4611874
# Numero do processo: 13804.000951/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados
do ano calendário em que se apura saldo negativo de IRPJ, o direito de pleitear a restituição. Tratando-se de indébito relativo ao ano calendário de 1995, o termo inicial para contagem do referido prazo é o mês de abril do exercício correspondente.
Numero da decisão: 1301-000.074
Decisão: Acordam os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento
(Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4641735
# Numero do processo: 10070.000536/96-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16201
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4643362
# Numero do processo: 10120.002744/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-21.185
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência das multas isoladas nos anos-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e João Bellini Júnior que negaram
provimento, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4642850
# Numero do processo: 10120.001344/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI – VALIDADE.
É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte.
Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 107-08.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4641751
# Numero do processo: 10070.000581/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA – Não se conhece do recurso voluntário quando a peça impugnativa foi apresentada fora do prazo legal constante no Decreto n.º 70.235/1972, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo.
IRPF – Descabe recurso contra decisão da autoridade competente a pleito de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, após impugnação não conhecida ante sua intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4641646
# Numero do processo: 10070.000112/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - PERÍODO-BASE 1991 - Somente a partir de 1997 a Lei nº 9.430/1996 passou a admitir que depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação da origem autorizassem presunção de omissão de receitas. Antes, somente se poderia imputar a infração com base em sólido conjunto probatório.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, FINSOCIAL, CSLL E IRRF - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 105-16.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4643429
# Numero do processo: 10120.003061/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação sobre prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público, cujo resultado, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição, pode ser diferido até o período-base do efetivo pagamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4641677
# Numero do processo: 10070.000311/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em
06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões
judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos
sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44827
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4641803
# Numero do processo: 10070.000894/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13132
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4641628
# Numero do processo: 10070.000007/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A presunção de omissão de receita é admitida pela legislação tributária vigente nas hipóteses em que os suprimentos são efetuados pelos sócios e/ou administradores da empresa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora no demonstrativo pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora de primeiro grau, tendo em vista a impugnação interposta pelo sujeito passivo.
IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHOS DE CAPITAL - Se a autoridade lançadora não demonstra, de forma inequívoca, os ganhos tributáveis com fundamento no artigo 317 do RIR/80, não pode prosperar a exigência.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Receitas computadas em duplicidade devem ser expurgadas. A partir de 1º de janeiro de 1993 (arts. 36, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 43, § 2º da Lei nº 8.541/92), as receitas omitidas passaram a ser tributadas, exclusivamente na fonte, sem compor o lucro real.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Penalidade prevista para o descumprimento de obrigações acessória é aplicável quando constatado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nos lançamentos de ofício está prevista a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está consoante com a orientação contida no ADN/COSIT Nº 01/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 (ADN/COSIT Nº 06/96).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - CSLL - PIS/FATURAMENTO - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexivos.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara