4709502
# Numero do processo: 13657.000521/2005-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.465
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4710236
# Numero do processo: 13701.000994/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
ANTECIPAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO - Comprovada a retenção, pela fonte pagadora, do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é de se reconhecer o direito à sua compensação com o imposto devido, apurado na declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711020
# Numero do processo: 13707.000105/94-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PERÍCIA - O procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo é ato unilateral, que deve desenvolver-se segundo os ditames da legalidade e com a observância das regras da lógica, não comportando o contraditório, que só se estabelecerá após concretizado o lançamento.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação.
IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Por delegação contida no art. 400, § 8º, do DL 1.648/78, o lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviço será apurado mediante a aplicação do percentual de 30%, ex vi do art. 3º, alínea “c” da Portaria MF 22/79.
Numero da decisão: 105-14.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ào recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4713408
# Numero do processo: 13804.002751/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 1911
NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.334
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4712013
# Numero do processo: 13710.001061/98-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência.
O direito à restituição de indébitos decai em c-inco anos. Nas
restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da
decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida
Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando
superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que
fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão
julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4711756
# Numero do processo: 13709.001945/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E O LIVRO DIÁRIO. Constitui omissão de receita, sujeita à tributação, a diferença positiva apurada pelo confronto das notas fiscais emitidas e das vendas registradas nos livros fiscais de Saídas de Mercadorias e a escriturada no livro Diário.
DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4709252
# Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para declarar que a alíquota a ser aplicada nos cálculos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) é de 0,75%, conforme Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nI2 201-76.493, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Filho
4711331
# Numero do processo: 13707.003924/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4712505
# Numero do processo: 13738.000361/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionado ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07144
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709451
# Numero do processo: 13657.000016/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o benefício fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam