8461740
# Numero do processo: 10976.000270/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2005
MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos de origem não comprovada.
SÚMULA CARF Nº 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e negar-lhe provimento
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
6489634
# Numero do processo: 12045.000496/2007-69
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. ART. 4°, DA LEI N° 4.156/1962.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. LEI N° 9.430/1996, ART. 74, § 12.
A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária não. Apesar do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica tenha sido instituído pela União, a capacidade tributária ativa foi outorgada à Eletrobrás, que se tomou o sujeito ativo dos valores, arrecadando,
fiscalizando e exercendo a disponibilidade sobre os créditos.
Apesar do art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156/1962, responsabilizar solidariamente a União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos correspondentes ao valor das obrigações tomadas pelo consumidor, em nada afeta a relação jurídico-tributária. A obrigação de devolver o empréstimo compulsório possui natureza administrativa, figurando nessa relação jurídica o consumidor
da energia elétrica, como sujeito ativo, num pólo, e, no outro, a Eletrobrás, como sujeito passivo, e a União, como devedora solidária.
Tanto a antiga Secretaria da Receita Previdenciária quanto a Secretaria da Receita Federal eram e são incompetente para restituição do empréstimo compulsório, mediante compensação, visto que não se trata de tributo ou contribuição administrado por esses órgãos.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4709778
# Numero do processo: 13677.000348/2002-66
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Somente ensejam direito ao beneficio as aquisições de matéria-prima - MP, produto intermediário - IPI e material de embalagem - ME, conceituáveis como tal segundo a legislação do IPI, para emprego na industrialização dos produtos exportados.
GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA ÓLEO DIESEL E GLP.
As aquisições de energia elétrica, óleo diesel e GLP, empregados como combustível para geração de calor em fornos, não ensejam direito a crédito, uma vez que tais insumos não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto
intermediário. Súmula 2° CC nº 12
AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as
contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABONO DE JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4751110
# Numero do processo: 37307.001366/2007-46
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES, DÉBITOS APURADOS NO PERÍODO. INDEFERIMENTO
As empresas optante pelo Simples até 27 de julho de 2001 serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Apurados débitos nas competências objeto do pedido de restituição, correto o indeferimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4616457
# Numero do processo: 10218.000118/2003-05
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 1998
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A área de Reserva Legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar
averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência
do fato gerador (1° de janeiro de 1998).
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.
A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da
incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão
competente, federal ou estadual, sendo destinadas à proteção de
ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de
Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam
comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.003
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
8450863
# Numero do processo: 13726.000265/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF.
Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados.
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS
A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação pelo contribuinte, mediante apresentação de documentos inidôneos. No caso de ausência de intimação para comprovação do efetivo pagamento, devem ser admitidos recibos emitidos pelo profissional médico, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Numero da decisão: 2001-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar as despesas com o profissional médico Raphael Levi Marinho de S. Soares e determinar a retificação dos valores recebidos do Município de Resende e tidos como omitidos para R$ 5.132,83.
(documento assinado digitalmente)
Honório Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Luis Ulrich Pinto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4624382
# Numero do processo: 10680.010851/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento e diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4567487
# Numero do processo: 10120.008666/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSAS MANTIDAS
Deduzidas despesas médicas e de instrução, são de se manter as glosas, quando o contribuinte não apresenta quaisquer comprovantes das referidas despesas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4650282
# Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESTITUIÇÃO. Carregadores ou conversores de bateria para
telefones celulares têm tratamento fiscal de insumos quando
acompanham a mercadoria principal. Cabível o pedido de restituição do IPI recolhido indevidamente por sua importação. Nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica,
transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN. In casu, restou comprovado que a recorrente assumiu o
encargo financeiro do IPI.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4628754
# Numero do processo: 13985.000265/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.962
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a incompetência do Terceira Conselho de Contribuintes julgar a matéria e declinar o recurso para Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI