4733998
# Numero do processo: 13710.000993/2001-44
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — RECLAMATORIA TRABALHISTA — Somente as parcelas discriminadas como não-tributáveis pela legislação tributária devem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.394
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4701888
# Numero do processo: 11968.000893/2001-71
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.089
Decisão: ACORDAM os Membros Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel António Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
4733011
# Numero do processo: 10835.002157/00-93
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
LANÇAMENTO - AUTORIDADE COMPETENTE - No âmbito da Secretaria da Receita Federão do Brasil, o servidor competente para proceder
a fiscalizações e formalizar a exigência de crédito tributário, mediante lançamento, é o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. É válido o lançamento realizado por servidor competente, ainda que este seja vinculado a unidade diversa da de localização do domicílio fiscal do contribuinte.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminar rejeitada
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara
da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4723731
# Numero do processo: 13888.001927/99-11
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1990 a 30/09/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do
direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos,
tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da
publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia
da lei declarada inconstitucional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.314
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732664
# Numero do processo: 10580.011203/2002-71
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1991, 1997, 1999
CISÃO PARCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.
Na cisão parcial, a realização do lucro inflacionário acumulado será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-00011
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4727827
# Numero do processo: 15224.000134/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/10/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO E REGISTRO NO SISTEMA
Deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando não for observado o prazo para armazenamento e registro no sistema de carga aérea proveniente do exterior, regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa nº 102/94 da Receita Federal do Brasil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.699
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara. do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4734617
# Numero do processo: 16707.002302/2001-94
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO
O prazo decadencial para constituição do credito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido e contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 1102-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4734416
# Numero do processo: 15374.001848/00-21
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PASSIVO NÃO COMPROVADO.
A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja
comprovada, ou manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 1804-000.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, me negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4732760
# Numero do processo: 10680.002367/2007-94
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA REQUISITO LEGAL Em consonância com o disposto no parágrafo Muco do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA OPERAÇÃO RESTOU INCOMPROVADA. INCIDÊNCIA NA FONTE. PROCEDÊNCIA Nos termos do disposto no art. 61 da Lei n" 8.981, de 1995, incomprovada a operaçáo ou a sua causa, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a
terceiros ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, á aliquota de trinta e cinco por cento. No caso vertente, descabe falar em duplicidade de incidência, vez que restou comprovado nos autos que os recursos envolvidos não foram creditados em conta bancária titularizada pelo sócio da contribuinte.
MULTA QUALIFICADA Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a titulo de OMISSãO de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgedo.Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733800
# Numero do processo: 13027.000197/2003-81
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2003
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. É nula a decisão de primeira
instância que deixa de apreciar os argumentos expendidos na peça
impugnatória e decide a lide sem qualquer justificativa fundamentada.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1805-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco