4708256
# Numero do processo: 13629.000127/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O enquadramento sindical empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). Assim, a empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04325
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4705949
# Numero do processo: 13507.000021/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
O valor da Terra Nua Mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça ás normas da ABNT (NBR nº 8.799).
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 301-29580
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4705882
# Numero do processo: 13502.000863/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDENE. Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção concedida para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não beneficia os tributos ou contribuições instituídos posteriormente à sua concessão (art. 177, inciso II, do CTN).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência, a parcela relativa à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral na parte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4707761
# Numero do processo: 13609.000467/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, JOão Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4705895
# Numero do processo: 13502.001138/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Empréstimo compulsório. Resgate de obrigações da Eletrobrás. Compensação com crédito tributário.
Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há a necessária previsão legal para a sua compensação com débitos de natureza tributária administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4704004
# Numero do processo: 13122.000003/86-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO CAMERAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DA REAPRECIAÇÃO - A reapreciação de matéria já julgada cameralmente, por determinação judicial, deve ser procedida obedecidos os limites do pedido e das provas e peças já constantes do processo.
IRPJ - JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS - Comprova a existência de mútuos, na sua formação e liquidação, os encargos financeiros se constituem em despesas dedutíveis.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ajustada a exigência pelo cancelamento de parcela tributável, deve ser ajustado paralelamente o montante de prejuízos correspondentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - AUMENTO EM DINHEIRO - Descumprido o prazo de trinta dias para o arquivamento na Junta Comercial da ata da assembléia que determinou o aumento de capital, os seus efeitos jurídicos somente se produzem perante terceiros, inclusive para o fisco, a partir da data do arquivamento do ato.
GLOSA DE DESPESAS COM RETIFICA DE MOTORES - A alegação de que a glosa ocorreu relativamente a motores de veículos sob arrendamento mercantil é afastada diante da constatação de que o contrato de leasing foi firmado em data posterior ao período da glosa.
DEPRECIAÇÃO - Não comprovada a realização de obras, sua depreciação também não pode ser admitida como despesa operacional ou custo dedutível.
MULTA QUALIFICADA - 150%: A condição para a manutenção da multa do inc III, do Art. 728, do RIR/80 se assenta na existência de relato circunstanciado da ocorrência de uma das três modalidades contempladas na Lei nº 4.502/64 (Arts. 71, 72 ou 73), comprovando-se, enquadrando-se e relatando-se a circunstância motivadora.
Pedido de reconsideração acolhido por decisão judicial e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de reconsideração por força de determinação judicial e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4705061
# Numero do processo: 13227.000849/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade isenta é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal. Isto, porquanto o diferimento do lucro inflacionário é apenas um favor fiscal, no sentido de postergar o seu pagamento para o momento de sua realização. Havendo isenção do tributo, não há como diferir o que é isento de imposto.
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Existindo lucro inflacionário de empresa com isenção de Imposto de Renda e não sendo o mesmo proveniente de fase pré-operacional, deverá o mesmo ser realizado na forma da lei, visto que trata-se de parcela não alcançada pelo lucro da exploração.
Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21872
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4703815
# Numero do processo: 13116.001577/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a31/12/1998
Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ - Com o advento da Lei nº 8.383/91, pacificou-se o entendimento de que o IRPJ se amolda à modalidade de lançamento por homologação, segundo o regime jurídico instituído pelo legislador. Sendo assim, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do tributo é definitivamente regida pelo art. 150, § 4º, do CTN.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998.
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS, PIS, CSSL e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições para a seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A capacidade contributiva é identificada na situação material que a lei elegeu para gerar a obrigação tributária.
Assunto: CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – ARGÜIÇÃO - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO – PRECLUSÃO - Com exceção dos casos previstos nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento da totalidade do tributo devido, para os contribuintes optantes pelo regime do SIMPLES, sem a comprovação de conduta dolosa, enseja a aplicação da multa de ofício sobre a diferença não recolhida, conforme a previsão do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, em combinação com o artigo 19 da Lei nº 9.317, de 1996.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998
Ement: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.646
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até o mês de outubro de 1998, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação às contribuições sociais, exceto a contribuição ao PIS; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4707815
# Numero do processo: 13609.000760/2005-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34847
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4704350
# Numero do processo: 13133.000390/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini