração. ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA A partir de setembro de 2010, considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo.
Numero da decisão: 2301-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso voluntário, para lhe negar provimento. Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.127  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  AGROPECUARIA SCHIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  (Súmula  CARF  103.) Não se conhece de recurso de ofício abaixo do limite de alçada.  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  a  discussão  judicial  de  matéria  diversa da veiculada no auto de infração.  ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA  A  partir  de  setembro  de  2010,  considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica  principal ou fase do processo produtivo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer do recurso  voluntário, para lhe negar provimento.  Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 88 06 /2 01 4- 90 Fl. 803DF CARF MF     2 Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  e de ofício  em  face do Acórdão 09­057.710,  exarado pela 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (e­fls. 717 a 737).   Os autos de  infração  referentes às  contribuições previdenciárias decorrentes  da  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  da  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros, concernentes aos períodos de 01/2010 a 12/2011, compreendem:  –  Debcad  51.033.893­3,  no  valor  de  R$8.748.648,15,  referente  às  contribuições previdenciárias decorrentes da comercialização da produção rural pertencentes à  parte patronal, bem como os valores destinados ao Sat/Rat – comercialização da produção no  mercado interno;  – Debcad 51.033.894­1 no valor de R$841.216,16, referente às contribuições  previdenciárias decorrentes da comercialização da produção rural devidas ao Senar (terceiros)  – comercialização da produção no mercado interno;  Debcad 51.033.895­0, no valor de R$231.071,89,  referente às contribuições  previdenciárias decorrentes da comercialização da produção rural devidas ao Senar (terceiros)  especificamente em relação as vendas praticas no mercado externo (exportações diretas).  Reproduzo do relatório da decisão recorrida:  A  autoridade  lançadora  descreve  a  atividade  da  empresa,  bem  como seu processo operacional e após a descrição informa que:  e) Portanto, além da produção rural realizada pela empresa, a  mesma pratica beneficiamento industrial de sua produção rural  própria e da produção rural adquirida de terceiros, abrangendo  atividades  de  análise  e  seleção  das  frutas,  lavagem,  limpeza  e  descontaminação;  assim  como,  também  ocorre  a  industrialização  rudimentar  através  dos  processos  de  armazenamento  em  câmaras  especiais  de  resfriamento  e  das  atividades  de  embalagem  em  linha  de  produção.  O  setor  onde  são  executadas  as  atividades  industriais  de  embalagem  é  chamado de "PACKINGHOUSE".  Cita o enquadramento da agropecuária como agroindústria cuja  base  legal  encontra  respaldo  no  art.  165,  parágrafo  1°  da  IN  971/2009.  Informa  que  a  constituição  dos  créditos  constantes  deste  processo,  referem­se  a  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  relativas  à  parte  patronal  e  de  terceiros/outras  entidades  (Senar),  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  própria  e  de  terceiros,  posteriormente  aos  processos  de  beneficiamento e industrialização rudimentar dos produtos.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 3          3 Informa que:  A  empresa  enquadra­se  como  Agroindústria,  ligada  principalmente  à  atividade  de  cultivo,  beneficiamento,  industrialização  rudimentar  e  comercialização  de  maçãs  e  outras  frutas  de  pomares  próprios  e/ou  de  terceiros,  nos  mercados  interno  e  externo.  A  contribuição  previdenciária  patronal devida pela Agroindústria, incide sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  conforme  descreve  o  Artigo  173  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971/2009.  O  contribuinte  quando  da  comercialização  da  produção  rural  própria  ou  de  terceiros,  deve  declarar  na  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  da  competência da ocorrência do fato gerador (comercialização), o  valor  da  receita  bruta  da  comercialização,  enquadrando­se  no  código de FPAS 744, o que acarreta a incidência das alíquotas  de 2,5% (Rural Patronal) e de 0,1% ( Sat /Rat), sobre a receita  bruta da comercialização da produção rural; assim como, deve  informar  nesta  GFIP  o  código  de  Terceiros/Outras  Entidades  0003, o qual prevê uma contribuição ao SENAR de 0,25% sobre  a receita bruta da comercialização da produção rural.  O auditor informa que antes do início da fiscalização os valores  pagos aos segurados empregados, assim como, da parte retida e  descontada  das  remunerações  dos  mesmos,  já  haviam  sido  declarados  em  GFIP,  sem  no  entanto,  declarar  os  valores  da  Receita  Bruta  da  Comercialização  da  Produção  Rural,  que  resultariam no cálculo da contribuição rural patronal, Sat/Rat e  Senar.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  os  fatos  geradores  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  digitais  ­  SPED.  Tais  valores constam também nas DIPJ anos­calendário 2010 e 2011,  assim  como  nas  planilhas  demonstrativas  das  receitas  elaboradas e apresentadas pelo contribuinte.  Em relação ao créditos lavrados sob DEBCAD n° 51.033.893­3  o auditor informa que:  Lavrado com o objetivo de constituir os créditos previdenciários  decorrentes da Comercialização da Produção Rural, resultando  na apuração e lançamento da contribuição RURAL PATRONAL  de  2,5%  sobre  a  Receita  da  Comercialização  da  Produção  Rural, assim como, dos valores destinados ao SAT/RAT na base  de  0,1  %  da  Receita  de  Comercialização  da  Produção  Rural,  especificamente  em  relação  às  vendas  praticadas  no  Mercado  Interno ( Nacional). Os valores que integram a base de cálculo  dos  lançamentos  dos  créditos  previdenciários,  foram  apropriados  no  "  Levantamento  C1  ­  Comercialização  da  Produção  Rural  ­  Mercado  Interno  "  ,  vide  Anexos  1  e  2  do  Relatório Fiscal.  Fl. 805DF CARF MF     4 Em relação aos créditos lavrados sob DEBCAD n°51.033.894­1  o auditor informa que:  Lavrado com o objetivo de constituir os créditos previdenciários  decorrentes da  comercialização da Produção Rural,  resultando  na apuração e lançamento da contribuição ao SENAR (terceiros)  de  0,25%  sobre  a  Receita  da  Comercialização  da  Produção  Rural,  especificamente  em  relação  às  vendas  praticadas  no  Mercado Interno ( Nacional). Os valores que integram a base de  cálculo  dos  lançamentos  dos  créditos  previdenciários,  foram  apropriados  no  "  Levantamento  C1  ­Comercialização  da  Produção  Rural  ­  Mercado  Interno  ",  vide  Anexos  1  e  2  do  Relatório Fiscal.  Em relação aos créditos lavrados sob DEBCAD n°51.033.895­0  o auditor informa que:  Lavrado com o objetivo de constituir os créditos previdenciários  decorrentes da Comercialização da Produção Rural, resultando  na apuração e lançamento da contribuição ao SENAR (terceiros)  de  0,25%  sobre  a  Receita  da  Comercialização  da  Produção  Rural,  especificamente  em  relação  às  vendas  praticadas  no  Mercado  Externo  (  Exportações  Diretas  ).  Os  valores  que  integram  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  dos  créditos  previdenciários,  foram  apropriados  no  "  Levantamento  C2  ­ Comercialização da Produção Rural ­ Mercado Externo ", vide  Anexos 3 e 4 do Relatório Fiscal.  A autoridade lançadora informa ainda que o crédito deve ter sua  exigibilidade suspensa, a saber:  DAS OBSERVAÇÕES FINAIS  O  presente  lançamento  e  constituição  dos  créditos  previdenciários,  deve  ter  sua  cobrança  sobrestada,  enquanto  estiver  vigente  decisão  judicial  favorável  à  empresa,  com  relação  ao  Mandado  de  Segurança  autuado  sob  No.  1999.71.00.021280­5  (RS),  que  suspendeu  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da  comercialização da produção rural, previstas nos Incisos I e II e  Parág. 1°. do Artigo 25 da Lei 8870/94; e portanto,  faz­se este  lançamento  e  constituição  dos  créditos  previdenciários  com  o  objetivo  de  se  evitar  o  atingimento  e  eventual  ocorrência  de  período  decadencial.  Foi  anexado  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  documentação  existente  sobre  o  processo  judicial,  apresentada  à  fiscalização  pelo  contribuinte,  a  qual  serviu  de  base ao sobrestamento do processo por esta fiscalização.  A  empresa  foi  cientificada  pessoalmente  na  pessoa  do  sócio  administrador em 07/01/2015, conforme Termo de encerramento  do  procedimento  fiscal  constante  da  folha  589  do  processo  e  apresentou impugnação no dia 03/02/2015.  A  impugnante alega que, conforme consta no relatório  fiscal, a  autoridade lançadora enquadrou a empresa como Agroindústria  ao argumento de que o seu processo operacional está voltado à  atividade de cultivo, beneficiamento, industrialização rudimentar  e comercialização de maças e outras frutas de pomares próprios  e/ou  de  terceiros,  nos mercado  interno  e  externo  e  cita  que  os  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 4          5 créditos encontram­se com sua exigibilidade suspensa conforme  informa a autoridade lançadora.  Alega que a impugnante é, na realidade, produtora rural pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária"  e  que  o  lançamento  ora  impugnado  busca  não  só  evitar  a  decadência  mas  também  aumentar a carga tributária previdenciária a ser suportada pela  empresa, em virtude de:  "...ao  enquadrá­la  como  "Agroindústria",  os  Auditores  Fiscais  viabilizam  a  majoração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  com  a  inclusão  da  produção  adquirida  de  terceiros,  bem  como  a  cobrança  de  outras  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  estas  últimas  exigidas da Impugnante através do Auto de Infração (DEBCAD)  n.  51.033.896­8,  vinculado ao  processo  administrativo  fiscal  n.  10314728.807/2014­34, que é objeto de impugnação própria"  Alega que a autoridade lançadora através de uma análise pouco  acurada do contexto operacional da empresa resolveu enquadrá­ la como agroindústria, o que não condiz com a atividade por ela  desenvolvida e que para contextualização das alegações deve­se  salientar a premissa que norteia o caso ora analisado, que é o  fato de que a impugnante tem como atividade principal o cultivo  e a comercialização de maças,  tanto por ela produzida como a  adquirida  de  terceiros  e,  não,  os  subprodutos  (transformações)  originados a partir dela, como, por exemplo, geléias, sucos, etc.  (grifei)  Cita os art.3° e 4° do Decreto 7.212/2010 que define o conceito  de  industrialização, para  efeitos de  incidência do IPI  e diz que  nenhuma das hipóteses elencadas amoldam­se ao caso presente  uma vez que:  '...pela  singela  razão  de  que  o  que  foi  cultivado,  colhido  e  vendido  foi,  simplesmente,  maçã.  Seria  caracterizada  como  industrialização,  no  dizer  do  RIPI,  a  operação  que  exercida  sobre o produto "in natura"  importasse na obtenção de espécie  nova, o que não é o caso."  Cita  ainda,  o  art.8°  da  mesma  norma  e  alega  que  à  luz  do  referido regulamento, somente será considerado estabelecimento  industrial:  "...aquele  que,  cumulativamente,  realizar  operação  de  transformação  ou  beneficiamento  e  desde  que  resulte  daí,  a  obtenção  de  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento."  Cita o Decreto n° 6.006/2006  também do IPI e conclui dizendo  que  a  maça,  de  acordo  com  as  normas  vigentes  para  o  IPI,  é  produto não tributado e que desta forma não resta dúvida de que  é  improcedente  a  pretensão  fiscal  de  enquadrar  a  impugnante  como uma "agroindústria" sob o argumento de a mesma realizar  Fl. 807DF CARF MF     6 operação  de  industrialização  ao  selecionar  e  pré­classificar  as  frutas  e  armazená­las  em  "câmaras  refrigeradas  de  atmosfera  dinâmica", alega ainda que de acordo com o mesmo decreto as  frutas  refrigeradas  classificam­se  nas  mesmas  posições  das  frutas frescas correspondentes e continua:  "...ou seja, a própria legislação tributária de regência determina  que  o  acondicionamento  das  frutas,  no  caso,  das  maçãs,  em  câmaras  refrigeradas,  como  ocorre  no  sistema  produtivo  da  Impugnante, não retira a sua condição "in natura", de modo que  não caracteriza qualquer tipo de processo de industrialização."  Cita  o  Parecer  Normativo  CST  n°880/71  onde  diz  que  não  caracteriza  como  industrialização  operações  praticadas  sobre  produtos  rurais,  desde  que  não modificada  a  sua  condição  "in  natura" e classificado, referido produto, como não tributado na  tabela do IPI.    Cita  solução  de  consulta  n°85  de  21/08/2009  da  SRRF  da  4a  Região e diz que:  "...os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  analisados,  mediante  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  de  regência  notadamente,  pelo fato de a Lei n. 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a IN RFB  n.  971/2009,  que  dispõem  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdência  e  outras,  não  abrangerem,  de  maneira  definitiva,  tais conceitos. Esse é o caso, por exemplo, da "industrialização"  e  do  "estabelecimento  industrial",  cujas  definições  devem  ser  buscadas  na  legislação  atinente  ao  IPI,  pelas  quais  se  verifica  que a Impugnante não está ali compreendida.  Cita o art.2°, inc I e V da lei 8.023/90, que define atividade rural  e  alega  que  o maior  ou menor  nível  de  tecnologia  adotado  no  desenvolvimento  da  atividade  rural não  altera  a  essência,  haja  vista, que a natureza da atividade continua a mesma, ainda que  o produtor rural se valha de procedimentos, empregue  técnicas  e/ou utilize equipamentos e/ou maquinários nesse processo.  Alega que:  No caso da Impugnante, tal situação é ainda mais notória, pois  as  técnicas  e/ou  equipamentos  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  como,  por  exemplo,  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento  em  câmaras  refrigeradas  e  acondicionamento  das frutas em caixas de papelão, em nada alteram a composição  e as características do produto in natura, não se tratando, pois,  de  atividade  industrial,  ou  seja,  a  Impugnante  cultiva maçãs  e  comercializa maçãs.  Tais  aspectos  devem  ser  observados,  para,  com  isso,  não  se  afastar  a  realidade  operacional  da  Impugnante  e  de  mercado,  simplesmente, para fins de lavratura de autos de infração, ainda  mais  quando  tal  realidade  resta  amparada  pela  legislação  tributária de regência e pela jurisprudência administrativa.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 5          7 Como se verifica, ainda que, para o cultivo e a comercialização  de  maçãs,  a  Impugnante  faça  uso  desses  procedimentos  e/ou  equipamentos,  mostra­se  ausente  o  traço  fundamental  que  caracteriza  a  industrialização,  nos  termos  do  art.  4o  do  RIPI/2010,  antes  transcrito,  qual  seja,  a  modificação  da  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, no caso, maçãs.  Alega que a administração, quando enquadrou a empresa como  agroindústria, deveria ter demonstrado uma única situação, se a  impugnante  comercializa  um  produto  diferente  daqueles  que  cultiva ou adquire de terceiros, isto é, se os transforma em outro  diferente do in natura (maças). Esta situação, conforme alega a  impugnante,  não  fica  demonstrada  nos  autos  o  que  possibilita  dizer  que  as  técnicas  e/ou  os  equipamentos  utilizados  pela  impugnante,  que  para  fiscalização  alcança  o  conceito  de  industrialização,  são  insuficientes  para  enquadrá­la  como  agroindústria.  Para fundamentar tais alegações, cita o Acórdão n°16­21148 de  23/04/2009 da DRF/SP e alega que:  "...o enquadramento da Impugnante como "Agroindústria", pela  Administração Tributária Federal, busca sujeitar o contribuinte  ao disposto no art. 22­A, I e II, § 5o, da Lei n° 8.212/91, e, não  mais,  ao  preceituado  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o,  da  Lei  n°  8.870/1994,  que,  além  de  aumentar  a  sua  carga  tributária,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros,  poderia  eventualmente  limitar os  efeitos das decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante  no  âmbito  do  Mandado de Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, porém tal  situação não há como prosperar.  Com  o  pretendido  enquadramento  da  Impugnante  como  "Agroindústria",  esta  passaria  a  apurar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias patronal (alíquota de 2,5%), GIIL­ RAT  (alíquota  de  0,1%)  e  destinada  ao  SENAR  (alíquota  de  0,25%)  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, além  da já incidente sobre a produção rural própria.  ­ Outro efeito desse enquadramento para a Impugnante é que ela  passaria a apurar as contribuições destinadas aos  terceiros, no  caso, SESI, SENAI e SEBRAE, às alíquotas de 1%, 1,5% e 0,6%,  respectivamente,  ­  objeto  de  cobrança  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD)  n.  51.033.896­8,  vinculado  ao  Processo  Administrativo Fiscal n.  10314­728.807/2014­34  ­  sem prejuízo  das  contribuições  destinadas  ao  Salário  Educação  (FNDE)  e  INCRA,  estas  últimas,  às  alíquotas  de  2,5%  e  0,2%,  respectivamente, todas incidentes sobre a sua folha de salários,  observada, no que couber, a segregação entre a parte rural e a  alegada parte industrial.  Do mandado de Segurança  Fl. 809DF CARF MF     8 Em 20/08/99, a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança  n. 1999.71.00.021280­5, contra ato do então Diretor Estadual de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS,  através  do  qual  questiona  a  exigibilidade  da  contribuição  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural e da destinada ao SENAR ­incisos I e II e § 1o, do art. 25  da Lei n.8.870/94 (Doc. 4).  No  referido  mandamus,  a  ora  Impugnante  obteve  decisão  liminar,  proferida no dia 06/09/99, que  lhe assegurou o direito  de não recolher as contribuições previdenciárias antes referidas  (patronal,  GIIL­RAT  e  SENAR).  E,  em  03/07/00,  a  ação  mandamental  em  apreço  restou  julgada  parcialmente  procedente,  para  "determinar  à  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n°  8.870/94,  face  ao  reconhecimento  incidental  de  sua  inconstitucionalidade, tornando definitiva a liminar de fls. 48".  A  sentença  deixou  de  acolher  parte  do  pedido  formulado  pela  Impetrante,  mantendo  apenas  a  exigência  da  contribuição  previdenciária destinada ao SENAR (prevista no art. 25, § 1o, da  Lei n. 8.870/94), conforme esclareceu o DD. Julgador em face de  embargos de declaração (Doc. 5).  Dessa  decisão,  ambas  as  partes  apelaram  ao  col.  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.00.021280­5),  tendo  este,  pela  sua  1a  Turma,  em  julgamento  realizado  no  dia  05/05/04,  suscitado  a  "arguição de inconstitucionalidade, para apreciação pela Corte  Especial  do  Tribunal",  daquele  artigo  25,  incisos  I  e  II  e  parágrafo 1o, da Lei n° 8.870/94 (Doe. 6).  Na sessão ordinária do dia 19/10/2006, a Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 25, caput, incisos I e II e parágrafo  1°, da Lei n. 8.870/94  Como decorrência do acolhimento, pela Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  da  arguição  de  inconstitucionalidade  suprarreferida, no dia 29/08/2007, a Egrégia 1a Turma daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  apelação  do  INSS  e  à  remessa  oficial  e  deu  provimento  à  apelação  da  Impetrante,  para  reconhecer  indevida  a  contribuição incidente sobre a comercialização de seus produtos  rurais prevista nos incisos I e II e parágrafo 1o do artigo 25 da  Lei n° 8.870/1994. (Doc. 7)  Inconformada  com  tal  decisão,  em  28/09/2007,  a  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Extraordinário  para  o  Supremo Tribunal Federal  (RE n. 573.706­3),  estando,  referido  feito, aguardando julgamento até a presente data.  Conclui com as seguintes alegações:  a) Como  inicialmente houve o deferimento de  liminar  em favor  da  Impetrante,  ora  Impugnante,  para  desonerá­la  do  recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art.  25  da  Lei  n.  8.870/94,  a  qual  compreendia  tanto  a  Patronal  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 6          9 (alíquota  de  2,5%)  e  a  GIIL­RAT  (alíquota  de  0,1%)  como  a  destinada ao SENAR (alíquota de 0,25%), tem­se que a sentença  proferida  pelo  Juízo  de  1o  grau,  em  relação  à  parte  que  dispunha  sobre  a manutenção da  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  restou  sem  efeito,  em  face  do  reconhecimento da Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, § 1o,  da  Lei  n.  8.870/94  e  do  não  provimento  à  apelação  interposta  pela União Federal (Fazenda Nacional).  b) Que a decisão liminar voltou a repercutir (fazer efeito) sobre  a  Impetrante,  aqui  Impugnante,  para  o  fim  de  desonerá­la  do  recolhimento  das  aludidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  previstas  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o  da  Lei  n°8.870/94.  c)  Que,  durante  o  trâmite  do  referido  processo,  restou  perfectibilizado o enquadramento da Impugnante como produtor  rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído sob a forma de sociedade empresária" e, não, como  "Agroindústria",  notadamente  em  face  dos  dispositivos  legais  compreendidos pela lide (art. 25, I e II, § 1o da Lei n° 8.870/94),  que, por sua vez, em nenhuma etapa do aludido processo, foram  combatidos  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  quanto  à  natureza da atividade desenvolvida pela Impugnante.  d) Como se verifica, uma vez que ditos dispositivos legais não se  referem  à  "Agroindústria",  resta  que  a  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária"  atribuída  e/ou  conferida  à  Impugnante  já  foi  balizada  pelo  próprio  Poder  Judiciário,  situação  essa  que  não  pode ser modificada na esfera administrativa, como pretende a  Administração  Tributária  Federal,  ainda  mais  quando  as  técnicas,  processos  e/ou  equipamento  utilizados  no  seu  sistema  produtivo,  tidos  erroneamente  pelos  Auditores  Fiscais  como  meios  de  industrialização,  são  exatamente  os  mesmos,  desde  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  em  comento,  o  que  ocorreu em 20/08/1999.  e)  Todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  aqui compreendidas e pertinentes à Impugnante, notadamente no  período compreendido entre jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impedem,  por  conseguinte, a Administração Tributária Federal de enquadrá­la  como "Agroindústria", com fundamento no § 1o do art. 165 da  INRFB n° 971/2009.  E continua:  Destaca­se,  ainda,  a  imperiosa  observância  do  art.100  do  Código Tributário Nacional  (CTN), pelo qual  são consideradas  normas  complementares  das  leis  "as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas",  a  exceção  de  real  modificação  da  atividade  da  empresa,  o  que,  como  já  referido,  nunca  ocorreu,  haja  vista  que  ela  continua  Fl. 811DF CARF MF     10 simplesmente  cultivando,  colhendo  e  comercializando  a  fruta  maçã (in natura).  Assim,  considerando  a  circunstância  fática  e  jurídica  de  que  a  Impugnante  possui  como  Código  e  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  o  de  n.  01.33­4.07  ­  Cultivo  de  maça  ­  como  se  pode  comprovar  através  do  seu  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  no  CNPJ,  não  poderia  a  Administração Tributária Federal, de forma válida, equipará­la  à  "Agroindústria",  entendendo  haver  beneficiamento,  sem  tal  equiparação  afrontar,  diretamente,  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante,  nos  autos  do Mandado de  Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, ora em trâmite perante  o STF.  Em  relação  ao  levantamento  das  contribuições  previdenciárias  Patronal  e  GILRAT  sobre  a  receita  de  venda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  inclusive  das  destinadas  ao  SENAR  (auferidas  no  mercado  interno  e  externo)  a  impugnante  alega  que:  A  inclusão  da  parcela  atinente  à  receita  decorrente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, para  fins  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  em  comento, se deve, única e exclusivamente, à  inovação realizada  pela  Administração  Tributária  Federal,  ao  erroneamente  enquadrar  a  Impugnante  como uma  "Agroindústria",  o  que  lhe  possibilitou,  então,  alargar  a  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos,  objeto  dos  autos  de  infração,  com  fundamento  no  art.  22­A, I e II, § 5o, da Lei n. 8.212/91 combinado com o art. 173  da IN RFB n. 971/2009  Cita  trechos  do  relatório  fiscal  e  alega  que  a  autoridade  lançadora incluiu na base de cálculo das contribuições parcelas  que, por todos os aspectos levantados não estão compreendidas  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  que  recaem sobre ela.  Alega  que  a  empresa  é  Produtor  Rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade empresária e que a cobrança constante dos autos de  infração  em  comento,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a produção rural adquirida de  terceiros, é indevida, por não se tratar de receita oriunda de sua  produção própria.  Cita  o  art.25  da  lei  8.870/94  e  diz  que  de  acordo  com  tal  dispositivo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  (pessoa  jurídica),  a  título  patronal, GIIL­RAT e  SENAR incidem tão­somente sobre a "receita bruta proveniente  da  comercialização  de  sua  produção",  e  não,  pois,  sobre  as  vendas realizadas com produtos de terceiros.  Alega  que  como  a  mesma  não  é  agroindústria,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização de frutas de outros produtores rurais.  E conclui o raciocínio alegando:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 7          11 Some­se  a  isso,  ainda,  o  fato  de  a  Impugnante,  por  força  das  decisões  judiciais proferidas  em seu  favor no âmbito do MS n°  1999.71.00.0212805  (ver  item  2.2),  restar  desonerada  das  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  produção  rural,  em especial, a destinada ao SENAR, inclusive, a incidente sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  sua  produção  rural no mercado externo (exportação).  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  Auditores  Fiscais  falharam  ao  lavrar  os  autos  de  infração  ora  impugnados,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  lançados  não  podem  ser  exigidos  da  Impugnante  (DEBCADs  ns.  51.033.893­3,  51.033.894­1  e  51.033.895­0), ainda mais, quando nestes  foram computadas as  receitas auferidas por  ela com a  venda de produtos adquiridos  de  terceiros  e  com  a  exportação,  o  que  demonstra  a  inconsistência  dos  métodos  e/ou  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  Federal  nesse  caso,  quando  analisados  frente  à  legislação  tributária  de  regência,  jurisprudência administrativa e o MS n. 1999.71.00.021280­5.  Quanto  a  multa  de  ofício,  alega  que  apesar  da  autoridade  lançadora,  ter  efetuado  o  lançamento  já  com  exigibilidade  suspensa, foram incluídos em todos os levantamentos a multa de  ofício.  Alega que há norma vedativa desse procedimento, cita o art.63  da lei 9430/96 e diz que tal dispositivo impede o lançamento de  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  está  sob  amparo  de  medida  judicial  além de conceder a ele o direito de  recolher o  tributo  ou  contribuição  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  conclusão  do  processo,  sem  incidência  de  qualquer  multa  (inclusive de mora), em caso da procedência da contribuição.  Cita Acórdão 40203257/2008 da CSRF neste sentido e conclui:  Como se vê, os Auditores Fiscais infringiram o art. 63 da Lei n°  9.430/96, ao  impor, desde  logo, as multas de ofício, em virtude  do alegado não recolhimento das exações tributárias constantes  dos autos de infração, ora impugnados.  ­  Diante  da  situação  fática  concreta,  é  evidente  que,  se,  inesperadamente,  os  lançamentos  não  forem  anulados  ­  ou,  no  mínimo,  refeitos  ­  conforme  instado  nos  itens  supra,  deve­se,  pelos menos, excluir as multas de ofício indevidamente lançadas.  E  após  todas  as  alegações  apresentadas  pede  que  sejam  cancelados  os  créditos  tributários  lançados  no  auto  ora  analisado, ou caso não se decida pelo cancelamento que sejam  refeitos  e/ou  recalculados,  com  vistas  a  compreender  a  devida  exclusão dos valores atinentes às multas de ofício ali aplicadas e  que  sejam  suspensos  os  efeitos  dos  autos  até  o  julgamento  definitivo  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  1999.71.00.021280­5,  ora  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal (STF) e pede que seja reunido o presente processo com  o  processo  de  n°10314­728.807/2014­34,  em  razão  de  ambos  compreenderem matérias e/ou questões que lhe são comuns.  Fl. 813DF CARF MF     12 A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, e seu acórdão recebeu  as seguintes ementas (e­fls. 1138):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.  Na vigência de liminar é legítimo o lançamento para prevenir a  decadência.  ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA  Considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria  A  PARTIR  DE  09/2010,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade  econômica  principal  ou  fase  do  processo  produtivo.  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de  dispositivo diverso do da fundamentação do auto de infração  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO PARCIAL  É  cabível  multa  de  ofício  em  lançamento  sem  exigibilidade  suspensa.  Não  é  cabível  multa  de  ofício  em  lançamento  para  prevenir a decadência.  AGROINDÚSTRIA.SENAR. GILRAT  Incide  contribuição  para  o  SENAR  sobre a  comercialização de  produção  de  terceiros  e  sobre  exportação  e  contribuição  previdenciária  patronal  e GILRAT  sobre  a  comercialização  de  produção de terceiros.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Constou  no  dispositivo  do  acórdão  recorrido  o  recurso  de  ofício,  nos  seguintes termos:  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo o  valor  originário  do  crédito  tributário  em  R$8.399.997,19  (Oito  milhões,  trezentos  e  noventa  e  nove  mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos)  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração  do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o  julgamento em segunda instância.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 8          13 A ciência dessa decisão ocorreu em 19/08/2015 (e­fl. 760). Em 18/09/2015,  foi apresentado recurso voluntário, na qual são reiterados os argumentos da impugnação (e­fls.  761 a 783), e, ainda, alegado que:   (a) o conceito de industrialização constante do Regulamento do IPI (Decreto  n. 7.212/2010), bem como o da legislação esparsa correlata, deve ser considerado, para efeitos  de seu enquadramento como "produtor rural pessoa jurídica", visto que fazer uso, tão somente,  da legislação previdenciária (IN RFB 971/2009, com as alterações introduzidas pela IN RFB n.  1.071/2010), de modo isolado, para analisar o presente caso, desvirtua o conceito e o alcance  das  definições  constantes  nessas  normas,  quanto  à  caracterização  das  atividades  e/ou  procedimentos  ali  abordados  como  industrialização,  ou  não.  Uma  vez  realizada  uma  interpretação  sistemática dessas normas,  conjuntamente  com as decisões  judiciais  proferidas,  em  favor  da Recorrente,  no  âmbito  do MS  n.  1999.71.00.021280­5,  verifica­se  que  ela  não  pode ser enquadrada como "Agroindústria";   (b)  os  membros  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  distorceram  os  limites  e/ou  contornos  estabelecidos  pelos  próprios  Auditores  Fiscais,  no  tocante  aos  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa,  em  especial,  quantos  aos  efeitos  e/ou  ao  alcance  das  decisões  proferidas  no  âmbito  do  MS  n.  1999.71.00.021280­5,  de  modo  que,  ao  final,  restassem  afastados  os  efeitos  das  aludidas  decisões  e,  com  isso,  se  tornasse  possível  retirar  o  sobrestamento que recaia sobre a  totalidade dos créditos  tributários lançados, objeto daqueles  autos de infração, situação essa, inclusive, vedada pelo CARF;   (c)  para  enquadrar  a  empresa  como  "Agroindústria"  as  decisões  judiciais,  deveriam ter perdido a sua eficácia, o que, como se verifica, não foi o caso.  Foram feitos os seguintes pedidos:   (I) o cancelamento dos créditos tributários remanescentes;   (II)  alternativamente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  autos  de  infração  quanto aos créditos tributários remanescentes, até que seja proferida decisão com trânsito em  julgado nos autos da ação mandamental, processo número 1999.71.00.021280­5, considerando,  para tanto, as razões expostas nessa peça recursal;   (III)  reunir  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ao  de  n.  10314­ 728.807/2014­34,  em  razão  de  ambos  compreenderem  matérias  e/ou  questões  que  lhe  são  comuns.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  DO RECURSO DE OFÍCIO  Foi exonerado o montante de R$2.486.643,27 a  título de  tributo e multa de  ofício, assim discriminado:  Fl. 815DF CARF MF     14 DEBCAD  DE  PARA  DIFERENÇA  51.033.893­3  8.748.648,15  7.452.352,90 1.296.295,25  51.033.894­1  841.216,16  716.572,40  124.643,76  51.033.895­0  231.071,89  231.071,89  0,00      TOTAL TRIBUTO  1.420.939,01      MULTA DE 75%  1.065.704,26      TOTAL EXONERAÇÃO 2.486.643,27  Presentemente, no teor da Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário  ocorre  quando  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  De acordo com a Súmula CARF 103, para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Considerando  que  foi  exonerado  R$2.486.643,27,  montante  inferior  ao  definido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, não conheço do recurso de ofício.     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  QUESTÃO PREJUDICIAL: DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1999.71.00.021280­5  O  recorrente  defende  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em questão,  períodos de  apuração de  jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob os  efeitos  do MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impede  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria"  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  165  da  IN  RFB  n°  971/2009.  Nesse mandado de segurança (inicial às e­fls. 649 a 671), são formulados os  seguintes pedidos:  V ­ DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  a  Impetrante  requer, mui  respeitosamente,  se  digne V.Exa.:  a)  conceder­lhe  medida  liminar  para  afastar  a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  desobrigando­a do recolhimento da contribuição de 2,7% sobre  o valor da comercialização de sua produção rural;  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 9          15 b)  determinar  a  notificação  da  Autoridade  Coatora  para  que  preste as informações de lei; e,   c) por fim, conceder­lhe a Segurança, para definitivar o pedido  liminar, em virtude da inconstitucionalidade dos incisos I e II e §  1º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94.  Diferentemente do que  aduz  a  recorrente,  não  é matéria  litigiosa no MS n°  1999.71.00.021280­5  a  sua qualificação,  ou  não,  como  empregador  rural  pessoa  jurídica,  ou  como  agroindústria.  Até  porque,  à  época  da  impetração  dessa  ação  (1999),  não  havia  seu  enquadramento  como  agroindústria,  que  somente  ocorreu,  como  reconhecido  pela  decisão  recorrida, a partir de setembro de 2010, com a edição da Instrução Normativa RFB 1.071, de  15/09/2010, a qual alterou o texto da IN RFB 971, de 2009:  § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito  do  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria:   § 1º Considera­se industrialização, para fins de enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade econômica principal ou  fase do processo produtivo, e  concorrer,  nessa  condição,  em  regime  de  conexão  funcional,  para a consecução do objeto da sociedade.   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15  de setembro de 2010)   I  ­  as  atividades  de  beneficiamento  e  de  industrialização  descritas nos incisos III e IV do caput, exceto no caso previsto  no § 2º;   (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15  de setembro de 2010)   II ­ quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de  industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e  industrial distintos.   (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15  de setembro de 2010) (Grifou­se.)  Assim, o objeto do Mandado de Segurança 1999.71.00.021280­5 é afastar a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870,  de  1994,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade.  São  sujeitos  passivos  da  contribuição  social  prevista  no  referido  dispositivo  legal os empregadores, pessoas jurídicas, que se dediquem à produção rural;  tal contribuição é devida em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Já  os  lançamentos  em  questão  tratam  de  hipótese  bastante  diversa:  a  constituição  de  créditos  tributários  devidos  por  agroindústria  (e  não  por  empregador  rural pessoa jurídica); a base legal do lançamento é a Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a  redação dada pela Lei 10.256, de 2001 (e­fl. 554 – Fundamentos Legais do Débito).  Fl. 817DF CARF MF     16 Ou  seja,  não  há  coincidência  entre  o  referido  mandado  de  segurança  e  os  autos de infração nem quanto a qualificação do sujeito passivo nem em relação a base legal.  Decorrentemente, não há falar de qualquer efeito do Mandado de Segurança  1999.71.00.021280­5  nos  presentes  lançamentos;  assim,  por  exemplo,  não  há  renúncia  à  instância administrativa e o processo deve ter seu curso normal, sem qualquer sustação.    DA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COMO AGROINDÚSTRIA – PERÍODOS POSTERIORES A  AGOSTO DE 2010  Antes  de  adentrar  no  exame  da  questão,  lembro  que  a  decisão  recorrida,  dando parcial provimento à impugnação, assentou que a recorrente não ostentava a qualidade  de agroindústria até agosto de 2010, antes que IN RFB nº 1071, de setembro de 2010 surtisse  efeitos. Por esse motivo, o acórdão guerreado cancelou o seu enquadramento nesse período e  retificou o lançamento, em decisão não sujeita a recurso de ofício.  No  tangente aos períodos restantes, ou seja, posteriores a agosto de 2010, a  recorrente  alega:  (a)  não  ser  agroindústria,  por  realizar  tão  somente  o  cultivo  e  a  comercialização de maças, tanto por ela produzida como a adquirida de terceiros; não produz  ou  comercializa  os  subprodutos  da  fruta  como,  por  exemplo,  geléias,  sucos,  etc.;  (b)  os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  obtidos  mediante  interpretação sistemática da legislação tributária, pelo fato de a Lei 8.212, de 1991, o Decreto  3.048,  de  1999  e  a  IN  RFB  971,  de  2009,  não  abrangerem,  de  maneira  definitiva,  tais  conceitos, que devem ser buscados na legislação atinente (b.1) ao IPI, notadamente arts. 3°, 4°  e  8º  do Decreto  7.212,  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  Decreto n° 6.006, de 2006, Parecer Normativo CST n° 880, de 1971 e Solução de Consulta n°  85 de 2009 da SRRF da 4ª RF e (b.2) ao ITR, art.2°, I e V, da lei 8.023, de 1990 (c) improcede  a pretensão fiscal de lhe enquadrar agroindústria por realizar operação de industrialização em  face  dos  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento em câmaras refrigeradas e acondicionamento em caixas de papelão, o que em  nada  alteram  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura;  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5  impedem  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria", com fundamento no § 1º do art. 165 da  IN RFB n° 971, de 2009;  (d) como  não ocorreu modificação de sua atividade, está amparada pelo art. 100 do CTN, pelo qual são  consideradas normas complementares "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas".  Não lhe assiste razão.  Por  primeiro,  como  já  examinado  no  item  anterior,  o  MS  n°  1999.71.00.021280­5  não  produz  qualquer  efeito  sobre  os  lançamentos  em  questão,  não  existindo qualquer provocação ou decisão em seu bojo nem quanto a qualificação da recorrente  (agroindústria ou empregador rural pessoa jurídica) nem em relação à legislação que ampara a  constituição do tributo (Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a redação dada pela Lei 10.256, de  2001).  Passemos a verificar as atividades da recorrente. De acordo com o relatório  fiscal, seu processos operacional consiste em:  a)  Suportar  a  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  acompanhando  o  preparo,  plantio  (formação  dos  pomares),  controle de pragas, colheita, etc.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 10          17 b) Após receber as frutas oriundas dos pomares, as mesmas são  encaminhadas  para  a  unidade  de  beneficiamento,  onde  faz­se  uma  pré­classificação  e  seleção  das  mesmas,  sendo  posteriormente  armazenadas  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica,  ou  seja,  com  baixo  nível  de  oxigênio e isenta de etileno.  c) No período de vendas das frutas, as mesmas são retiradas das  câmaras  refrigeradas,  retornando  ao  setor  de  beneficiamento,  onde  faz­se  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza.  Finalizando,  dá­se  o  processo  de  embalagem das  frutas em caixas de papelão ou  sacos plásticos  lacrados.  A recorrente não nega a existência desse processo produtivo. Como ressaltou  a decisão recorrida, o processo descrito está em consonância com as informações contidas em  vídeos e informações do sítio eletrônico da recorrente (http://www.agroschio.agr.br/), no qual é  demonstrado  também  o  processo  de  lavagem  das  frutas  bem  como  seu  resfriamento  e  embalagem.  A  definição  de  agroindústria,  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se encontra no  art.  165,  I,  “2”,  III  e §1º,  da  Instrução Normativa da Receita  Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 2009:  Art. 165. Considera­se:  I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  (...)  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2ºdo art. 175 e no § 3º deste artigo;  (...)  III  ­  beneficiamento,  a  primeira modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente  pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja  sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação, secagem, socagem e lenhamento;  Fl. 819DF CARF MF     18 IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou  pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfriamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento,  o  cozimento,  a  destilação,  a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros  similares;  (...)  § 1º Considera­se industrialização, para fins de enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e  concorrer,  nessa  condição,  em  regime  de  conexão  funcional,  para  a  consecução  do  objeto  da  sociedade.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de  2010) (Grifou­se.)  Como  se  observa  da  legislação,  para  o  enquadramento  como  agroindústria,  basta  que  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  pratique  o  beneficiamento,  conceituado  como  a  primeira  modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente pelo próprio produtor rural e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre outros, os processos de lavagem e limpeza.   É fato incontroverso que a recorrente pratica tanto o beneficiamento quanto a  industrialização rudimentar, definidos pelo citado ato normativo.  Ressalta­se  que  para  haver  o  enquadramento  da  atividade  como  beneficiamento é necessário que tal atividade não esteja sujeita à incidência do Imposto Sobre  Produtos Industrializados (IPI); assim, diferentemente do que defende, o fato da recorrente não  estar  sujeita  às normas  do  IPI  é  condição para  que  seja  enquadrada  como agroindústria pela  atividade  do  beneficiamento  –  tal  fato  não  a  exclui  do  conceito  de  industrialização,  como  pretende.   Ressalto que, mesmo que a  recorrente não praticasse o beneficiamento,  sua  atividade  de  industrialização  rudimentar,  concretizada  pelas  operações  de  embalagem  e  resfriamento são suficientes para a caracterização da atividade industrial e, como decorrência,  sua caracterização como agroindústria.   Toda  a  legislação  citada  pela  recorrente  é  (a)  específica  de  outros  tributos  (IPI, ITR), não se aplicando para fins da incidência de contribuições previdenciárias, e, ainda,  caso  superada  essa  limitação,  (b)  anacrônica,  dizendo  respeito  à  situação  jurídica anterior da  estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010, que definiu o  beneficiamento  como  suficiente  para  o  enquadramento  como  agroindústria  do  produtor  rural  pessoa  jurídica.  Assim,  a  legislação  em  apreço  não  influi  em  sua  caracterização  como  agroindústria.  DA MULTA DE OFÍCIO  Não  existindo  a  alegada  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  matéria  veiculada  no  presente  processo,  a  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  restou  caracterizada  a  falta  de  pagamento  do  tributo  nos  períodos  lançados,  o  que  configura  sua  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10314.728806/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.127  S2­C3T1  Fl. 11          19 hipótese de incidência, face ao disposto no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a remissão ao  art. 44, I, da Lei 9.430, de 1996:  Lei 8.212, de 1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Lei 9.430, de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      Conclusão  Pelo exposto, voto, portanto, por (a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE  OFÍCIO  e  (b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  lhe  NEGAR  PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 821DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008274/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Concluindo fundamentadamente ser desnecessária a realização de perícia, a decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito. SÚMULA CARF Nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR. De acordo com o disposto nos arts. 20, 21 e 30 da Lei nº 8.212/91, o empregador, independentemente de seu eventual direito à imunidade ou isenção, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.906  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Concluindo  fundamentadamente  ser desnecessária  a  realização de perícia,  a  decisão de primeira instância atuou nos estritos termos dos arts. 18, 28 e 29  do Decreto 70.235/72, não havendo falar em nulidade pela rejeição do pleito.  SÚMULA CARF Nº 106.  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I,  do CTN.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. EMPREGADOR.  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  20,  21  e  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  empregador,  independentemente  de  seu  eventual  direito  à  imunidade  ou  isenção, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados e contribuintes individuais.  SÚMULA CARF Nº 28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 74 /2 00 8- 31 Fl. 2609DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 19515.008274/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.906  S2­C4T2  Fl. 108          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente auto de  infração DEBCAD nº 37.021.314­9, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos mesmos e não declaradas em GFIP, no período de 01/2003 a 12/2006.  Conforme foi informado no Relatório Fiscal (fls. 413/419), o lançamento foi  efetuado com base  em  informações  lançadas pela empresa na  sua  folha  de pagamento  e nos  lançamentos contábeis. O crédito foi constituído por meio dos levantamentos:   a)  NDC  ­  NÃO  DECLARADOS  CCI­  onde  foram  apurados  os  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  a  remuneração a eles paga (não declarados em GFIP).  b) NDS  ­  SEGURADOS NÃO DECLARADOS  ­  onde  foram  apurados  os  valores referentes à contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração a  eles paga (não declarados em GFIP).  c) DAS ­ DECLARADOS APÓS O INICIO­ onde foram apurados os valores  referentes à contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração eles paga  (declarados em GFIP após o início da ação fiscal )  d)  GLO  ­  GLOSA  DE  SALÁRIO  FAMÍLIA  ­  onde  foram  apurados  os  valores referentes à contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração a  eles paga, em virtude de glosa de salário família (não declarados em GFIP).  A  autuada  contestou  o  lançamento  (fls.  418/442),  apresentando  também  Laudo Pericial em prol de seus argumentos (fls. 511/416), porém a exigência  foi mantida no  julgamento de primeiro grau (fls. 622/629).  Em decorrência, foi  interposto recurso voluntário em 23/12/2010 (fls. 634 e  ss), no qual foi aduzido, em apertada síntese, que:  ­ deve ser anulado a decisão de primeiro grau , por não ter deferido realização  de perícia;  ­ está decaído o crédito tributário;  ­  está  em  gozo  da  isenção  face  à  decisão  transitada  em  julgado  no MS  nº  10.091/DF, conforme Ofício nº 231/2007/Searp;  Fl. 2611DF CARF MF     4 ­  possui  direito  adquirido  à  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social  ­ inexiste crime de apropriação indébita e de sonegação fiscal no caso, sendo  assim incabível a representação fiscal para fins penais.  Pede,  ao  final,  o  acolhimento  das  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  seja  cancelado o lançamento guerreado.  É o relatório.                                                Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 19515.008274/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.906  S2­C4T2  Fl. 109          5     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  tocante à suposta nulidade por  indeferimento de perícia  técnica contábil  demandada,  não  assiste  razão  à  contribuinte. Ao  contrário  do  que  sugere,  aludindo  à  "fraca  argumentação'  e  a  utilização  de  'critério  subjetivo'  para  a  negativa  do  pleito,  a  decisão  de  primeira instância trouxe robusta e suficiente fundamentação para tanto, atendendo os termos  do art. 28 do Decreto nº 70.235/72, como se depreende da leitura de seu seguinte excerto:  5.37. No que  toca  a  solicitação  de  perícia,  cabe  ressalta  que  o  artigo  18  do  Decreto n° 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências provas  que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos:  “Art  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  observando o disposto no art. 28, in fine.  (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993 (grifamos) "  5.38. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia  deve  ser  apreciado  levando­se  em  consideração  a  matéria  de  fato  ou  a  razão  de  natureza  técnica  do  assunto,  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos,  quer  pelo  volume  de  papéis  envolvidos  na  verificação,  quer  pela  impossibilidade  de  deslocar  os  elementos  materiais  examináveis,  quer  seja  pela  localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou  em  outros  procedimentos  fiscais  existentes.  Assim,  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização  e  pela  empresa  (na  defesa  interposta)  é  suficiente  para  se  verificar  se o  lançamento  foi apurado de acordo com a  legislação,  razão pela qual  não  há  necessidade  de  solicitação de  perícia  e,  desta  forma,  não  tem  cabimento  o  pedido de concessão de prazo de 120 dias para elaboração de laudo pericial .  Cabe lembrar que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está  no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72,  sendo  que  no  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  especializados  para  a  formação  de  convicção  acerca  dos  fatos  tratados  no  presente  processo. Ademais, a contribuinte demonstrou na peça recursal conhecer perfeitamente o teor  das  infrações que lhe foram imputadas, não havendo falar em qualquer prejuízo a sua defesa  que acarrete a nulidade do lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.  No  que  se  refere  à  prejudicial  de  decadência,  também  ela  não  prospera. O  lançamento  trata de  contribuições de  segurados  empregados  e contribuintes  individuais. Ora,  tendo  sido  constatada  a  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias,  impõe­se  a  aplicação da Súmula CARF nº 106, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 8/12/2014:  Fl. 2613DF CARF MF     6 Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.  Sendo  as  contribuições  lançadas  relativas  ao  período  compreendido  entre  jan/2003  a  dez/2006,  e  tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  do  lançamento  em 19/12/2008,  não há falar, assim, em decadência.  Melhor sorte não favorece aos extensos argumentos trazidos na peça recursal  quanto ao direito adquirido à imunidade, nos termos do § 7º do art. 195 da CF e outras normas  e atos apontados.  Ainda que a contribuinte preenchesse os requisitos na legislação de regência  para  o  gozo  dos  benefícios  isentivos,  não  estaria  desobrigada  de  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  lançados,  correspondentes  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, as quais se regem pelos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212/91.  Para essas contribuições,  independentemente de ser ou não entidade  imune,  deveria  ter a recorrente efetuado o respectivo desconto da remuneração paga e  repassados os  valores pertinentes à previdência social, consoante regram os arts. 30 e 33 da Lei nº 8.212/91.  Não  o  fazendo,  conforme  verificado  pela  autoridade  lançadora  mediante  o  cotejo  das  declarações  e  folhas  de  pagamento,  persiste  a  imputação  fiscal  no  particular,  à  míngua de razões de fato e de direito aptas a ensejar sua reforma.  Por fim, deve ser esclarecido que a existência ou não de crime de apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  é  matéria  atinente  à  esfera  judicial,  não  à  lide  administrativa.  De  sua  parte,  controvérsias  acerca  da  representação  fiscal  para  fins  penais  realizada com esteio no Decreto nº 2.730/98, a qual veicula os fatos e indícios que em tese, dão  guarida  à  comunicação  ao  Parquet,  não  são  passíveis  de  apreciação  por  esta  Turma,  em  observância ao seguinte enunciado sumular.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2614DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002923/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/04/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 23 /2 00 9- 22 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.246da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/04/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 23/04/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/04/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.002923/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.441  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.002410/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento parcial para excluir somente a multa do art. 4°, inc. II da Lei n°8.218/91.
Nome do relator: Fausto de Freitas e Castro Neto
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PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL DE RÁDIO E TV EDUC. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n.° : CSRF/03-03.004 IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Especial Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUCATIVA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa, que davam provimento parcial para excluir somente a multa do art. 4°, inc. II da Lei n°8.218/91. 3 ON PEgtu1. RODRIGUES P7ESIDENT FAUSTO DE FREÍTAS E CASTRO NETO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 A 19)9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° CSRF/03-3.004 Recurso n° : RD/302-0.338 Recorrente . FUND. PADRE ANCHIETA - CENTRO PAUL. DE RÁDIO E TV EDUC. Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando subsídios de fundamento no Parecer Normativo CST n.° 29, de 21.12 84, que dispõe que a imunidade não se confunde com a isenção, lavrou o auto de infração, aplicando a multa de ofício prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que "não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "Patrimônio", empregada pela norma constitucional" De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de ofício com base no Parecer Normativo CST n.° 255, que desde 1971, já disciplinava que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício "fr, Processo n° : 10814.002410195-18 Acórdão n° CSRF/03-3 004 A decisão de primeira instância manteve o lançamento tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior", conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988, afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e, salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão do crédito tributário e consectários legais. O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito tributário Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso de Divergência, interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no art. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n.° 540/92, vigente na época do protocolo. É o Relatório. /2'4' Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 VOTO CONSELHEIRO RELATOR FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2 8 da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 28 da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso 1V, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .•• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federai de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e morai, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária ;24, Processo n° : 10814002410/95-18 Acórdão n° CSRF/03-3.004 faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.° 34, ps. 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser interpretada segundo essa orientação. Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). 'yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. PL-3 Processo n° 10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3 004 Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. n 14.4 Processo n° : 10814.002410195-18 Acórdão n° CSRF/03-3.004 Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar, que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem- se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° CSRF/03-3.004 Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efetivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Pt-4 Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° . CSRF/03-3.004 Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio: PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a denominação de família, simplesmente, ou de família pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões. Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais antiga. Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade. O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro ou som um valor econômico, em qualquer aspecto em que seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou como um interesse, de que possa resultar um fato econômico. Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma universalidade de direito, constituindo, assim, uma unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos materiais que o compõem, de modo que podem estes ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo -desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam1,7. Processo n° : 10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como "prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA GRASSER1E). Nesta razão é que PLAN1OL assentou que: I. As pessoas somente podem ter um patrimônio. II Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio. III.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio. IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa. Destas regras se infere que o patrimônio: a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou assumir obrigações. b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza, pois que pode ser constituído por direitos, que não se mostrem de valor positivo, embora apreciáveis economicamente, ou possam resultar num valor econômico positivo. c) Que o patrimônio, desde que se apresenta como uma universalidade, tem que ser único, embora, por uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos bens do ausente. d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o patrimônio ser dividido em massas distintas. e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio somente se separa da pessoa quando esta morre, porque nas alienações de bens que formam seu conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de parcelas dele. "(Nota: que são substituídas pelo dinheiro que também constitui patrimônio). (grifos e nota acrescidos ao original) Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975 1 Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5 a edição, Editora Atlas S.A., p24SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Não é por outr razão, aliás, que o saldo / Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124) Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, til, da Emenda Constitucional n.,° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 10 volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). "No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59)." (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e específico. Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos, que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA. )24 Processo n° : 10814.002410/95-18 Acórdão n° . CSRF/03-3.004 "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111)." E ainda: "ATIVO (s m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica" (1ÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol 1, Forense, pág. 257) Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos. caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: de uma solução contrária ao74, Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9 a edição/ 3a tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, Vi, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão.n "( Processo n° : 10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz- se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógic formal, do patrimônio inexistente ou,,4 Processo n° . 10814002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 o não patrimônio A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." R-4 Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° . CSRF/03-3.004 Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo sentido, conforme abaixo descrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 73 Edição, 1995, pág 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade )24 Processo n° 10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo urna interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? O conceito delineado em seu livro (cit retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. E mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECIFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. Peei/7,, Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, iii, LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator Min.Xavier de Albuquerque (RE 88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS. A-27 Processo n° : 10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator. Min. Moreira Alves.(RE. 89.173- SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o benefício constitucional. Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a patrimônio de - entidade de assistência social beneficiada peia imunidade prevista na :A4 Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, Processo. 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min. Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MUNOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). (h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Contuiição da República. Re- / )^," Processo n° : 10814 002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 curso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Mutioz, Recte. : União Federal. Recdo : Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26 667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Ainda que não fosse o caso de se reconhecer a imunidade, quanto a multa de ofício de 100%, prevista no art. 40 da Lei 8.218/91, que assim dispõe: Art. 4°. Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ocorre que, da situação fática relatada nos autos, tem sido afastada a aplicação da disposta no artigo supracita124 Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária, e, no caso, do compromisso relativo à destinação da mercadoria. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental, ou pleito de isenção e imunidade não acatadas. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso rio pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo Processo n° :10814.002410195-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas ria legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei A partir dessas considerações, cabe-nos analisar qual o tipo da multa que é esboçada no artigo 4 0 , inciso 1, da Lei n°8.218/91 e quando deve ocorrer sua aplicação. Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação tática. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de ofício no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/977 Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e • ue não se constate em • ual • uer dos casos intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de ofício, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5a Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com - .).4atraso, paga por su própria iniciativa, antes de qualquer ação , Processo n° :10814.002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Considerando que a Receita Federal tinha pleno conhecimento dos tributos relativos às importações, pois: (1) conferiu as Guias de Importação; (ii) colheu o Termo de Responsabilidade do Importador, ora Recorrente; (iii) anuiu à existência de obrigação tributária originada da ocorrência do fato gerador; (iv) suspendeu a exigibilidade dos tributos, não há que se falar que a Recorrente pretendeu ocultar do Fisco tal obrigação, com o intuito de locupletar-se ilicitamente. Assim sendo, entendo ser inadequado classificar a conduta da Recorrente como falta de recolhimento. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizant, tem por objetivo preservar o principio da 1 e),,,IÀ í / Processo n° : 10814 002410/95-18 Acórdão n° : CSRF/03-3.004 imunidade recíproca e o princípio do federalismo, e que é inaplicável a multa de ofício ao caso, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões - DF,20 de outubro de 1998 1.---"aL 46, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005990/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter novamente o julgamento em diligência.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 372          1 371  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005990/2004­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.182  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  Imposto sobre Produto Industrializado ­ IPI  Recorrente  USINA PETRIBU SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  converter  novamente o julgamento em diligência.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório    Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  fls.  04  a  10  (Volume  nº  1),  com  a  finalidade de formalizar a cobrança de IPI referente a crédito declarado e não pago, acrescido  de  juros  e de multa  de ofício  de  75%,  período  de  apuração  de  20/04/1998  a  30/06/2001,  no  valor histórico de R$ 2.079.589,13.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 05 99 0/ 20 04 -3 7 Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 373          2 Segundo informação fiscal, situada às fls. 47 a 61, o sujeito passivo recolheu  a menor o IPI, por ter se utilizado de crédito presumido indevido, nos valores discriminados às  fls. 06 a 10.  A  contribuinte,  intimada  em  28/06/2004,  apresentou,  em  27/07/2004,  impugnação, situada às fls. 2051 a 2069.  Em sessão de 10/12/2014, foi proferido o Acórdão DRJ nº 10.536, situado  às fls. 2538 a 2548, em que a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife (PE),  sob a relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Lettieri Siqueira, por unanimidade de votos, decidiu  pela rejeição da preliminar de nulidade, indeferindo o pedido de perícia formulado, bem como  pela total improcedência da impugnação apresentada, em conformidade com a ementa abaixo  transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 20/04/1998 a 30/06/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CRÉDITOS  INDEVIDOS  NA  ESCRITA  FISCAL.  É correta a glosa de créditos  indevidos, utilizados na escrita  fiscal do  IPI,  para absorver débitos, bem como o  lançamento de oficio dos valores desse  imposto, descobertos em decorrência da glosa.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE.  Legitimo  o  lançamento  tributário  para  prevenir  a  decadência  de  crédito  tributário suspenso por qualquer das hipóteses previstas em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas esteio obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.  PERÍCIAS E PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Dispensável a realização de perícias ou produção de novas provas quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de convicção e conseqüente julgamento do feito.  Lançamento Procedente".    Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 374          3 Recortam­se,  ainda,  do  voto  da  decisão  recorrida,  os  seguintes  excertos,  devido à sua pertinência:      (...)      Em  25/04/2005,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  2.495, no qual alegou, em síntese: (i) ser indevida a aplicação de multa e juros em lançamento  com exigibilidade suspensa, urna vez que o crédito tributário ora lançado refere­se a pedidos de  compensação contidos em dois outros processos administrativos, que cita; (ii) realiza o paralelo  entre  a  suspensão  da  exigibilidade  em  razão  de  medida  liminar  em  processo  judicial  e  os  recursos  apresentados  em  processos  administrativos;  (iii)  serem  indevidos  os  juros  de mora,  considerando  inaplicáveis  os  juros  Selic  como  índice  de  correção monetária,  classificando­o  como anatocismo; (iv) reafirma a nulidade do auto de infração por falta de clareza; ressalta a  aplicação do art. 112 no caso de dúvidas quanto à legislação aplicável.  Em  sessão  de  07/12/2005,  foi  proferida  a Resolução  nº  202­00.887,  pelo  extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob a relatoria da Conselheira, situada às fls. 2.520  a 2222 (Volume nº 13), nos termos da parte dispositiva do voto abaixo transcrito:  "(...) estando os presentes autos expressamente vinculados aos processos de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  acima  identificados,  mister que  sejam aqui anexados  cópias  dos Acórdãos  relativos as decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa,  daqueles  processos,  para  que  .possa  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 375          4 ser efetuada a análise das pretensões postas, tanto da recorrente quanto da  fazenda pública.   Pelo exposto, voto por converter o presente processo em diligência para que  sejam  anexados  cópias  das  decisões  definitivas  na  esfera  administrativa  relativas aos Processos nºs 10480.000767/98­41 e 10480.000766/98­89, bem  como  outras  peças  processuais  julgadas  necessárias  pela  autoridade  administrativa para melhor  compreensão e deslinde dos  fatos"  ­  (seleção e  grifos nossos).    Em  18/08/2014,  foi  lavrado  o  Termo  de  Encerramento  da  Diligência  Fiscal, que concluiu, em síntese, pela necessidade de "(...) necessidade de retificar o Auto de  Infração  com  a  EXCLUSÃO/REDUÇÃO  dos  valores  originários  lançados  nas  respectivas  competências, conforme os valores indicados na Tabela VI mais abaixo “DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  A  COBRAR  POR  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO”,  assim  como os respectivos consectários legais".  Em  24/09/2014,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  sobre  a  diligência  efetuada, situada às fls. 2.730 a 2.826, requerendo o reconhecimento da improcedência do auto  de infração.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    1.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    2.  Transcreve­se  abaixo,  por  pertinente,  trecho  do  voto  da Conselheira  Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  que  nos  precedeu  na  presente  relatoria,  acerca  do  recurso  voluntário interposto:  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  legais  exigidos  para  sua  admissibilidade  e  conhecimento.  A  recorrente  resiste  à  exigência  fiscal,  verberando sobre os seguintes pontos:    A. Na peça impugnatória:  1. O lançamento ora combatido se refere A glosa dos valores solicitados nos  Processos  nºs  10480.000767/98­41  e  10480.000766/98­89,  que  aguardam  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 376          5 julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes,  estando,  portanto,  com  a  exigibilidade suspensa;  2. Discorda da exclusão, da base de calculo do incentivo fiscal, da cana­de  açúcar,  de  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  fisicas,  de  insumos  que  não foram considerados como produtos intermediários (tais como chapa de  aço,  tubos  galvanizados,  borrachas  de  vedação,  etc.)  e  de  produtos  não­ tributados ou tributados a aliquota zero;  3. Afirma, ainda, que tem direito A. compensação por força do disposto no  art. 42 da Portaria MF n2 38/97 e no art. 66 da Lei n2 8.383/91, questiona a  aplicabilidade da  taxa  Selic  como  índice de  correção monetária,  alegando  que o CTN só autoriza a  exigência de  juros de mora em 1% e que a Selic  estabelece um verdadeiro anatocismo.     B. Na peça recursal:  1.  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  clareza  e  precisão.  0  Fisco  apura  crédito  tributário  no  período  de  20/04/1998  a  30/06/2001  e  faz  referência a tabela na qual glosa integralmente o crédito presumido apurado  nos anos de 1997 a 1999;  2.  Indevida a aplicação de multa e  juros  em lançamento com exigibilidade  suspensa, uma vez que o crédito  tributário ora  lançado refere­se a pedidos  de compensação contidos em dois outros processos administrativos;  3. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão combatida, que  manteve o lançamento com juros e multa sem observar que está suspensa a  exigibilidade do crédito.    Relata o autuante  (...) que o presente lançamento de oficio corresponde ao  relatado no item B, como segue:  "B)  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA:  Referente  a  infração  de  créditos  glosados  ­  Crédito  Presumido  do  IPI  Indevido:  Valores  glosados  dos  processos  administrativos  (10480.000767/98­41  e  10480.000766/98­89)  que  foram  analisados  pela  fiscalização  da  SRF  e  que  ainda  encontram­se  em  litígio  na  área  administrativa.  Efetuados  com  exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário,  dos  valores  do  imposto  que  deixaram  de  ser  recolhidos,  para  prevenir  a  decadência  do  direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário."  À fl. 60, informa:  "(...)  De  mencionar  também  que  durante  todo  o  período  fiscalizado o contribuinte declarou em DCTF's apenas os débitos  referentes  ao  período  de  abril/1998  a marco  de  1999  alocando  como "outras compensações e deduções débitos", conforme telas  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 377          6 do  "sistema  gerencial"  das  dctf's  anexo  às  fls.  448  a  450,  O  lançamento do presente Auto de Infração  foi efetuado "C0111 a  exigibilidade  suspensa  do  crédito  tributário"  e  com  a multa  de  oficio  (coluna  13  da  planilha  "DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL')."    Portanto,  estando  os  presentes  autos  expressamente  vinculados  aos  processos  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IN  acima  identificados, mister que sejam aqui anexados cópias dos Acórdãos relativos  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa,  daqueles  processos,  para  que .possa ser efetuada a análise das pretensões postas, tanto da recorrente  quanto da fazenda pública.  Pelo exposto, voto por converter o presente processo em diligência para que  sejam  anexados  cópias  das  decisões  definitivas  na  esfera  administrativa  relativas aos Processos nºs 10480.000767/98­41 e 10480.000766/98­89, bem  como  outras  peças  processuais  julgadas  necessárias  pela  autoridade  administrativa para melhor compreensão e deslinde dos fatos".    3.  Assim,  em  virtude  de  ter  identificado  a  existência  de  pedidos  de  ressarcimento combinados com declaração de compensação de IPI que seriam reflexos sobre o  presente  processo,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  determinando,  ainda,  que:  "(...)  das  conclusões  a  que  chegar  a  autoridade  administrativa  em  relação  às  decisões  administrativas definitivas e, apurados os reflexos sobre este, procedendo aos devidos ajustes  do  lançamento  ora  vergastado,  deverá  ser  elaborado  planilha  que  demonstre  o  crédito  tributário  mantido  e  o  exonerado,  da  qual  deverá  ser  dado  ciência  à  contribuinte  para,  se  quiser,  manifestar­se  no  prazo  legal,  devendo,  após,  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento".  4.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal, a unidade passou a analisar: (a) o Acórdão CARF n° 202­17.534, referente  ao  Processo  nº  10480.000766/98/89,  situado  às  fls.  2.561  a  2.580  (Volume  13);  e  (b)  o  Acórdão CARF n° 9303­01.273, referente ao Processo nº 10480.000767/98­41, situado às fls.  2.581 a 2.587 (Volume 13).    A.) ACÓRDÃO CARF N° 202­17.534  5.  Assim, da análise do (a) Acórdão CARF n° 202­17.534, referente ao  Processo nº 10480.000766/98/89, extraem­se as seguintes disposições: (a.1) acolher a inclusão  das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, ocorridas antes de novembro/1996,  no  cálculo  da  receita  de  exportação;  (a.2)  negar  provimento  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas e dos insumos  aplicados  na  produção  da  cana­de­açúcar,  na  análise  da  matéria­prima  e  em  análise  laboratorial; e (a.3) acolher a inclusão das aquisições de produtos utilizados na clarificação do  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 378          7 caldo de cana, no processo de fermentação do melaço e na correção do PH do caldo de cana­ de­açúcar na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  6.  Ao  se  proceder  à  liquidação  da  decisão  (a.1)  quanto  à  inclusão  das  vendas  efetuadas para  empresa comercial  exportadora no  cálculo da  receita de  exportação,  a  unidade confeccionou a seguinte tabela:      7.  Realizou,  ainda,  as  seguintes  considerações  sobre  o  período  em  referência, de forma a entender que a Receita de Exportação deve ser retificada para o valor de  R$ 11.050.293,17:  "Na análise efetuada pela fiscalização no processo de Ressarcimento do IPI  n° 10480.000766/98­89, no seu Termo de Informação Fiscal de 19/01/1999,  (fls.  57  a  63  do  processo  n°  10480.000766/98­89),  verificamos  que  foram  excluídas  03(três)  notas  fiscais  referentes  a  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras (Cia Vitória de Com. Ind. e Agricultura e Simab S/A).   As referidas Notas Fiscais, n°s 4004, 4005 e 4199, (fls. 12 a 14 do processo  n° 10480.000766/98­89), discriminadas com seus respectivos DDE, valores e  data  de  emissão  no  Demonstrativo,  (anexo  às  fls.  21  do  processo  n°  10480.000766/98­89),  foram  excluídas  da Receita  de Exportação para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  entretanto,  foram  consideradas na totalização da Receita Operacional Bruta, utilizada para o  mesmo fim.   De acordo com o Acórdão n° 202­17.534, temos que acolher a inclusão das  vendas  efetuadas  para  empresa  comercial  exportadora,  ocorridas  antes  de  novembro/96,  no  cálculo  da  receita  de  exportação.  Portanto,  estamos  incluindo agora nesta diligência fiscal os valores das referidas notas fiscais  discriminadas na tabela I abaixo no cálculo da receita de exportação.  (...)  Após  as  inclusões  das  notas  fiscais  indicadas  na  tabela  I  acima,  a  Receita  de  Exportação  corrigida  considerada  para  o  período  em  análise  resultou  em  R$  11.050.293,17  (onze  milhões,  cinquenta  mil,  duzentos  e  noventa e três reais e dezessete centavos), ao invés do valor informado pela  fiscalização  na  análise  do  processo  de  Ressarcimento  do  IPI  n°  10480.000766/98­89 no valor de R$ 10.030.177,67  (dez milhões,  trinta mil,  cento  e  setenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos)"  ­  (seleção e grifos  nossos).    Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 379          8 8.  Ao se proceder à liquidação da decisão (a.2) quanto às aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  concluiu  que  "(...)  como  foi  negado  provimento  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas, este item não altera o cálculo já efetuado pela fiscalização, já que o Acórdão n°  202­17.534  está  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encarregada  da  análise do processo de Ressarcimento do IPI n° 10480.000766/98­89".  9.  Ao se proceder à liquidação da decisão (a.3) quanto aos insumos que  não se incorporam ou se agregam ao produto final, a unidade confeccionou a seguinte tabela:      10.  Dispôs, ainda, da seguinte forma:  O Acórdão n° 202­17.534, negou provimento ao recurso quanto: à inclusão  dos  insumos  aplicados  na  produção  da  cana­de­açúcar,  na  análise  da  matéria­prima,  e  em  análise  laboratorial  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  E  acolheu  a  inclusão  das  aquisições  de  produtos  utilizados na clarificação do caldo de cana, no processo de fermentação do  melaço e na correção do PH do caldo de cana­deaçúcar na base de cálculo  do crédito presumido do IPI.  Das notas fiscais que tinham sido excluídas pela fiscalização no processo de  Ressarcimento do IPI n° 10480.000766/98­89, constantes da planilha anexa  às  fls.  32,  e  denominada  de  “RELAÇAO  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  EXCLUÍDAS”,  procuramos  localizar  notas  fiscais  que  contenham produtos em que a descrição da utilização do insumo no processo  produtivo sejam: a) Utilizado na clarificação do caldo da cana de açúcar; b)  Utilizado  no  processo  de  tratamento  da  fermentação  do  melaço;  ou  c)  Utilizado para correção do PH do caldo da cana de açúcar.  (...)A única nota fiscal que tinha sido excluída e estava na planilha anexa às  fls. 32, e denominada de “RELAÇAO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO  EXCLUÍDAS”, e que não  tinha sido considerada  foi  a nota  fiscal  indicada  na tabela II abaixo, e que por isso, de acordo com Acórdão n° 202­17.534, a  mesma deve ser considerada nos cálculos desta diligência fiscal.De acordo  com  a  planilha  “Relação  de  aquisições  de  insumos  (item  3  do  Termo  de  Intimação  Fiscal)”,  anexa  às  fls.  247  e  248,  do  processo  n°  10480.000766/98­89,  as  descrições  do  insumo  utilizados  como:  a)  na  clarificação  do  caldo  da  cana  de  açúcar  são:  ENXOFRE,  ÁCIDO  FOSFÓRICO  e  SUPERFLOC;  b)  Utilizado  no  processo  de  tratamento  da  fermentação  do  melaço  são:  AUTAROL  L,  DEVAN,  KAMORAM,  ÁCIDO  SULFÚRICO  e  PREVOL;  c)  Utilizado  para  correção  do  PH  do  caldo  da  cana de açúcar são: ÓXIDO DE CÁLCIO e SODA CAÚSTICA.  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 380          9 De todos os insumos citados acima e como o Acórdão n° 202­17.534 acolheu  a inclusão das aquisições de produtos utilizados na clarificação do caldo de  cana, no processo de fermentação do melaço e na correção do PH do caldo  de  cana­de­açúcar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI;  Verificamos  nesta  diligência  fiscal  que  a  única  nota  fiscal  que  havia  sido  excluída  e  que  se  inclui  nas  utilizações  acolhidas  pelo  Acórdão  é  a  nota  fiscal descrita na tabela II acima.  Portanto, estamos excluindo agora nesta diligência  fiscal o  valor da nota  fiscal  discriminada  na  tabela  II mais  acima  no  cálculo  das  “Deduções”,  (excluímos  uma  dedução),  das  “Aquisições  Brutas”"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    11.  Procedeu,  por  fim,  à  liquidação  da  decisão  do  Acórdão  n°  202­ 17.534, concluindo, com a elaboração das planilhas: (i) “Cálculo do Crédito Presumido do IPI  ­  Ressarcimento  PIS/PASEP  –  COFINS”,  (ii)  “Informações  prestadas  pelo  Contribuinte  no  DCP  –  IPI”,  e  (iii)  “Resumo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  ressarcimento  PIS/PASEP  –  COFINS”,  alocadas  no Anexo  I  do  Termo  de  Encerramento  de Diligência  Fiscal,  que  deve  substituir a fl. 22 do processo de Ressarcimento do IPI n° 10480.000766/98­89.    B.) ACÓRDÃO CARF N° 9303­01.273  12.  Em  segundo  lugar,  da  análise  do Acórdão  CSRF  n°  9303­01.273,  referente  ao  Processo  nº  10480.000767/98­41,  extraem­se  as  seguintes  disposições:  (b.1)  acolher ao recurso especial quanto às aquisições de pessoas físicas cooperativas; (b.2.) acolher  a  inclusão  das  vendas  efetuadas  para  empresa  comercial  exportadora,  ocorridas  antes  de  23.11.96, que devem integrar o cálculo do crédito presumido como receitas de exportação; e  (b.3) negar provimento a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese  distinta da repetição do indébito.  13.  Ao se proceder à liquidação da decisão (b.1) quanto às aquisições de  pessoas físicas cooperativas, elaborou a seguinte tabela:      Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 381          10 14.  Concluiu,  assim,  de  forma  a  reconhecer  um  acréscimo  de  R$  16.820.340,63 no valor dos insumos:  "Após  as  inclusões  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  pessoas  físicas  indicadas  na  tabela  III  acima,  as  Aquisições  Brutas  corrigida  e  considerada  para  o  período  em  análise  resultou  em  R$  17.093.459,96  (dezessete milhões, noventa e três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais  e noventa e seis centavos), ao invés do valor informado na fiscalização do  processo de Ressarcimento do IPI n° 10480.000767/98­41 de R$ 273.119,33  (duzentos  e  setenta  e  três  mil,  cento  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos);  tendo  um  acréscimo  portanto,  no  valor  dos  insumos  (matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  de  R$  16.820.340,63 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e quarenta  reais e sessenta e três centavos)" ­ (seleção e grifos nossos).    15.  Quanto  às  (b.2)  vendas  efetuadas  para  empresas  comercial  exportadora, procedeu a unidade à elaboração da seguinte tabela:    16.  Concluiu, assim, da seguinte forma:  "Na análise efetuada pela fiscalização do processo de Ressarcimento do IPI  n° 10480.000767/98­41, no seu Termo de Informação Fiscal de 29/12/1998,  (fls.  76  a  82  do  processo  n°  10480.000767/98­41),  verificamos  que  foram  excluídas  02(duas)  notas  fiscais  referentes  a  vendas  a  empresa  comercial  exportadora (Simab S/A).   As referidas Notas Fiscais, n°s 2966 e 3046, (fls. 152 e 153 do processo n°  10480.000767/98­41),  discriminadas  com  seus  respectivos  DDE,  valores  e  data de emissão no Demonstrativo, (fls. 45 do processo n° 10480.000767/98­ 41),  foram  excluídas  da  Receita  de  Exportação  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido,  entretanto,  foram  consideradas  na  totalização da Receita Operacional Bruta, utilizada para o mesmo fim.   De acordo com o Acórdão n° 9303­01.273, temos que acolher a inclusão das  vendas  efetuadas  para  empresa  comercial  exportadora,  ocorridas  antes  de  novembro/96,  que  devem  integrar  o  cálculo  do  crédito  presumido  como  receitas de exportação.   Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 382          11 Portanto,  estamos  incluindo  agora  nesta  diligência  fiscal  os  valores  das  referidas  notas  fiscais  discriminadas  na  tabela  IV  abaixo  no  cálculo  da  receita de exportação.  (...)  Após  as  inclusões  das  notas  fiscais  indicadas  na  tabela  IV  acima,  a  Receita  de  Exportação  corrigida  considerada  para  o  período  em  análise  resultou  em  R$  17.609.911,88  (dezessete  milhões,  seiscentos  e  nove  mil,  novecentos  e  onze  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  ao  invés  do  valor  informado  na  fiscalização  do  processo  de  Ressarcimento  do  IPI  n°  10480.000767/98­41  de  R$  13.601.731,06  (treze  milhões,  seiscentos  e  um  mil, setecentos e trinta e um reais e seis centavos).    17.  Quanto à (b.3) ressarcimento pela taxa Selic, uma vez que foi negado  provimento ao pedido formulado pela contribuinte, concluiu pela inalterabilidade do cálculo:  "Como pelo voto de qualidade, acordaram os membros da Terceira Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  negar  provimento  quanto  a  Taxa  Selic  no Acórdão  n°  9303­01.273,  como “Incabível  a  atualização  do  ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição  de indébito”, este item não altera o cálculo já efetuado pela fiscalização, já  que  o  referido  Acórdão  está  de  acordo  com  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização encarregada da análise do processo de Ressarcimento do IPI n°  10480.000767/98­41" ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Procedeu,  por  fim,  à  liquidação  da  decisão  do  Acórdão  n°  9303­ 01.273, concluindo, com a elaboração das planilhas: (i) “Cálculo do Crédito Presumido do IPI  ­  Ressarcimento  PIS/PASEP  –  COFINS”,  (ii)  “Informações  prestadas  pelo  Contribuinte  no  DCP­IPI”,  e  (iii)  “Resumo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  ressarcimento  PIS/PASEP  –  COFINS”,  alocadas no Anexo  II  do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  que deve  substituir a fl. 46 do processo de Ressarcimento do IPI n° 10480.000767/98­41.    19.  Em conclusão final, ao liquidar (a) o Acórdão CARF n° 202­17.534,  referente ao Processo nº 10480.000766/98/89, situado às fls. 2.561 a 2.580 (Volume 13); e (b)  o Acórdão CARF n° 9303­01.273, referente ao Processo nº 10480.000767/98­41, elaborou a  seguinte tabela:    Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 383          12 20.  Passou, por fim, às seguintes considerações:  "Confrontando­se  aos  valores  lançados  no  auto  de  infração  com  as  conclusões  expostas  acima  em  relação  às  decisões  administrativas  definitivas e, apurados os reflexos sobre o presente processo, chegamos aos  valores  lançados  na  Tabela  V  indicada  mais  abaixo  “DEMONSTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  A  COBRAR  POR  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO”, que reduz o presente auto de infração.   O crédito presumido do IPI calculado pela empresa nos anos de 1995 e 1996  foi  solicitado  em  processos  de  pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  conforme  tabela V  abaixo,  tendo  esses  créditos  sido  utilizados  pela  empresa  em  sua  escrita  fiscal  integralmente,  conforme  podemos  observar  a  planilha  elaborada  pela  própria  empresa  denominada  “Controle  da  Utilização  do  Crédito Presumido  do  IPI  ­ DCP”,  anexa  às  fls.  223,  e  cópias  dos  Livros  Registro de Apuração do IPI, fls. (506 a 885). O valor do Crédito Presumido  do IPI calculado por esta diligência fiscal encontra­se na quarta coluna e na  quintacoluna  da  tabela  V  temos  o  valor  correto  a  ser  glosado  e  que  será  mantido  neste  auto  de  infração.Ressalte­se  que  os  valores  calculado  nesta  diligência  fiscal,  (em  função  da  aplicação  das  decisões  administrativas  definitivas),  respectivamente de R$ 470.988,05 e R$ 5.169,47 para os anos  de  1995  e  1996,  foram  escriturados  como  crédito  para  a  empresa  nos  terceiros  decêndios  de  dezembro  de  1995  e  1996,  conforme  podemos  observar na planilha “ANEXO III ­ Demonstrativo dos Valores Lançados a  Crédito no Livro Registro de Apuração do IPI a Título de Crédito Presumido  do  IPI”,  Notas  Explicativas,  (fls.  129  a  132),  os  valores  escriturados  dos  supostos  créditos  que  deram  origem  àqueles  processos  foram  os  demonstrados por nós nas seguintes nas planilhas:  a)  “ESCRITURAÇÃO  FISCAL  DO  CONTRIBUINTE  (Livros  Registro de Apuração do IPI)”, (fls. 103 a 112), na coluna 4;  b)  “ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  LANÇADOS  A  CRÉDITO  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  A  TÍTULO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI”,  (ANEXO  III  –  Substitui  as  fls.  117  a  128  deste  processo), na coluna 6.  Pelo  exposto  nesta  diligência  fiscal,  em  função  dos  motivos  citados  mais  acima,  tem­se  a  necessidade  de  retificar  o  Auto  de  Infração  com  a  EXCLUSÃO/REDUÇÃO dos  valores originários  lançados nas  respectivas  competências,  conforme  os  valores  indicados  na  Tabela  VI  mais  abaixo  “DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS A  COBRAR POR  PERÍODO  DE APURAÇÃO DO IMPOSTO”, assim como os respectivos consectários  legais.   Os  valores  do  imposto  devido,  conforme  acima  informado,  estão  em  consonância  com  aqueles  apurados  no  AI,  conforme  “Demonstrativo  de  Apuração ­ De Diferenças a Cobrar”, de fls. 20 a 25, e ficam de acordo com  a quarta coluna da tabela VI, indicada mais abaixo.   Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 384          13 (...) Assim, após adotadas as providências em relação à desistência parcial e  atendida a diligência determinada na Resolução 202­01.134, os autos devem  ser  encaminhados  à  3a. Câmara  da  3a.  Seção,  que  sucedeu  aquela  antiga  Câmara,  para  prosseguimento  no  julgamento  da  parte  remanescente  do  recurso voluntário"     21.  A  conclusão  da  diligência,  em  conformidade  com  a  Planilha  VI  ("Demonstrativo das diferenças a cobrar por Período de Apuração do imposto"), situada às  fls. 2.706 a 2.707, indica: (i) o montante de R$ 842.422,32 como valor originário/principal de  IPI cobrado no auto de infração (fls. 20 a 25); (ii) o montante de R$ 465.658,39  referente ao  valor do IPI excluído/reduzido após a consideração do quanto decidido no Acórdão CARF n°  202­17.534 e no Acórdão CARF n° 9303­01.273; e (iii) o valor de R$ 376.763,93, equivalente  ao somatório das diferenças a cobrar do IPI por após a diligência.    C.)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10480.000766/98­89  22.  Ocorre que, em que pese o cálculo realizado pela unidade, conforme  minuciosamente discriminado no item "A" do presente voto, informa a contribuinte, por meio  de  seu  representante  legal,  que  o Acórdão  CARF  n°  202­17.534,  referente  ao  Processo  nº  10480.000766/98/89, não  transitou  em  julgado  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que,  em  19/01/2011,  foi  contra  ele  interposto  Recurso  Especial  ainda  pendente  de  julgamento,  em  conformidade com a informação de fl. 2.731, a seguir transcrita:    Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 19647.005990/2004­37  Resolução nº  3401­001.182  S3­C4T1  Fl. 385          14   23.  Assim  sendo,  assente­se  que,  a  despeito  dos  cálculos  realizados  no  curso da diligência, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual  voto por converter o presente feito em diligência, para que a unidade local adote as seguintes  providências:  (i)  Verifique  e  confirme  a  existência  de  decisão  com  trânsito  em  julgado  administrativo no Processo nº 10480.000766/98/89,  intimando,  se necessário,  a  contribuinte para que preste esclarecimentos;  (ii) Uma vez confirmada a alegação da contribuinte constante do parágrafo 22 do  presente  voto,  deve  o  presente  processo  aguardar,  na  unidade,  até  o  ulterior  trânsito em julgado administrativo no Processo nº 10480.000766/98/89 que, uma  vez  confirmado,  deverá  ensejar  a  realização  de  novo  cálculo,  de  modo  a  se  repetir  a  diligência  anterior  determinada  pela  Resolução  nº  202­00.887,  apurando­se  os  reflexos  das  decisões  definitivas  sobre  o  presente  processo,  especialmente  em  conformidade  com  o  trecho  dispositivo  que  a  seguir  se  transcreve:  "(...)  das  conclusões  a  que  chegar  a  autoridade  administrativa  em  relação  às  decisões  administrativas  definitivas  e,  apurados  os  reflexos  sobre  este, procedendo aos devidos ajustes do lançamento ora vergastado, deverá ser  elaborado planilha que demonstre o  crédito  tributário mantido  e o  exonerado,  da qual deverá ser dado ciência à contribuinte para, se quiser, manifestar­se no  prazo  legal,  devendo,  após,  retornar  a  este Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento";  (iii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  à  consolidação  dos  valores  ajustados  com  base  no  reflexo  do  resultado  das  decisões  definitivas  acima  sobre  o  presente  processo,  prestando,  ainda,  as  informações que julgar pertinentes;  (iii) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta  para prosseguimento no julgamento.    É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 2846DF CARF MF

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6973162 #
Numero do processo: 15374.724483/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. Tendo o crédito de saldo negativo sido negado em decorrência de Auto de Infração formalizado em outro processo, remete-se o presente processo para julgamento pela Turma preventa, para evitar julgamentos conflitantes.
Numero da decisão: 1103-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho para julgamento em razão da dependência do processo 18471.000656/2006-46, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Aloysio José Percínio da Silva que votaram pela remessa dos autos à unidade de origem para aguardar o trânsito em julgado da decisão do referido processo, retornando a esta mesma Turma em seguida. O Dr. Luiz Paulo Romano (OAB/DF 14303) fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Cristiane Silva Costa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, encaminhar os autos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho para julgamento em razão da dependência do processo 18471.000656/2006-46, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Aloysio José Percínio da Silva que votaram pela remessa dos autos à unidade de origem para aguardar o trânsito em julgado da decisão do referido processo, retornando a esta mesma Turma em seguida. O Dr. Luiz Paulo Romano (OAB/DF 14303) fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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1103­000.771  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  Compensação   Recorrente  NEXANS BRASIL S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO  NEGATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORMALIZADO  EM  OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE.  Tendo o  crédito  de  saldo  negativo  sido  negado  em decorrência  de Auto  de  Infração formalizado em outro processo, remete­se o presente processo para  julgamento pela Turma preventa, para evitar julgamentos conflitantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  encaminhar  os  autos  à  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  para  julgamento  em  razão  da  dependência  do  processo  18471.000656/2006­46,  vencidos  os  Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e Aloysio José Percínio da Silva que votaram  pela remessa dos autos à unidade de origem para aguardar o trânsito em julgado da decisão do  referido  processo,  retornando  a  esta  mesma  Turma  em  seguida.  O  Dr.  Luiz  Paulo  Romano  (OAB/DF 14303) fez sustentação oral.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 83 /2 00 9- 15 Fl. 527DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa e Aloysio José Percínio da Silva.          Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  transmissão  da  PER/DCOMP  n.  34906.94220.130705.1.3.02­5910  (fls.  2/5)  e  41845.96264.130705.1.3.03­6194  (fls.  2/5  do  processo  em  apenso  n.  15374.724483/2009­15)  pela  FICAP  S.A.,  em  13.07.2005,  com  a  identificação de crédito de saldo negativo de Imposto sobre Renda (IRPJ) e Contribuição Sobre  o Lucro Líquido quanto ao ano­calendário de 2004, com a pretensão de extinção de débitos de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de contribuição ao PIS,  relativas à competências de junho de 2005.  Em  análise  dos  autos,  a  Divisão  de  e  Análise  Tributária  (DIORT)  emitiu  Parecer Conclusivo (fls. 61/63), do qual se destacam trechos a seguir:  (...) Ocorre que, no presente caso, não estamos diante da existência de crédito  líquido e certo em favor da contribuinte.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  apresentada  pela  interessada para o ano­calendário de 2004 (fls. 51/54), restou apurado saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  No  entanto,  segundo  os  documentos  juntados  Às  fls.  55/60,  a  interessada  sofreu  procedimento  de  fiscalização  relativamente  àquele  ano­ calendário, a partir do qual restou constatada a existência de IRPJ e CSLL a pagar, e  não saldo negativo a compensar como alegado.  Verifica­se  ainda  que  a  exigência  apurada  no  procedimento  de  fiscalização  está  controlada  através  do processo  administrativo  n.  18471.000656/2006­45,  bem  como  que  tal  processo  encontra­se  em  julgamento  do  recurso  especial,  donde  se  conclui que, no presente momento, é impossível atestar que o suposto crédito possui  os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo precitado art. 170 do CTN para que  se  autorize  a  compensação. Melhor dizendo, o  fato do  auto de  infração, objeto do  processo n.  18471.000656/2006­45,  ainda não  ter  sido definitivamente  julgado  faz  com que o suposto crédito do contribuinte não possua os requisitos previstos no art.  170  do CTN de  certeza  e  liquidez. Não  há  como  se  saber,  neste momento,  se  há  crédito  e  qual  o  valor  deste  crédito  e,  dessa  forma,  não  é  possível  homologar  as  compensações declaradas.  Por outro  lado, não há  como  sobrestar  a  análise das  aludidas compensações  até o julgamento definitivo do auto de infração, haja vista os prazos fatais a que está  submetida à autoridade administrativa para apreciação das compensações declaradas  pelo contribuinte. (...)  Com  fundamento  neste  Parecer  Conclusivo,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil,  em 29.03.2010  (fls.  65)  deixando de  reconhecer o crédito e, assim, não homologando as DCOMPs:  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15374.724483/2009­15  Acórdão n.º 1103­000.771  S1­C1T3  Fl. 528          3 Com fundamento no Parecer Conclusivo n. 060/2010, às fls. 61/63, que diante  aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante deste Despacho Decisório, como  se nele estivesse  transcrito, DECIDO NÃO RECONHECER os direitos creditórios  pleiteados  pela  interessada  referentes  aos  Saldos  Negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados no ano­calendário de 2004 e NÃO HOMOLOGAR as DCOMP eletrônicas  (...), nem qualquer outra compensação vinculada aos mesmos créditos”.  A  NEXANS  BRASIL  S.A.,  sucessora  por  incorporação  da  FICAP  S.A.,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  70/103),  alegando,  em  síntese:  (i)  ilegitimidade  passiva  da  FICAP  S.A.,  considerando  a  incorporação  pela NEXANS BRASIL  S.A., como deliberado em reunião de acionistas em 23.09.2009; corroborando tal informação a  DIPJ  apresentada  à  Receita  Federal  (fls.  198);  (ii)  nulidade  do  despacho  decisório,  por  descrição  deficiente  dos  fatos;  (iii)  obrigatoriedade  de  formalização  do  crédito  tributário  por  meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; (iv) decadência do direito para glosa  dos valores apurados no ano­calendário de 2004; (v) no mérito sustenta a existência de crédito  líquido e certo, considerando a exatidão dos saldos negativos de IRPJ e CSLL;  (vi) pleitea o  sobrestamento  deste  processo  até  decisão  definitiva  no  Processo  Administrativo  n.  18741.000.656/2006­46, (vii) alega ser indevida a exigência de multa quanto à sucessora; (viii)  seria indevida multa também porque o débito tem sua exigibilidade suspensa; (x) ser indevida a  multa  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo;  (x)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  aos  créditos  tributários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  rejeitou a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado (fls. 439/456):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Quanto  o  ato  administrativo  encontra­se  com  todas  as  formalidades  preenchidas, cai por terra a argumentação genérica de nulidade do feito.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  A  indicação  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  de  pessoa  jurídica  constituída à época dos fatos, após a data da incorporação, é procedimento regular,  que  não  pode  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  mesmo  diante de uma suposta incorporação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Fl. 529DF CARF MF     4 A  interessada,  ao  ingressar  com  PER/DCOMP  junto  à  Administração  Tributária,  os  créditos  nele  declarados  devem  possuir  os  atributos  de  liquidez  e  certeza.  A  existência  de  ação  fiscal,  ainda  não  definitivamente  julgada  na  esfera  administrativa, em que uma das infrações altera o período relativo ao saldo negativo,  transformando­o  em  imposto  a  pagar,  faz  com  que  deixe  de  se  concretizar  os  respectivos atributos, para a correta apreciação do suposto crédito.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação,  depois  de  30/10/2003,  representa confissão de dívida quanto aos débitos que se pretende compensar.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  legais  é  matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a  constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.  DECADÊNCIA .  Diante do caráter de confissão de dívida adquirido pelo PER/DCOMP após a  edição da Lei n. 10.833/2003,  inexiste previsão para  lavratura de auto de infração,  objetivando a cobrança de débitos não compensados e declarados em PER/DCOMP.  Por tal razão, infundada também a alegação de decadência do lançamento que sequer  havia previsão para existir.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC,  pois tal cobrança não representa ofensa às disposições do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  NEXANS  BRASIL  S.A.  apresentou  recurso voluntário (fls. 418/454), alegando:  (i)  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente,  tendo  em  vista  a  incorporação  da  FICAP  S.A.  pela  NEXANS  BRASIL  S.A.,  em  deliberação  de  acionistas  realizada  em  23.07.2009, na forma do artigo 219, da Lei n. 6.404/1976, devidamente registrado nas Juntas  Comerciais competentes; acrescentando­se que apresentou a DIPJ informando a  incorporação  às autoridades competentes;   (ii)  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil,  pela  insuficiência de  fundamentação, notadamente quanto  à descrição dos  fatos e das disposições legais infringidas, o que teria prejudicado seu direito de defesa;   (iii) a ausência de formalização do crédito tributário por Auto de Infração ou  Notificação de Lançamento, como exigido pelo artigo 142, do CTN e artigos 9o, 10 e 11, do  Decreto no. 70.235/1972;   (iv) decadência do direito de glosa dos valores apurados no ano­calendário de  2004;   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.724483/2009­15  Acórdão n.º 1103­000.771  S1­C1T3  Fl. 529          5 (v) no mérito sustenta a exatidão dos valores dos saldos negativos de IRPJ e  CSLL;  ressalvando que a FICAP S.A.  sofreu  fiscalização quanto ao  ano­calendário de 2004,  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  e  formalização  no  Processo  Administrativo  n.  18741.000.656/2006­46, no qual foram glosadas despesas com ágio, aproveitado pela FICAP  entre 2001 e 2005. Nesse sentido, a Recorrente sustenta que a comprovação de existência do  ágio, sobre o qual faz considerações na peça recursal, provocará o cancelamento da exigência  fiscal no presente processo.   (vi)  como  pendente  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  n.  18741.000.656/2006­46, a Recorrente protesta pelo sobrestamento do julgamento do presente  processo, até decisão definitiva naquele processo;  (vii)  alega  ser  indevida  a  exigência  de  multa  quanto  à  sucessora,  fundamentando­se nos artigos 3o 128 e 132, do Código Tributário Nacional;   (viii)  seria  indevida  multa  também  porque  o  débito  tem  sua  exigibilidade  suspensa,  razão pela qual a Recorrente  só estaria em mora após o  transcurso do prazo de 30  (trinta) dias após a data em que tiver ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de  compensação;  sustentando,  ainda,  que  não  poderiam  ser  exigidos  multa  e  juros  de  mora  “enquanto  o  processo  administrativo  encontrar­se  em  curso”,  por  força  do  artigo  151,  do  Código Tributário Nacional;  (viii) inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 531DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa   O recurso é tempestivo, razão pelo qual tomo conhecimento de suas razões.  A  Prejudicialidade  quanto  ao  Processo  Administrativo  n.  18741.000.656/2006­46  A  composição  do  saldo  negativo  da  Recorrente  foi  objeto  de  Auto  de  Infração,  e  de  Processo  Administrativo  n.  18741.000.656/2006­46  julgado  pela  2a.  Turma  Ordinária da 3a. Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob relatoria do  Conselheiro Marcos  Rodrigues  de Mello.  Naquele  processo,  a  Turma  negou  provimento  ao  recurso, em acórdão ementado da forma seguinte:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  –  Não  demonstrado  o  pagamento  de  ágio,  não  há  de  se  falar  em  aproveitamento  do  mesmo pela incorporadora.  Segundo  informações  do  site  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, observamos a prolação de acórdão n. 1302­00.120, em 04 de novembro de 2009, que  julgou intempestivos Embargos de Declaração apresentados pela ora Recorrente. Também por  meio do site, verifica­se o andamento em 28 de agosto do corrente ano: “Analisar Embargos  de  Declaração”.  Assim,  aparentemente  há  novos  embargos  de  declaração  pendentes  de  julgamento.  É  importante  anotar  que  as  informações  acima,  sobre  o  andamento  do  processo  perante  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  foram  obtidas  pela  Relatora em acesso ao site do CARF.  Ocorre  que  o  acórdão  que  venha  julgar  os  embargos  de  declaração  irá  integrar  o  anterior  julgamento,  como  explicita  a  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  PREMATURA  DA  VIA  EXCEPCIONAL.  RATIFICAÇÃO  PELO  INTERESSADO.  AUSÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE.  SÚMULA  N.º  418/STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  Considera­se  extemporâneo,  caso  não  haja  posterior  ratificação,  o  recurso  especial  interposto  antes  do  julgamento  dos embargos de declaração, independentemente de ter ocorrido  ou  não  efeitos  infringentes,  na  medida  em  que  a  nova  decisão  integra,  para  todos  os  efeitos,  o  acórdão  recorrido.  Incidência  da  Súmula  418/STJ.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15374.724483/2009­15  Acórdão n.º 1103­000.771  S1­C1T3  Fl. 530          7 provimento.  (Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  n.  1086535, STJ, DJ de 22.08.2012)  O  enunciado  n.  418  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  nesse  sentido:  “É  inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes  da  publicação  do  acórdão  dos  embargos de declaração, sem posterior ratificação”.  Embora não seja obrigatória a reunião dos processos, existindo a dependência  do  julgamento  daquele  processo  para  o  deslinde  do  presente  processo,  é  recomendável  se  remeta  o  processo  à  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 4 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora                                Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.932940/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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3302­004.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 40 /2 00 9- 80 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.438­489)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  julho  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.240  (fls.549­553),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11080.932940/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.791  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  561­597),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.436)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.438­489)dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 599DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11080.932940/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.791  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 601DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11080.932940/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.791  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 603DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11080.932940/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.791  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 605DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11080.932940/2009­80  Acórdão n.º 3302­004.791  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 607DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002602/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.297
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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