4680343
# Numero do processo: 10865.001274/00-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4680387
# Numero do processo: 10865.001323/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É devida a multa na entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN o descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4682640
# Numero do processo: 10880.014125/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECISÃO - AUTORIDADE INCOMPETENTE - NULIDADE.
O julgamento dos processo adminstrativos fiscais envolvendo créditos tributários lançados pela Receita Federal, em primeira instância, em 26/11/96, data de emissão da decisão recorrida, já era da competência das Delegacias Regionais de Julgamento, instituídas pela Lei nº 8.748, de 09/12/93.
Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34876
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de DRF, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4679369
# Numero do processo: 10855.002797/2001-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – Não configura descumprimento de ordem judicial o lançamento da multa de ofício com exigibilidade suspensa. A multa assim lançada jamais será exigida do contribuinte antes da solução do litígio judicial envolvendo a matéria principal, em perfeita sintonia com a sentença proferida no Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 107-08.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4681616
# Numero do processo: 10880.003463/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO FAVORECIDA - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, em cota única à alíquota de dez por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque registrado na sua escrita fiscal naquela data, podendo o fisco exigir de ofício eventuais diferenças não oferecidas à tributação que não se encontram alcançados pelo prazo decadencial.
Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável para R$ 150.599,48, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4682518
# Numero do processo: 10880.012836/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da mesma espécie e destinação constitucional, cabível, em sede de impugnação a auto de infração, como matéria de defesa, a alegação pelo contribuinte de extinção do crédito tributário por prévia compensação. A procedência de tal alegação, todavia, fica condicionada à prova dos recolhimentos indevidos, que não foi feita. MULTA DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Com a superveniência do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que reduziu o percentual da multa de ofício de 100(cem) para 75% (setenta e cinco por cento), e diante do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicado ao caso o percentual mais reduzido. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-12814
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4681889
# Numero do processo: 10880.005845/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-30997
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Loibman. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4679876
# Numero do processo: 10860.001813/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4679673
# Numero do processo: 10860.000431/98-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A Lei nº. 7.713, de 1988, impõe a necessidade de o contribuinte ser portador das moléstias listadas em seu artigo 6º. A isenção é cabível a partir do mês em que reconhecida, mediante laudo e exames.
MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado, segundo o disposto no art. 889, do RIR, de 1994, cabível exclusivamente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração, quando o Imposto de Renda é a restituir, por não haver base de cálculo para a referida cobrança.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reconhecer o direito à isenção a partir de abril de 1996; e II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que, em relação ao item I, reconheciam o direito à isenção a partir do mês de maio de 1996.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4680044
# Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Ano-calendário: 1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Comprovado mediante prova técnica que os produtos fabricados pela Recorrente foram classificados corretamente, inclusive o equipamento fornecido a Copesul, pois, a classificação fiscal dada pelo Laudo do INT preserva a característica do produto, sendo
também, beneficiado pela isenção, cancela-se totalmente a exigência fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.461
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, nulidade por falta de habitação técnica, nulidade do auto de infração por ausência de motivação, nulidade por cerceamento do direito de defesa em função da negativa do pedido
de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO