4686077
# Numero do processo: 10920.001935/94-10
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Painéis Frigoloc, que possam
destinar-se tanto a edificações quanto a câmaras frigoríficas,
classificam-se no código TAB 7308.90.9900.
Numero da decisão: CSRF/03-04.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, apenas em relação ao item "painel Frigoloc" e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e - voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4665411
# Numero do processo: 10680.011957/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.963
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4648333
# Numero do processo: 10240.000608/2001-54
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 – APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ – Para os casos de apuração anual do imposto sobre a renda, o dia de início da contagem do prazo de decadência quanto ao direito de lançar do Fisco inicia-se no primeiro momento do ano-calendário subseqüente, com a ressalva dos casos em que ocorra fraude. Não se pode antecipar tal contagem para períodos mensais ou trimestrais, em nome do sistema de bases correntes, sob pena de se concluir pela possibilidade de compensação retroativa de prejuízos apurados posteriormente durante o ano-calendário, compensação essa absolutamente inexistente no Direito pátrio.
Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para afastar a decadência do IRPJ no período de janeiro a junho de 1996 e devolver os autos à DRJ competente para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra
Maria Faroni e Sebastião Rodrigues Cabral que negaram provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4683503
# Numero do processo: 10880.029126/99-10
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18194
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4651638
# Numero do processo: 10380.003027/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PESSOAS VINCULADAS. Deve-se conhecer do recurso interposto por quaisquer pessoas vinculadas ao lançamento regularmente impugnado pelo sujeito passivo.
COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.478
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, iniciado o julgamento em 14/06/2007, participaram da votação da preliminar de conhecimento dos recursos interpostos por pessoas físicas quanto à responsabilidade tributária os Conselheiros Nelson Losso Filho (Relator), Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Mário Sérgio Fernandes Barroso, deliberando, pela maioria dos votos, CONHECER dos recursos interpostos. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. Prosseguiu o julgamento do mérito em 08/11/2007, com a participação dos Conselheiros Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Jureidini Dias e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que proferiram a seguinte: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Quanto à imputação da responsabilidade tributária, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Orlando José Gonçalves Bueno. Fará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4640758
# Numero do processo: 18336.001250/2004-72
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 21/10/1999
PETROBRAS - TRANSITO DE MERCADORIA - ALADI
A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação
Econômica - ACE depende do transporte direto da mercadoria do país de
origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país,
associado ou não à ALADI.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e
Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se
impedida de votar. Fez sustentação oral o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF
20191 e o Procurador da Fazenda Nacional Péricles Leite Patriota.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4646960
# Numero do processo: 10183.000683/98-16
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: O ITR - MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A Tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspendera exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadiplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado.
Juros de mora.
A cobrança dos juros moratórios visa a indenizar o Estado pela indisponibilidade do dinheiro na data fixada em lei para o seu pagamento, cuja exigência encontra respaldo no art. 151, parágrafo único do C.T.N.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4641330
# Numero do processo: 13657.000260/2003-63
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP.
A utilização de parte do direito creditório, para extinção de tributos em outros
períodos, implica na não homologação integral da compensação postulada. DCTF. ERRO DE FATO. PROVA.
A extinção de débitos declarados em DCTF, ao tempo em que vigia a
compensação contábil de tributos da mesma espécie, resta perfeita e acabada nos termos do CTN, não cabendo invocar erro de fato, após a ocorrência do lapso decadencial. O erro de fato deve estar estribado em assentamentos contábeis idôneos não se prestando para tanto, simples planilhas sustentando
as alegações da contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4640683
# Numero do processo: 16327.003811/2002-90
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1999
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA
HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 74, § 50 DA LEI 9.430/96.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram
o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4657280
# Numero do processo: 10580.002374/2003-91
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida, com base, contudo, na variação da UFIR e, somente a partir de 01.01.1996, com base na taxa SELIC, em conformidade com o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para reconhecer a incidência da UFIR no ano de 1995 e da taxa SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho