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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538215 #
Numero do processo: 11075.720013/2009-98
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/01/2009 FOLHAS DE PAGAMENTOS DISTINTAS PARA CADA ESTABELECIMENTO OU OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Nos serviços contratados com cessão de mão de obra ou empreitada de construção civil, devem ser elaboradas folhas de pagamentos específicas, sob pena de infração ao que disposto no art. 31 §5º da lei 8.212/91 c/c art. 219 §5º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo decreto 3048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4613658 #
Numero do processo: 10935.003805/2004-50
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA Se o fundamento para a aplicação da multa isolada foi a falta de comprovação da existência dos créditos, somada ao fato de que estes possuíam natureza não tributária, a multa cabível, conforme o art. 18 da Lei 10.833/2003, é a de 75%, e não a de 150%, que é prevista para os casos em que o fisco sustenta e comprova a ocorrência de fraude. ESPONTANEIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP O pedido de cancelamento de PER/DCOMP efetuado após a ciência do lançamento não tem o efeito de obstar a aplicação da penalidade pela infração anteriormente cometida. MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4575905 #
Numero do processo: 10680.016007/2008-51
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo qüinqüenal de que a Fazenda Nacional dispõe para constituir crédito tributário decorrente de contribuição não-declarada nem paga, em face da ausência de pagamentos, é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído por meio de lançamento de ofício. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM DATAS ANTERIORES A 01/01/1999. RETIFICAÇÃO. A retificação da base de cálculo do crédito tributário lançado e exigido depende da comprovação erro na sua apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3301-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4397983 #
Numero do processo: 13971.001651/2005-02
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES/EXCLUSÃO. Empresas prestadoras de serviços de processamento de dados não se enquadram entre as que exercem atividades impeditivas de enquadramento no SIMPLES
Numero da decisão: 1301-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
4612741 #
Numero do processo: 10384.002960/2003-51
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/09/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA AO PEDIDO DE PERÍCIA. INCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não apresente os motivos que o justifique, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerara-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.226
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4616856 #
Numero do processo: 10510.004012/2001-04
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso julgado, Vencia a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4620394 #
Numero do processo: 13839.002210/2001-11
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior da Recursos Fiscais, por maioria dos votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo(Relatora) e Remis Almeida Estol que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheiro Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4556332 #
Numero do processo: 13706.001861/2006-11
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBA TRABALHISTA. As verbas trabalhistas isentas de imposto sobre a renda são as indenizações e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido nos termos da legislação do FGTS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Evidenciado nos autos que no rendimento tributável informado em DIRF pela fonte pagadora estão inclusos, erroneamente, valores isentos na forma da legislação aplicável, fica descaracterizada a omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canario da Silva.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4619433 #
Numero do processo: 13005.000481/2001-44
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos â Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
4538227 #
Numero do processo: 11474.000244/2007-17
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/02/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR