4659929
# Numero do processo: 10640.001375/96-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, que instruem o processo administrativo fiscal, somente são obedecidos se a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestar direta e individualmente sobre as provas apresentadas quando da impugnação ao lançamento.
Declarada nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12849
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4660381
# Numero do processo: 10640.003510/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE - A partir de 01/01/1992, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando resultar negativa em um período de apuração, poderá ser deduzida no período seguinte, observados os limites legais para tanto. Contudo, tal compensação é admitida, apenas, para as empresas tributadas pelo lucro real.
CSL - COMPENSAÇÃO - São admitidas, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, apenas naqueles valores que restem efetivamente comprovadas como indébitos.
IRPJ – ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por diferenças verificadas entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos incumbe ao sujeito passivo, comprovar eventuais compensações, não cabendo inversão do seu ônus, como pretendido nos autos.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4659704
# Numero do processo: 10640.000478/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS INDEVIDAS - Meros indícios, relevantes, é certo, para desencadear uma investigação fiscal, que deveria centrar-se nos profissionais emitentes dos recibos, não podem, por si sós, fundamentar a glosa de despesas médicas consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais. Não é lícito opor à presunção legal uma presunção simples, mas tão-só provas consistentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4660976
# Numero do processo: 10660.000841/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
FINSOCIAL/FATURAMENTO, COFINS, PIS/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
A decisão proferida no feito principal estende-se aos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04538
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4663420
# Numero do processo: 10680.000595/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
IRPJ – DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para o lançamento referente ao ano-calendário de 1998.
MULTA ISOLADA – RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO – A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson
Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4659396
# Numero do processo: 10630.000961/95-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGUA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10035
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4661686
# Numero do processo: 10665.000873/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07568
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4660141
# Numero do processo: 10640.001967/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - As alegações de erro no preenchimento de declaração não afastam a existência de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo quando não acompanhadas de documentos ou qualquer outro meio de prova que possa dar sustentação ao alegado.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - Para elidir a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto é preciso que se comprove a disponibilidade de recursos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos para dar sustentação à evolução patrimonial identificada pela fiscalização. As alegações desprovidas de provas e os dados trazidos em declaração retificadora apresentada após a fiscalização, por si só, não justificam a origem de recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4659117
# Numero do processo: 10630.000286/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro com base em valor das compras do período só tem lugar quando não conhecida a receita bruta.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92352
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4662121
# Numero do processo: 10670.000628/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A tributação da renda omitida com suporte em acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal que somente pode ser afastada na presença de prova da inexistência de aplicações ou de outros recursos não apropriados no momento da apuração pelo fisco.
DEDUÇÕES – CONDIÇÕES – Para reconhecimento da dedução por pagamentos a auxiliares à execução dos trabalhos profissionais desenvolvidos, necessário que o exercício desse direito tenha observação dos requisitos legais para esse fim.
MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE - MULTA DE OFÍCIO – Contendo o artigo 44, I, da lei n.º 9.430, de 1996, norma que alberga a falta, genérica, de pagamento do Imposto de Renda, sua aplicação inibe a eficácia simultânea daquela contida no § 1.º, III, do mesmo artigo.
PERÍCIA – A perícia somente é admitida quando impossível a convicção com os dados do processo e a matéria objeto da dúvida requer conhecimentos técnicos especiais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka