4657942
# Numero do processo: 10580.007818/95-86
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO -
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95.
Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4676302
# Numero do processo: 10835.002809/96-12
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.535
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4685936
# Numero do processo: 10920.001116/99-13
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652402
# Numero do processo: 10380.015968/2002-37
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –AC. 1997 a 2002.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – quando, nos mesmos autos processuais, encontram-se matérias cujas competências para julgamento em segunda instância pertence a dois Conselhos de Contribuintes, o julgamento deve se dar em duas etapas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IRPJ – os lançamento relativos à COFINS decorrentes de lançamento do IRPJ são de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA – COFINS – os lançamento relativos à COFINS que não decorram de lançamento do IRPJ são de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, o qual deverá se manifestar acerca da matéria de sua competência.
COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - o decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. O lançamento principal, do IRPJ, relativo aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, tramitou nos autos do PAF nº 10380.015969/2002-81, tendo sido julgados procedentes em sessão de 23 de junho de 2006 – acórdão nº 101 – 95.628.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no que se refere à exigência relativa ao 4°. trimestre de 1997 e declinar da competência em favor do Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes que se refere às demais exigências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4663456
# Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4697789
# Numero do processo: 11080.003291/95-88
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei nº7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82; com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art.22 parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29/07/91(D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03628
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4641004
# Numero do processo: 35204.004050/2004-96
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/2000
DECISÃO JUDICIAL - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Ação ordinária
concedendo direito de compensar as contribuições concernentes à
Administradores/Autônomos, Cumprido os ditames das Leis 9,032/95 e 9.129/95. Na realização da operação concomitante se o valor devido pelo sujeito passivo for superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4691711
# Numero do processo: 10980.008445/2001-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO – O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda tido como indevido decai no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo (art. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651701
# Numero do processo: 10380.003847/98-03
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4664163
# Numero do processo: 10680.004006/2004-30
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE - A sociedade empresária de prestação de serviços médicos utilizando a estrutura física pertencente e mantida por terceiros (hospitais e ambulatórios municipais), fornecendo tão somente o serviço intelectual de médicos está sujeita ao coeficiente de 32% a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido. (Lei nº 9.249/95 art. 15 § 1º -III “a” - IN SRF 539/2005 - ADI SRF-18/2003 e RDC 50/2002 - Anvisa).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves