4699301
# Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2001
RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.182. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Acatados os embargos para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão nº 303-32.182, de 05.07.2005.
O fato concreto, conforme acusaram os embargos, é que as multas lançadas, correspondentes ao não recolhimento de I I e de IPI-vinculado, foram de 75%, e estas é que foram confirmadas na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento.
DEVIDOS O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI-VINCULADO COM AS MULTAS DE OFÍCIO CORRESPONDENTES.
Acatados os embargos declaratórios apresentados pela PFN. Mantidas as multas de ofício lançadas de 75% sobre o saldo devedor remanescente.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.800
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a decisão do Acórdão 303-32.182, de 05/07/2005 para: negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4701324
# Numero do processo: 11610.021758/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – São isentos de imposto de renda os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, mediante a apresentação de laudo do INSS, emitido com base em declaração do médico da contribuinte, especificando a data da contração da doença.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4702022
# Numero do processo: 12466.000740/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.
A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30856
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o acórdão a conselheira Anelise Daudt Preito
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702852
# Numero do processo: 13016.000483/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004
RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic,
inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.159
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 102.64
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4703438
# Numero do processo: 13064.000091/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não configura nulidade de Auto de Infração, o fato de se citar dispositivo de legislação regulamentadora não vigente à época da ocorrência do fato gerador, quando a conduta já está tipificada em lei anterior. Neste caso, não se vislumbra nenhum prejuízo em relação a possível preterição de direito de defesa.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-las na declaração de rendimentos para efeito de tributação.
MULTA DE OFÍCIO - É devida a multa nos casos de lançamento de ofício, referente à falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9430 de 1996.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18670
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4699194
# Numero do processo: 11128.001110/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado.
Código: 3809.30.0199 (TAB) / 3808.30.22 (TEC).
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em negar provimento quanto à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi, que excluíam a penalidade.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703421
# Numero do processo: 13063.000246/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCO DE 1994.
GRAU DE UTILIZAÇÃO - Para cálculo do GUT relativo ao exercício de 1994, considera-se o efetivo aproveitamento da terra em 1993, inexistindo previsão legal para a antecipação de situação futura.
ALÍQUOTA - A alíquota do ITR é obtida mediante a combinação dos elementos tamanho, localização e utilização do imóvel.
CONTRIBUIÇÃO SENAR - A isenção da Contribuição SENAR abrange as empresas rurais, assim entendidas aquelas com GUT superior a 80%.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34689
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702231
# Numero do processo: 12689.000081/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO II. "EX" TARIFÁRIO.
A prova hábil para dirimir dúvidas relativas à questões técnicas de um equipamento importado, para efeito de classificação fiscal, é o laudo pericial elaborado por especialista credenciado junto à repartição aduaneira competente, conforme dispõe o art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Não atendendo o laudo técnico os objetivos para o qual foi proposto, permanecendo as dúvidas levantadas, não há porque o sujeito passivo da obrigação tributária ser prejudicado. Neste caso, o in dubio se resolve pro reu, em face do disposto no art. 112 do CTN - o chamado "in dubio contra fiscum".
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30420
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4702406
# Numero do processo: 13004.000014/98-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.
É de se admitir o direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de COFINS. Aplicável a Taxa SELIC à correção do crédito reivindicado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o
acórdão. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4700024
# Numero do processo: 11131.001184/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação instituída e mantida pela Universidade Federal do Ceará, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos da fundação e nela empregados, reconhece-se a imunidade.
Alcance do art. 150, inciso V, alínea a.
PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-30.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário quanto à preliminar de imunidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS