4753046
# Numero do processo: 13808.000380/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA — não há falha na descrição dos fatos no
caso de a autoridade fiscal afirmar que um comportamento do sujeito passivo é indevido à luz da legislação tributária, ainda que possua tutela judicial autorizadora não passada em julgado.
QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 72 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria MF n° 256/09, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo membros do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4750023
# Numero do processo: 11065.002120/2004-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.
Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.
A incidência de PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de
imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da expressa isenção
prevista nas normas instituidora daquela contribuição.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. HEDGE
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito de PIS as despesas realizadas ou incorridas com hedge.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS.
Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com uniformes de funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a
produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS.
Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis quando não comprovado pelo recorrente em quais veículos eram
utilizados os mesmos.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM PUBLICIDADE.
Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que não guardam relação direta com a produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MÉDICOS E DENTISTAS.
Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois não guardam relação direta com a produção.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.
Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito de PIS, conforme expressa previsão legal.
TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO.
É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, a data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-000.902
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro
Nogueira.
No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação das transferências de ICMS, por maioria de votos, foi dado parcial provimento quanto à variação cambial ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi
negado provimento unânime quanto ao direito de crédito das despesas com uniformes, combustíveis, hedge e médicos e dentistas, foi dado provimento por maioria de votos quanto ao
creditamento das despesas com manutenção de prédios, vencidos os
conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das
despesas com publicidade, vencidos os conselheiros
Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e dado provimento por
maioria de votos quanto à taxa SELIC, vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4749638
# Numero do processo: 10280.901696/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2006
ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA
BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após
retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via
da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da
homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a
existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4749329
# Numero do processo: 15374.001538/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
LANÇAMENTO.
Homologada a compensação, não poderá prevalecer o lançamento para
constituição dos débitos informados na DCOMP, e não informados em
declaração que se constitua em confissão de dívida, se, antes, não for anulado o ato que homologou a compensação.
Numero da decisão: 1201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4750565
# Numero do processo: 10715.001478/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006
PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA
INTEMPESTIVA.
A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por
parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107,
inciso IV, alínea “e” do DecretoLei
37/66, com a nova redação dada pelo
artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei
10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4749628
# Numero do processo: 10907.001650/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 14/07/2005
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI/COFINS/PIS. MERCADORIA REGISTRADA EM
MANIFESTO DE CARGA. FALTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
O registro de mercadoria no manifesto de carga representa a declaração do comandante do navio de que as mercadorias correspondentes foram colocadas a bordo do veículo transportador, razão pela qual é descabida a exclusão da carga registrada em manifesto com vistas à não incidência de tributos, exceto no caso de apresentação de provas bastantes e inequívocas
por parte do sujeito passivo, que permitam afastar qualquer dúvida a respeito dos fatos pela Fazenda Nacional.
As solicitações da espécie só podem ser apreciadas pela autoridade da SRF se apresentadas até a formalização da entrada do veículo transportador (arts. 27, § 1o, 31 e 612 do RA/2002).
Inexistência de apresentação de carta de correção do conhecimento de carga emitida na forma da legislação de regência (art. 44 do RA/2002) e de suficiente conjunto probatório que permita a descaracterização do extravio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4750299
# Numero do processo: 19515.002298/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2001
OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.
A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receitas. O contribuinte não demonstrou por meio de provas que os pagamentos aos fornecedores ocorreram em momento posterior ao exercício de 2001.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte
demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.
Aplica-se tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito.
MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS E RESPECTIVOS REGISTROS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO.
Inflige-se a multa de dois centésimos por cento por dia de atraso sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, se a contribuinte, devidamente intimada, não apresentar no prazo marcado os arquivos digitais e sistemas de sua escrituração.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4748822
# Numero do processo: 10580.001346/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre Produtos Industrializados
Data do fato gerador: 31/01/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEGITIMIDADE DA FILIAL PARA FORMALIZAR PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
A partir da publicação da Lei nº. 9.779, de 19/01/1999, a apuração do crédito presumido do IPI passou a ser, obrigatoriamente, centralizada na matriz, estabelecimento autorizado a transferir o crédito para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica e a pleitear o ressarcimento deste crédito junto a Receita Federal do Brasil.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário; vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se
impedido.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4750040
# Numero do processo: 11159.000238/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se,
portanto, o provimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4750021
# Numero do processo: 10909.007161/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO.
A compensação de débitos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será
efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração,
na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e
aos respectivos débitos compensados.
Numero da decisão: 3201-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM