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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506592 #
Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não existe cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte tem acesso às cópias do processo na repartição fiscal. DECADÊNCIA - Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a nonna do ~ 40 do art. 150 do CTN, por cxpressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no mi. 173, I, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É plenamente aplicável a presunção legal nos termos previstos no artigo 42 da Lei 9.430/96. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção legal de omissão de receitas é nonna que autoriza o auferimento, por parte da fiscalização, da receita omitida, ao passo que o arbitramento do lucro é fomla de, com base na receita declarada e não declarada, apurar o lucro passivel de tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Os efeitos do decidido sobre o Imposto de Renda aplicam-se aos lançamentos decorrentes, ante a estreita relação de causa e cfeito. IRPJ e CSL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Uma vez que a base de cálculo do IRPJ e da CSL é o lucro do período ajustado e não cada componente do resultado, a regra a ser aplicada na identificação do tenno inicial da decadência é única e a presença de fraude contamina o lançamento cm relação ao fato gcrador como um todo. IRPJ - CSL - DECADÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamcnto sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como tenno inicial a data da oconência do fàto gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeiro dia do exercíeio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Oconendo a ciência do auto de infração pela contribuinte em 09/12/2002, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1997. IRPJ E CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS - VINCULAÇÃO - Provada nos autos a vinculação com a autuada das contas bancárias em nome de interpostas pessoas, cabivel a tributação do total dos depósitos bancários de origem não justificada como omissão de receitas da pessoa jurídica vinculada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.585
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Orlando José Gonçalves Bueno, João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Valéria Cabral Géo Verçoza, que acolhiam parcialmente a decadência e davam provimento parcial ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
6973199 #
Numero do processo: 10980.007704/98-30
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-00.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilçberto Cassuli
7625617 #
Numero do processo: 10860.001706/2001-10
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/01/1993 a 31/12/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no voto, analise o direito com relação aos demais períodos de apuração. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
6934005 #
Numero do processo: 10835.001991/2004-11
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA. Permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7726223 #
Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. TRIBUTAÇÃO. As variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, integram, como tal, a base de cálculo da Cofins, aplicando-se o mesmo regime adotado da apuração do IRPJ e da CSLL - caixa ou competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.818
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento no regime cumulativo, e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Antônio Ricardo Accioly Campos, que davam provimento no regime da não-cumulatividade a partir de 12/2002). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Marcus Vinícius Souza Mamede, OAB/DF 16615.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
7055737 #
Numero do processo: 12448.731271/2012-82
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF. A 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para julgar o Imposto de Renda Retido na Fonte quando não se tratar de antecipação do IRPJ, nos termos do art. 2º do anexo II do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009).
Numero da decisão: 1302-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e recurso voluntário,para declinar competência para a Segunda Sejul/CARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO E WALDIR VEIGA ROCHA. Declarou-se impedido o Conselheiro GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
7105148 #
Numero do processo: 15586.000281/2009-81
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Guilherme Bicudo, OAB/DF 40.034. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
7107734 #
Numero do processo: 10768.907253/2006-91
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 41 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP. Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-00.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
6661959 #
Numero do processo: 10830.006410/2006-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 e 2005 Ementa: LANÇAMENTO POR 1-[HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA(FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art., 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.320
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06/12/2001, e no mérito, em afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as exações lançadas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provime,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7812634 #
Numero do processo: 11030.001897/2001-47
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA