4654599
# Numero do processo: 10480.007257/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. O crédito-prêmio à exportação, não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16020
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva AGuiar, Marcelos Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4653536
# Numero do processo: 10435.000113/94-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A presunção de omissão de receitas contida no art. 181 do RIR/80, pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega no aporte de numerário por sócio em aumento de capital, é dirigida às empresas obrigadas a manutenção de escrita contábil regular, sendo inaplicável às pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada pelo Lucro Presumido, quando desobrigadas pela legislação tributária a manter escrituração contábil regular ou Livro Caixa.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LEVANTAMENTO DE ESTOQUE - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada levando em consideração as entradas e saídas de mercadorias no período, apuradas por levantamento quantitativo de estoques, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar até a fase recursal elementos de prova que pudessem ilidir tal constatação. Exclui-se da tributação os valores correspondentes à omissão do registro de compras contidos no montante tributado no mesmo período como omissão de registro de vendas.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DESEMBOLSOS SUPERIORES AOS RECURSOS - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação, por meio de demonstrativo do fluxo financeiro, de que os dispêndios da empresa superam os recursos disponíveis em determinado período caracteriza a prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente utilizados.
PIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEI 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução suspensa pela Resolução nº 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva.
FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL os itens relativos a "suprimento de numerário" e "diferença de estoque por omissão de compras" nos anos de 1990 e 1991; 2) cancelar a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique
Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam a tributação da diferença de estoque por omissão de compras no ano de 1992.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4654591
# Numero do processo: 10480.007066/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CONDOMÍNIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - O condomínio, por não ser pessoa jurídica, não pode ser sujeito passivo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, sob pena de ferir-se o Princípio da Legalidade Estrita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes declarou-se impedido de votar. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4655188
# Numero do processo: 10480.015597/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoa física portadora de moléstia grave, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4658075
# Numero do processo: 10580.009175/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - INCIDÊNCIA PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA OU SEM CAUSA - A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou não comprovada a operação ou sua causa, somente ocorre, quando comprovadas as circunstâncias materiais de que os pagamentos em questão foram realmente efetuados, nos termos do art. 61 e parágrafo 1º, da Lei nº 8981, de 1995.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4655244
# Numero do processo: 10480.016813/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44894
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4656304
# Numero do processo: 10530.000056/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis os rendimentos relativos a abonos e diferenças salariais, ainda que percebidos por força de decisão judicial, eis que rendimentos do trabalho (Lei nº. 7.713, de 1988).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4654097
# Numero do processo: 10480.000813/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO. O benefício fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 foi revogado a partir de 1º de janeiro de 1984, em face das normas emitidas pela delegação de competência prevista no DL 1.724/79. Esse benefício, por ter natureza financeira, comportava a delegação de competência levada a efeito pelo referido decreto-lei, que guarda inteira compatibilidade com a ordem constitucional vigente - CF/67. Ainda que se considerasse não revogado o credito-prêmio pelos dispositivos citados, o benefício teria sido indiretamente revogado pelo art. 41 do ADCT. CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AOS INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. É ônus do contribuinte, no pedido de ressarcimento, a demonstração, por cálculos e documentação detalhados, a origem dos créditos e da efetiva utilização dos insumos nos produtos exportados. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento que não preenche os requisitos legais, e cujos elementos constantes dos autos não permitem a apuração dos valores a serem ressarcidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06271
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R.. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4654225
# Numero do processo: 10480.002439/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS. Não pode a liminar concedida suspender os efeitos de uma decisão de conteúdo meramente declaratório negativo. Por se ater a ação cautelar, nos termos peticionados pela recorrente, aos atos praticados pelo Fisco que possam impedi-la de obter certidões negativas, em virtude de inscrição de seus débitos na Dívida Ativa, verifica-se que o pleito alcança apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não condiz, absolutamente com pedido de compensação, uma vez que nesta última hipótese não se está a exigir crédito tributário algum. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.Existindo no quadro societário sócios que não desempenhem as atividades profissionais para as quais a sociedade civil foi constituída não se pode cogitar de estar-se diante de uma sociedade civil de profissão regulamentada, e portanto não se pode falar em isenção concedida especialmente para tais pessoas jurídicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15694
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4657048
# Numero do processo: 10580.000582/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São nulas as notificações de lançamento emitidas sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira