4627113
# Numero do processo: 12689.000054/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares
argüidas pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4630522
# Numero do processo: 10280.000945/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante
a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4628599
# Numero do processo: 13899.002481/2003-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.305
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Ausentes justificadamente os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4631190
# Numero do processo: 10540.000880/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:
LUCRO ARBITRADO:
Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de
beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa
jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o
lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD:
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido
de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser
de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de
agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros
de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991.
AUTUAÇÕES DECORRENTES:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO:
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio
principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e
efeito que vincula um ao outro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de
1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4626800
# Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4630340
# Numero do processo: 10183.000037/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEMPESTIVO:
Não pode ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estipulado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04412
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4630921
# Numero do processo: 10425.001144/2004-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. LEGALIDADE.
Qualquer contestação à constitucionalidade da lei formalmente vigente, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, deve ser dirigida à instância judicial competente. As normas jurídicas que disciplinam os efeitos da exclusão estão determinadas na Lei 9.317/96. A 114355/03 pode apenas regulamentar e não tem competência para ir além do disposto na Lei. A Lei 9.317/96 determina que os efeitos da exclusão no caso presente devem se dar a partir de 01.01.2002.
SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 10%.
EXCLUSÃO DO SINIPLES.RESTABELECINIENTO DA OPÇÃO. Ficou
comprovada a participação de sócio da empresa optante do SIMPLES em mais de 10% do capital de outra empresa e simultaneamente, no ano-calendário 2001, o faturamento global das empresas superou o limite máximo estabelecido na lei para a permanência da empresa de pequeno porte no regime simplificado. A ocorrência
dessa hipótese enseja a exclusão do SIMPLES a partir do mês seguinte à
ocorrência do fato motivador da exclusão, no caso, a partir de 01.01.2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4630951
# Numero do processo: 10441.000003/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - A dedução com despesas de instrução de menor pobre
deve estar inequivocamente comprovada, como também o declarante
deve observar a normatização cível de guarda de ménores.
O acréscimo patrimonial a descoberto, para caracterizar eventuais
rendimentos omitidos à tributação, deve estar demonstrado de forma
inequívoca nos autos. Depósitos bancários à vista não são, em si
mesmos, base de cálculo do imposto de renda da pessoa física ou fato
gerador deste tributo, mas simplesmente critério de arbitramento de base
de cálculo de rendimentos omitidos à tributação, observada rigorosamente
a legislação que dispõe sobre a matéria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para
excluir da tributação o lançamento feito sobre os depósitos bancários, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4632690
# Numero do processo: 10830.002316/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998
PAF - NULIDADE - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -
A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação
que se revelam fundamentais à lide, caracteriza cerceamento do
direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, o que leva à nulidade do acórdão de primeira
instância.
Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 104-23.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o acórdão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4628672
# Numero do processo: 13971.000352/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior