4652040
# Numero do processo: 10380.009255/2002-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
IRPJ- REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 105-14.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período de apuração relativo ao segundo trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4650425
# Numero do processo: 10293.002068/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL – A correção monetária do capital social acima dos índices medidores da inflação deve ser considerada despesa indevida.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO – FALTA DE LIVRO CAIXA – A falta de manutenção e escrituração do Livro Caixa por empresa submetida à apuração do lucro presumido, se a mesma não mantiver a escrituração regular, justifica a imposição do arbitramento.
ILL – ART. 35 DA LEI 7.713/88 – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPOSITIVO NO CONTRATO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – Cabe à fiscalização comprovar, mediante previsão em cláusula do contrato social da pessoa jurídica, que os lucros são automaticamente distribuídos, para o efeito de ser exigível o ILL instituído pelo art. 35 da Lei 7.713/88.
Preliminar suscitada rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05805
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE fulcrada no art. 35 da Lei 7.713/88. Acórdão n.º 108-05.805.
Nome do relator: José Henrique Longo
4649368
# Numero do processo: 10280.012233/99-03
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — CSL - OMISSÃO DE RECEITA — OMISSÃO DE COMPRAS — A omissão de receita, detectada por falta de escrituração de custos com aquisição de insumos e mercadorias, na hipótese versada nos autos, se equilibra com os próprios custos, em razão de a receita omitida
corresponder a custos também não escriturados.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4652762
# Numero do processo: 10384.002602/2001-87
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação.
Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Romeu Bueno de Camargo (Suplente
Convocado)
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649239
# Numero do processo: 10280.005437/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os elementos de prova apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação ao lançamento documentam a receita da atividade rural e a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário objeto da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de , ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4651411
# Numero do processo: 10331.000201/2003-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – EMPRESA INATIVA – Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando o contribuinte é sócio de empresa inapta e o mesmo não se enquadra em qualquer outra hipótese prevista na lei que implique na obrigatoriedade de sua entrega.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4653035
# Numero do processo: 10410.001411/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Apurado pela fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto, com base em aquisição de bem (veículo), sem que tenha havido, por parte do contribuinte, comprovação cabal da origem de recursos para tal fim, é de manter o lançamento fiscal.
MULTA - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No caso de falta de entrega de declaração de rendimentos, em que há previsão de multa própria quando há apuração de imposto devido, é inaplicável a multa com base no art. 723 do RIR/80, que se aplica exclusivamente para casos em não há penalidade específica.
TRD/JUROS - Por força do disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF 32, de 09.04.95, deve ser excluído do cálculo do imposto devido, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação e incidência da TRD, instituída pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA trd, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 723 DO RIR/80.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4652801
# Numero do processo: 10384.003310/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IR-FONTE - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - OMISSÃO DE RECEITA - IMPERTINÊNCIA DA BASE LEGAL ERIGIDA - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - No regime da lei n° 8.541/92, por falta de permissivo legal aplicável à espécie, a omissão de receita havida nas empresas sujeitas à forma de apuração com base no lucro presumido há de estar submissa, até o ano-calendário de 1994, ao artigo 6º da Lei n° 6.468/77 - matriz legal do artigo 396 do RIR/80, quando, a partir do ano-calendário de 1995 adquiriu eficácia impositiva o artigo 3º da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 D.O.U. de 06.05.94).
CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O saldo credor de caixa - base tributável das exigências das contribuições sociais - deve ser escoimado do fenômeno da dupla contagem ou da incidência em "cascata". No regime tributário do lucro presumido, as exigências mensais devem ser ajustadas, erigindo-se o maior saldo do período a partir da equalização das cestas de moedas distintas. A partir daí, há de se expurgar, algebricamente, os maiores saldos posteriores dos precedentes e conformar as bases tributáveis às exigências mensais, restabelecendo-se, a seguir, as unidades monetárias vigentes à época do fato gerador. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF; E 2) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/FATURAMENTO, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 1994 E 1995, RESPECTIVAMENTE, AS IMPORTÂNCIAS ESPECIFICADAS NO VOTO DO RELATOR (CONCLUSÃO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650100
# Numero do processo: 10283.007309/2001-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Comprovada a efetivação dos pagamentos considerados "sem causa", é de se cancelar os lançamentos do imposto de renda retido na fonte correspondente, pertinente ao fato gerador de 28.01.97.
MULTA DE OFÍCIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Improcede o qualificação da multa de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, hipóteses que justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4652485
# Numero do processo: 10380.022331/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 01/03/1996, a contribuição é devida nos moldes dessa Medida Provisória, de suas reedições, e, posteriormente, nos da Lei nº 9.715/1998. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14406
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres