4829963
# Numero do processo: 11030.001784/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - PRÉ-MOLDADOS DE CONRETO - Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1, do ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos produtos assim beneficiados - TRD - Período anterior a 01.08.91 - Inaplicável a título de juros no período acima. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03316
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833779
# Numero do processo: 13603.001578/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
A autoridade julgadora limitou-se a apreciar o trabalho fiscal que efetivamente foi realizado e não a rebater conjeturas sobre matérias estranhas aos autos, utilizadas como forma de defesa.
Preliminar de nulidade rejeitada.
IPI. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.
A existência de sentença judicial transitada em julgado, proferida pelo TFR, com decisão favorável ao contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de alteração legislativa, derrui a pretensão do Fisco. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Portanto, os serviços de confecção de cartões magnéticos e de crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito unicamente ao ISS. Precedente do TRF e do STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio
Carlos Atulim, que negou provimento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daniel Barros Guazzelli, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834190
# Numero do processo: 13637.000198/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08345
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833827
# Numero do processo: 13605.000100/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização.
ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES. IMPOSSIBILIDADE.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, é incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, combustíveis e transportes que não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.704
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o cômputo do valor das aquisições do "gás O2 na determinação da base de cálculo do crédito presumido; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento a todos os produtos, com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial para determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4830386
# Numero do processo: 11065.000430/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO A PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar, para o uso ao qual se destina, matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.
PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Incabível a apreciação na fase recursal de matéria não questionada na fase impugnatória.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.564
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para reconhecer o direito de incluir o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido. Vencida a Conselheira Nadia Rodriques Romero (Relatora). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor, nesta parte; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto a taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831416
# Numero do processo: 11080.010684/93-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08273
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830046
# Numero do processo: 11040.001463/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE MORA. A multa de mora prevista no art. 61 e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.430/96 é aplicada no lançamento de ofício efetuado para exigir tributo previamente declarado em DCTF e não recolhido no prazo de vencimento.
JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigidos juntamente com a multa mora.
TAXA SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10924
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830961
# Numero do processo: 11075.001919/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
Representam faturamento, e como tal sujeitam-se à incidência da Cofins, as receitas provenientes da comercialização de imóveis.
TAXA DE JUROS.
Os juros de mora cabíveis são aplicados em conformidade com o que expressamente dispõe a legislação de regência para o período apurado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77704
Nome do relator: VAGO
4830396
# Numero do processo: 11065.000523/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67367
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833777
# Numero do processo: 13603.001497/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem.
NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
À luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la.
BASE DE CÁLCULO.
O ICMS integra o valor da mercadoria e, por conseguinte, o faturamento da empresa, razão porque pode ser utilizado para a mensuração da base de cálculo do PIS, na inexistência de escrita contábil adequada.
ESCRITA FISCAL.
A receita escriturada em livro Registro de Saídas e em livro Registro de Apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser utilizada pelo Fisco como prova documental para a formação da base de cálculo do PIS, em caso de inexistência de escrita comercial adequada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79468
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto