4621506
# Numero do processo: 11522.001466/2005-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não tendo o sujeito passivo apresentado documentos hábeis a amparar a exclusão pretendida, mantém-se a glosa efetuada no lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4721894
# Numero do processo: 13866.000100/99-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
SIMPLES. EXCLUSÃO. ENSINO DE NÍVEL MÉDIO.
A emissão de certificado de conclusão de curso de nível médio é procedimento que evidencia a responsabilidade pela existência e mantença desse curso pela entidade educacional, cuja opção pelo Simples é vedada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.216
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
9449000
# Numero do processo: 13527.000004/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA
Comprovado que os rendimentos considerados omitido pela autoridade fiscal estão devidamente declarados na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, é de se cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4637940
# Numero do processo: 10070.001216/2002-92
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício. 2000
IRRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Havendo inclusão de rendimentos omitidos na base do imposto, deve ser admitida a dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte cuja existência era de conhecimento da fiscalização previamente ao lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4618977
# Numero do processo: 11060.001054/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Numero da decisão: 301-33.746
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4620385
# Numero do processo: 13839.000902/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — DIREITO A CRÉDITO REQUERIDO JUDICIALMENTE — As normas processuais administrativas atinentes ao processo de restituição/compensação impõem a necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial que confere ao contribuinte o direito ao crédito para efetivação da compensação.
CONCOMITÁNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não é possível a concomitância do processo judicial e do processo administrativo, haja vista que tomar-se-ia inapropriada a divergência de entendimento dos órgãos judicantes, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial, que deveria prevalecer, favorável.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4623600
# Numero do processo: 10494.001445/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
6414156
# Numero do processo: 10980.008735/2005-61
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. IMPOSSIBILIDADE.
O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3805-000.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN-Redatora ad hoc
4734310
# Numero do processo: 13900.000035/95-91
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1993, 01/07/1993 a 31/07/1993, 01/09/1993 a 31/10/1993.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Por ser matéria de ordem pública, a decadência deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Não se opera a decadência quando a constituição do crédito tributário pela Fazenda se dá dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN.
Recurso Voluntário conhecido em parte, em razão da preclusão.
Na parte conhecida, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.060
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer
do recurso em parte. Na parte conhecida, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto e
Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4736921
# Numero do processo: 10980.011746/2006-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.
Comprovado nos autos que o imóvel está inserido em Área de Parque, Unidades de Proteção Integral, para as quais só é admitido o uso indireto dos seus atributos naturais, por força da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, cabe acatar a exclusão da Área correspondente da área tributável do
imóvel.
DO VALOR DA TERRA NUA.
O VTN a ser utilizado para o cálculo do ITR referente ao exercício de 2002 deverá ser aquele descrito no Laudo de Avaliação Técnica apresentado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO