4698822
# Numero do processo: 11080.012927/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - Ainda que prevista em sentença judicial homologatória, para que seja dedutível depende da efetiva comprovação dos dispêndios.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - As deduções de despesas com instrução pressupõem gastos com instrução do declarante e/ou seus dependentes e dentro do permissivo legal.
LIVRO CAIXA - As despesas escrituradas no livro caixa, desde que comprovadas e guardando relação com rendimentos tributáveis declarados, preenchem os requisitos necessários à dedutibilidade.
MULTA AGRAVADA - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, escapa à simples omissão de rendimentos quando ausente conduta material bastante para sua caracterização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i — admitir como despesa no Livro Caixa a importância de R$.1.100,00 no exercício de 1998; e II — reduzir a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% para multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que admitia a dedução da pensão alimentícia nos limites da decisão judicial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4699993
# Numero do processo: 11131.000957/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei n°9.430/96).
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente
à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4698957
# Numero do processo: 11080.017252/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1998
IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º letra d, do DL 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº. 7.713/88.
IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO-LEI 1.510/76 - Não incide imposto de renda na alienação de participações societárias integrantes do patrimônio do contribuinte há mais de cinco anos, nos termos do art. 4º, alínea d, do Decreto-lei 1.510/76 a época da publicação da Lei de nº. 7.713, em decorrência do direito adquirido.
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. De ser afastada a alegação de que parte dos valores foram recebidos e posteriormente depositados em conta especial, sem permitir ao contribuinte a disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor tributado, já que a estipulação efetuada entre as partes, comprador e vendedor das ações, não modificou a natureza da forma de pagamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4699278
# Numero do processo: 11128.001686/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO NO REFIS. CONFISÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a desistência do processo administrativo fiscal, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do processo administrativo e não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Nilton Luiz Bartoli, que negavam provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4699062
# Numero do processo: 11128.000359/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/Classificação fiscal. Correta a classificação adotada pelo contribuinte. Acordão DRJ/SPOII n° 8.662, de 28 de setembro de 2004. Laudo técnico anteriormente emitido foi retificado pelo próprio LABAMA. Orientação expressa. Informação COANA/COTAC/DINOM n° 10 de 14/05/2001.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4699704
# Numero do processo: 11128.005671/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE
A empresa sucessora por absorção de parcela cindida ou
remanescente é responsável solidária.
CLASSIFICAÇÃO
TINUVIN 292
Sendo uma preparação, classifica-se no Capitulo 38 da TAB.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio nos termos do ADN n° 36/95, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699511
# Numero do processo: 11128.003759/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA
Aluminossilicatos de Sódio Sintético, Silicato Complexo, do tipo portadores de íons, não se classificam no código NCM 2839.90.90, como pretende a autuada, nem tampouco no código NCM 2842.10.00, como entendeu a fiscalização, por expressa menção na NESH, relativa a posição 28.42, remetendo a classificação fiscal de tais produtos para a posição 38.24.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4699829
# Numero do processo: 11128.006757/98-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Loudo Técnico nº40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 303-29.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4702201
# Numero do processo: 12466.004180/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS
Período de apuração: 03/08/2005 a 11/10/2005
DIREITOS ANTIDUMPING. MULTA DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE.
Está sujeito à multa de oficio o lançamento realizado para
prevenção da decadência dos direitos antidumping. O artigo 63,
caput, da Lei 9.430/96, aplica-se exclusivamente ao lançamento
de créditos tributários, conceito no qual não estão incluídos os
direitos antidumping
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.692
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4699078
# Numero do processo: 11128.000490/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 07/02/1996
Preparação destinada à alimentação animal.
O produto denominado Bacitracina de zinco 10%, aditivo para ração animal, nome comercial HELMZINC, é uma preparação destinada à ração animal. O produto não possui constituição química definida e tampouco os excipientes identificados na análise laboratorial são estabilizantes, antiaglomerantes, solventes ou impurezas decorrentes do processo de fabricação, o que o exclui do capítulo 29 da NCM/SH. Uma vez que os elementos adicionados à bacitracina têm por finalidade compor o produto final, visando a obter granulação ideal e compactação da bacitracina, produzindo um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais, a posição correta é aquela referente ao código NCM/SH 2309.90.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.549
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi