4816513
# Numero do processo: 10120.005412/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à via administrativa.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário com vista a prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11965
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4818884
# Numero do processo: 10480.007943/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - Contribuição devida ao ex-IAA (Decreto-Lei nº 308/67 e adicional instituído pelo Decreto-Lei nº 1.952/82). A saída de açúcar da usina para a Zona Franca de Manaus, quando isenta, deve ter sua entrada naquela região econômica devidamente comprovada. Prova feita pela fiscalização junto aos estabelecimento, dados como destinatários do açúcar e estabelecidos na Z.F.M. no sentido de que o açúcar não entrara nos estabelecimentos fiscalizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66415
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817847
# Numero do processo: 10283.006274/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - A falta da data de saída dos produtos do estabelecimento da emitente constitui infração ao disposto no artigo 242, VII, c/c o artigo 231, II e IV, ensejando a multa prevista no artigo 364, II, parágrafos, todos do RIPI/82. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, com data de emissão posterior à emissão da nota fiscal não é prova suficiente contra a falta apontada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07057
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817466
# Numero do processo: 10280.004324/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70828
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4818179
# Numero do processo: 10380.002271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovada a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816909
# Numero do processo: 10168.001400/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Venda de cotas acima do limite autorizado, entrega de bens a consorciados inadimplentes e venda de cotas de veículos em período defeso em lei (Resolução/BACEN nr. 1.778/90), constituem infrações à legislação de regência. PENALIDADE. Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações forem anteriores à edição da MP nr. 492, de 05.05.94 ( Lei nr. 9.064/95). Vários precedentes das três Câmaras do 2 Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816462
# Numero do processo: 10120.003221/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A solicitação de retificação de lançamento do ITR deverá ser promovida pelo contribuinte até a data da notificação do lançamento a que se refere. Após, terá efeitos cadastrais para exercícios futuros: CTN - art. 147, parágrafo 1 - NERF/Conj. nr. 023/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817499
# Numero do processo: 10280.005836/88-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI. - MULTA DO ARTIGO Nº 365, I DO RIPI. - Não havendo provas de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data da emissão destas, é de se concluir pela inexistência de provas da imputação de irregular internação das mercadorias estrangeiras no país, pressuposto imprescindível da imposição da pena. - Inaplicabilidade da multa. - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67507
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4817176
# Numero do processo: 10183.005709/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designada a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida para redigir o Acór- dão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817410
# Numero do processo: 10280.002132/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - É legítima a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com base na Lei Complementar nr. 70/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09819
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges