4626746
# Numero do processo: 11080.017271/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
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Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4628924
# Numero do processo: 16327.001718/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ...,
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4630955
# Numero do processo: 10467.001374/91-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processomatriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à
TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631197
# Numero do processo: 10540.001358/93-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA,FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO
FISCAL - Insubsistente a multa de 300% sobre o valor da
operação realizada, aplicada por descumprimento de obrigação
acessória de emissão de nota fiscal, recibo ou documento
equivalente, com fundamento na Medida Provisória n°. 374, de
22/11/93 (D.O. 23/11/93), eis que não apreciada em tempo
hábil pelo Congresso Nacional. Desconstituição dos atos
produzidos, na sua exigência, com efeitos ex tunc.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-02514
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631360
# Numero do processo: 10630.000408/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631061
# Numero do processo: 10480.010220/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se
conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor
total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MI?
n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628052
# Numero do processo: 13807.002764/00-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 107-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos Negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
4627026
# Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4628820
# Numero do processo: 15374.001647/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4632601
# Numero do processo: 10825.001448/2003-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - EVIDÊNCIAS DE DOLO - A contagem do prazo
decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos a homologação, quando da constatação de dolo, mediante a prática de sonegação e conluio, desloca o termo a quo para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - Tratando-se de lei que
estabelece procedimentos de fiscalização, tem aplicação a fatos
geradores pretéritos.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ao teor do art. 22A do
Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a esse
Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA
ORIGEM DOS VALORES CREDITADOS OU DEPOSITADOS EM
CONTAS BANCÁRIAS - ÔNUS DA PROVA - Caracteriza-se omissão de
receita a não comprovação, por parte dos titulares, nem dos terceiros vinculados aos recursos, da origem desses, sendo, ônus da fiscalização tão-somente a prova da vinculação dos terceiros com os recursos a movimentados.
APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL - Diante da ausência de norma
que disponha sobre a quantificação da receita omitida, identificada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada vinculados a mais uma pessoa que não os titulares das contas, em razão do Princípio da Moralidade Administrativa e da Supremacia do Interesse Público, há de se admitir o procedimento fiscal que rateia os valores na proporção da receita declarada.
MULTA QUALIFICADA - Restando configurada a utilização de
interpostas pessoas por parte de pessoas físicas e jurídicas interligadas e a manutenção de contas bancárias à margem da escrituração, vislumbra-se a sonegação e o conluio, condições necessárias à qualificação da multa exigida em lançamento de oficio.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Tratando-se de autos de infrações
decorrentes dos mesmos fatos que originaram o lançamento de
exigência do IRPJ deve-se aplicar o mesmo entendimento.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-15.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão