4628274
# Numero do processo: 13823.000117/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4630422
# Numero do processo: 10215.000495/94-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - Não há necessidade diligência ou
perícia para apreciação de documento ou livro fiscal, cuja juntada cabe ao
contribuinte.
ARBITRAMENTO - LIVRO DE INVENTÁRIO - OUTROS ELEMENTOS - A
concomitante ausência do livro de inventário com outros fatos, tais como
notas fiscais em branco intercaladas em talonários e falta de apresentação
da escrituração referente a uma das filiais, enseja arbitramento do lucro.
DECORRÊNCIA - IRF - CSLL - Aos autos decorrentes aplica-se o decidido
quanto ao matriz, no caso IRPJ, sempre que não se encontre qualquer nova
questão de fato ou de direito.
TRD - JUROS - Conforme remansosa jurisprudência administrativa,
somente a partir de agosto de 1991 podem os juros de mora ser calculados
peia variação da TRD. Para períodos anteriores prevalece o percentual de
1%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05194
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD
excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632337
# Numero do processo: 10768.026766/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão do Delegado da Receita
Federal, negando direito a compensação, cabe, ainda, recurso ao
Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 102-40795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4629059
# Numero do processo: 18471.000525/2005-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4630798
# Numero do processo: 10380.011948/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do
patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for
justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos
isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDO DE RECURSOS. TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES. COMPROVAÇÃO.
Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o
saldo positivo do último dia do mês de dezembro somente é
transferível para o primeiro dia do ano seguinte se respaldado em
prova de sua existência.
PEDIDO DE PERÍCIA.
Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários
à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o
pedido de realização de perícia.
Pedido de perícia indeferido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do acréscimo patrimonial a descoberto, do mês de junho de 2000, o valor de R$ 110.580,40, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4627184
# Numero do processo: 13030.000092/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4630353
# Numero do processo: 10183.000644/89-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE
OFICIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631842
# Numero do processo: 10680.004862/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de
alçada, para efeito de recurso de ofício, deve levar em
consideração o total dos créditos exonerados, computados o
processo principal e os decorrentes. O Conselho de
Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível
deixou de ser interposto, pode, por economia processual,
em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever
a decisão singular como se interposto o recurso.
PIS REPIQUE - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda
devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta
alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte
o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário e adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632926
# Numero do processo: 10835.001428/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19447
Decisão: Por unanimidade de votos converteu-se o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: Não Informado
4628873
# Numero do processo: 16327.000047/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega