4697792
# Numero do processo: 11080.003321/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A diferença entre o custo de construção declarado não comprovado pelo Contribuinte e o apurado mediante arbitramento pela fiscalização, bem como a evidência de sinais exteriores de riqueza, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto.
EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo nº 161, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08455
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao item arbitramento feito com base nos índices do SINDUSCON, e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques , Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4697547
# Numero do processo: 11080.001076/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72.
LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.
Numero da decisão: 103-22.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4694752
# Numero do processo: 11030.001563/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – REVENDA DE MERCADORIAS – RECONHECIMENTO DE RECEITA – REGIME DE COMPETÊNCIA – As receitas decorrentes de revenda de mercadorias devem ser reconhecidas no próprio período-base de sua ocorrência, sendo legítimo ao Fisco a exigência do tributo que deixou de ser recolhido em decorrência do registro em conta de resultado em período posterior.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-08.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4696138
# Numero do processo: 11065.000671/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS - ALÍQUOTA ZERO - PERÍODO ANTERIOR A 1999 - IMPOSSIBILIDADE - No caso de venda de insumos às indústrias cujos produtos destinam-se à exportação, cabe a comprovação com vistas à suspensão do tributo. Na espécie dos autos, não se trata de suspensão, mas de alíquota "zero", cuja apropriação de tais créditos pelos contribuintes só foi permitido posteriormente à Lei n° 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4697673
# Numero do processo: 11080.002031/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE EFEITOS DA DECADÊNCIA - Em conformidade com a legalidade a lavratura de auto de infração na vigência de depósito judicial para prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA E JUROS - O Eg. STJ pacificou o entendimento sobre a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar nº 07/70. Improcedente a imposição de multa e juros, em face de depósito judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). O Conselheiro Renato Scalco Isquierdo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4695482
# Numero do processo: 11050.000472/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A mercadoria idenficada como "ácido ortofosfórico", na forma como foi importada, com teor de arsênio menor que 8 ppm, classifica-se no código NCM 2809.20.19 vigente à época de ocorrência do fato gerador.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34313
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que excluía a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4696168
# Numero do processo: 11065.000907/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08763
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4693752
# Numero do processo: 11020.001217/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10842
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4694993
# Numero do processo: 11040.000384/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do
processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para
exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4696390
# Numero do processo: 11065.001783/97-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS – IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, CF/88 – A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nº 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6º, inciso III).
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superiro de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinto Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques