4741577
# Numero do processo: 13971.000230/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Exercício: 2006, 2007
SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE PINTURA. ATIVIDADE NÃO VEDADA
A prestação de serviços de pintura não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1101-000.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4739277
# Numero do processo: 13876.000632/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário:1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE.
Caracterizada a obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe-se em parte os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM
ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002.
A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 1401-000.472
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para ratificar o Acórdão nº 1401-00.270, Sem alterar o decidido, apenas acrescentando lhe mais uma ementa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4743585
# Numero do processo: 10245.900265/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do Fato Gerador: 31/12/2002
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4741661
# Numero do processo: 13894.000334/00-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.
DEMONSTRAÇÃO.
Homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito, representado pelo saldo negativo do IRPJ efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1102-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 265.606,44, homologando-se as compensações até este limite, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4742439
# Numero do processo: 10768.900412/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANOCALENDÁRIO:
2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - SALDO
NEGATIVO IRPJ - Descabe conhecer pedido de compensa ção quando se
referir a valores que se contenham em declara ção que não mais comportam revisão por se tratar de período alcan çado pela decadência.
PAF - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - VALORES REFERENTE
AS ESTIMATIVAS -Após o encen-amento do ano calendário 2000, ou há
recolhimento do imposto devido apurado no ano de 2000, ou há pa gamento
indevido.Recolhimentos realizados no ano de 2003 não pode ser tratado
como saldo ne gativo de 2000, mas tão somente como pagamento indevido.
Numero da decisão: 1102-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4740005
# Numero do processo: 10680.006420/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RECEITAS
NOTAS FISCAIS DE COMPRA NÃO CONTABILIZADAS. PRESUNÇÃO LEGAL LASTREADA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESTOQUE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTE. LANÇAMENTO NULO. 0 somatório dos valores das
compras contabilizadas não se presta como indicio de omissão de receitas presumida a partir do resultado de levantamento quantitativo de estoque por espécie de mercadoria revendida.
Numero da decisão: 1101-000.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ANULAR o lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4739312
# Numero do processo: 13807.011617/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.
RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A determinação da
certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para fins de
extinção de débitos fiscais mediante compensação ou pagamento em espécie
de restituição pode ser realizada mediante apreciação, pela autoridade
julgadora, das provas que, não apresentadas à autoridade preparadora,
somente foram juntadas por ocasião da manifestação de inconformidade.
DEDUÇÃO DE IRRF. REQUISITOS. Para a determinação do saldo
negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, não basta a
prova da regular retenção do imposto pela fonte pagadora, configurando-se
imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as
retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real.
Verificada a insuficiência na contabilização das receitas, resultado do período
deve ser recomposto, reconhecendo-se apenas parcialmente do direito
creditório.
Numero da decisão: 1101-000.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a
argüição de invalidade formal do procedimento realizado pela autoridade julgadora, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinícius Barros Ottoni; por
unanimidade de votos, AFASTAR a alegação de decadência, votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; por maioria de votos, NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de
Almeida Guerreiro; e, em conseqüência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4741564
# Numero do processo: 11065.001046/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI TRIBUTÁRIA - Súmula CARF n°
2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
INFORMAÇÕES FALSAS — CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO/FRAUDE — MULTA QUALIFICADA. A inserção de informações falsas em PER/DCOMP caracteriza a sonegação/fraude, acarretando a multa de oficio isolada qualificada.
Numero da decisão: 1101-000.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4742557
# Numero do processo: 15374.931929/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
Incabível a retificação da Declaração de Compensação, PER/DCOMP,
quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.
Numero da decisão: 1103-000.481
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4742551
# Numero do processo: 19515.001600/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. VENDA TOTAL DO ATIVO IMOBILIZADO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FATO IMPONÍVEL.
Ocorrida a hipótese de realização integral do lucro inflacionário em momento anterior, inexiste fatos geradores relacionados ao lucro inflacionário no ano-calendário 1997, afastando-se o lançamento por erro no aspecto temporal do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-000.604
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR