4682747
# Numero do processo: 10880.015667/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4682617
# Numero do processo: 10880.013970/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- INCENTIVO FISCAL- INFORMÁTICA- Às pessoas jurídicas que , no período-base de 1990, tenham adquirido, diretamente do titular dos direitos de comercialização ou de representantes por ele autorizados, programas de computador enquadrados pela SEI como de relevante interesse, é assegurada a utilização do incentivo fiscal previsto no art. 32 da Lei 7.646/87.
Recurso provido
Numero da decisão: 101-93362
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681542
# Numero do processo: 10880.002739/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo. Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara.
IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos.
Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93902
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, acolher os embargos de declaração do sujeito passivo para suprir a omissão, e quanto ao mérito, ratificar o acórdão nº 101-93.233, de 13 de novembro de 2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4680492
# Numero do processo: 10865.001719/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/CSLL/COFINS) – PRAZO DECADENCIAL – APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN – INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A contagem do prazo decadencial segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, III, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4º do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador.
-Falece competência ao legislador ordinário para dispor sobre decadência de tributo, mostrando-se inconstitucional a previsão constante do art. 45 da Lei 8212/91.
-Não compete ao Conselho de Contribuintes, como instância recursal administrativa, o julgamento de argüição de inconstitucionalidade de lei, eis que ato privativo do Poder Judiciário, contudo, nada impede de afastar a aplicação do dispositivo contestado, por entende-lo inaplicável ao caso em tela, com base nos princípios da ampla defesa e da legalidade.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 101-94.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, DAR provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições para o PIS, CSL e COFINS relativas aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a decadência da contribuição para o PIS no referido período. A Conselheira Sandra Maria Faroni e o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral acompanharam o Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4679210
# Numero do processo: 10855.002105/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, é de se acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o acórdão embargado.
Numero da decisão: 107-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar omissão e, no mérito, para re-ratificar o Acórdão n° -08.001, de 16 de março de 2005, para indicar que os Conselheiros Luiz Martins Valero, Nilton Pêss e Albertina
Silva Santos de Lima, foram vencidos quanto à exclusão de multa isolada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681828
# Numero do processo: 10880.005668/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes de atualização do valor do mútuo pressupõe a comprovação da obrigação contraída, muito embora seja prescindível a existência de contrato escrito.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21747
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4679721
# Numero do processo: 10860.000832/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - OMISSÃO DE RECEITAS - Vendas de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Lançamento insubsistente.
Estando o lançamento lastreado, única e exclusivamente, na prova emprestada do Fisco Estadual, a partir do momento em que tal acusação é julgada insubsistente, isto é, de que não houve vendas de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, não há como prosperar o lançamento do IRPJ e REFLEXOS fundamentado na mesma acusação fiscal. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21213
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4678978
# Numero do processo: 10855.001228/90-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUBFATURAMENTO DE NOTAS FISCAIS - PROVA EMPRESTADA - Provado no processo do fisco estadual que notas fiscais foram subfaturadas, pode a administração tributária federal aproveitar a comprovação e tributar a base de cálculo correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4682915
# Numero do processo: 10880.017295/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02350
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4683523
# Numero do processo: 10880.029499/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Recurso voluntário provido parcialmente
Numero da decisão: 101-92800
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Kazuki Shiobara