7703728
# Numero do processo: 16707.001777/2005-97
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.
A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.
Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para apresentação de ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na Ruína como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA.
Considerando-se que a apresentação do ADA possui papel prático de
apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o inicio da fiscalização cumpre sua finalidade maior, ainda que intempestiva.
Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, mediante a apresentação de cópia da matricula do imóvel com a respectiva averbação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.470
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 188,0 hectares. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7751718
# Numero do processo: 13858.000534/2001-96
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei IV 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições pa etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
7736347
# Numero do processo: 10660.004649/2002-50
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Ano-calendário: 1999
ARTIGO 3º, §1°, DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE
CONSTITUCIONALIDADE. ANALISE FEITA EM ABSTRATO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PELA CSRF.
Não importa em declaração de inconstitucionalidade da legislação tributária a observância, por este tribunal administrativo, da decisão do STF, em que, não obstante proferida em julgamento de recurso extraordinário, se perpetrou análise abstrata da constitucionalidade da norma.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-001.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
6870801
# Numero do processo: 13603.001040/2007-14
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRONUNCIAMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
Não compete às autoridades administrativas se pronunciarem acerca de eventual inconstitucionalidade das normas vigentes e dotadas de eficácia. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DEMAIS LANÇAMENTOS
REFLEXOS. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.
Demonstrado nos autos ter havido insuficiência no recolhimento dos tributos devidos subsiste a autuação que exige os valores remanescentes.
Numero da decisão: 1802-000.612
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório o e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6568500
# Numero do processo: 00710.015239/83-05
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: CSRF/02-00.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, de
acordo com a proposta do Relator, vencido o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
6951495
# Numero do processo: 18470.732031/2013-85
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2009
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010.
O lançamento realizado sobre rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, não observe a sistemática própria de cálculo da espécie de rendimento, será nulo e deverá ser cancelado.
Numero da decisão: 2402-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Dias Lima e Mauricio Nogueira Righetti.
(assinado digitalmente)
Mario Ferreira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
8008454
# Numero do processo: 13816.000795/2003-64
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/03/1998
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA
O Recurso apresentado traz argumentos totalmente estranhos à lide. Nos termos do que dispões o artigo 17 do PAF, considerar-se-à não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente constestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3201-000.573
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
7589232
# Numero do processo: 10580.720089/2006-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO.
Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 1103-000.719
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
6482845
# Numero do processo: 10680.000020/2004-64
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COMPENSAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE,
Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de compensação, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, a partir da edição da Medida Provisório n° 135, de 30/10/2003, publicada em .31/10/2003.
Numero da decisão: 1803-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7092375
# Numero do processo: 10530.003623/2007-84
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.
ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em
ilicitude da prova utilizada para embasar o lançamento, quando o Poder Judiciário não só autorizou a busca e apreensão dos documentos, mas também seu compartilhamento com a Secretaria da Receita Federal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1803-001.437
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta