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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734569 #
Numero do processo: 16327.002334/2001-64
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP.1 Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS , AUDITORIA DE PRODUÇÃO, PERDAS ADMITIDAS. Na produção de bens, são admitidas as perdas compatíveis com a natureza do bem e da atividade . A identificação de perdas de produção industrial para fins de apuração de omissão de receitas pressupõe a consideração de alterações ocorridas no processo produtivo, registradas no sistema de controle de produção do contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. NECESSIDADE, Sao necessários e dedutiveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo quimico-farmaceutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 1998 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do luero real, por disposição expressa de lei (art, 13, VII, da Lei 9,249/95), Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI Ana-calendar-icy 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERENCIA , MÉTODO PRI.,„ BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS, A Lei 9A30/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art.. 4, § i, da IN SR.F. n" 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outros bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET APPROACII), A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL.
Numero da decisão: 1103-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a apuração da receita omitida (auditoria de produção) com base na .Planilha QD XVII (fls. 104/anexo Ill), aplicando-se o percentual de perda de 5,29%; (ii) excluir a parcela da exigência relativa a preços de transferência na importação, apurada pelo método PIC; (iii) excluir da base de calculo as despesas relacionadas no anexo 2 do TV2, RS 1.083A45,79 do anexo 1 e RS 403.290,89 do anexo 6, conforme fls. 8.081, 8.083 e 8.089/v. XXXIII, ressalvada a manutenção da tributação sobre as parcelas expressamente acatadas pela recorrente (na impugnação), com imposição de multa de ofício (75%) e juros de mora, em face do correspondente pagamento realizado após a constituição do credito tributário (lavratura do auto de infração). Os valores pagos pelo sujeito passivo deverão ser computados (deduzidos) no cálculo do saldo a ser exigido, resultante desta decisão. No que se refere à apuração de pregos de transferência na revenda de mercadorias (PRL) e as despesas com brindes, ficaram vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Maraes de Castro e Silva e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que votaram pelo provimento do recurso quanto it essas matérias. O Conselheiros Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o Presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734596 #
Numero do processo: 16408.000839/2006-07
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL 'ATIVA.- A variação cambial ativa constitui receita financeira, não compreendida na receita bruta, sobre a qual incide o coeficiente de presunção. LUCRO PRESUMIDO- DESPESAS FINANCEIRAS- Para fins de determinação da base de cálculo, ao resultado obtido pela aplicação do coeficiente de presunção sobre a receita bruta devem ser adicionados os resultados financeiros (receitas menos despesas), se positivos LANÇAMENTOS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSI.L.- Para as empresas que optam por essa forma de tributação, o lucro presumido para fins de imposto de renda serve de base de cálculo, também para a CS LL. PIS E COFNS- Não prospera o lançamento que se lastreia no conceito de faturamento alargado pelo § do art. 3' da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, declarado inconstitucional pelo STF. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARI' não é competente para se pronunciar sobre a inconstituctonalidade de lei tributária JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de madimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° C.C. n° 4)
Numero da decisão: 1102-000.105
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o valor das variações monetárias ativas a ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL fica limitado ao que exceder as variações monetárias passivas do mesmo período, e cancelar os lançamentos relativos ao PIS e à COFINS, Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Natanael Vieira dos Santos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732308 #
Numero do processo: 10140.002546/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Não se admite a juntada de documentos peticionada após a impugnação, ainda que em momento anterior à decisão de primeira instância, quando o sujeito passivo não demonstra se enquadrar em quaisquer das hipóteses de que trata o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, sobretudo quando não houve qualquer motivação para a juntada intempestiva, quando na impugnação apenas alega ofensa ao principio da verdade material, sem demonstrar como e em que sentido ocorreu tal ofensa, e quando a Fiscalização efetuou reiteradas intimações para que justificasse as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 9101-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Antonio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado) que davam provimento para anular a decisão de primeira instância. Designada para redigir voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4712047 #
Numero do processo: 13710.001365/99-73
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4705160 #
Numero do processo: 13312.000810/2003-45
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a Recorrente apresentar a cada intimação uma resposta diferente para o mesmo fato, e ao final utilizar-se de falsa documentação, evidencia a intenção dolosa exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada. Ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial do contribuinte negado. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.759
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage e pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restaurar a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Remis Almeida Estol, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4732509 #
Numero do processo: 10380.009701/2004-72
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. Constatado que a alegada omissão decorreu de equivoco na consideração de matéria que não integra o processo, acolhem-se os embargos para sanar o vício.
Numero da decisão: 1102-000.024
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER os embargos para sanar o vicio e retificar a folha de rosto do Acórdão embargado (101-96.417), para dele suprimir a referência à multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4704364 #
Numero do processo: 13133.000404/95-47
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4732229 #
Numero do processo: 10070.000349/00-17
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 FALTA DE INTIMAÇÃO, NULIDADE DE ATOS POSTERIORES. INOBSERVÂNCIA AO DECRETO 70,235/72, REABERTURA PARA APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, Devem ser cancelados os atos posteriores à observância de falha processual que não observe os ditames do PAF e, por conseguinte, ser reaberto prazo para apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos do Decreta 70,2.35/72, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1º turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4704690 #
Numero do processo: 13153.000334/96-42
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO —00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4712534 #
Numero do processo: 13738.001188/2002-19
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso e fez declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza