4614557
# Numero do processo: 13808.000493/00-90
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999
REMISSÃO. RECEITAS PROVENIENTES DO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS.
A remissão prevista no art. 4º da Lei nº 10.560/2002 está condicionada à existência de acordo internacional conferindo tratamento recíproco às empresas brasileiras e só pode ser concedida mediante despacho fundamentado da autoridade competente da Administração Tributária.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso nos termos do voto do Redator Designado Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM - Redator Designado ad hoc
4658970
# Numero do processo: 10620.001317/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
ITR. ÁREA de preservação permanente. Não há que se manter a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte na DITR quando esta não se encontra devidamente comprovada nos autos, devendo ser retificada, para fins de cálculo do ITR, considerando-se somente a área comprovada nos autos por meio de Laudo Técnico e ADA
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE LOTAÇÃO PECUÁRIA. Restando nos autos comprovado o quantitativo de cabeças de gado diverso daquele informado na DITR, este deve refletir no cálculo da área de pastagem.
ITR. REVISÃO DO VTN. Não há que se considerar o valor da terra nua constante de Laudo Técnico quando este não traz, neste aspecto, elementos firmadores de nova convicção que justifiquem a revisão do VTN declarado.
ITR. Benfeitorias. Não trazendo o Laudo Técnico elementos suficientes de prova, não há que ser alterado o valor das benfeitorias declarado na DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento ao item relativo a revisão do VTN.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4621496
# Numero do processo: 10215.000554/2005-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO, PENALIDADE MÍNIMA.Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, qual seja, R$50,00.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.828
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4728916
# Numero do processo: 16327.000445/2002-17
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO — ÍNDICES FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL — Deve ser obedecida a decisão judicial que estabeleceu Índices de atualização monetária de crédito tributário do contribuinte utilizado em compensação com débito de tributo.
MULTA DE OFICIO — JUROS DE MORA — INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO NA COMPENSAÇÃO — Na hipótese em que é insuficiente o crédito tributário do contribuinte para promover compensação de débito perante o Fisco, a diferença não liquidada está sujeita a
lançamento de oficio com aplicação de multa e juros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE LONGO
4615098
# Numero do processo: 16095.000344/2006-41
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC n°2, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006)
DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o credito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro.
JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga ommes.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3805-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4662316
# Numero do processo: 10670.001065/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. PROVA. LAUDO TÉCNICO. O ITR/97 diz respeito às ocorrências do imóvel no ano de 1996, sendo cabível aceitar, como instrumento probatório, Laudo Técnico referente às ocorrências no ano de 1997 somente quanto às áreas de reserva legal e preservação permanente, posto estas demandarem intervalo de tempo considerável para a sua formação.
ITR. Área de utilização limitada (reserva legal). A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação no registro da matrícula do imóvel, mesmo sendo este efetuado após a data da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação que se encontra devidamente por meio de Laudo Técnico, elaborado de acordo com as normas legais, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-32.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4735538
# Numero do processo: 10120.008039/2006-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ISENÇÃO, PROVA.
Comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, bem como a informação a órgão de fiscalização ambiental, há de serem excluídas as glosas Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.746
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal nos montantes de 158,6 ha e 430,0 ha, respectivamente. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4735966
# Numero do processo: 10675.720109/2007-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que a
interessada apresente elemento hábil de prova, mormente laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Pregos de Terra (SIPT).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso para reduzir o Valor da Terra Nua. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9444586
# Numero do processo: 10980.720304/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
ISENÇÃO. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
Não comprovado que os rendimentos auferidos são provenientes de
aposentadoria, reforma ou pensão, não há que se falar em isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, ainda que o contribuinte comprove ser portador de moléstia grave.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4621498
# Numero do processo: 10384.004036/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE PASTAGENS, ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem quando não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.841
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS