4820026
# Numero do processo: 10640.001504/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00847
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821984
# Numero do processo: 10768.012840/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados ao Fisco e os informados pela empresa a administradora do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66971
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
4820961
# Numero do processo: 10680.008028/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO: a) em notas fiscais de "simples remessa", cujas notas fiscais com elas relacionadas não atenderam ao disposto no art. nº 244, inciso VIII, por força do inciso III e parágrafo único do art. nº 252 do RIPI/82; b) em notas fiscais irregularmente canceladas, uma vez constatada a saída dos produtos a que se referem; c) na saída de produtos a título de "reposição"; d) na saída de produtos tributados, incorretamente classificados como não tributados; e) nas transferências de produtos para outros estabelecimentos da mesma empresa, sem explicitação do regime de suspensão, nos termos do art. nº 244, inciso III, do RIPI/82; f) nas saídas de produtos destinados ao exterior, em que não foi provada a efetiva exportação; II) CRÉDITO INDEVIDO: a) nas entradas de produtos destinados a consumo ou ao ativo permanente; b) na devolução de mercadorias, sem prova do efetivo reingresso ao estoque; c) nos casos em que não resta prova da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05635
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820124
# Numero do processo: 10650.000406/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03342
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821808
# Numero do processo: 10735.001444/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - A isenção do IPI de que trata o artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei nr.2.451/88 e transformada em redução de 50% do IPI pelo artigo 5 da Lei nr. 7.988/89 foi revogada, a partir de 05/10/90, por força do parágrafo 1 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-03084
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4824268
# Numero do processo: 10835.001978/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de entrega espontânea de DCTF enseja o lançamento de ofício da multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05369
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820349
# Numero do processo: 10665.000815/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Os incentivos fiscais às empresas siderúrgicas, com o advento da Lei nr. 8.402, de 08.01.92, foram restabelecidos com efeito retroativo à data de 05.10.90, cancelando-se, destarte, exigência fiscal instaurada no interregno de 05.10.90 a 08.01.92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02737
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823424
# Numero do processo: 10830.001745/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de ofício ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar Nº 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para, redigir o voto vencedor nesta parte.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823391
# Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4821001
# Numero do processo: 10680.009857/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento decorrente. Omissão de Receitas Operacionais: vendas não tributadas, passivo fictício, sub-faturamento. Não elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados aos autos. Recurso negado, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05792
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA