4824364
# Numero do processo: 10840.001160/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05319
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4821875
# Numero do processo: 10746.001467/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4, artigo 3 da referida Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03019
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823033
# Numero do processo: 10820.000672/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03470
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823239
# Numero do processo: 10825.000410/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - MEDIDA JUDICIAL - A interposição da Ação Anulatória, mesmo precedida de depósito judicial em Medida Cautelar, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2, do artigo 1, do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-07180
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822933
# Numero do processo: 10820.000152/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - ATOS NORMATIVOS - Por serem de natureza cogente e que regulam procedimentos, seus termos só são de obrigação após sua vigência. Não se aplicam ao direito substantivo, tampouco alteram atos praticados anteriormente à sua vigência. MULTA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Desvinculadas de tributos, quanto aos seus valores, só podem ser exigidos nos termos do art. nº 61, parágrafo 1º da Lei nº 7.799/89. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06026
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823259
# Numero do processo: 10825.000829/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18095
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820264
# Numero do processo: 10660.002208/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar,
originalmente, manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra decisões de Delegados da Receita Federal em processo administrativo relativo a ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-79.258
Decisão: ACORDAM os. Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4820347
# Numero do processo: 10665.000803/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Só há que se declarar a nulidade do lançamento quando verificada nulidade clara e inafastável, e de preferência quando se verifica preterição do direito de defesa do interessado, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS.
O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN e consoante entendimento da CSRF.
SEMESTRALIDADE.
Para as competências até fevereiro de 1996 o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, e à alíquota de 0,75%.
TAXA SELIC
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
REFIS. DÉBITOS. INCLUSÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSI-BILIDADE.
Havendo inclusão e débitos no REFIS, estes devem ser lançados não novamente, pois isto configuraria lançamento em duplicidade.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do período de janeiro a julho/95, a semestralidade da base de cálculo do PIS
até fevereiro/96 e para excluir os valores constantes do lançamento e incluídos no Refis. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero quanto à
decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824471
# Numero do processo: 10840.002841/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12209
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824454
# Numero do processo: 10840.002639/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Passivo Fictício, integralização de capital e adiantamento de clientes são matérias relacionadas à produção de prova pelo contribuinte, suportadas por documentação hábil e idônea, que possa infirmar a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05836
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO