5370851
# Numero do processo: 11543.000490/2003-84
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA - Somente
poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3804-000.081
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de RS 120,00, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741111
# Numero do processo: 11543.000018/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS. INSTRUÇÃO.
Para que seja possível a dedução de despesas incorridas com instrução, indispensável a existência de respectivas provas comprobatórias, através de documentos hábeis e idôneos.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4730558
# Numero do processo: 18336.001271/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/12/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PTR-4. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Restando nos autos comprovada que a
mercadoria é originária de pais signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido diretamente importada desse pais para o Brasil, bem como identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.541
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4740332
# Numero do processo: 13749.000518/2006-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga
isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR.
Não havendo comprovação que o contribuinte recolheu valores no ano-calendário a título de imposto complementar, correta a glosa dos valores declarados.
IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração de ajuste anual
retificadora admitida tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4741063
# Numero do processo: 10730.006665/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessário que os recibos apresentados pelos contribuintes preencham as formalidades legais.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções com despesas médicas no montante de R$ 10.345,47, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4732853
# Numero do processo: 10730.006059/2007-03
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
VANTAGENS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO - ISENÇÃO -
NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI - Somente são isentas as vantagens
decorrentes do trabalho assalariado expressamente previstas em lei tributária que assim as classifique, pois a lei lista, de forma exaustiva, o que é isento, estabelecendo de forma ampla e conceitual o objeto da tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741100
# Numero do processo: 11610.003053/2001-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1999
Súmula CARF n 1 - Importa
renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do
processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF n 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos
lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir multa de ofício exigida sobre o valor R$ 32.461,88, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4742122
# Numero do processo: 13558.001175/2007-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COTITULARES. INTIMAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, devem todos os titulares das contas correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos ali efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada.
DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. LIMITES. SÚMULA CARF Nº 61.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária os valores lançados a título de omissão de rendimentos relativamente aos anos-calendários 2003 e 2004, nos termos do
voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4638423
# Numero do processo: 10580.010888/2006-62
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A incidência do IRPF
sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei,
especificamente no § 1º, do artigo 3° da Lei 7.713/88.
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INSTRUÇÃO - OPÇÃO PELA
DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Somente são dedutíveis na Declaração
de Rendimentos as despesas médicas e de instrução realizadas com o próprio contribuinte ou seus dependentes.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar o multa de oficio, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sandro Machado dos Reis declarou-se impedido.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4613163
# Numero do processo: 10768.008672/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de
preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material.
Numero da decisão: 2801-000.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS