4734537
# Numero do processo: 16327.001588/2007-51
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.
DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe licito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos tennos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado.
INOBSERVÂNCIA DE REGIME CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. Não
tratando os autos de registro em período diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do imposto, descabe apreciar os efeitos preconizados pelas normas regulamentares que disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR199).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4733463
# Numero do processo: 11030.001592/2001-35
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. DEDUTIBILIDADE DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF. Em face do 3° da Lei n° 8.200/91, os efeitos fiscais da correção monetária complementar
correspondente à diferença IPC/BTNF não influirão na base de cálculo da CSLL, sendo esta matéria apenas regulamentada pelo Decreto n. 332/91.
Numero da decisão: 9101-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos, para sanar a omissão contida no Acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial interposto, para manter a adição do resultado da diferença da correção monetária IPC/BTNF à base de cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4733315
# Numero do processo: 10945.003217/2003-16
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e reflexos
Ano-calendário: 1998
Ementa: PAF — LANÇAMENTO - NULIDADE — INEXISTÊNCIA. Não há
nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72.
OMISSÃO DE RECEITA — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E REGISTRO CONTÁBIL E SALDO CREDOR DE CAIXA - A evidência de que houve pagamentos por cheque com contrapartida não comprovada ou escriturada e a comprovação da ocorrência de saldo credor de
caixa durante o mês autorizam a presunção de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS SALDOS DA CONTA CAIXA E DO FUNDO DE CAIXA. Contribuinte não logrou produzir provas robustas para a comprovação das diferenças, autorizando a presunção da omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL — Os fatos apontados
pela fiscalização no lançamento do IRPJ impactam também as bases de PIS, COFINS e CSLL, autorizando a tributação reflexa.
IRPJ. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Súmula n° 4 do Primeiro
Conselho de Contribuintes -"A partir de 1 de abril de 1995, os juros (...) são devidos (...) à taxa (...)SELIC para tributos federais."
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4732477
# Numero do processo: 10380.000990/2006-14
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
ARBITRAMENTO DO LUCRO. A lei prevê o arbitramento do lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.
Numero da decisão: 1102-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4734255
# Numero do processo: 13869.000097/00-75
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4734288
# Numero do processo: 13888.001240/99-67
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan que negavam provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734045
# Numero do processo: 13807.008916/2001-63
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996
Ementa:LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO
A partir de 01/01/96, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda. Entretanto, na apuração da exigência devem ser consideradas as realizações mínimas referentes a períodos anteriores, mesmo não contabilizadas pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.018
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à dedução, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, dos valores correspondentes à realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4733085
# Numero do processo: 10855.003467/99-17
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERMS DE DIREITO TRI BID ÁlUO
Ano-calendário: 1999
Verificado erro material no acórdão, quanto a períodos de apuracao
exonerados, cumpre retificá-lo.
Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 1101-000.223
Decisão: ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, retificar a
decisão do acórdão número 107-09381, embargado, que passa a ser a seguinte: "dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a exigência em relação aos saldos remanescentes de fevereiro a junho de 1999 (fatos geradores), nos valores de RS 523,34,4 518,96, 4.096,42, 3,359,64 e 4.111,07, respectivamente, conforme demonstrado ar ,folhas 326 dos autos".
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732277
# Numero do processo: 10120.007531/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode
ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum.
Numero da decisão: 9101-000.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso do contribuinte, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4734419
# Numero do processo: 15374.002430/99-16
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E REFLEXOS
Exercício: 1997
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Tendo o contribuinte apresentado
documentos hábeis a comprovação da efetiva prestação de serviços, sem que o Fisco demonstrasse a inveracidade dos fatos alegados, não há de se falar em glosa das despesas incorridas pelo contribuinte.
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Numero da decisão: 9101-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri