4697827
# Numero do processo: 11080.003610/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PGFN.
A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na dívida ativa, sem suspenso de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35642
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4694366
# Numero do processo: 11020.003391/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4695401
# Numero do processo: 11042.000153/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 78 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto nº 98.874/90.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4696300
# Numero do processo: 11065.001673/98-07
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da
encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao
recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4696715
# Numero do processo: 11065.003937/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ERROS DE FATO. Constatados erros na transcrição de valores das notas fiscais para anexos do auto de infração, serão os mesmos corrigidos. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. Comprovada a devolução de mercadorias, as entradas correspondentes serão excluídas sob pena de ocorrer tributação duas vezes. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4697331
# Numero do processo: 11075.002394/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II/IPI. MERCADORIA DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sob importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1º do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente
Numero da decisão: 303-32.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise
Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4693543
# Numero do processo: 11020.000654/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É cabível a exigência de imposto sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado por meio de fluxo de caixa, verificando-se o excesso de aplicações sobre as origens, sem prova de que dito excesso esteja lastreado em rendimentos já tributados ou não tributáveis.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4694802
# Numero do processo: 11030.001833/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/REPIQUE - SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTAS - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob razão social diversa, acarreta a responsabilidade integral do adquirente pelos tributos devidos pelo alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Inteligência do art. 133 da Lei nº 5.172, de 1966.
PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20960
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento ex officio, por sucessão, no período até o mês de agosto de 1994, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4696916
# Numero do processo: 11070.000489/96-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO - Os valores recebidos a título de seguro rural não sofrem a incidência da tributação, por seu caráter puramente indenizatório.
Recurso provido
Numero da decisão: 106-11775
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4695529
# Numero do processo: 11050.000775/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. CALÇADOS.
A fraude na exportação, relativa ao preço da mercadoria em relação à qualidade que a mesma apresenta quando de seu desembaraço, deve ser caracterizada de forma inequívoca, o que não restou comprovado no caso dos autos, após a realização de perícia técnica na amostra da mercadoria, e contábil na própria empresa exportadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO