4711333
# Numero do processo: 13707.003928/94-49
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO – BEFIEX. – Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9º da Lei nº 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4701155
# Numero do processo: 11610.000029/2001-19
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4734063
# Numero do processo: 13808.000260/99-36
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
TRIBUTOS. MP 542/92. RECOLHIMENTO. TEMPESTIVO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição da MP 542/92, a atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição ocorresse nos respectivos prazos de vencimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.045
Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4733497
# Numero do processo: 11065.000489/2004-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à taxa Selic Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4733977
# Numero do processo: 13706.001704/2005-17
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF
Exercício: 2003
DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO.
A informação de novo endereço na Declaração de Ajuste Anual caracteriza a comunicação de alteração de endereço, ainda, que o contribuinte deixe de assinalar o campo próprio para indicar que o endereço informado era diferente do constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para considerar tempestiva a impugnação e determinar o retorno dos autos a autoridade julgadora de primeira instância para
apreciar as demais alegações, suscitadas pela contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4734716
# Numero do processo: 18471.001846/2006-80
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REALIZAÇÃO
DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. A glosa de prejuízos fiscais apurados nas empresas
incorporadas e tributação de lucro inflacionário diferido nas mesmas
empresas incorporadas só pode ser realizada antes do decurso do prazo de
cinco anos contados da data da incorporação.
1RPI. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. LIMITE DE 30%. EMPRESA
1NCORPORADORA. À Empresa extinta por incorporação não se aplica o
limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.
1RPI. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Após a edição do
Decreto-lei n° 2.341/87 (arts. 32 e 33), a proibição de que a pessoa jurídica
compense seus próprios prejuízos fiscais prevalece apenas quando houver
ocorrido entre a data da apuração e da compensação, cumulativamente,
modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Evidenciada a
mocorrência da hipótese de simulação ou de emprego de abuso de forma
jurídica, toma-se improcedente a glosa da compensação de prejuízos fiscais,
efetivada sob o argumento de que a sucessora compensara os prejuízos fiscais
da sucedida.
CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. No
lançamento de oficio é permitida a compensação de base de cálculo negativa
de CSLL constante do SAPLI, mediante reconstituição do saldo
remanescente.
IAPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. Os custos e despesas relativas à prestação de serviços cuja
efetividade não é convincente podem ser glosados pela autoridade fiscal e
adicionados ao lucro liquido para a determinação do lucro real.
JAPI. DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES DE SWAP. REGISTRO
NO CETIP. As perdas apuradas em operações de swap realizadas com
instituições financeiras que não comprovam o seu /registro na Central de
Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos L CETB"._ ou em outros
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sistemas de registro, de custódia e de liquidação, devidamente autorizados
pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, não podem ser
apropriadas como despesas operacionais na determinação do lucro real e base
de cálculo da CSLL.
CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. PRAZO INICIAL DE
CONTAGEM. APURAÇÃO EM HIPÓTESE DE LUCRO REAL ANUAL.
ESTIMATIVAS PAGAS NO CURSO DO PERÍODO BASE - A partir da
vigência da Lei 8383/91, o cães a gim para a contagem do prazo decadencial
é o da ocorrência do fato gerador. Quando a empresa opta pelo Lucro Real
anual, a estimativa é mera antecipação e o fato gerador coincide com o último
dia do ano-calendário.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Eduardo Maneiro - OAB/MG 11053.500.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4721621
# Numero do processo: 13856.000335/96-70
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. Não tendo, o lançamento, observado a norma prevista no art. 6o, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, deve ser cancelada a exigência do PIS.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.324
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso para
recalcular o crédito tributário pelo critério da semestralidade. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4709739
# Numero do processo: 13676.000150/99-35
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — JULGAMENTO "ULTRA PETITA" — PRELIMINAR DE
PRÉ-QUESTIONAMENTO. A preliminar de nulidade do Acórdão
recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário.
VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às
determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4723001
# Numero do processo: 13884.003829/98-59
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1955
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 - RETROATIVIDADE BENIGNA - A forte conotação de
penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de
isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o
conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da
revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos
de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro
presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por
impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no
lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência
como um todo.
Recurso especial do contribuinte conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José
Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4716855
# Numero do processo: 13816.000656/2001-79
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Recurso da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando