4641676
# Numero do processo: 10070.000308/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO INCOMPROVADO. Não sendo adequadamente comprovado os saldos das contas integrantes do Passivo Circulante, notadamente aquelas que dizem respeito a Fornecedores, configurada está a presunção legal de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4641760
# Numero do processo: 10070.000622/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que deixe de cumprir as formalidades exigidas por lei.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11706
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4642839
# Numero do processo: 10120.001308/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou do livro caixa, no caso de opção pelo lucro presumido, legitima o arbitramento. O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda é o definido pelo art. 31 da Lei nº 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas hipóteses excepcionadas, há que se considerar toda a receita bruta de vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação de juros de mora com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos no vencimento é determinada pela Lei nº 9.065/95, que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico.
MULTA AGRAVADA - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados nos livros fiscais do ICMS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-21.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4641853
# Numero do processo: 10070.001224/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A correta descrição dos fatos e a indicação do enquadramento legal regular não propiciam a nulidade do lançamento, sobretudo quando devidamente compreendidos e impugnados pelo sujeito passivo.
DILIGÊNCIA E PERÍCIA - É desnecessária a perícia quando as provas produzidas e os elementos constantes dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e solução do litígio fiscal.
IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL - Na falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques de produtos acabados deverão ser avaliados tomando-se por base o maior preço de venda no período-base.
Numero da decisão: 103-22.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4641680
# Numero do processo: 10070.000327/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - A existência de aplicação financeira, sem prova de que o numerário aplicado provinha de resultados contabilizados, caracteriza omissão de receita tributando-se o principal e os correspondentes rendimentos.
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Não configuram hipótese de passivo fictício o lançamento de obrigações em duplicidade e o lançamento de obrigações contraídas após o encerramento do período-base, bem como a imputação de falta de comprovação de prestação de serviços, fatos que evidenciam outras infrações fiscais.
CUSTOS OU DESPESAS - Excluída da tributação as parcelas que comprovadamente foram realizadas na obtenção do resultado da pessoa jurídica.
CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA - Os valores que por sua natureza devem compor o realizável a longo prazo não estão sujeitos a correção monetária de balanço.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Indevida sua exigência sobre o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989.
PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamentos decorrentes do IRPJ, a decisão do mesmo deve se adequar ao decidido no lançamento principal, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18662
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir da tributação pelo IRPJ, a importância de CZ$..., (CZ$...,+ CZ$...,+ CZ$...,), bem como a importância correspondente à soma das verbas relativas aos subitens 3.1-b; 3.2-b; 3.3, do termo de fls. 10 e 11, anexo do auto de infração; excluir as exigências da Contribuição Social e daContribuição ao PIS; ajustar as exigências do IRF e da Contribuição ao Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ; e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4641863
# Numero do processo: 10070.001248/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROVA - MENSALÃO - Comprovado parcialmente o recolhimento, reduz-se proporcionalmente a exigência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43707
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O VALOR DE CR$ 5.827,00.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4641832
# Numero do processo: 10070.001058/93-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Reflete omissão de rendimentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no acréscimo patrimonial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642022
# Numero do processo: 10070.002006/99-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4642234
# Numero do processo: 10073.002216/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO- O julgamento do litígio em torno do ato declaratório que suspendeu a imunidade constitui prejudicial do julgamento do auto de infração.
SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – FALTA DE RETENÇÃO DO IRRF- A não retenção do imposto de renda na fonte não pode dar causa à suspensão da imunidade, uma vez que o caput do art. 13 da Lei 9.532/97 encontra-se com sua eficácia suspensa pela cautelar concedida no julgamento da ADIn nº 1.802/DF.
EXISTÊNCIA DE DÉBITO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DA SRRF- O fato não se presta a fundamentar a suspensão da imunidade, uma vez que a alínea “f” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97 encontra-se com sua eficácia suspensa pela cautelar concedida no julgamento da ADIn nº 1.802/DF.
INCLUSÃO DE DIRIGENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO SE SAÚDE CONTRATADO PARA OS EMPREGADOS- Tratando-se de despesas dedutíveis, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei 9.249/95, e tendo em vista o parágrafo único do art. 14 da IN 113/1998, o fato não se presta a justificar a suspensão imunidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.343
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4641986
# Numero do processo: 10070.001736/93-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - RESTABELECIMENTO DE PREJUÍZO GLOSADO - A decisão que restabeleceu em parte o direito da impugnante, em julgamento de processos de glosa de prejuízo fiscal, influencia o lançamento decorrente para exigência do IRPJ em exercício posterior, pela recomposição do prejuízo a compensar.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - Incabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, quando comprovada a entrega dentro do prazo previsto na Portaria MEFP n° 362/92.
MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75% - Com a edição da Lei nº 9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei nº 8.218/91, o percentual de multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face a retroatividade benigna disposta no art. 106, II, “C”, do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05252
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho