4631864
# Numero do processo: 10680.005942/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida le
Numero da decisão: 104-14009
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631840
# Numero do processo: 10680.004738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior
propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias
administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o
crédito tributário por ele constituído, desde que as questões
relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas
sob a tutela do Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando
as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A
decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não
exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas
exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Numero da decisão: 103-20994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de janeiro a maio de 1992;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias
submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente
foi defendida pelo Dr. Gilberto José Ayres Moreira, inscrição OAB/MG n° 76.932.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4631452
# Numero do processo: 10630.001276/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não
alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as
responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer Vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria
Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4631535
# Numero do processo: 10640.002635/92-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisáo proferida no
processo matriz é aplicável ao julgamento do
processo decorrente, dada a relação de causa e
efeito que vincule um ao outro.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso
Celso Mattos Lourenço, Nikon Pêss, Jorge Ponsoni Anorozo (Relator) e Verinaldo
Henrique da Silva, que adequavam a exigência aos respectivos votos proferidos no
processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira
Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630561
# Numero do processo: 10280.003338/93-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PROVISÃO INDEVIDA -
IMPROCEDÊNCIA - Não caracteriza hipótese de omissão de
receitas a contabilização de provisão para pagamento de
tributos em montante superior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 107-04125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4630667
# Numero do processo: 10283.009956/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração, mantém-se o acórdão que o julgou
improcedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4632679
# Numero do processo: 10830.001993/2004-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —
NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses
previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972,
descabe falar em nulidade.
IRPJ — BASE DE CÁLCULO — DESPESAS —
DEDUTIBILIDADE — AERONAVE — BEM NÃO
INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A
PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO — A partir da vigência da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (art. 13), são vedadas as dedutibilidades, na determinação do lucro real, das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, não intrinsecamente relacionadas com a
produção ou comercialização dos bens ou serviços, e
das correspondentes despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação,impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos.
IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — BRINDES —
Também por força do art. 13 da Lei 9.249, de 1995, a
partir de sua vigência, os dispêndios com brindes são
indedutiveis, independentemente da natureza dos
gastos e de seus valores.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A ACIONISTA —
A dedutibilidade assegurada por lei restringe-se aos encargos de décimo terceiro e férias devidos a empregados. Inexistindo obrigação legal, os pagamentos a esse titulo a acionistas configuram liberalidade da empresa.
PRÓ-LABORE A ACIONISTA-A dedutibilidade do dispêndio é condicionada á comprovação da efetiva prestação de serviço.
BENS DO ATIVO — Dispéndios com adaptações ou reforma de bens imóveis, implantação de sistema,aquisição de equipamentos e serviços de informática e outros bens materiais novos, com vida útil superior a um ano ou que beneficiem mais de um exercício,
devem ser ativados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — A exigência
decorrente deve seguir a orientação decisória adotada
para o tributo principal, tendo em vista ser fundada
nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 105-16.046
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello que afastava a glosa de despesa com arrendamento mercantil.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632455
# Numero do processo: 10805.002470/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31, do Decreto 70.235, de 1972.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006).
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9311, de 1996, a Lei n°10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144, do Código Tributário Nacional.
FATO GERADOR - MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, Ido CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 1998, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31 de dezembro de 2003.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631262
# Numero do processo: 10580.007062/90-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO -
FORNECEDORES. Considera-se fictício a parcela declarada no passivo circulante - conta fornecedores - se o contribuinte não justificar, concomitantemente, a existência da dívida declarada, com documentos hábeis e idôneos e a escrituração dos pagamentos efetuados aos referidos títulos no exercício seguinte.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutíveis as despesas
operacionais declaradas, desde que efetivamente comprovadas com
documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias e usuais à atividade da empresa.
IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS. A remuneração dos sécios,
diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais, são dedutíveis até os limites estabelecidos nos artigos 236 e 237 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.
Numero da decisão: 108-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631771
# Numero do processo: 10680.001658/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é
cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N° 8.891/95 e art. 984,
do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura
imposto devido.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi