4828210
# Numero do processo: 10932.000088/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.E JUDICIAL. RENÚNCIA.
A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela
autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.570
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4829040
# Numero do processo: 10980.003024/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Alegações não comprovadas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68318
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4828789
# Numero do processo: 10950.002294/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09544
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4829162
# Numero do processo: 10980.005578/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Apuração com base em mais de um elemento subsidiário. Uniformização de critério na apuração fiscal pela adoção do resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04936
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825812
# Numero do processo: 10880.002901/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a inexistência de empresas emitentes deve ser mantida a denúncia fiscal, mas se a adquirente tomou os cuidados que lhe competia e eram possíveis na condução dos negócios - restou comprovada a entrada das mercadorias e os pagamentos foram feitos através de cheques nominativos e em instituições financeiras e, ainda, incomprovado o conluio, descabe aplicação da penalidade. Aplicação do disposto no art. 112 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07078
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826618
# Numero do processo: 10880.088326/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01092
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827260
# Numero do processo: 10882.001536/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1991, 1992, 1993
“DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4826156
# Numero do processo: 10880.018161/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01308
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826546
# Numero do processo: 10880.082896/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08044
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826363
# Numero do processo: 10880.032336/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO ARTÍSTICO COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS (VIAGENS INTERNACIONAIS) - CONFIGURADA A PROPAGANDA DA EMPRESA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MULTA ORIGINAL REDUZIDA. O concurso, mesmo de caráter artístico, que configure a propaganda da empresa e envolve distribuição de prêmios (viagens internacionais), sujeita-se à autorização prévia das autoridades fazendárias. Todavia, inexistindo agravantes, deve a pena original de 100% (limite máximo) ser reduzida para 20%, em face da faculdade de sua graduação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01921
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA