4750130
# Numero do processo: 10670.001459/2004-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
Ementa:
MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS
A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago das CSLL efetivamente devidas, cobrável juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de CSLL mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário.
Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos.
Numero da decisão: 1103-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4750004
# Numero do processo: 10875.901880/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL.
Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”
Para as ações e pedidos de repetição realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se
o
prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento
ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4753015
# Numero do processo: 10920.000866/99-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário:1995, 1996, 1997
RECURSO. INTEMPESTIVO.
A apresentação do recurso em prazo superior a trinta dias, contados da ciência da decisão prolatada em primeira instância, impede que seja conhecido, por intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4750804
# Numero do processo: 10315.000245/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004, 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Revelam-se manifestamente protelatórios os segundo embargos de declaração quando a questão suscitada já havia sido expressamente tratada tanto no julgamento do recurso voluntário quanto no julgamento dos primeiros embargos.
Numero da decisão: 1201-000.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS,
nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4753802
# Numero do processo: 19515.003144/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE SÓCIOS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI.
Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indicio isoladamente, com o
que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo
Numero da decisão: 1202-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, DAR
provimento ao recurso da pessoa fisica Jose Maria Passarele Filho a fim de afastar a responsabilização tributária. Dar provimento parcial ao recurso da pessoa física Gerson Coronado Polido para afastar a responsabilização tributária e, quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril e maio de 2003 para os montantes de RS1.420.626,97 e R$868.131,63, respectivamente, e no quarto trimestre do ano de 2002 excluir da tributação o valor de R$68.857,76, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4753054
# Numero do processo: 10410.003721/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.
Ao CARF falece competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, na forma do art, 26-A do Decreto 70.235/72 e consoante dispõe o verbete da Sumula unificada n° 2.
OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.
Nas presunções legais de omissão de receita inverte-se o ônus da prova e cabe ao contribuinte produzir a prova de sua regularidade fiscal. É hipótese legal de presunção de omissão de receitas a constatação inequívoca de existência de compras e pagamentos efetuados à fornecedora, que deixaram de ser registrados na escrituração da empresa adquirente.
SIMPLES. COMPETÊNCIA DA SRFB.
Competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-000.226
Decisão: Acordam os membros da colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4750282
# Numero do processo: 13603.002029/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração PIS - COFINS
Ano calendário: 2001 e 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE.
Transcorrido o prazo de 60 dias previsto no art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72 sem que a fiscalização pratique qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da ação fiscal, o contribuinte readquire a espontaneidade.
ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. MULTA DE OFICIO.
A adesão a programa de parcelamento de débito tributário no curso da ação fiscal, quando readquirida a espontaneidade, afasta a cobrança de multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa que dava provimento parcial em menor extensão.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
4751871
# Numero do processo: 10660.000747/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA.
Para pedidos formulados após 09/06/2005, o direito de pleitear
restituição extingue-se em 05 anos contados da data do indébito.
Numero da decisão: 1402-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Esteve presente ao julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4750279
# Numero do processo: 10970.000478/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2006, 2007
RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA.
Se o contribuinte não contesta os fatos sustentados na autuação, não cabe ao
julgador fazê-lo.
RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO FATOS. AUSÊNCIA.
Se o contribuinte não contesta o lançamento, não cabe ao julgador fazê-lo.
SONEGAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.
Restando demonstrado que o contribuinte deixou de registrar expressivas
compras e respectivos pagamentos, resta demonstrada a sonegação de fatos
tributáveis ao Fisco, cabendo a aplicação da multa de 150%.
FATOS TRIBUTÁVEIS. AUTORIA. PROCURADOR.
A circunstância de parte dos negócios da empresa ser gerida por procurador,
não afasta a autoria dos fatos. 0 autor dos fatos tributáveis é o mandante,
mesmo no caso de atos praticados além do mandato, quando o mandatário
pode vir a responder como responsável subsidiário nos casos excepcionais
previstos no art. 135 do CTN. A imputação dos fatos tributáveis A empresa s6
é afastada, por exemplo, se restasse cabalmente demonstrada que a autuada
foi utilizada como "laranja" por outra pessoa ou houver decisão judicial
atribuindo a autoria dos fatos tributáveis a outra pessoa.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Não é possível analisar a constitucionalidade de leis, ou adequação das leis ao CTN, em processo administrativo. As leis têm presunção de
, constitucionalidade e devem ser aplicadas pela Administração, salvo
- I determinação em contrário da Justiça.
TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
Sob pena de nulidade, a determinação do pólo passivo por meio de
documento diverso do auto de infração só é possível se em tal documento
estejam presentes os requisitos legais exigidos no art. 10 do Decreto n°
70.235, de 1972.
TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passiva lavrado sem amparo na legislação.
Numero da decisão: 1101-000.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, relativamente ao recurso voluntário de MINAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir as multas isoladas, restando vencido o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que negava provimento ao recurso,
no que foi acompanhado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, designando-se para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Relativamente aos Termos de Sujeição Passiva Solidária: 1) por maioria de votos, CONHECER a matéria, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e 2) por maioria de votos, ANULAR os termos de sujeição passiva solidária, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4749635
# Numero do processo: 10280.901679/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2008
ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA
BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso
voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER