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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755920 #
Numero do processo: 10820.001033/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. A comprovação juntada aos autos do recolhimento do saldo do lançamento, recalculado pela autoridade fiscal, representa a desistência do recurso por falta de interesse de agir na parte quitada pelo contribuinte e a exclusão da parte reconhecidamente inexigível. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte paga pela recorrente; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4754981 #
Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga. Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino, representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora. Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755239 #
Numero do processo: 10480.003704/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL DO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL - "O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756929 #
Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88). 2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do INT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4759026 #
Numero do processo: 36266.002551/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, $40 do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4758662 #
Numero do processo: 16327.003695/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERO - A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo.(Precedente: Acórdão n° 101-95.969, de 25 de janeiro de 2007).
Numero da decisão: 105-16.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4756823 #
Numero do processo: 10980.017296/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa, tendo em vista a prevalência da primeira sobre a segunda, devendo o processo administrativo seguir a solução definitiva dada ao processo judicial. MULTA DE OFICIO. É cabível a multa de oficio nos casos de cassação da medida liminar em Mandado de Segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. DEPÓSITO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. No caso de existência de depósito judicial, ao final da lide, caso o contribuinte seja vencedor, o mesmo será levantado não havendo que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, caso a Fazenda Nacional seja vencedora e os depósitos sejam insuficientes para cobrir o valor lançado, sobre o saldo devedor incidirá multa de oficio e juros de mora. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso quanto à multa e aos juros de mora. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4754614 #
Numero do processo: 10920.001725/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA- DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DATA FUTURA—IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO EFEITO - Uma vez confirmadas, por diligência no processo, as extinções dos créditos tributários por pagamentos de dívidas ativas da União, após o pedido de inclusão no SIMPLES não restou afastada a vedação legal do art., 9º inciso XV da Lei ri° 9.317/96, não podendo o contribuinte ser incluído retroativamente,
Numero da decisão: 1202-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4758917 #
Numero do processo: 35407.000317/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 29/12/2005 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4754671 #
Numero do processo: 10480.003514/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL Se, por um lado, é dever do Fisco promover a intimação postal, no domicílio fiscal do sujeito passivo, antes da editalícia, por outro, é dever do sujeito passivo informar ao Fisco sempre que mudar de endereço. Se a intimação postal foi infrutífera por culpa exclusiva do sujeito passivo, somente sobre seus ombros deve pesar esse ônus.
Numero da decisão: 1201-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz e Antônio Carlos Guidoni Filho, que conheciam do recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes