4639187
# Numero do processo: 10980.006967/2003-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 1998
CSLL - FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento
ou declaração de tributo que teria sido compensando com créditos sob judice, correta a exigência mediante lançamento de oficio.
Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1301-000.165
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4639217
# Numero do processo: 10980.011184/2005-13
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003
Ementa: IRPJ — MULTA REGULAMENTAR - PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO
FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso
voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Numero da decisão: 1202-000.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4637993
# Numero do processo: 10120.006083/2003-99
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercícios: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Auferir vultosas receitas
sem declará-las à administração tributaria e com pagamento mínimo de tributos e contribuições, sem qualquer justificativa razoável, é conduta dolosa que se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no art, 71 da Lei n. 4.502/64, justificando-se a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 9101-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro João Carlos de Lima Junior acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4630167
# Numero do processo: 10120.007021/99-93
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - INAPLICABILIDADE AOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL -
Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
a regra limitadora de compensação de bases de cálculo negativas da
CSL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos
resultados decorrentes da exploração de atividade rural.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4640009
# Numero do processo: 13707.002993/2004-81
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 1999
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. ENTIDADE ISENTA. INCIDÊNCIA.
A concessão de isenção/imunidade de imposto à associação civil sem fins lucrativos não exime a entidade das obrigações acessórias, tais como observar a entrega das DIPJ no prazo legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4640630
# Numero do processo: 16327.000672/2003-23
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPI
Exercício. 2000
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art. 60 da Lei n° n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido.
Numero da decisão: 1803-000.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4636973
# Numero do processo: 13886.000281/00-06
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL.
PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS EX-TUNC.
Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do
Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do
pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência
da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da
resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar no 118/2005. A
declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo
tem efeito "ex-tunc" exceto nos casos de modulação.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.805
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4629971
# Numero do processo: 36624.010098/2005-36
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.015
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4631687
# Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO - Não se toma conhecimento de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto com fundamento na Portaria n° MF 55/98, por falta de previsão regimental.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-06.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, quanto á matéria relativa ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637459
# Numero do processo: 14751.000104/2005-59
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000, 2001
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS.
Para que a intimação por edital seja válida, necessário que a
intimação pessoal ou por via postal devem ter resultadas
improficuas, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.23 5, de 1972.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000, 2001
IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito
de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário
decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, que se dá em 31 de dezembro do anocalendário.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.
Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%,
necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte
do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco
apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da
conduta dolosa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
IRPF. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS
CORRESPONDENTES AO IMPOSTO RETIDO NA FONTE
GLOSADO. UNICIDADE DA PROVA.
Mantida a glosa do IRRF informado em declaração de ajuste
anual, mas não comprovado, devem ser excluídos os respectivos
rendimentos também declarados mas não comprovados. A prova
é una, não podendo ser rejeitada para determinada situação e
admitida para outra, em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou
rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.150
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam à integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis