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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720060 #
Numero do processo: 13839.003968/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário, a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Recurso n°. : 145.031 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.136 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA° JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário, a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C2 454:4- LOVIS ES P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZA DO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .? MINISTÉRIO DA FAZENDA /„rhst' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 Recurso n°. : 145.031 Recorrente : COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA., CNPJ 50.935.576/0001-19, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.2691280, da decisão da 1a Turma da DRJ em Campinas SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 175/181. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de bases negativas da CSL de períodos anteriores com a base positiva apurada em 31 de dezembro de 1997 em valores superiores a 30% do lucro, em desacordo com o estabelecido no arts. 58 da Lei n° 8.981/95, e 16 da Lei n°9.065/95. Foi incluída também na autuação a compensação indevida efetuada pela sucedida Plavigor S.A. Indústria e Comércio. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 196/205 argumentando, em epítome, o seguinte: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Diz que o lançamento é nulo nos termos do artigo 62 do Decreto 70.235/72 que veda a instauração de procedimento fiscal contra contribuinte favorecido por decisão judicial, relativamente sobre a matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Diz que estando a questão submetida ao Poder Judiciário, não cabe ao Poder Executivo, exigir o que é objeto de ação judicial ainda não decidida em termos 127 2 -e a MINISTÉRIO DA FAZENDA :4?g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 definitivos, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação do Poderes da República. E nem se alegue que o auto foi lavrado somente para prevenir a decadência pois os valores do AI foram extraídos da DIPJ, se o recorrente não lograr êxito no Poder Judiciário, poderá o fisco intimar a recorrente para recolher o valor que entende devido. MÉRITO Alega quebra dos princípios constitucionais do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ofensa aos conceitos de renda e lucro contidos, respectivamente, nas legislações tributária e comercial. A limitação configura empréstimo compulsório, somente admitido através de lei complementar. Solicita que seja reconhecido o direito de compensar os prejuízos fiscais apurados até dezembro de 1994. Cita doutrina Cita jurisprudência judicial e administrativa. Diz que, em face das regras existentes, por ocasião da incorporação societária, os resultados negativos da sociedade incorporada não foram transferidos para a empresa. Logo, a par da discussão judicial — e mesmo tendo em conta a existência de futura decisão desfavorável, o último instante em que a entidade incorporada poderia aproveitar os resultados negativos é o balanço de encerramento (ou balanço de incorporação) e na correspondente declaração do imposto de renda. A limitação à compensação de prejuízos, nesta hipótese, avulta a ilegitimidade da norma eis que, sabendo-se a priori da impossibilidade de 3 I. :A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 aproveitamento dos resultados negativos de período anterior em virtude da incorporação, é o contribuinte penalizado com a possibilidade de confrontar com o resultado positivo do período de encerramento apenas 30%, o que, efetivamente, caracteriza tributação de seu patrimônio. Discorda também da exigência da multa, em virtude da questão não estar definitivamente decidida no âmbito do Poder Judiciário. A 1 8 Turma da DRJ em Campinas SP através do acórdão 5.707 de 15.02.2.004 decidiu não conhecer da matéria discutida judicialmente e considerar procedente, em parte o lançamento, mantendo a multa de ofício, em virtude da contribuinte não estarem presentes no momento do lançamento as hipóteses previstas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Ciente da decisão em 31/01/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/03/05 (protocolo fl. 284), argumentando, em epítome o seguinte. Historia o processo e diz que a decisão de Primeira Instância não reúne condições para prosperar, por serem totalmente inconsistentes os fundamentos que pretensamente a sustentam. Diz que a decisão não faz outra coisa senão tomar ainda mais evidente a inconsistência do procedimento adotado pela fiscalização com relação à constituição dos créditos tributários da Recorrente objeto de contestação judicial. Extrai trechos da decisão para dizer que a própria fiscalização ao lavrar o AI acabou por obrigar a Recorrente a impugnar o lançamento realizado a fim de se resguardar da cobrança indevida desse tributo, cuja legalidade já havia sido levada à 4 ,atbra • n MINISTÉRIO DA FAZENDA‘IT‘q: ;1045 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 apreciação do Poder Judiciário. Ao agir desta forma a fiscalização acabou por instaurar o contencioso administrativo. A DRJ ao dizer que a opção pela via judicial importa na renúncia da discussão na esfera administrativa, contradiz seu próprio argumento de que a d. fiscalização agiu corretamente ao instaurar o contencioso administrativo. Como garantia de instância arrolou bens. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o Relatório. ks.. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• '0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Quanto à impossibilidade de lavratura dos autos de infração, é importante dizer que a medida judicial não suspende a decadência e salvo determinação judicial em contrário, o lançamento do crédito tributário é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do artigo 142 do CTN. Assim se a autoridade não constitui o crédito tributário dentro do período decadencial perde o direito de fazê-lo, pois as decisões judiciais não determinaram o não exercício do poder dever previsto na legislação citada. Cabe ressaltar que o auto de infração de folha 177 não cotém intimação para recolher o tributo pois, claro é que enquanto não resolvida a lide na esfera judicial o crédito fica suspenso pois a justiça pode em última instância reconhecer o direito do contribuinte em compensar os prejuízos e as bases negativas, tornando sem efeito a previsão contida nas Leis 8.981 e 9.065/95. Pela própria súplica, folha 291, percebe-se que na data de lavratura do auto de infração as empresas citadas Plavigor e Plascar não estavam abrigadas por decisão judicial, ainda que estivesse não impediria o lançamento salvo se a decisão vedasse o lançamento ou tratasse de decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, o que não havia ocorrido até o momento da ciência do Al. 6 e là MINISTÉRIO DA FAZENDA •+.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.00396812002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 A recorrente parte da premissa errada de que o lançamento instaura o contencioso, porém, o que o instaura, é a impugnação nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A instauração do contencioso administrativo se restringe às matérias não litigadas na esfera do Poder Judiciário, pois quanto à estas, cabe a referido Poder se pronunciar. A DCTF e não a DIPJ constitui confissão de dívida, assim ainda que declarado, o que não ocorreu pois o contribuinte tendo utilizado da compensação integral de seus prejuízos que representaram valor superior a 30% do lucro real, na realidade tal valor não integrou a matéria passível de cobrança a partir da DIPJ que seria o tributo a recolher. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. QUANTO AOS ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSL. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a _-/fe 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas noticias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: °//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declara tória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." 9 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA; .no t .1/4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. 127 to sti h• 941 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. QUANTO À MULTA DE OFICIO. Conforme já noticiado no momento da lavratura do auto de infração a empresa ou suas sucedidas não estavam ao abrigo da suspensão do crédito tributário previsto no artigo 151 do CTN, sendo portanto correta a lavratura do auto de infração com a inclusão da penalidade aplicável. O fato da empresa ter se utilizado da compensação integral porque no momento da entrega da DIPJ estaria abrigada por liminar ou decisão não transitada em julgado, não retira o direito do sujeito ativo agir, sabiam seus administradores e contadores que estavam se utilizando de um direito ainda pendente, não previsto em lei, 11 Is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13839.003968/2002-57 Acórdão n°. : 105-15.136 pois somente pode-se falar em lei entre as partes quando a decisão judicial não couber mais recurso. Quanto ao pedido de não inscrição na divida ativa até a decisão final na esfera judicial, não cabe a este Colegiado se pronunciar, porém como já dissemos a exigência do crédito, por óbvio e independente de quaisquer pedidos, está pendente da decisão final do Judiciário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, deixo de conhecer do recurso na parte relativa à matéria discutida judicialmente e no mais nego provimento ao rogo recursal Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. , vifig JO le E .Ã2 41 12 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4721589 #
Numero do processo: 13856.000170/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste ônus, é de se negar sua pretensão. Matéria objeto de ação judicial. Renúncia. Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito passivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. PROVA. Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variações cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72(PN CST nºs 86/70 e 458/70). energia elétrica. combustíveis. matéria sumulada. Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19428
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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ÔNUS DA PROVA. .É de quem alega o ônus e provar. Não se desincumbindo deste LLI ônus, é de se negar sua pretensão. • MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA.7,-, g :33 '" Não se conhece de matéria objeto de ação judicial pelo sujeito cno O -o c;; passivo. • 0 0, 8 ,1 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. C) ••• PROVA. • o u-nx z o to e,: Só se inclui no preço do bem exportado o valor das variaçõesr".. E UJ cambiais quando comprovadamente as mesmas se incluíram no • I Ca C) 11- à preço do bem, o que se comprova através de NF complementar. EMPRESA PRODUTORA-EXPORTADORA. CONCEITO. • O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72(PN CST nos 86/70 e 458/70). ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. • Não se inclui no valor do crédito presumido o valor da energia elétrica e dos combustíveis, eis que estes não se agregam ao produto. Matéria sumulada. EXPORTAÇÃO DE INSUMO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. • • • - SEGUNDO CONSELHO DE c3N;RAGUiNTES • ••e., CONFERE COM O ORIGINAL , • Processo n° 13856.000170/2002-45 Brasília, L.3 / c2 /0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Celma Maria de Abuquereue Fls. 800 Mat. Sia, e 9 di" • Se o insumo é próprio, não teve custo de aquisição. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. EMPRESAS AUTORIZADAS. O direito ao incentivo, relativamente a exportações indiretas, alcança apenas as vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, em razão da concomitância com processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido das exportações. efetuadas por terceiros que não são empresas comerciais exportadoras. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de ' e M 'a Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para r digir o voto venc or nesta parte; b) por unanimidade de votos, em negar provimento quan às demais matéri . cipAN I CARLOS AT IM Presidente liek A'er 10 -"43" ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). - Relatório • Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a aferir a existência de notas fiscais complementares, relativas à variação cambial .que compõe o preço do bem exportado. Mesmo solicitando prorrogação de prazo e tendo a mesma sido deferida, • quedou-se inerte a contribuinte, não cumprindo a diligência. • Retornam os autos então com a mesma frustrada. É o Relatório. • 2 q. . „ ; Processo n° 13856.000170/2002-45 MF - SEGUNDO CONGELHO DE CONTROUWES CCO2/CO2 Ac6rdâo n.° 202-19.428 CONFERE COM O OlinNAL Fls. 801 Brasília IÔ ()ai / 0 Celine Maria de Aibuquer e Mat. Siade 94442 Voto Vencido • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Inicialmente, sobre a questão das variações cambiais, como a contribuinte não logrou provar que as mesmas integraram o preço dos bens exportados, é de se negar este pedido por falta de prova. Sobre as exportações realizadas por terceiros não trading companies, entendo que a receita deve ser incluída e não glosada. A Lei n° 9.36'3/96 estabeleceu que o conceito de produção fosse buscado no Regulamento. Assim, necessária a conclusão de que o conceito de produção é o mesmo de • industrialização, pois o Regulamento não define "produção" especificamente. Ademais, tratando-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é ressarcir ao produtor valores de PIS e de Cofins, • poderia nada ter a ver com o IPI, não fossem este dispositivo, citado da lei, e a forma de aproveitamento do incentivo (crédito presumido do rei). Portanto, o legislador buscou atrelar o incentivo aos conceitos gerais da legislação do IPI. Nada mais lógico, já que o incentivo dirige-se ao produtor, cuja atividade • (industrialização) gera o IPI. Portanto, o conceito de produção deve ser o mesmo de industrialização. Assim, é necessário, de início, concluir-se que o produtor, como referido no art. 1° da referida lei, é necessariamente produtor industrial. Ora, a Lei n° 9.363/96 não se refere à "produção", a não ser no art. 3°, parágrafo único, onde menciona a legislação do 'PI. Então, a noção de produção, contida no RIPI, deve indicar quem é o produtor. Tal noção deve ser também tão ampla quanto permite o Regulamento. Vejamos o que concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação, quanto ao crédito-prêmio. O Decreto-Lei n° 491/69 instituiu o crédito-prêmio do In nos seguintes termos: "Art. 1" As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Como se vê, a situação é análoga à do crédito presumido, pois se trata de incentivos financeiros, atribuídos aos produtores e exportadores de manufaturados, como ressarcimento de tributos pagos internamente. As semelhanças entre ambos os incentivos e sua natureza são notórias. Note-se que o Decreto-Lei n° 491/69 referiu-se a fabricantes, que é conceito mais restrito do que o de produtor. No contexto das leis em questão, no entanto, devem ser tomados como sinônimos. 3 DE CONTRIBUiNTES CONFL:RE COm O à.CINAL Processo n° 13856.000170/2002-45 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 ília, _11.1 0.2, 1_ Fls. 802 Celine Maria de Albuquerque Mat. Sia. e 94442 4n11/ O fato é que a mesma questão ora em análise fora levantada quanto ao crédito . prêmio. A CST emitiu dois pareceres, exarando o entendimento de que os estabelecimentos equiparados a industrial eram fabricantes. O Parecer Normativo CST n° 86/70 tratou a questão como uma trivialidade, sequer fazendo urna análise minuciosa como -a presente: "6. As empresas favorecidas são, primordialmente, os fabricantes • (estizbelecimentos industriais ou equiparados a industriais) de produtos manufaturados (vide item 13 e seguintes, deste parecer) que os exportem para o exterior (artigo 19; (.)"• Posteriormente, a CST emitiu o Parecer Normativo CST n° 458/70, que analisou mais detalhadamente a questão: "Conforme entendimento constante do Parecer Normativo CST n° 86, de 30.6.70, desta Coordenação, os incentivos fiscais à exportação de manufaturados, a que se refere o Decreto-lei n" 491, de 1969, • favorecem e se destinam aos respectivos estabelecimentos industriais produtores ou aos que lhes sejam equiparados, ainda que os seus • produtos sejam exportados pelas empresas ou entidades referidas no art. 4°, do referido diploma legal. Estas últimas, como é óbvio, não terão direito aos incentivos, cumprindo-lhes, contudo, satisfazer as obrigações acessórias necessárias à comprovação da efetiva exportação para habilitar o produtor ao registro do crédito • correspondente. 2. Desse entendimento, alicerçado, aliás, no espírito e na própria letra da lei - decorre a necessidade de se caracterizar perfeitamente • 'estabelecimentb industrial' ou 'equiparado a industrial' e, ainda,• mesmo caracterizado, a de se saber qual estabelecimento tem direito aos incentivos, na hipótese de exportação de produtos em cuja elaboração participaram dois ou mais deles. 3. O regulamento do imposto sobre produtos industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 61.514, de 12.10.67, que é fonte subsidiária do mencionado Decreto-lei n° 491, define, no seu art. 3° e 1°, • estabelecimento industrial e estabelecimento equiparado a industrial, respectivamente. Só estes, como tais ali definidos, gozam dos incentivos em relação aos manufaturados que produzirem e exportarem. 4. Se, na industrialização desses produtos, participarem dois ou mais desses estabelecimentos (hipótese de produtos industrializados por encomenda de terceiros, descrita no art. 8°, inciso I e 11 do RIPA o titular do incentivo, e do crédito deste decorrente, é o estabelecimento industrial autor da encomenda, de onde saíram os produtos acabados e • que seria o contribuinte do imposto relativamente a esses produtos, obrigado ao seu recolhimento se não se tratasse de exportação. Da mesma forma, se este realizar a exportação por intermédio de terceiros • (V, item 1°, supra).", Pelo exposto, não se exige a configuração societária de comercial exportador mas tão-somente a realização da exportação. Assim, dou provimento ao recurso neste sentido. 4 NIF -SEGUÁ(ü..r DE CONTRIBUINTES C0NFER2 CuC,, O ORZINAL Processo n° 13856.000170/2002-45 Brasília 1 ft)4t CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Fls. 803 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siabe 94442 Sobre a questão das aquisições de não contribuintes, vejo que a mesma foi objeto de ação judicial, conforme fi., 743 dos autos. Assim, aplico a Súmula n° 1 da • jurisprudência consolidada deSte Colegiado, não conhecendo do recurso neste sentido. "SÚMULA N n°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo." Sobre a questão da exportação de cana própria, o que deseja a contribuinte é creditar-se do valor como insumo, o que descabe. Se ela produz a cana, a mesma não é adquirida e, portanto, não tem custo de aquisição. Nego provimento ao recurso. Sobre a questão da energia elétrica e os combustíveis, aplico a Súmula n° 12 da jurisprudência consolidada deste Colegiado: • "SÚMULA N°12 Não integram a , base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, . de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando inos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reconhecer o direito à inclusão das receitas de exportação, via terceiros não trading companies, no cálculo do crédito presumido. Sa a das Sessões, em 04 de novembro de 2008. GUS • oèKE • LENCAR Voto Vencedor • Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado Cuido neste voto apenas da questão relativa à exportação realizada por intermédio de empresas que não são comerciais exportadoras trading companies. O crédito pre§umido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de • 23/03/95, convertida na Lei n° 9.363/96, e tem a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributánte renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica • considera conveniente estimular. • A4F - SEGl;1.3'.; r DE CONTRÉSUINTES • Processo n° 13856.000170/2002-45 C0u LIC1413iNAL 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.428 Brasília, IS 0„2_ Fls. 804 Ceima Maria da Albtiquer ue -Mat. Siape 94442 A exegese deste preceito, à luz dos princípios qu norteiam as concessões de beneficios fiscais (art. 111, CTN), há de ser restrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, não visados pelo legislador. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para a determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n° 948/95, a segui' : transcrito, ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifos acrescidos) Vê-se que o art. 1° da MP n° 948/95 estatuiu, inicialmente, o incentivo apenas para o produtor e exportador, ou seja, as exportações tinham que ser realizada pelo próprio • industrializador. • Esta limitação foi abrandada quando da edição da Lei n° 9.363/96, que estendeu o beneficio às exportações efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras, com o fim • específico de exportação. Eis.o teor do art. 1° da Lei n° 9.363/96: • "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-. • primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a •• utilização no processo produtivo. 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed, p. 333 6 COI4SELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13856.000170/2002-45 MF-SEGUNDO CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.428 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 805 • BraSffia. I 3 1 0.„Ln / 5" Ceitna Maria de Albuquerq *,rx Parágrafo único. O disposto n- é .1 ." iv7-- os asos de venda a empresa comercial exportadora com o fim specifico de exportação para o exterior." O fim específico de exportação a que se refere este dispositivo legal encontra-se definido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, verbis: "Art. 1° - Ás operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especco de exportação as ' mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; • depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento." Não existe outra disposição legal a respeito da matéria. Assim, não vejo como acatar a pretensão da recorrente de incluir no cálculo do incentivo as vendas efetuadas para empresas que não são comerciais exportadoras, por absoluta falta de previsão legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . das SessZ - s, em 04 de novembro de 2008. "arA' TO n ER , • 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000173/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEGUIDA DE NOVO LANÇAMENTO - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS SUA INTERPOSIÇÃO - Tendo o sujeito passivo impugnado o lançamento de ofício, destarte inaugurando a fase litigiosa do procedimento, descabe novo lançamento, mediante a lavratura de outro auto de infração, relativamente aos mesmos fatos e mesmo período de apuração, sem decisão do litígio, sob pena de acarretar a nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração (Ac. 107-04224).
Numero da decisão: 105-16.187
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do despacho da DRJ inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preste julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA ITAPIRU S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE DESTILARIA RIO BRILHANNTE S/A) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEI ' O ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a • artir *o despacho da DRJ inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres - te Ai gado. - / Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 2 L 1/2 VIS A IN/ES gígdente • EU BIANCHI Relator 30 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.. Processo n.• 13888.000173/99-36 Acórdão n." 105-16.187 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a 5, exigindo IRPJ no valor de R$ 602.124,76, juros de mora de R$ 151.073,10 e multa proporcional de R$ 451.593,57, totalizando o crédito tributário de R$ 1.204.791,43, tendo em vista a recomposição do Lalur realizada em razão dos seguintes fatos: 1) omissão de receita, no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.413.750,28, referente ao desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, conforme relatado no item 2 do Termo de Constatação (11.s.17, 18 e 19); 2) falta de realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 1.784.29882, no ano-calendário de 1997, correspondente à alienação de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, de sua propriedade, para a Agropecuária Água Azul S/A. 2. Tal exigência teve conto fundamento o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041. de 11 de janeiro de 1994 (RIR, de 1994), arts. 195, 196 e 960 3. Foi lavrado, também, auto de infração exigindo CSLL (fls. 6 a 9) no valor de R$200.359,92, juros de mora de R$ 50.270,30 e multa proporcional de R$ 150.269,94, tendo em vista as infrações descritas no itens I e 2 acima, infringindo a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.316, de 1996, art. I° e a Lei n°9.430, de 1996, art. 28. 4. Esclareceu o autuante que: -Diante do saldo de prejuízo acumulado no Lalur e das irregularidades apuradas, foi recomposto o Lalur, por meio do Demonstrativo do Lucro Tributável, doc. de .414, no qual as compensações de prejuízos fiscais acumulados foram realizadas de duas formas diferentes. No primeiro demonstrativo foram obedecidos os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, mantidos pela Lei n° 9.065/95, que limita a compensação de prejuízos a 30% do lucro. No segundo demonstrativo, logo abaixo do primeiro, foi realizado de acordo com a decisão judicial que ampara a empresa (fls. 28/29), garantindo a compensação integral, até oportuna e definitiva apreciação do recurso. -Feita a compensação em conformidade com a Lei n° 8.981/95, apura-se lucro tributável em 1996, no valor de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65 em 1997, sendo que a empresa permanece com prejuízo a compensar em exercícios futuros no valor de R$ 3.522.820,64. Se após transitada e julgada a decisão judicial reconhecer o direito de a empr, a • mpensar a totalidade de seu prejuízo fiscal, sem as li itaç • s impostas pela lei, a é Processo n.• 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 4 empresa fica sujeita a um lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, compensando assim todo o seu prejuízo acumulado; -Ocorre que a medida liminar que ampara a autuada não é definitiva; desta forma, o fisco está obrigado a lançar o tributo conforme estabelecido na Lei n° 8.981/95 para proteger o Tesouro Nacional diante do risco da decadência, até decisão do mérito na Justiça Federal. O crédito Tributário apurado dessa forma, fica com a sua exigibilidade suspensa, conforme art. 151, IV do C7'N. -Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a justiça federal reconhecer o direito da autuada compensar integralmente seus prejuízos, feito os ajustes correspondentes às receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediata. -Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois autos de infração. O primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/I997, sem suspensão da exigibilidade e que compõe este auto de infração, protocolado sob n°13888.000173/99-36. -O segundo, que se refere ao auto de infração de exigibilidade suspensa, protocolado sob o n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após imputação com o valor já cobrado no primeiro, cuja cópia encontra-se a partir das fl. 143. -No Demonstrativo da Imputação Proporcional de pagamentos, que se encontra às fls. 15, verifica-se que o 1RPJ no valor de R$ 602.124,76 lançado neste auto de infração foi considerado como pagamento realizado, amortizando assim os débitos de R$ 949.969, 76 e R$ 508.860,15, correspondentes aos lucros tributáveis de R$ 3.895.879,07 e R$ 2.131.440,65, apurados no demonstrativo de j7.14. O resultado da imputação proporcional de pagamentos confirma que o IRPJ de 1997, que foi cobrado neste auto de infração, amortizou o 1RPJ no valor de R$ 508.860,15 devido em 1997, e parte do devido em 1996, restando saldo remanescente de R$ 895. 929,31, lançado então através do auto de infração protocolado sob n° 13888.000174/99-07, inclusive o reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 5. Na impugnação de fls. 171 a 173, subscrita por Marco António Tobaja, procurador da contribuinte, alegou-se que o perdão da dívida existente junto ao Banespa foi condicionado à liquidação integral dos valores avençados, somente se implementando após tal liquidação final, que ocorreria em 14/06/1999. Afirmou-se que, segundo o CT1V, art. 117, I, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados "desde o momento de seu implemento" definitivo. 6. A interessada defendeu, quanto ; res a de reavaliação, que a alienação se subsumiu a uma condição pen uva, e dentro da lição do oé. . • . Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.°105-16.187 Fls. 5 CTN, art. 117, I, no ano-calendário referenciado não se implementou a condição hábil a dar como caracterizado o fato gerador apontado. De efeito, a condição de comodatá rio é absolutamente incompatível com a de comprador. 7. Acrescentou que, para o segundo imóvel, o lançamento não observou que o pagamento é parcelado e, assim, a pretendida tributação da reserva de reavaliação deveria ser feita pari et passu com o recebimento do preço. 8. O presente processo foi enviado em diligência, conforme despacho de fls.202/206, tendo retornado com os demonstrativos de fls. 220/223, Termo de Verificação de fls. 224/225, no qual consta que a contribuinte desistiu da ação judicial, e autos de infração do IRPJ e CSLL de fls. 226 a 248. 9. No auto de infração de fls. 226 a 230 exigiu-se: IRPJ R$ 374.171,34 Juros de mora R$ 429.404,76 Multa proporcional R$ 280.628,50 -Infração: compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, nos valores de R$ 806.253,88 ( 31/12/1996) e R$ 882.431,48 (31/12/1997), tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. Fundamento Legal: RIR, de 1994, arts. 193, 196, HL 197, parágrafo único; Lei n°9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único. 10. No auto de infração de fls. 232 a 236 exigiu-se: CSLL R$ 8.847,99 Juros de mora R$ 10.587,98 Multa proporcional R$ 6.635,99 - Infração: compensação indevida de bases de cálculo negativas apurados, nos valores de R$ 86.001,46 (31/12/1996) e R$ 30.969,05 (31/12/1997), tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido. Fundamento Legal: Lei n°7.689, de 1988, art. 2°e §§; Lei n°8.981, de 1995, art. 57, caput, fi 2°, 3°e 4°, art. 58; Lei n°9.065, de 1995, art. 16; Lei n°9.249, de 1995, art. 19. 11. No auto de infração de fls. 238 a 242 exigiu-se: IRPJ R$ 1.084.658,58 Juros de mora R$ 1.296.255,31 Multa proporcional R$ 813.493,92 -Infrações: .falta de contabilização d re peração de custos no valor de R$4.413. 750,28, relativa ao pe "odo • 1996, decorrente do não •er . • , Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 6 reconhecimento do desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. Fundamento Legal: RIR, de 1994, arts. 193, 194, 197, parágrafo único, 224, 335, IL •valor de R$ 1.784.298,82, não computado na determinação do lucro real, relativo a realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, infringindo o RIR, de 1994, arts. 195, II, 382 e 383, II. 12. No auto de infração de fis. 244 a 248 exigiu-se: CSLL R$376.157,79 Juros de mora R$ 442.655,00 Multa proporcional R$ 282.118,33 - Infração: : •falta de contabilização de recuperação de custos no valor de R$4.413.750,28, relativa ao período de 1996, decorrente do não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação. "valor de R$ 1.784.298,82, não computado na determinação do lucro real, relativo a realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, infringindo a Lei n° 7.689, de 1988, art. 2° e ff; Lei n° 9.249, de 1995, art. 19 e 24; Lei n°9.430, de 1996, art. 28. 13. Cientificado desses autos de infração, a interessada ingressou, em 30/07/2003, por meio de seus procuradores Diana Alonso Moysés e Luiz Carlos Frées Del Fiorentino, com a impugnação relativa ao IRPJ (/ls. 274/298) e à CSLL (Jls.304/328), alegando em resumo: -compensou integralmente os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumulados e registrados nos anos anteriores, sem observar o limite máximo de 30% do lucro líquido ajustado do período, em razão de estar amparada por medida judicial concedida nos autos do mandado de segurança n° 97.1104478-0 (Agravo de Instrumento n° 97.03.047330-0), e que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não desistiu da ação judicial, sendo que apenas uma das litisconsortes desistiu da referida ação, por ter incluído o débito no Refts. -ocorreu a decadência para constituição do crédito tributário, com relação aos anos de 1996 e 1997, uma vez que o IRPJ e a CSLL desses anos se submetia à modalidade de lançamento por homologação. -não poderia prevalecer a argumentação de que a eventual falta de pagamento antecipado do tributo faria com que o prazo de decadência se deslocasse da previsão contida no CTN, art. 150, 5 4°, para aquela prevista no art. 173, I, pois o que se homologa não é somente o pagamento efetuado pelo contribuinte, mas sim toda a atividade de informação e cálculo efetuado pelo sujeito passivo. -quanto ao mérito, a fiscalização não poderia si mente glosar a parcela de prejuízo fiscal e base de cálculo ne. compensados excedente ao limite de 30% Deveria ter da, ratamento de Á ./.7» • Processon. 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 7 postergação no pagamento do tributo, ou seja, considerar redução do lucro tributável em período incorreto, mas possível de ser utilizado em outro período. -legitimidade do procedimento de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumulados apurados até 1994 e os registrados em 1995, tendo em vista o direito adquirido à compensação integral dos resultados negativos existentes em 31/12/1994, o fato de que a limitação de 30% constitui violação ao conceito constitucional de renda e implica empréstimo compulsório disfarçado, o que fere a Constituição Federal (CF), art. 148. -ilegitimidade da aplicação da multa punitiva, de acordo com a Lei n° 9430, de 1996, art. 63, uma vez que estava amparada por decisões proferidas em medidas judiciais por ela propostas, contrariando os princípios da isonomia, proporcionalidade das penas e violando o C77V, art. 112, I e IV; -impossibilidade de cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, pois a Lei n° 9.430, de 1996, art. 6°, § 2°, padece de vícios jurídicos que impedem a sua aplicação. 14. Em 31/07/2003, a interessada apresentou as seguintes alegações (fls. 334/358): -na renegociação da dívida com o Banespa não houve o reconhecimento de que o débito era de R$ 10.338.998,14; -o desconto avençado pelas partes ficou subordinado a um evento futuro, vinculado ao perfeito adimplemento das condições e cláusulas ajustadas, não podendo entender como consumado um direito, sem ser implementada a condição a cuja existência o mesmo se subordina, ou seja, o fato gerador do tributo exigido somente pode ser considerado ocorrido por ocasião da liquidação da parcela prevista para 14/06/1999; -quanto à realização da reserva de reavaliação, não houve no período em questão o pagamento de qualquer parte do preço nem, em relação aos imóveis compromissados, houve transmissão de domínio de propriedade; -o pagamento do preço relativamente aos imóveis compromissados somente se verificaria em 30/10/1999 e 30/10/2000 e, quanto àquele objeto da escritura de f1.67, o pagamento somente se verificaria, além do sinal, em 30/10/1998, 30/10/2000 e 30/10/2001; -o compromisso de compra e venda dos imóveis se encontrava sujeito à condição suspensiva, consoante se vê da cláusula terceira do instrumento (Il. 65), in verbis: Enquanto perdurar a impossibilidade da VENDEDORA em obter a liberação do imóvel ora compromissado, a COMPRADORA permanecerá de posse e uso do citado, na qualidade de COMODATARIA do mesmo; -em tais situações, o CIN, art. 117, IL é claro ao est, selecer que o fato gerador somente se verificará no momento d • imple 'ruo da condição suspensiva; 122 •3/4 • .. . Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 8 -quanto aos imóveis, não ocorreu o fato gerador, pois não houve a lavratura da escritura definitiva de compra e venda com a transmissão do domínio e seu respectivo registro no cartório imobiliário, nos termos do Código Civil, art. 530, 1; -com relação ao outro imóvel, com pagamento parcelado do preço, a tributação da reserva de reavaliação somente deveria se efetivar na proporção do recebimento do preço; -de acordo com o CT1V, art. 173, 1, em 1 0/01/2003, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 1996, uma vez que o lançamento primitivo foi cancelado de oficio pela autoridade administrativa; -o CTN, art. 149, parágrafo único, estabelece que a revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; -esclareceu que ingressou, em litisconsórcio ativo com outras empresas, com mandado de segurança para questionamento da ilegal limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais. Todavia em razão de desistência formulada por uma das litisconsortes, referido - mandado de segurança foi extinto, sendo certo, porém, que está pleiteando o reconhecimento desse erro material e o prosseguimento do feito, continuando a questão sub judice; -não houve, para efeito de determinação do lucro real, a dedução da CSLL apurada pelo próprio auditor no período de 1996, no valor de R$ 233.413,89. Tal restrição à dedução somente passou a vigorar a partir de 1701/1997, de acordo com a Lei n°9.316, de 1996, arts. 1°e 41"; -houve erro na apuração do adicional do imposto, pois do valor apurado pelo lançamento. R$ 3.089.625,19, deveria ter sido abatido a importância de R$ 240.000,00 do período, para, em seguida, ser aplicada a alíquota de 10% do adicional; -é indevida a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, sendo inconstitucional a estipulação de juros superiores a 12% ao ano; -se admissivel a aplicação da taxa Selic como juros moratórios, esta deveria respeitar o limite que o CT1V, art. 161, parágrafo único, estabelece, ou seja, 1%. Esse percentual deveria ser entendido como teto, dentro do qual a lei poderia livre e diversamente dispor; -inexiste lei fixando o percentual da taxa Selic, sendo que foi o Conselho Monetário Nacional que criou a citada taxa por meio da Resolução n°1.124/1986; -não basta que a lei determine a incidência de juros, é preciso que ela própria expressamente estabeleça todos os ele nto necessários à exata quantificação dessa penalidade; -referida taxa tem caráter confiscatório/o. d.e . • . Processo n.• 13888.000173199-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 9 A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto (SP), através do acórdão n° DRJ-POR n° 4.825 (fls. 404/417) julgou procedente o lançamento, cujos fundamentos estão consubstanciados na respectiva ementa: IRPJ - RESERVA DE REAVALlAÇÃO — REALIZAÇÃO - O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, mediante alienação, sob qualquer forma. PERDÃO DE DÍVIDA — TRIBUTAÇÃO - Constitui receita tributável o valor correspondente ao desconto obtido na renegociação de dívida da empresa. CSLL — DEDUTIBILIDADE - A CSLL apurada em procedimento de oficio não é dedutível da base de cálculo do IRPJ. CSLL — DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO JUDICIAL - OBJETO IDÊNTICO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. TAXA SELIC — LEGALIDADE - A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - Deixou de existir a prescrição constitucional que limitava os juros de mora, embora enquanto em vigor fosse norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CARÁTER CONFISCATORIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO - Não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em conseqüência da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, cabe a exigência da multa de ofício. INCONSTITUCIONAIJDADE — ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CSLL - O prazo decadencio paro lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a cont ' do p 'meiro dia do - .á : • . • . Processo ri." 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 10 exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - diU7'0 DE INFRAÇÃO — RETIFICA çÃo - DECADÊNCIA - A lavratura de auto de infração retificador, sem que haja agravamento da exigência, não implica em novo lançamento. Cientificada da decisão (fls. 424), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 428/452, onde alega preliminarmente a decadência do direito de lançar, refutando, inclusive, o prazo decendial para as contribuições sociais invocado na decisão recorrida. Quanto ao mérito disse que as infrações apontadas no auto de infração dependiam de condição suspensiva, caso em que é imperiosa a incidência do art. 117, 1, do CTN. No que diz respeito aos prejuízos fiscais afirmou que a matéria continua sub judice, uma vez que não desistiu da ação judicial, consoante comprova com os documentos que junta com a peça recursal. Diante disto, pediu a consideração deste Colegiado para efeito de exclusão da multa exigida. Inobstante isto, pediu a compensação integral dos prejuízos fiscais, em consonância com a jurisprudência judicial que citou. Suscitou ainda que para efeito de determinação do lucro real, não houve a dedução da CSL apurada no período de 1996, no valor de R$ 233.413,89, porquanto a restrição somente passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997, á vi dos arts. 1° e 4° da Lei n° 9.316/96. Contestou o cálculo do adicional do IRPJ uma vez que do valor apurado pelo lançamento — R$ 3.089.625,19 — deveria ter sido abatida a importância de R$ 240.000,00 para em seguida ser aplicada a alíquota correspondente. Por fim contestou a utilização da Taxa Selic como indexador para o cálculo dos juros de mora. Juntou documentos e pediu o provime • . •o recurso. O arrolamento de bens acha-se cert . ) icado à fls. 516. . É o Relatório. i 4.. 114•• Processo n.• 13888.000173199-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. II Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Preliminarmente suscito a nulidade absoluta do processo a partir do despacho de fls. 202/206, através do qual a Delegada de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto (SP) determinou a realização de novos lançamentos. Com efeito, na data de 29 de janeiro de 1999, foram lavrados os autos de infração de fls. 2/5 (IRPJ) e 6/9 (CSLL), sendo a seguinte a descrição dos fatos: LUCROS NÃO DECLARADOS Lucro real apurado no valor de R$ 2.504.499,09 correspondente ao ano calendário de 1997, em conseqüência da recomposição do LALUR, obedecida a decisão judicial que impede a aplicação, até decisão final dos artigos 15 e 16 da Lei 9065/95, e conforme Demonstrativo do Lucro tributável juntado ao presente Auto de Infração às fls. 14. A recomposição do Lalur ocorreu pois a empresa deixou de contabilizar no momento obrigatório os seguintes fatos apurados pelo fisco: 1-Receita no valor de R$ 4.413.750,28 omitida no ano calendário de 1996 referente ao desconto obtido na renegociação da dívida com o Banespa conforme relatado no item 2 do Termo de constatação, juntado às P. 17, 18 e 19. 2-Falta de realização da reserva de reavaliação no valor de R$ 1.784.298,82, no ano calendário de 1997, correspondente a alienação de duas áreas desmembradas da Fazenda Pam, de sua propriedade, para a Agropecuária Água Azul Ltda, conforme demonstrado no item 3 do já citado Termo de Constatação. Tendo em vista a liminar concedida à recorrente, autorizando-a não respeitar o limite de 30% (trinta por cento) para compensação de prejuízos fiscais, a exação foi desdobrada em dois processos distintos. Assim, de acordo com a recomposição do LALUR segundo o demonstrativo de fls. 14, o AFTN, na primeira parte, projetou a base tributável consoante os termos da Lei n° 8.981/95, limitando a compensação de prejuízos fiscais a 30% e na segunda parte o fez de acordo com a liminar mencionada. Deste modo, neste processo, a base tributável alcançada pelo fisco considerou os efeitos da liminar e assim deixou assentado no Termo de Verificação (fls. 11): 12-Entretanto, como verifica-se no segundo demonstrativo, mesmo se a Justiça Federal reconhecer o direito da autuada comp— r integralmente seus prejuízos, feito os ajustes corresponde es à receitas apuradas no trabalho fiscal, fica constatado o lucro tri utáve no valor de R$ 2.504.499,09, em 1997, sujeito a cobrança imediat. • . •. • • Processo n.°13888.000173/99-36 • Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 12 I3-Portanto, o trabalho fiscal foi desdobrado em dois Autos de Infração.0 primeiro, calculado a partir do lucro tributável no valor de R$ 2.504.499,09 apurado em dezembro/I997, sem suspensão de exigibilidade e que compõe este Auto de Infração, protocolado sob n° 13888.000173/99-36. 14-0 segundo, que se refere ao Auto de Infração de exigibilidade suspensa, protocolado sob n° 13888.000174/99-07 foi apurado de acordo com a medida liminar e após a imputação do valor já cobrado no primeiro, cuja cópia encontra-se a partir das fls. 143. Logo, a liminar mencionada não afetou o lançamento originalmente levado a efeito nestes autos no que diz respeito à suspensão da exigibilidade. Após apresentada a impugnação, através do Despacho DRJ/RPO/DIRCO 039/2001, os autos baixaram à origem para uma série de providências saneadoras, assim expostas na referida manifestação (fls. 202/206): Trata-se de auto de infração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, em que se apuraram supostos lucros não declarados, relativamente a perdão de dívida de empréstimos e falta de realização de reserva de reavaliação de imóveis alienados. Foram formalizados dois processos, o presente,d e que constou auto de infração lavrado sem exigibilidade suspensa com base em medida judicial, e o de n° 13888.000174/99-07, cujo auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa. A medida judicial não estava diretamente relacionada com as infrações descritas, pois se tratava de autorização para desrespeitar a limitação legal de trinta por cento relativa à compensação de prejuízos fiscais. Assim, a fiscalização efetuou cálculos em que apurou os valores devidos nos termos da medida judicial e também nos termos da lei (fls. 14 e 15). Ocorrem, no entanto, alguns problemas, que não podem ser solucionados em sede de decisão de primeira instância. Primeiramente, cumpre notar que a matéria tributada foi capitulada como que, exclusivamente, decorrente da omissão de lucros. Entretanto, segundo as declarações da interessada, os valores de lucro real dos anos de 1996 e 1997 teriam sido de R$ 1.151.791,25 e R$ 1.260.616,40 (11. 115), considerados pela fiscalização na fl. 14. O valor excedente aos trinta por cento de tais lucros declarados e compensados, no entanto, não se refere à infração capitulada de "omissão de lucros", mas à infração de desrespeito ao limite legal de compensação de prejuízos de trinta por cento do lucro. Assim, tais valores não poderia ser objeto da imputação ficta realizada pela fiscalização na ft 14. Ademais, como se trata de m. matéria objeto de ação judicial, em que foi concedida medida minar, ao se poderia exigir a multa, cabendo à Sasit a declaração a ue se r: ere o Ato Declarató rio Normativo CST n°3, de 14 de fevereiro • e 1996 . Processo n.11 13888.000173/99-36 Acórdão n.* 105-16.187 Fls. 13 Ademais, o metido adotado na segunda tabela defl. 14 não é adequado para o presente caso, uma vez que não existe compatibilidade entre valores apurados por meio de metidos excludentes (um admitindo a compensação de 30%, outro, a compensação integral), mesclando-se valores declarados e valores decorrentes de infrações apuradas. De fato, os valores apurados na primeira tabela são os devidos, segundo o entendimento do fisco, enquanto que os valores da segunda tabela misturam o entendimento do fisco (infrações) com o do sujeito passivo (compensação integral). Portanto, a única maneira de apurar os valores, sem incorrer nas incompatibilidades mencionadas é, primeiramente, determinar os lucros declarados, relativamente à diferença de compensa Ou cá mencionados na primeira parte desta exposição), cuja exigibilidade está suspensa por determinação judicial. Após, calcular os valores dos lucros decorrentes das infrações, aplicando-se a compensação de 30%, para apurar o valor dos lucros, cujo resultado estaria, em princípio, com exigibilidade suspensa, a depender e existência de saldo de prejuízos suficiente para compensação. Por fim, considerando o saldo de prejuízos remanescentes das operações acima, verificar se as diferenças apuradas, conforme o parágrafo anterior, poderiam ser compensadas integralmente. Os valores integralmente compensados estariam com exigibilidade suspensa. Já os valores que não pudessem ser compensados integralmente seriam exigíveis, e teriam de ser deduzidos daqueles obtidos no parágrafo precedente, para apuração dos valores sujeitos à suspensão. Esclareça-se que os valores relativos aos lucros declarados somente dependem do processo judicial, enquanto que os valores relativos às infrações capituladas no auto de infração dependem do processo judicial e do processo administrativo. Assim, a consideração, em primeiro lugar, das compensações relativas aos valores declarados é necessária, posto que não há matéria diversa a ser tratada em relação ao mérito de sua exigência.° cálculo em primeiro lugar dos valores relativos aos lucros não declarados poderia implicar distorções no resultado, à vista de, sendo julgada improcedente a autuação, cancelarem-se todos os valores lançados, uma vez que não houve descrição dos fatos e enquadramento legal específicos para os valores declarados. Ademais, as exigências relativas puramente ao desrespeito do limite de compensação poderiam ser impugnadas indiretamente pela interessada, como se tratasse de omissão de lucros. Alas se os valores não forem exigidos em processo separado, a prescrição ta c. trança estará correndo, enquanto a matéria relativa às infraçõ: capit ladas ([alta de declaração de lucros) estiver sendo examinada. • -71c2 • . • Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão e.° 105-16.187 Fls. 14 Portanto, pelo presente despacho, propõe-se que a fiscalização reexamine a questão, para que seja evitada uma situação incontornável na resolução do processo, para: I) realizar novo lançamento relativamente aos valores declarados, com fundamento único no desrespeito ao limite legal de compensação, sem exigência de multa de oficio, à vista da medida judicial concedida; 2) refazer o procedimento relativo ao valor das infrações apuradas, capitulando, em relação ao processo relativo aos valores com exigibilidade suspensa, também as disposições legais relativas aos limites de compensação, sem exigência de multa, uma vez que a exigência está suspensa por incidência da medida judicial; 3) refazer, também, o procedimento relativo aos valores não sujeitos à suspensão, com incidência da multa. Se a interessada for vencedora na ação judicial, sem que seja revogada a medida judicial até o trânsito em julgado da sentença, caberá a exigência do terceiro auto de infração acima mencionado. Se, por outro lado, a medida judicial for cassada ou revoga*, caberá a exigência de todos os valores. Na seqüência, às fls. 224/225 foi acostado o Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos que reporta-se aos processos d's 13888.000173/99/36 e 13888.000174/99- 07, sendo oportuno reproduzir o seu conteúdo: Os processos acima citados referem-se às autuações relativas ao IRPJ e CSLL dos anos-calendários de 1996 e 1997, sendo que o primeiro trata-se de autuação normal e o segundo com exigibilidade suspensa. Por meio do despacho n° 039/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, SP, solicitou que as questões fossem reexaminadas a fim de adequar corretamente as irregularidades constatadas aos correspondentes dispositivos legais. Considerando que entre a data do despacho e o momento presente, houve desistência da ação judicial por parte do contribuinte, mais especificamente em 10/07/2000 214), estamos lavrando os competentes autos de infração sem a suspensão da exigibilidade, porém, adequando-os à solicitação feita por aquela DRJ. Portanto, lavramos quatro autos de infração, sendo: - Um relativo ao IRPJ sobre lucros declarados, cujo limite de compensação de prejuízos não tinha sido obedecido por força da ação judicial, - Um relativo à CSLL sobre lucros declarados, cujo limite de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, também, não tinha sido obedecido decorrente da mesma ação judicial, - Um relativo ao IRPJ sobre a irregularidade referente • alta de contabilização de recuperação de custos decorre te .• não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da &ida .om o Banespa e sobre a irregularidade referente ao valor não c. puta. na 1111 Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.°105-16.187 Fls. 15 determinação do lucro real pertinente à realização da reserva de reavaliação decorrente da alienação de duas áreas da Fazenda Pam, de propriedade do contribuinte e, - Um relativo à CSLL sobre as mesmas irregularidades citadas no item anterior. A situação dos prejuízos fiscais do contribuinte, bem como, da CSLL, constantes dos controles internos da Receita Federal, foi alterada para adequá-la à nova situação decorrente das autuações que ora se processam, sendo entregue ao contribuinte os novos correspondentes demonstrativos. Foram então lavrados os autos de infração relativos, respectivamente, ao IRPJ (238/242) e à CSLL (fls. 244/248), que correspondem à orientação estampada na letra "c" do Despacho exarado pela DRJ/RPO antes mencionado. A descrição dos fatos é a seguinte: 001 — RECUPERAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE CUSTOS/DEDUÇÕES - OMISSÃO Falta de contabilização de recuperação de custos, relativa ao período de 1996, decorrente do não reconhecimento do desconto obtido na renegociação da divida com o Banespa, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. Fato Gerador: 31/12/1996 Valor Tributável: R$ 4.413.750,28 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO Valor não computado na determinação do Lucro Real pertinente a realização da reserva de reavaliação decorrente de alienação de duas áreas da Fazenda Pam, de propriedade do contribuinte. Fato Gerador: 31/11/1997 Valor Tributável: RS 1.784.298,82 Deste auto de infração a recorrente tomou ciência na data de I° de julho de 2003, decorrendo dai, segundo o seu entendimento, a ocorrência do prazo decadencial. A decisão recorrida afastou a pretensão sob os seguintes fundamentos: 23. Quanto à alegação de que teria ocorrido a decadência relativa aos anos de 1996 e 1997, não assiste razão à impugnante, tendo em vista que o lançamento de fls. 226 a 248 foi feito apenas para reparar uma incorreção, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 60, não tendo ocorrido agravamento da exigência, como se pode notar pelos valores exigidos. 24. Não se trata de revisão de lançamento. Tais autos d' infração possuem a mesma matéria tributável, da qual a contri, uint , tomou ciência em 21/01/1999, juntamente com o termo de cons • tação iscai, Processo n.° 13888.000173199-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 16 e demonstrou, pelas contestações apresentadas, pleno conhecimento das exigências feitas tendo em vista as infrações cometidas. Assim, é imperioso verificar o conteúdo do art. 60 do PAF, invocado na decisão recorrida: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim sendo, as incorreções não abrangidas pelas hipóteses do art. 59 do PAF, não importarão em nulidade e serão sanadas em duas hipóteses: a) quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo; e b) quando não influírem na solução do litígio. O motivo invocado no Despacho n" DRJ/RPO/DIRC 039/2001 (fls. 202/206) para a realização de novos lançamentos é a existência de "...alguns problemas, que não podem ser solucionados em sede de decisão de primeira instancia". Portanto, constatada a existência de problema (aqui tratado de incorreção porquanto foi determinada a realização de novos lançamentos) problema este não passível de correção pela unidade julgadora. Portanto, depara-se com hipótese de nulidade (letra "h" acima) decorrente de vício na formação do primeiro lançamento. Mas, como o lançamento original não restou anulado para que outro em seu lugar fosse realizado, não se cogita, aqui, acerca de saber se é caso de vício formal ou vício material. De qualquer modo, é pertinente deixar assinalada manifestação doutrinária acerca do vício formal: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal (CAETANO, Marcelo. Manual de Direito Administrativo, 10' ed., Lisboa, 1973, t. 1). De sua parte, DE PLÁCIDO E SILVA assinalou que o vício de forma "é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Vocabulário Jurídico, r ed., 1967, v. 4, p. 1651). Enfatizo, no entanto, que no lançamento original não se vislumbra o desrespeito a qualquer formalidade essencial uma vez que o auto de infração se apresenta revestido das prescrições que lhe são inerentes. Ao contrário, segundo os fundamentos do despacho st'. encionado, no auto de infração lavrado em 1999, a matéria tributada foi capitulada • *mo q e, exclusivamente, decorrente da omissão de lucros, enquanto que o valor excede L e dos 1 cros declarados e • Processo n.° 13888.000173/99-36 Acórdão n.• 105-16.187 Fls. 17 compensados, não se refere à infração como tal capitulada, referindo-se, ao contrário, à infração de desrespeito ao limite legal de compensação de prejuízos de trinta por cento. Daí a determinação para que fossem realizados novos lançamentos, separando as infrações em três momentos distintos: a) glosa da compensação integral declarada na respectiva DIPJ, sem multa de oficio em face da medida liminar concedida, prevenindo assim os efeitos da decadência; b) refazer o procedimento relativo às infrações apuradas; c) refazer o procedimento relativo aos valores não sujeitos à suspensão, com incidência de multa. Ou seja, no lançamento original de que tratam os presentes autos, a exigência fiscal levou em conta a compensação dos prejuízos sem qualquer limite, em razão da liminar concedida e teve como fundamentação legal o disposto nos arts; 195, 196 e 960 do RIR194. Assim, foram refeitos os cálculos com a adição, no ano de 1996, do valor da receita omitida no valor de R$ 4.413.750,28, caso em que, com a compensação integral dos prejuízos, apurou-se um saldo negativo de R$ 540.416,13. Para o ano de 1997, adicionada a receita relativa à Realização da Reserva de Reavaliação no valor de R$ 1.784.298,82, apurou-se um lucro tributável de R$ 2.504.499,09, sendo considerada a data de 31/12/1997 como o da ocorrência do fato gerador. No lançamento ora em exame, o auto de infração considerou os lucros não declarados em razão das duas infrações antes mencionadas, sem cogitar de qualquer compensação de prejuízos, porquanto as mesmas são tratadas no outro processo. A exigência calcada em prejuízos não recuperados vem embasada nos arts. 194, 194, 196 e parágrafo único, 224 e 335, II do RIR/94, enquanto que a infração relativa à Realização da Reserva de Reavaliação tem por fundamento os arts. 195, II, 382 e 383, II do RIR/94. Vislumbra-se, portanto, que o novo auto de infração não se prestou para reparar incorreção daquele lavrado originalmente. Ao contrário, foi lavrado à vista de nova motivação. Tanto é verdade que a decisão recorrida, na parte onde enfrenta o mérito, se limitou a analisar as infrações apontadas pelo fisco (falta de recuperação de prejuízos e realização da reserva de reavaliação) à vista dos argumentos apresentados pela interessada. Não cogitou em nenhum momento da questão relacionada com a compensação de prejuízos fiscais que era a questão central tratada no auto de infração original. Assim, fica demonstrado de maneira cristalina, que o lançamento que ora se aprecia é diverso daquele realizado originalmente e não mero ato de correção daquele, como invocado na decisão recorrida. Portanto, trata-se de novo lançamento, qual, los contornos fáticos aqui apresentados, nasceu viciado. , . , • . . . ' Processo n '' 13888.000173/99-36 Acórdão n.° 105-16.187 Fls. 18 Em primeiro lugar, como aludido acima, se no entender da autoridade julgadora o lançamento original continha deficiências, cabia-lhe tão-somente a decisão de anulá-lo. A autoridade dotada de competência para lançar, à vista da motivação da DRJ, tomaria as providências necessárias para, se fosse o caso, efetuar novo lançamento. Em segundo lugar, há que se considerar que a autoridade julgadora não detém competência para determinar a realização de lançamentos fiscais. E, em terceiro lugar, há que se consignar que não houve observância ao disposto no art. 149 e incisos do CTN para respaldar a revisão dos lançamentos originais. Veja-se a perplexidade com que se depara este Colegiado: Acatando (ou não) as alegações da recorrente, o primeiro lançamento persiste (tanto que foi impugnado) e nenhum ato administrativo, até o presente momento, o invalidou. Logo, também deveria ser julgado, porém, sem uma decisão de primeiro grau, é defeso à instância superior qualquer manifestação. Assim sendo, e diante do vício apontado, deve ser declarada a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 106, inclusive, para que, na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sejam apreciados os lançamentos originais, à vista da impugnação a eles oferecida. ISTO POSTO, voto no sentido de anular o processo a partir do despacho de fls. 202, inclusive. i ,' a das Sessões, em 06 de dezembro de 2006.i x4 . es, , aa _fi . IRINEU BIANCHI Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000698/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS - O pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16583
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MOURA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO O LU S DE-11 R IRA R ATOR FORMALIZADO EM: 16 ar 195a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. - _ - - _ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 Recurso n°. : 15.464 Recorrente : JOÃO MOURA LEITE _ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão da glosa dos valores recebidos a título de férias e licença-prêmio indenizadas, não oferecidos à tributação, conforme notificação de lançamento de fls. 04. As fls. 01/ 02, o contribuinte apresenta impugnação sustentando o caráter indenizatório de tais pagamentos, razão pela qual não são tributáveis. Juntou documentos de fis. 03 a 28. Na decisão de fis.44/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP mantém o lançamento, sob o fundamento de que tais rendimentos são efetivamente tributáveis, constituindo-se em verdadeiro acréscimo patrimonial. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 50/54 ratificando os termos da impugnação e embasado em precedentes jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório.' ------ ' 2 ces c., 4.1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA:4• 9 ' --•-...- i'i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, deve-se esclarecer que o lançamento efetuado através da notificação de lançamento de fls. 04 não atende por completo os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual poder-se-ia declarar sua nulidade. Contudo, o art. 59, § 3°, do Decreto n° 709.235/72, na redação pela Lei n° 8.748/93, admite que sejam superadas as nulidades quando, no mérito, a decisão favorecer ao contribuinte. Como se verá, esta é a hipótese dos autos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias e licença- prêmio indenizadas. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. tr i 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000698/95-00 Acórdão n°. : 104-16.583 Conforme se depreende da análise dos autos, a fonte pagadora efetuou o pagamento de férias e licença-prêmio indenizadas, vez que o recorrente não pôde usufruí-Ia "por absoluta necessidade de serviço". Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete- nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status quo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em --razão -da-impossibilidade- de- fruição -da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm orientado neste sentido, sendo, portanto, admissivel que . a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias e licença-prêmio indenizadas. Sala das S sões - DF, em setembro de 1998 • JO O LUIS DE • — REIRA 4 ccs Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4722909 #
Numero do processo: 13884.002502/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AGRAVAMENTO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de ofício, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Gelber Moreira.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. C 3tent.trii----1,,=_."Y? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica lit, „A .4,0! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Sessão -. 06 de abril de 1999 Recurso : 102.820 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP C OFIN S - MULTA DE LANÇAMENTO "E X OFFICIO" – AGRAVAMENTO – INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de oficio, exige que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente. identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do - Segundo • Conselho çle Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig -e Gelger Moreira. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Luiza - e ‘ . nte de Moraes Presi e tf ii?1 .i — Sérg ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CF - 1 Pe./• . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Recurso : 102.820 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09/12), no qual se formalizou a exigência cle crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, em face do não recolhimento deste tributo no período de agosto/93 a maio/95, em virtude de ter, a contribuinte se utilizado de DARFs considerados falsos, mediante Laudo pericial do Banco do Brasil S/A (fls. 22/25) para lastrear os pagamentos contabilizados na forma de baixas 4.s respectivas provisões anteriormente constituídas, segundo o regime de competência de escrituração. O crédito fiscal foi acrescido de juros de mora, correção monetária, e de multa de 300% (trezentos por cento), uma vez que o Fisco configurou o dolo mediante fraude. - Inconformada com a exigência supra, a contribuinte apresentou' Impugnação de fls. 141/166, aduzindo, em síntese, que foi descuidada a melhor técnica jurídica de tributação, na medida em que o lançamento efetuado, mediante o auto de infração, distanciou-se do -devido processo legal e, conseqüentemente, incorreu em certas ilegalidades e inconstitucionalidades, quais fossem: 1) quanto à multa de 300% (trezentos- por cento), as autoridades autuantes deixaram de perquirir, juridicamente, se a autuada operou com dolo ou culpa. Defende que- as infrações tidas como subjetivas requerem a presença do dolo ou da culpa (apuração sem a qual não se poderia imputar o resultado ao contribuinte), sendo que, nesses casos, o ônus da prova se inverteria, competindo ao Fisco exibir fundamentos concretos que demonstrassem nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu - "o dolo e a culpa não se presumem, devem ser provadas"; 2) a interessada não só levou os documentos de arrecadação a exame do Fisco como também, ao saber da extensão das investigações, comunicou, de imediato, às autoridade policiais, pedindo a instauração de competente inquérito policial (fls. 163/166) para a apuração dos fatos. Outrossim, percebendo em aberto débitos que supunha pagos, formulou pedido de parcelamento que, posteriormente, foi indeferido. Alega,- pois, que, diante desses- fatos, restarja comprovado que não houve dolo ou culpa da interessada - condição obrigatória para imposição .de infração de cunho subjetivo; 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 3) ainda, a pretensão de 300% sobre o montante do -tributo se afiguraria desproporcional, com violação aos princípios do respeito à capacidade contributiva e ao 'da proibição do confisco; 4) se os documentos de arrecadação foram considerados • como falsos pelos autuantes, também deveriam ser imprestáveis para o lançamento ex-oficio. A técnica correta seria o da verificação nos demais livros comercias da impugnante, devidamente requisitados; e das bases de cálculo para os lançamentos corrigidos; 5) o auto de inflação não teria sido instruído com ato -declaratório ou de homologação que declarasse a inidoneidade dos referidos DARFs, conforme estabelecido pela Portaria n° 187, de 26/03/93; 6) a idéia de que os DARFs eram falsos teria sido concluída pelo Fisco mediante informações emprestadas por terceiros, sem a participação da interessada na coleta de provas, o que teria ferido o princípio do contraditório — "mesmo que administrativo"; 7) ainda, os Auditores Fiscais, à vista dos documentos reputados como falsificados, consideraram, por equiparação, outros tantos DARFs como sendo inidõneos, também; 8) os Auditores Fiscais descumpriram a regra insculpida no artigo 142 do CTN, ou seja, a de propor a multa cabível e não impô-la; 9) pleiteia, ainda, a reaquisição da espontaneidade, porquanto a requisição dos livros contábeis teria sido um mero pretexto dos Auditores Fiscais para a interrupção de prazo de 60 (sessenta) dias, necessários para a reaquisição do prazo da denúncia espontânea, já que em nada ajudariam para os trabalhos que resultaram na imposição da multa; e 10) finalmente, requer a reunião dos vários processos formalizados para ,um julgamento uniforme e simultâneo e por economia processual. A decisão de primeira instância (fls. 171/180) manteve parcialmente a exigência contida no auto de infração para reduzir a multa de oficio ao percentual de 150% (cento cinqüenta por cento). Outrossim, ostentou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARF INIDOWEOS- Comprovado que a empresa utilizou-se de DARF falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 4 0, inciso II da Lei 1,10 8.218/91, por tratar-se de procedimento fraudulento, a qual fica reduzida para 150% "ex vi" do inciso II, art. 44, da Lei 11° 9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07.01.97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CIN. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceims desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tén o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos." A autoridade monocrática negou o pedido de reunião dos vários processos fiscais para julgamento em conjunto, porquanto não vislumbrou, no pedido, arrimo na legislaçào aplicável aos procedimentos de contencioso administrativo/fiscal. Quanto ao pedido de reaquisição da espontaneidade, este também foi indeferido, em face do art. 642 do RIR/80, o qual outorga requisição de livros o condão de prorrogar por mais 60 dias o procedimento fiscal. Ainda inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 194/210, reconhecendo, em preliminar, a existência de falsificações com referência a diversos documentos de arrecadação para COFINS. Admite que a responsabilidade tributária é objetiva, por força do disposto no art. 136 do CTN. Porém, continua, a responsabilidade objetiva somente poderia ser admitida, uma vez que fossem- comprovadRs oficialmente as informações dos agentes fiscais acerca da falsificação, vez que, até então, estariam circunscritas a informações de terceiros - agentes do Banco de Brasil Alega, ainda, que: 1) a responsabilidade atinente à infração se reveste . de natureza subjetivá, devendo recair sobre o agente que praticou o delito - Sr. Clementino Insfran - pois, segundo o art. 137 do CTN, na hipótese de infração dolosa, categorizada como crime, a responsabilidade deixaria de ser objetiva e tornar-se-ia subjetiva, devendo incidir sobre o infrator e não sobre o contribuinte; 2) a interessada, ao contrário do alegado na decisão de primeiro grau, no promoveu a abertura de inquérito policial contra o infrator para eximir-se da responsabilidade, portanto, comprometeu-se a juntar, ao presente processo, certidões de andamento e provás relevantes naquele obtidas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ePtgl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 3) uma vez que a aludida responsabilidade estaria pendente de -comprovação "verificando-se pelo menos duvidosa quanto a autoria", a multa deveria ser reduzida cbm supedâneo no art. 112 do CTN ou, pelo menos, suspensa até sentença, em grau definitivo; do processo criminal. Transcreve ementas de Cortes Administrativas de São Paulo e do Rio de Janeiro para sustentar seu argumento; 4) a multa de 150% (cento cinqüenta por cento) afigurar-se-ia COMO confiscatória; 5) quanto aos juros de mora, estes não poderiam ser superiores ao limite de,1% (um por cento) ao mês, estabelecido pelo art. 192, § 3 0, da Constituição Federal; e 6) finalmente, argumenta que o crédito tributário constante do auto de infração teria sido quantificado com lastro em documentos objeto de crime, ensejando, por isso, a nulidade do feito. Às fls. 216/220, a Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário, sustentando que não merece provimento o recurso interposto pelo sujeito passivo já, que não se tratou de uma ação isolada, mas de centenas de ações. A recorrente, continua, quando requereu a denúncia espontânea, acabou por confessar o débito. E, ainda, utiliza-se dos mesmos argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. 5 „... MINISTÉRIO DA FAZENDA 40' W- W4V 41/40 5Xffi:52. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t~ Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, trata-se de caso de falsidade constatada nos DARFs que comprovariam o recolhimento da COF1NS entre 31/08/93 e 31/05/95. Ocorre que, de todo o procedimento fiscal, e a partir das razões de defesa da contribuinte, bem como do procedimento adotado por esta durante o curso da ação fiscal, resa patente que não existem provas concretas da existência do evidente intuito de dolo, pré-requisito para a multa de 300% aplicada pela autoridade fiscal. De fato, é principio consagrado, tanto no direito penal como no tributário, que o dolo não se presume. Há que ser provado além de qualquer dúvida. Este é, como não poderia deixar de ser, o entendimento sereno deste Conselho de Contribuintes, e vem muito bem exposto em diversas ementas adotadas nos inúmeros acórdãos sobre o tema, conforme se exemplifica abaixo: "Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO”. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A aplicação da penalidade agravada, no caso de lançamento de oficio exige, que as circunstâncias materiais do fato sejam perfeitamente identificadas e comprovadas, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude. Meros indícios não só sugerem como requerem o aprofundamento das investigações, não se prestando,- por si sós, para çlar respaldo á imposição da multa agravada." Processo: 11080-008.599/92-68 Acórdão: 101-87.582 Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 06 de dezembro de 1994 Publicação: D.O.n° 107, 06 jun. 1995, p. 8098 Existe dúvida, no caso ora em tela, quanto ao verdadeiro agente do crime imputado à contribuinte. O falso, conforme se observa dos autos, tanto poderia beneficiar a 6 g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.2: çr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 empresa - que deixaria, assim, de recolher o tributo -, quanto ao empregado encarregado de levar a efeito os recolhimentos, que, desta maneira, ficaria com os recursos para si. Não restou comprovado nos autos que a empresa teria deixado de arcar com o ônus da obrigação tributária, muito embora seja certo que os valores arrolados não foram recolhidos ao Tesouro Nacional. Ora, sem esta prova crucial, ou outra que lhe faça as vezes, não há que se falar em existência de evidente intuito de fraude. O lançamento não logrou comprová-lo e não pode este Colegiado assumir as atividades da autoridade fiscal para renovar o auto de infração, dçsta vez com as provas corretas que levariam a uma ou outra decisão. Assim, há que se julgar o feito com base nas diretrizes do Código Tributário Nacional. Este, em seu art. 112, preceitua: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - (...); II- (...); III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." E mais à frente, no art. 137, diz: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: (--.) ifi - quanto às infrações que decorram diretamente de dolo especifico: a - (—) b - dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes, ou empregadores; 7 , e á7. . ., , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:04" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.002502/95-81 Acórdão : 201-72.609 Ora, tendo em vista a dúvida que paira nos autos a respeito da crucial matéria da existência, ou não, do dolo da contribuinte contra o Fisco, há que se interpretar a lei da forma que for mais benéfica à recorrente. Deve-se retirar-lhe os encargos da multa agravada prevista para casos de fraude. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do inciso I, art. 4 0, da Lei n° 8.218/91 e art. 44 da Lei n° 9.430196. Sala das Sess j[3 06 de abril de 1999 Ifil --, • SÉRG OMES VELLO S O , 8 1

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4722172 #
Numero do processo: 13873.000484/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:57Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:57Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:57Z; created: 2009-07-10T20:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:57Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:57Z | Conteúdo => • 4 e if ;t.9 2,, . ‘; . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Recurso n°. : 153.993 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.776 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA 0Lrz,7 -tttili-1/4-Q.) RIA HELENA COTA CARI.egtZtir-- PRESIDENTE LiON frA) (Li OP M A liffil( Zu10 ° A INE ELATOR FORMALIZADO EM: 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 Recurso n°. : 153.993 Recorrente : FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR RELATÓRIO Contra a contribuinte FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, inscrita no CNPJ sob o n°.46.230.439/0001-01, foi lavrado em 29/10/2001, o Auto de Infração de fls. 164/200, relativo ao IRF/1997, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 62.154,04, originado da seguinte constatação: 110 presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo 1), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)? Item / Discriminação Código Valores em R$ 2 Falta ou lnsufic. de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 6380 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 Multa isolada (Passível de redução) 6380 62.154,04 TOTAL 62.154,04 Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, argumentando, em síntese, que os recolhimentos se deram antes dos respectivos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 vencimentos e, em alguns casos, até mesmo na data do próprio fato gerador. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 13.038, de 26/06/2006, às fls. 42/46, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/02/1997 a 15/02/1997, 16/02/1997 a 22/02/1997, 09/03/1997 a 15/03/1997 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N° 45, de 1998, a tanto admitido, igualmente, o contencioso administrativo. Na ausência de elementos probantes do alegado erro pertine a exigência da multa ex officio, na ordem de 75%, prevista no artigo 44, 1, da Lei n° 9.430, de 1996, ante o fato do recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora. Lançamento Procedente. Devidamente cientificada dessa decisão em 10/08/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/09/2006, de fls. 55/72, onde apresenta os seguintes argumentos: - Da inconstitucionalidade do depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; - No mérito, argumenta que houve incorreção por parte da FAMESP no preenchimento das guias DARFs e o conseqüentemente erro no preenchimento da DCTF; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 - Para elucidar esse posicionamento e comprovar o efetivo período do fato gerador, foram anexadas cópias dos documentos da escrituração contábil e as respectivas guias, DARFs: Folha de Pagamento; Razão Analítico e Lançamento Bancário, onde comprovam que o efetivo fato gerador do imposto. - A imposição da penalidade de direito (multa de oficio/isolada) no valor de R$ 62.154,04 reveste-se no simples fato de erro no preenchimento das obrigações acessórias, não houve atraso no recolhimento do imposto, em contrário houve antecipação do pagamento do imposto. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relatar O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de oficio em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte, para exigir da empresa acima identificada o recolhimento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 62.154,04, em face do recolhimento a destempo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) originado em "rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio", código de receita No 0561, apurado na quarta semana de fevereiro de 1997, e em "rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio", código de receita No 0588, apurado nas terceiras semanas de fevereiro e março de 1997, sem o recolhimento do acréscimo moratória devido, no caso a multa de mora. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova 5 . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000484/2001-59 Acórdão n°. : 104-22.776 redação ao artigo 44, da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido, de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 int lir W NIO L P MA -ONEZ 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4721394 #
Numero do processo: 13855.000651/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-14.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.609 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ML PNEUS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao mês de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais NEGAR provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Sir::: / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 JO ra *VISA ES PR: SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 :;:,¡";;;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:NP., 1/2¡L. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 'ê:-.":' ' QUINTA CÂMARA.-::::-/,, Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Recurso n°. : 140.808 Recorrente : ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO ML PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 122/149, da decisão prolatada às fls. 109/115, pela V Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que indeferiu a impugnação. Trata a lide de exigência da CSLL relativa a fatos geradores ocorridos de maio de 1995 a dezembro de 1996 e, cobrança de juros de mora sobre o crédito tributário constituído, realizada em virtude da não observância da limitação de compenSação de bases negativas da CSL prevista nos artigos 58 e 16 das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1995, respectivamente. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 51 a 86. O contribuinte alega na impugnação que parte deste crédito relativo ao IRPJ é inexigível posto que já operou-se a decadência do direito de efetuar o lançamento de oficio, pois já haviam transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador. Quanto à cobrança dos juros de mora sobre o crédito tributário constituído esta seria ilegal já que o TRF da 3a região concedeu a segurança requerida para garantir a compensação dos prejuízos apurados ate 31/12/1994. A V Turma da DRJ em Ribeirão Preto analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 5.400 de 07 de abril de 2004, decidiu por rejeitar as preliminares e, no mérito, não conhecer da matéria já discutida judicialmente efconsiderar procedente o lançamento. 3 .. •.:7t.k4.4,1- MINISTÉRIO DA FAZENDA2n, ...:4-..4.: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 "PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa no que forem idênticos os objetos. DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigíveis mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre à esfera administrativa zelar pelo deu cumprimento. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal." O relator no acórdão recorrido, sobre a concomitância dos processos judiciais e administrativos disse que, a decisão do Poder Judiciário que deve prevalecer já que assim é disposto no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Com relação a decadência a DRJ decidiu que por se tratar de lançamento de oficio, e não lançamento por homologação, deve-se aplicar o disposto no art. 173, I do CNT, onde o prazo só começaria a ser constado a partir de 01/01/1996 e teria como prazo final dia 31/12/2000, como o lançamento foi dado dia 29/06/2000 a preliminar de decadência não procede.Sobre a incidência dos juros de mora sobre os créditos tributários com exigibilidade suspensa e a questão referente a taxa Selic a DRJ decidiu, no mérito, os juros de mora com base na taxa Selic são exigíveifs 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 159 a 187 argumentando, em epítome, o seguinte: Que ao abster-se o acórdão recorrido de julgar as razões de mérito deduzidas pela Recorrente, este violou os princípios constitucionais do direito de petição, da ampla defesa e do devido processo legal. A recorrente alega que jamais renunciou ao seu direito de defesa na esfera administrativa, ao entrar com processo no Poder Judiciário, pois sequer o tinha adquirido. A recorrente entende que só se aplica o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e no Decreto Lei n° 1.737/79, quando a autuação fiscal pretende a iniciativa do contribuinte em Juízo e se este opta pela via judicial de discussão, renunciando, abandonando, o seu direito adquirido, líquido e certo, a litigar na via administrativa e que quando o contribuinte toma ciência da exigência fiscal que lhe é formulada pela Fazenda Nacional contendo, principal, multa e juros tem o direito garantido, líquido e certo e constitucionalmente assegurado de utilizar os meios jurídicos de ampla defesa na esfera administrativa e, desta forma, negar ao indivíduo o direito de interpor defesa das acusações fiscais que lhe são imputadas pela Fazenda Nacional é negar validade ao comando contido no artigo 5° da Constituição Federal. A recorrente torna a alegar que o lançamento impugnado é "absolutamente" improcedente. A recorrente, no que diz respeito à decadência do direito do fisco lançar IRPJ cujo suposto fato gerador teria ocorrido em maio de 1995, alega que o IRPJ é classificado como tributo no qual lançamento se opera por homologação e que por isso o prazo decadencial seria disciplinado pelo §4° do art. 150 do CTN. 5 k.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA stá„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘-rirkt- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 A recorrente alega que a limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais acumulados é inteiramente ilegal por ser manifesta a vários princípios fundamentais presentes na Constituição Federal. A contribuinte alega, no que diz respeito a aplicação da Taxa Selic que esta seria inconstitucional já que não fora criada com tal finalidade. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço na parte não discutida na esfera judicial. Analisando os autos verifico que recorrente fora autuado em razão da constatação de compensação indevida de bases negativas da CSL no período de maio de 1995 a dezembro de 1996, conforme descrição dos fatos constante da folha 04 do presente processo. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 03, os períodos- base de apuração foram, maio, agosto, setembro, dezembro de 1995, outubro e dezembro de 1996. A contribuinte foi cientificada da exigência em 29 de junho de 2.000, conforme data aposta no auto de infração de folha n°: 02. DO DIREITO: Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. g , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"::' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 9 .;".; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Antes de qualquer análise mais aprofundada dá para notar que a lei 8.212 de 1991 ao estabelecer o prazo de dez anos entrou em colisão com os artigos 150 e 173 do CTN. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; fio : ::W,:r4T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w)?1,"' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 10 de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Q":2 4:1ts.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.e4j:C1,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ffçtiNt QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para oprocesso judicial mas também administrativo.77 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." pr 14 • :.";... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: }e -‘--",::.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv. ,,,...,„:,„ . , QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n°8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva especifica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4° Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser jfeste lei complementar ssim recepcionados pela CF/88. 15 it‘,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' V QUINTA CÂMARA Processo n° . 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, M, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 — que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos — padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.21219/ é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 'In verbis: Realmente, vale observar, o Livro li do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, M, b, da Constituição Federal. 16 • ditA MINISTÉRIO DA FAZENDA -:V.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Valioso do STF, ao apreciar o RE n°138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." E nem se diga que o artigo 45 da Lei 8.212 de 1991 previu o prazo de dez anos, pois tal norma conflita diretamente com os artigos 150, 173 e 174 do CTN e de forma reflexa e indireta com o artigo146 da CF. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " dltf QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 Concluo portanto que o lançamento realizado em 29 de junho de 2.000 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos aquém de junho de 1995 1 como no presente o fato gerador ocorrera em 31.03.1995 concluo que fora realizado a destempo em relação a esse período de apuração. QUANTO AO MÉRITO DA DISCUSSÃO DA LIMITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Consta dos autos que o contribuinte recorrera à Justiça para discutir a constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos e de bases negativas da CSL previstas nos artigos 42 e 58 da Lei 8.91 e 15 e 16 da Lei 9.065. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário não podendo portanto o mérito da questão ser demandado na esfera administrativa em virtude do princípio da unicidade de jurisdição. Na lide que discute a validade ou não da legislação que instituiu a limitação de compensação de prejuízos a União é parte, logo inócuo qualquer pronunciamento decisório de qualquer órgão integrante do Poder Executivo, visto que a questão está sob o crivo do Poder Judiciário. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. DO DIREITO - CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it;-4:1r,ti: QUINTA CÂMARA„ Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de oficio contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1° Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamos). § 3° O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiráz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: em 20 - "À" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA --r4c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘1". QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como m dida preventiva dos efeitos da decadência. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .." ", -V? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. : 105-14.609 QUANTO À EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Descabida a alegação de que os juros são remuneratórios, ora isso depende de que lado está se do lado do tomador ou do agente financeiro. É certo e consabido que os governos financiam suas dívidas no mercado financeiro e que o Governo Federal não só paga juros de acordo com a taxa Selic na tomada de empréstimos como devolve eventuais tributos indevidos também com os mesmos juros. Ora na medida em que o contribuinte deixa de pagar determinado tributo o governo se vê obrigado a buscar 22 , :5,0,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ \,::::Y t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .",-,,4z,, '' ';.,„El:c QUINTA CÂMARA Processo n° : 13855.000651/00-18 Acórdão n°. :105-14.609 recursos no mercado para financiar a diferença não paga pelo devedor de impostos e paga juros na medida da Taxa SELIC, nada mais justo que cobrar também suas dividas exigindo a mesma taxa, aliás como prevê a legislação que citamos. Quanto à alegação de que os juros de mora foram fixados em 12 por cento ao ano pelo artigo 192 da CF cabe ressaltar que tal dispositivo fora revogado pela EC 40- 03 e ainda que estivesse em vigor não regularia os juros de mora na esfera tributária uma vez que seu texto fazia referência a empréstimos, figura diversa da relação fisco contribuinte. Assim, deixo de conhecer o recurso na parte discutida judicialmente, cancelo o lançamento na parte relativa ao fato gerador ocorrido em maio de 1995 e no mais nego provimento ao recurso. Sala das Se: •es - DF, em 11 de agosto de 2004./9 )•411CL•VIS ALV- 23 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4720617 #
Numero do processo: 13847.000745/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Incabível sua alegação, quando os autos permanecem na repartição de origem para consulta ou cópia, aguardando a manifestação do contribuinte - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, artigo 4º, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nº 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06096
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.9 De 04 / 03 / 2000 C ! C Rubrica , .4,V,)H7Sii MINISTÉRIO DA FAZENDAg:Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 Sessão 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.039 Recorrente : MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — Incabível sua alegação, quando os autos permanecem na repartição de origem para consulta ou cópia, aguardando a manifestação do contribuinte - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, 'competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e cOnfederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, 1 artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de argüição de inçonstitucionalidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 ,t\ Otacílio Da ',k;;. artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio NaliniL Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 e .1.4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , , n'';` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 Recurso : 111.039 Recorrente : MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DO VAL CERVELATTI, às fls. 03, foi intimada a pagar o ITR/96 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0732552.5, localizado no Município de Ouro Verde - GO, com área total de 332,5ha. A interessada, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que não é filiada e nem está obrigada a filiar-se a sindicato algum, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. I A autoridade singular, fazendo a distinção entre as contribuições sindicais de livre associação e a contribuição sindical do empregador, e com base no Decreto-Lei n° 1.166/71 e na Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 08/10), em decisão assim ementada: I "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical do empregador é compulsória e exigida dos proprietários e empregadores rurais, independentemente de , filiações a Isindicatos, federações e confederações. , 'LANÇAMENTO PROCEDENTE". , , Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls.' 14, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que ratifica os termos contidos na impugnação e alegou cerceamento do direito de defesa, por não ter recebido cópia do relatório da decisão singular, requerendo o cancelamento da referida exação, ao finall É o relatório. 2 2/ ?CL MINISTÉRIO DA FAZENDA sk, 45M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000745/96-11 Acórdão : 203-06.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. de fls. 20). Quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado no recurso, entendo não assistir razão a apelante, já que, após a decisão monocrática, os autos do presente processo ficaram à disposição da interessada no órgão de origem para consulta, ou mesmo para cópia reprográfica, aguardando a manifestação da contribuinte. Ademais, verifico que foram cumpridas, na integra, todas as regras dispostas no Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, Em relação ao mérito, a recorrente insurge-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributO, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer as isociado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 50 , XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade da legislação tributária. A competência para tã julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF188, artigo 102, inciso I, letra j'a"). Convém esclarecer que a contribuição em tela não se confi linde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, !dessa forma, compulsório. Dessa forma, nego pro ato ao recurso. Mia )\1Sala das Sessões, em 11 d-1 ve bro de 1999 OTACILIO DANTAS CARTAXO 3

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4720035 #
Numero do processo: 13839.003382/2003-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE ISENTA - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - CTN, ART. 173 - A contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários devidos por entidade isenta, por conta de suspensão do beneficio de isenção, mesmo em relação aos tributos sujeitos por homologação, dá-se na forma do art. 173, I, do CTN, dada a inaplicabilidade do § 4º do art. 150 do CTN, na medida em que, antes de suspenso o benefício, a contribuinte não realizava qualquer apuração, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação fazendária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, previsto no CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1o do Decreto n. 2.346/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE - “Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte” (Hugo de Brito Machado). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1997 em relação ao IRPJ, e pelo voto de qualidade em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, previsto no CTN, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. RESPONSABILIDADE PESSOAL. CTN, ART. 135, II. SOLIDARIEDADE DO CONTRIBUINTE - "Dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte" (Hugo de Brito Machado). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PAULISTA FUTEBOL CLUBE • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1997 em relação ao IRPJ, e pelo voto de qualidade em relação à CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos . , ,.., k a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. r CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 . Acórdão n° :105-16.631 Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. No mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. 6 ill JØ.- 'VISA S FIflESIDENTE r?0 —)9_____ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. Declarou-se impedido o Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadannente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 Recurso n° :152.372 Recorrente : PAULISTA FUTEBOL CLUBE RELATÓRIO Trata o processo de ato declaratório de suspensão de isenção, para o período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, por descumprimento aos requisitos previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do § 2° do art. 12 da Lei 9.532/97, bem como de autos de infração de IRPJ e CSLL. "Termo de Verificação Fiscal e de Imputação de Responsabilidade Tributária" às folhas 318 a 323, atribuindo à Pascoal Grassioto, presidente da contribuinte à época dos fatos geradores, com base no artigo 135, III, do CTN, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários objeto dos lançamentos acima citados". Impugnações às folhas 333 a 356. Acórdão mantendo o ato declaratório de suspensão e julgando os lançamentos procedentes às folhas 361 a 381, com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Nulidade. Erro de Identificação do Sujeito Passivo. Responsabilidade Pessoal dos Diretores, Gerentes ou Representantes das Pessoas Jurídicas. Art. 135 do CTN. Não-cabimento. A responsabilidade pessoal instituída pelo art. 135 do CTN não configura hipótese de sujeição passiva tributária, mas de responsabilidade patrimonial pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para a configuração da atuação de diretores, gerentes e representantes com excesso de poderes é necessário provar que os atos praticados foram contrários aos interesses da pessoa jurídica, sob pena de não ser 3 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...), ....sr. •;:fi.,X; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 possível a imputação da responsabilidade patrimonial aos dirigentes, tendo em conta a possibilidade de caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN). Admitir a exclusão de responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus dirigentes, em seu nome, mas com excesso de poderes, implicaria afronta às disposições do art. 123 do CTN, na medida em que a violação de um contrato particular entre as partes poderia vir a alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento Procedente? Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 391 a 409, alegando, em síntese, que a responsabilização do presidente do clube à época dos fatos geradores, Sr. Pascoal Grassioto, com base no art. 135, III do CTN, excluiria sua responsabilidade. Alega, ainda, adicionalmente, que não haveria prova nos autos a atestar que teria negociado em 1997 com o Clube Atlético Paranaense atletas pelo valor total de R$ 1.200.000,00. É o relatórioir. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:11-2..,; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. 1. Decadência: 1.1. IRPJ: Antes de adentrar ao exame das alegações recursais, tenho por necessário analisar se, no caso concreto, a formalização do lançamento se deu após o decurso do prazo decadencial de 5 (anos), haja vista a ciência do contribuinte ter ocorrido em 15.12.2003 (folha 326), e as autuações se referirem a fatos geradores de 1997 e 1998. Como se verifica das autuações, estas têm por objeto a tributação, mediante arbitramento dos lucros, de receitas omitidas por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos aos períodos de apuração trimestrais de março de 1997 a dezembro de 1998, bem como a receita omitida, apurada pela fiscalização a partir de pagamento efetuado pelo Clube Atlético Paranaense, no valor de R$ 1.200.000,00, no período de apuração de dezembro de 1997. Ainda que a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada se viu acrescida de multa de oficio básica, no percentual de 75%, tanto em relação a estes créditos tributários, como em relação a tributação do pagamento recebido do Clube Atlético Paraense, que foi acrescida de penalidade qualificada, lançada no percentual de 150%, a contagem da do prazo decadencial há de se fazer na forma do art. 173, 1, do CTN. A razão é que a contribuinte, porquanto isenta do imposto antes de suspenso o benefício, não o apurava, isto é, não realizava qualquer atividade sujeita à homologação 5 v75 „ 4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :I .• 5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"/0'4rj, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 fazendária. A contribuinte declarava-se isenta, e sua tributação somente se tornou possível com a expedição do ato declaratório de suspensão do benefício. Por isso, estão alcançados pela decadência os fatos geradores dos três primeiros trimestres do ano-calendário 1997. 1.2. CSLL: A solução dada ao lançamento de IRPJ é inteiramente aplicável ao de CSLL, como passo a justificar. Registro aqui a existência de entendimento no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que defende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b”, CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos l . Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, bem como do inegável conhecimento dos eminentes Ministros que proferiram os julgados do STJ em que a tese acima foi acolhida, penso, data maxima venta, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos I CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 6 „75 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ké ; rk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •• Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são 2 MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sul generis,, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. . 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ; ff% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, P *.t ntet,'i QUINTA CAMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por • e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 40, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescriçãoi está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, e 9 si 5 r.ki k 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rilj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 99.848, ia T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)? Tal orientação continua sendo observada pelo Supremo Tribunal Federal, cujos Ministros, em recentes decisões monocráticas, têm deixado de conhecer recursos extraordinários interpostos pela Fazenda Nacional e pelo INSS contra acórdãos dos Tribunais Regionais Federais que mandam aplicar, para contagem do prazo decadencial, o prazo qüinqüenal do CTN, em detrimento do prazo decenal da Lei 8.212/91. Neste sentido: .75 io _40 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 RE 556.241-PR, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 6.9.2007, p. 93; RE 552.757-RS, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 7.8.2007, p. 171; RE 540.704-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 8.8.2007, p. 157. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Corte Especial, em recente julgado, acolheu Argüição de Inconstitucionalidade no RESP 616.348- MG, declarando, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Outrossim, a CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40." (Acórdão CSRF 01-04.189) 'DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior? (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da 11 v75("2 , . 4f " MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ••- QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: • "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social,. os prazos de decadência e prescrição 1' "25 12 !g - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° : 105-16.631 que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."' Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 13 72 5 c' t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41': QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. Daí porque, sendo perfeitamente possível afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Tenho, ainda, que a obrigatoriedade de observar as disposições do art. 10 do Decreto 2.346/97, afasta, nos casos em que o litígio envolver a . contagem do prazo decadencial na forma do art. 45 da Lei 8.212/91, a aplicação do art. 15, II e § 1 0 do Regimento Interno, mesmo porque, nesta hipótese, prevalece sobre eventual interesse econômico indireto do julgador, os interesses econômicos da Fazenda Pública, que será prejudicado pelos ônus a sucumbência acaso se decida em sentido contrário à jurisprudência do STF e do STJ. 2. Razões recursais: Tenho que as demais alegações da contribuinte não merecem acolhida. 14 4C,N .. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. jf.• "'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 Como ensina Hugo de Brito Machados, "dizer que são pessoalmente responsáveis as pessoas que indica não quer dizer que a pessoa jurídica fica desobrigada. A presença do responsável, daquele a quem é atribuída a responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não exclui a presença do contribuinte". Na mesma linha, Gilberto Etchaluz Villelas, em monografia sobre o tema, aduz o seguinte: "Se bem que estejamos concordes que a idéia do legislador foi a de dar subjetivismo e responsabilizar o agente-administrador (pai, tutor, curador, mandatário, diretor, gerente, etc.) que age com 'excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos', pensamos que apenas cobrar os créditos tributários impagos de tal administrador é medida insuficiente que certamente muitas vezes vai prejudicar o Fisco. Se o administrador de uma grande empresa determina que não se pague ao Erário certo imposto vultoso, o mesmo que, mais tarde, quando acionado no regime de sua responsabilização, não tem como saldar, então estará definitivamente prejudicado o Estado, e a empresa, excluída da responsabilidade tributária, a se locupletar com o tributo inadimplido. A situação especificada pode ser levada a qualquer caso das administrações de que falam os artigos 134 e 135. Na verdade, entretanto, deslembrou-se o legislador que havia dedicado à solidariedade aquelas pessoas 'que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, como diz o art. 124, I, do CTN. Assim, no caso do exemplo, tanto o sócio-gerente, administrador interessado nos lucros da empresa, como esta mesma, cujo patrimônio obviamente aumenta com o ilícito, terminam por beneficiar-se economicamente com a lesão praticada ao Estado, em claro interesse, comum e econômico, que provoca a solidariedade entre ambos. Assim sendo, não se vê como responsabilizar 'pessoalmente' o administrador faltoso, com a exclusão do administrado, como querem alguns. A solidariedade estabelecida entre eles, acrescida daquela objetividade proclamada no art. 136; os princípios de não-locupletação e de moralidade. Aliados aos altos interesses sociais do Estado, estão a 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p. 594. VILLELA, Gilberto Etchaluz. A Responsabilidade Tributária. Porto Alegre: Livrada do Advogado, 2001, págs. 118e 119. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...t; QUINTA CÂMARA Processo n° :13839.003382/2003-73 Acórdão n° :105-16.631 clamar também pela responsabilização do administrado naqueles casos previstos no art. 135." Pelo acima exposto, e adotando como minhas as razões de decidir invocadas pelo v. acórdão recorrido, nego provimento ao recurso voluntário, neste particular. 3. Conclusão: Forte no exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedentes os lançamentos relativamente aos fatos geradores ocorridos até o 3° trimestre de 1997, porquanto extintos pela decadência os respectivos créditos tributários, nos termos do art. 173, I do CTN, mantidas, no mais, as autuações. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007. atdEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Ar 16 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000918/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COOPERATIVA. As sociedades cooperativas, constituídas para assegurar atendimento de saúde, sujeitam-se ao pagamento da contribuição quanto ao atos não-cooperativos. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção das contribuições para o Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cofins, apuradas em procedimento fiscal, ensejam o lançamento de ofício para constituição de créditos tributários, incidindo a multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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P .".:;‘ .4" Segundo Conselho de Contribuintes Publicado n de ContrIb Processo n2 : 13857.000918,2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO giledirgele Acórdão n2 : 201-78.514 Recorrente : UN1MED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COOPERATIVA. As sociedades cooperativas, constituídas para assegurar atendimento de saúde, sujeitam-se ao pagamento da contribuição quanto ao atos não- cooperativos. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção das contribuições para o Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cofins, apuradas em procedimento fiscal, ensejam o lançamento de oficio para constituição de créditos tributários, incidindo a multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. •. ,4 ,; 12)/(00"-L MIN. DA FAZENDA - 2. • CC. . 1.sefa .f" a,ceIho Marques CONFERE COM O ORIGINAL Presid ERASILIAa .21/ 08 PD°S ornes Velloso VISTO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira ç Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . •Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 9RASftIA cal/. 1_52..É-102-42-0- Processo ng : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78.514 Recorrente : UN1MED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 06/12 em virtude da falta de recolhimentos da Cofins relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de 31 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 1998, tudo conforme relatório fiscal às fls. 13/30. Segundo o autuante, o Fisco considera que operações referentes a fornecimentos de medicamentos, a prestação de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas hospitalares, serviços laboratoriais, diárias, taxas hospitalares, enfermagem e etc., não se compreendem entre os atos cooperativos, quando prestados por terceiros não associados e colocados à disposição dos usuários dos planos de saúde, razão pela qual, como somente as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da Cotins, procedeu-se ao lançamento. A base legal do lançamento está no art. 12̀ da Lei Complementar (LC) n2 70/91; e nos arts. 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com alterações da Medida Provisória (MP) n2 1.807/99; dos juros de mora na Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3 2; e da multa proporcional na Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, I. Cientificada do lançamento em 06/12/2002, a recorrente apresentou a impugnação às fls. 443/482, alegando, em síntese, que: I - dos fatos: - partindo do pressuposto de que ao fornecer medicamentos, a preços de custos, aos usuários de seus planos de saúde, o Fisco entendeu que teria praticado atos não- cooperativos. Assim, procedeu ao lançamento do Cotins sobre receitas daí decorrentes; - preâmbulo: - a definição, o conceito, do que seja uma cooperativa é dado pela Lei n 2 5.764, de 1971. Esta lei, assim constitucionalizada, excluiu da incidência tributária todos os atos cooperativos. A ordem constitucional é claro ao estabelecer que cooperativa é uma sociedade civil, de natureza econômica, sem fins lucrativos e tutelada, conforme se conclui da interpretação da Constituição Federal de 1988, arts. 5 2, XVIII; 146,111, "c"; e 174, §§ 2 2, 32 e 42• A Unimed é uma cooperativa típica que só pratica atos cooperativos. Além da consulta médica em si e do ato cirúrgico, também são atos cooperativos os exames clínico- laboratoriais, as internações hospitalares, os diagnósticos por imagens, o fornecimento de medicamentos, a psicologia, a fisioterapia, a fonoaudiologia, etc.; III - das premissas levantadas pelo Fisco: pfk, • 2 _ • . ". ;4r b• 4"MIN DA FAZENDA 2° CC-MF...:, .--... is Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIN Ft . . AL "":cfr -, ..-4" Segundo Conselho de Contribuintes - 2.° CC BPASILIA0221 1_524—.1'YPI Processo n2 : 13857.000918/2002-08 ---it-------..... Recurso na : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78314 - com base na Lei n2 5.764, de 1971, art. 79, e no Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, a Fiscalização concluiu que, ao fornecer (vender) medicamentos por meio de farmácias próprias, está praticando atos não-cooperativos sujeitas à tributação pelo Cotins. A Fiscalização afirmou ainda que: "Todas as receitas auferidas pela filial decorreram da venda de medicamentos; e o comércio de medicamentos não é considerado ato cooperativo, portanto, a base de cálculo da Cofins utilizada pela fiscalização é o faturamento mensal da farmácia, excluída (sic) as deduções legalmente permitidas." (fl. 447). No entanto, tais assertivas não são verdadeiras, conforme será demonstrado; IV - o direito: - o ponto fundamental da controvérsia cinge-se ao conceito de ato cooperativo, cuja abrangência a Fiscalização acabou por restringir, o que se demonstrará indevido; IV.1 - o estatuto da impugnante: - neste item, apenas informou que seu quadro de cooperados é composto exclusivamente por profissionais médicos que prestam serviços aos pacientes, seja na forma de contratos individuais, seja mediante contratos com pessoas jurídicas que habilitam seus diretores e empregados como destinatários do atendimento médico. É, portanto, o médico pessoa fisica que atende as pessoas físicas dos pacientes. Todas as receitas são deles, pelo trabalho, assim como todas as despesas pagas por ela como seus mandatários; IV.2 - a extensão dos contratos: - neste item demonstrou que, nos contratos realizados por ela, assume o tratamento integral do usuário, nele aglutinando as consultas médicas, os exames necessários ao diagnóstico da doença e ao tratamento da enfermidade do paciente, inclusive o fornecimento de serviços de psicologia e fisioterapia e venda de medicamentos. Aqui dá para verificar a imprecisão da fundamentação posta pela Fiscalização, quando afirma que ela (Unimed) contrata a prestação de serviços e aquisições de produtos de terceiros com não-associados, tais como serviços hospitalares, laboratoriais, etc., assim como compra de medicamentos para revenda em suas farmácias. Quem contrata é o médico, ela apenas o representa como seu mandatário, conforme prova o disposto no art. 2 2 de seu Estatuto. Da mesma forma não é ela quem adquire os medicamentos para revenda, mas sim os médicos. A abrangência dos serviços prestados pelos médicos cooperados inclui os chamados serviços auxiliares de laboratórios, de hospitais, e de vendas de medicamentos (farmácia), ora tidos pela Fiscalização como atos não-cooperativos. A teor dos arts. 32 e 7° da Lei n2 5.764, de 1971, a Unimed presta serviços aos médicos e não como sugere o texto fiscal, para o qual os médicos prestam serviços à cooperativa; IV.3 - o ato cooperado e sua real abrangência: - neste item, às fls. 456/467, expendeu longo arrazoado, descrevendo as características das cooperativas de trabalho médico, transcrevendo artigos da Lei n 2 5.764, de 1971, definindo a natureza das cooperativas (art.' 42), caracterizando ooperativas singulares (art. ei1/4-- 3 . . MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Flrfr < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIOMAL BRASLIA / O Pg /4005 Processo n2 : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78314 72), definindo o que é ato cooperativo (art. 79), transcrevendo, inclusive, o art. 22 de seu Estatuto Social, que determina seu objetivo social, e, ainda, trechos de diversos autores sobre o assunto, concluindo que tais sociedades não têm fins lucrativos, que as Unimed prestam serviços diretamente a seus associados, que todos os atos realizados por ela, em nome de seus associados, são atos cooperativos, inclusive a venda de medicamentos, e que estes atos se dividem em atos- meio (auxiliar) e atos-fim (principal); não existirá ato cooperado-fim (prestação de serviços) se não praticar o ato cooperado-meio (exames laboratoriais, internações hospitalares, fisioterapias, serviços de psicólogos e fonoaudiólogos, venda de medicamentos, etc.); IV.4 - o faturamento e sua abrangência: - no seu entendimento as receitas obtidas por ela com a venda de medicamentos em suas farmácias não constituem faturamento da sociedade e sim receitas dos associados que lhes são repassadas integralmente. Ainda neste item trouxe a definição de faturamento e concluiu que todas as operações realizadas por ela são atos cooperativos e todas as receitas recebidas são dos cooperados, assim, não há faturamento a ser tributado com o PIS. Somente haveria faturamento nas operações realizadas com terceiros não-associados alheios ao seu quadro social; IV.5 - da não-incidência: - alegou que, no seu caso, não houve a hipótese de incidência por falta de suporte prático, uma vez que as receitas provenientes de suas atividades operacionais não são faturamento; V - os juros: - expendeu, às fls. 470/478, extenso arrazoado sobre a natureza dos juros, classificando-os em três espécies, remuneratórios, indenizatórios, e moratórios. Conceituou cada um deles, concluindo que os juros exigidos no lançamento em discussão são de mora e, como a taxa Selic tem natureza remuneratória, é calculada e divulgada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), não pode ser utilizada para compensar a mora no pagamento dos créditos tributários. Também, segundo seu entendimento, a utilização dessa taxa contraria o Código Tributário Nacional (CTN), art. 110. Assim, as leis que determinaram a utilização da Selic na cobrança de créditos tributários não encontram fundamento neste Código, art. 161, § 1 2, uma vez que este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória; VI- a multa: - a aplicação da multa, no percentual de 75,0%, sobre o valor do tributo, deu-se pelo simples fato de a Fiscalização ter visitado seu estabelecimento. Quando se trata de imputação de multa com caráter punitivo, nos moldes do presente lançamento, é necessário que se demonstre a conduta dolosa ou fraudulenta do contribuinte e não meros indícios. A questão dos autos cinge-se simplesmente à diversidade da delimitação do conceito de ato cooperativo. Dessa forma, é inaplicável, neste caso, a multa de 75,0%, uma vez que não agiu com dolo a fim de fraudar o Fisco. Quando muito poder-se-ia aplicar a multa moratória 20,0%, nos termos da Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 22. 4 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2? CC 22 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. RPASII IA .24 I tia.»17S. Processo lati : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão n2 : 201-78.514 Por outro lado, pode-se afirmar que a multa fixada tem efeito confiscatório, ferindo, dessa forma, a Constituição Federal de 1988, art. 150,1V. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, apreciando a impugnação, decidiu, conforme Acórdão n2 3.951, de 01/07/2003, às fls. 509/519, julgar procedente o lançamento, assim estando redigida a ementa: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Cotins, apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A isenção da Cofins sobre o faturamento de sociedades cooperativas se aplica somente às operações com cooperados (ato cooperativo). JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA. Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO • O principio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos tributos. Lançamento Procedente". À fl. 525 foi expedida a Intimação n2 168/2003, a qual foi recebida conforme AR de fl. 526, datado de 13/08/2003, para dar ciência à recorrente da decisão acima Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 529/566, onde reitera, em síntese, as razões anteriormente aduzidas na sua impugnação, postulando pela reforma da decisão da DRI, ou então a exclusão da multa e dos juros, por descabidos. Foi expedida, à fl. 568, a Intimação n2 201/2003, determinando à recorrente que apresentasse a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, sendo a mesma cumprida às fls. 570/571,574/575 e 585/589. É o relatório. (‘°"k 5 MIN bA FAZEM ria - 2 . 2° CC.MFtz• Ministério da Fazenda Fl. ":'^P .. 1 21/4 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIAO2 'LI o 2 pco'S Processo n2 : 13857.000918t2002-08 Recurso n2 : 126.692 VISTO Acórdão ti9 201-78.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se à incidência da Cofins sobre as receitas da recorrente, decorrente da venda (faturamento) de medicamentos pela farmácia (filial) para os usuários de diversos planos de saúde comercializados pela matriz, atos estes considerados não cooperativos. Sustenta a decisão recorrida que tais receitas não podem ser entendidas como decorrentes de atos cooperativos, posto que não são praticados na consecução dos objetivos da cooperativa, criada para atender às necessidades de seus associados, quais sejam, os profissionais médicos. A matéria está regulada pela Lei Complementar n2 70/91, cujo artigo 62, I, que vigiu até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.858-6/99, estabelece a isenção da contribuição para as sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, sendo que a Lei n2 5.764171, artigos 86 e 87, possibilita o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atenda aos objetivos sociais, resultados esses que devem ser contabilizados em separado. As receitas provenientes de operações de venda de medicamentos não se incluem nos chamados atos cooperativos, quando realizados para terceiros não associados, ainda mais quando se verifica não estar tal atividade dentre aquelas a que se refere o estatuto social. Ou seja, a teor das disposições acima reproduzidas, não resta dúvida que as sociedades cooperativas devem recolher a Cotins, a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, isto é, sobre a receita bruta. Dentre tais exclusões permitidas pela legislação não se encontram as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos, como na hipótese destes autos. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados, não se caraterizam como atos cooperativos, tal como definidos no art. 79 da Lei n 2 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e estão, portanto, sujeitos à tributação. Neste sentido colacionamos as seguintes ementas: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além de serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo seus resultados serem submetidos à tributação." (Recurso n9 119.763, Acórdão n2 101 -93.044, Rel. Sandra Maria Faroni, 1 ! Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, data da sessão: 13/04/2000) "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos coperativos os praticados com pessoas associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral k 6 41, %a .. 22 CC-N1F -te. it Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.• CC Fl. P :4.-' 15: Segundo Conselho de Contribuintes '-, if?.e> CONFERE COM O ORIGINAL O ' A e li ia 0221 I ce_b2,05 Processo n2 : 13857.000918/2002-08 Recurso n2 : 126.692 Acórdão n2 : 201-78314 viji:-- de suas receitas". (Recurso n2 107.372, Acórdão n2 202-10.887, rel. Maria Teresa Martínez López, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, data da sessão: 03/02/1999). Consoante já ressaltado, a prática, mesmo que reiterada, de atos não cooperados não desvirtua a natureza societária da Cooperativa, sendo, entretanto, tributáveis os atos não cooperados. A Cooperativa praticante de atos não cooperativos deverá, deste modo, destacar os resultados das diversas atividades exercidas em seus demonstrativos contábeis. Os mesmos fundamentos aplicam-se à hipótese destes autos, qual seja, a de venda de medicamentos, que não constitui ato cooperado e, portanto, sujeitam-se à contribuição para a Cofins. Quanto à questão da taxa Selic pano cálculo dos juros incidentes sobre os valores não recolhidos e que a recorrente reputa não haver respaldo jurídico para sua exigência, improcedem as razões sustentadas a esse respeito no recurso voluntário. A base legal dessa exigência é a Lei n2 9.065/95, posteriormente alterada pela Lei n2 9.430/96, ambas em consonância com o disposto no artigo 161 do CTN, não havendo fundamento para sua exclusão do lançamento, como, aliás, bem decidiu a decisão recorrida, cujos fundamentos também adoto. No que diz respeito à multa, sua exigência independe de não ter a recorrente agido com dolo, sem o intuito de fraudar o Fisco. A penalidade decorre da atuação de oficio da Fiscalização, ao identificar a prática de infração à legislação, não havendo como outra, em percentual inferior, ser aplicada. De resto, também inexiste qualquer efeito confiscatório na penalidade, não havendo base legal para sua substituição por multa moratória. A decisão recorrida analisou com clareza e absoluta propriedade as razões alegadas pela Recorrente, rejeitando-as, pelo que incorporo ditos fundamentos ao presente voto, para também afastá-las. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo em conseqüência, o lançamento inicial. É COMO voto. Sala das Se7 s, e 06 de julho de 2005. C) 7" SÉRGIi OMES VELLOSO :45 7 __ Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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