4637014
# Numero do processo: 13888.002887/2006-88
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar
elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados
e dos correspondentes pagamentos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS -
CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos,
emitidos por profissional para o qual há Súmula Administrativa
de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o
propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido,
caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que
acolhia parcialmente a decadência, apenas quanto às despesas médicas do ano-calendário de 2000 cuja glosa não ensejou multa qualificada. No mérito, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), que provia parcialmente o
recurso para restabelecer as deduções que não ensejaram multa qualificada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4703042
# Numero do processo: 13027.000407/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2003, 2004.
Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode ser compensado diretamente com tributos e contribuições.
Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste
anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de
imposto em montante superior ao devido no exercício de
apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O
IRRF não é, por si só, passível de restituição/compensação.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 195-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4689977
# Numero do processo: 10950.002491/2006-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE - Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Os juros sobre o capital próprio devem ser apropriados com observância do regime de competência, com obediência os limites impostos pelo § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, considerados para este fim, os saldos de lucros acumulados ou do exercício, na data do crédito ou pagamento.
Assuwro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-Calendário: 2003
CSLL - Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo
entendimento à exigência da CSLL.
Numero da decisão: 195-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos acompanhou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4728894
# Numero do processo: 16327.000331/2004-39
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL -
Data do fato gerador: 31/12/1998
Ementa: INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PROCEDIDA POR DRJ - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - É defeso à autoridade julgadora atribuir-se a condição de autoridade preparadora e lançadora inovando o lançamento e assumindo, concomitantemente, a postura de autoridade lançadora/julgadora, sobretudo quando já decaíra o direito de a Fazenda Pública rever ou celebrar o lançamento de oficio.
Numero da decisão: 195-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4730849
# Numero do processo: 18471.001860/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 2000
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BEM POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO - Caracteriza-se a DDL na venda de produtos e insumos por valor notoriamente inferior ao de mercado, realizada a acionistas controladores através de empresa ligada. Comprovada a notória diferença entre as vendas com terceiros e com a pessoa ligada, rejeitam-se as alegações do recurso voluntário.
GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Correta a glosa de despesas co comissões quando não correspondam a efetiva participação da representante nas vendas da representada. A legislação fiscal não alberga o procedimento de assunção pura e simples de despesas de terceiros à titulo de comissões sobre vendas.
GLOSA DE DESPESAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - Cabível a glosa de despesa de prestação de serviços de empresa com inscrição declarada INAPTA, cuja efetividade e pagamento não restou comprovada.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EXERCÍCIO: 2000
LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - Pela intima relação de causa e efeito aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o decidido no lançamento matriz IRPJ:
Numero da decisão: 195-00.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4635455
# Numero do processo: 13064.000009/2005-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Descabe a realização de diligência, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da
lide.
CARNÊ-LEÃO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - Impossível a compensação na Declaração de Ajuste Anual dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) em atraso, por falta de previsão legal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4661160
# Numero do processo: 10660.001376/2007-04
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- I RPF
Ano-calendário: 2003
DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Incabível o restabelecimento
de deduções de despesas médicas, quando os recibos
apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não
comprovar por outros meios a realização das despesas e dos
tratamentos efetuados.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4650345
# Numero do processo: 10283.720323/2007-22
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício. 2003
Ementa: MULTAS ISOLADAS ESTIMATIVA - Consoante mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa (art. 35 da Lei 8.981/95) mesmo após o encerramento do ano calendário, ficando porém limitada à diferença entre o total do tributo devido no final do período e a estimativa não recolhida se menor.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
NULIDADES - MPF - Não é exigível o Mandado de Procedimento Fiscal em procedimento interno de malhas, não sendo outrossim causa de nulidade do procedimento fiscal eventual irregularidade formal na sua emissão.
Numero da decisão: 195-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4729810
# Numero do processo: 16327.003860/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da
regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio,
pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos.
Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo
ou não logrando a administração tributária comprovar
irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo
beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de
Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
4663186
# Numero do processo: 10675.004252/2004-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a
intempestividade.
Numero da decisão: 195-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES