4827274
# Numero do processo: 10882.001701/2007-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A reiterada declaração e recolhimento a menor da Cofins apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é aquela estatuída pelo art. 173, I, do CTN, que projeta o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, REsp nº 395059/RS.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%.
Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%.
Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19130
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4827152
# Numero do processo: 10880.089975/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06663
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826543
# Numero do processo: 10880.082893/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08045
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827639
# Numero do processo: 10920.001751/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08826
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828120
# Numero do processo: 10930.002723/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07519
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827879
# Numero do processo: 10925.002099/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ÁREA EXPROPRIADA - A simples existência de processo expropriatório não autoriza a suspensão da incidência do ITR sobre a área em evidência, nem obsta o lançamento do imposto; sim a imissão na posse. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00716
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826597
# Numero do processo: 10880.083421/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06720
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825212
# Numero do processo: 10855.001767/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1999
Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. LAVRATURA. LOCAL DA FALTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A lei determina que a lavratura do auto de infração deve ser feita no local de verificação da falta, o que não implica na obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada.
COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO CRC.
A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos federais provém da lei e do concurso público que antecedeu sua nomeação e não de registro no CRC.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
É válido o lançamento que atende a todos os preceitos legais e que, pelo seu conteúdo e forma, permite a ampla defesa ao autuado.
COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.
A falta da informação do débito e de seu recolhimento enseja o lançamento de ofício, com a aplicação da multa punitiva correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4826140
# Numero do processo: 10880.018139/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01135
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827885
# Numero do processo: 10925.002208/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução (art. nº 50 Parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Inexistên cia de débitos de exercícios anteriores e da contraprova do não pagamento do exercício de 1.991. Dá-se provimento, em parte, para reduzir a exigência.
Numero da decisão: 203-00096
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary