4567570
# Numero do processo: 13227.720038/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada é situação extrema que não deve ser aplicada nos casos onde a soma dos depósitos efetivados nas contas bancárias do contribuinte é bastante inferior aos rendimentos declarados, mormente se o contribuinte foi selecionado para fiscalização em face da existência de movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.013
Decisão: Acordam os membros ao colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4538490
# Numero do processo: 14041.000216/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.328
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira.
Júlio César Vieira Gomes Presidente
Ronaldo de Lima Macedo Relator
Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
4538550
# Numero do processo: 13982.001852/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2008
APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVISÃO DE LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.POSSIBILIDADE.
A legislação tributária oferece ao órgão de julgamento administrativo a possibilidade de revisão do lançamento por provocação do sujeito passivo, não sendo cabível nesses casos a declaração de nulidade do lançamento, mas tão somente a sua retificação.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NO LANÇAMENTO FATOS GERADORES NÃO MENCIONADOS PELA AUTORIDADE FISCAL.
Não cabe ao órgão de julgamento incluir no lançamento fatos geradores não indicados pela Autoridade Fiscal.
PEDIDO PARA INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Não há previsão legal que obrigue a Administração Tributária a efetuar a intimação em endereço diferente do domicílio tributário do sujeito passivo, ainda que haja requerimento deste no sentido de que as comunicações dos atos do processo administrativo se dêem no endereço profissional de seu advogado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2003; II) afastar as preliminares de nulidade suscitadas; III) negar o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, dar provimento parcial, para determinar que sejam excluídos da apuração os valores pagos a pessoas físicas cooperadas.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4538190
# Numero do processo: 13609.001986/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS TENDO POR PACIENTE TERCEIRO NÃO INFORMADO EM SUA DIRPF COMO DEPENDENTE. INCABÍVEL. QUANTO A OUTRAS DESPESAS MÉDICAS IDONEAMENTE COMPROVADAS, DESCONSTITUI-SE O LANÇAMENTO.
Ilegítima a dedução de despesas médicas com o tratamento de terceiro, não informado em na DIRPF como dependente, ainda que se trata da esposa do contribuinte. Quanto a outras despesas médicas idoneamente comprovadas, desconstitui-se o lançamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer glosas de despesas médicas no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 14/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4567551
# Numero do processo: 10980.012163/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.
Não há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência de a decisão recorrida não ter apreciado a documentação apresentada após o prazo da impugnação, porque a decisão da Turma de Julgamento da DRJ firmou seu entendimento básico pelo não acolhimento da área de preservação permanente em decorrência da apresentação de ADA extemporâneo, ou seja, mesmo que a decisão apreciasse a documentação, a decisão aqui recorrida seria a mesma, pois a tempestividade de tal ato, na visão da DRJ, é condição imperativa para exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada da incidência do ITR, o que não seria alterado pela documentação extemporânea.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO JUNTO AO IBAMA. MANUTENÇÃO DA GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não protocolizado o ADA junto ao IBAMA, deve-se manter a glosa da área de preservação permanente.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO PELO SIPT. PRECARIEDADE DO LAUDO AVALIATÓRIO APRESENTADO. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO.
É extremamente precário o laudo avaliatório apresentado, com informações obtidas em imobiliárias, sem comprovação das efetivas alienações, tudo aliado a ausência de remissão aos exercícios fiscalizados. Dessa forma, tal peça não pode contraditar validamente o arbitramento a partir do Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil, com valores
informados pela Secretaria de Agricultura do Parana/PR SEAB/
DERAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que restabelecia uma área de preservação permanente de 265 hectares.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4567650
# Numero do processo: 10640.005165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se
na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4565596
# Numero do processo: 10865.002714/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício 2005
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
O direito à dedução de despesas médicas e odontológicas está condicionado à comprovação da efetividade e do pagamento dos serviços prestados.
Numero da decisão: 2101-001.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas médicas de José Roberto Merli, no valor de R$ 80,00, da Clínica de Ortopedia e Traumatologia, também de R$ 80,00 e de Mariane Cerboni Brito Betocco de R$ 2.560,00, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e José Raimundo Tosta Santos apenas desqualificam a multa dessas despesas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
4538966
# Numero do processo: 11060.724059/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2008
PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA VIA ADMINISTRATIVA.
A decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte em matéria tributária com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal faz coisa julgada e importa no cancelamento do processo na área administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4567612
# Numero do processo: 10840.000880/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da
efetividade da prestação dos serviços.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4518743
# Numero do processo: 10280.720119/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
Ementa::
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Mantem-se a exigência quando o contribuinte, em fase recursal, não instrui os autos com elementos suficientes para ilidirem o feito.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(Assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora.
EDITADO EM: 26/02/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE