4668711
# Numero do processo: 10768.010746/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NOS CÁLCULOS - ILEGALIDADE - NULIDADE - O erro quanto aos cálculos e quanto aos dados de menção obrigatória no Auto de Infração (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) constitui ilegalidade, vício que torna nulo o lançamento ( Lei nº 9.784/99, artigos 69 e 53; e CTN, artigo 142). Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-76596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4671892
# Numero do processo: 10820.002437/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - Não faz coisa julgada em relação à Constituição Federal de 1988 decisão judicial fundamentada exclusivamente em preceito da Ordem Constitucional anterior, não repetido na Carta Magna Vigente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97, somente se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima sua utilização em período diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07081
Decisão: Por unanimidade de votos: I) matéria preclusa não conhecida, por falta de pre questionamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4672522
# Numero do processo: 10825.001461/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. DECLARAÇÃO EM DCTF - PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento e somente suscitada nas razões de recurso, se constitui de matéria preclusa e, como tal, dela não se pode conhecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672612
# Numero do processo: 10825.001766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória nº 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07150
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4670091
# Numero do processo: 10783.008665/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os Conselhos de Contribuintes não são órgãos competentes para julgar argüições de inconstitucionalidade. Tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102, I, "a", da Constituição Federal. Uma vez argüida a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que promoveu mudanças na legislação do PIS, mais precisamente na Lei Complementar nº 07/70, e tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucional, por unanimidade, apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da citada lei, resulta evidente a constitucionalidade dos demais dispositivos constantes da MP, suas reedições e da lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4670755
# Numero do processo: 10805.002657/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05606
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4672544
# Numero do processo: 10825.001543/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/91 - É de se dispensar do recolhimento do imposto e dos tributos incidentes, quando o Recorrente comprova a alienação do imóvel anterior ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4672611
# Numero do processo: 10825.001765/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória nº 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07177
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4671932
# Numero do processo: 10820.002591/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR nº 8.799 da ABNT e devidamente registrado no CREA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho (Suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo
Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4669202
# Numero do processo: 10768.022087/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que descreve de forma clara e detalhada o procedimento fiscal, de forma a permitir o perfeito entendimento das infrações e a ampla defesa por parte do contribuinte. Inocorrência de qualquer violação das disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ao julgamento do mérito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o tributo não pago no respectivo vencimento, qualquer que seja o motivo determinante da falta, conforme disposto no art. 161, caput, do CTN e art. 953, § 1º, do RIR/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16504
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Zomer