4830176
# Numero do processo: 11050.000463/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de Infração que não descreve os os fatos. Descrição dos fatos que originou a exigência não pode ser objeto de retificação. Recurso provido para decretação da nulidade do Auto de Infração.
Numero da decisão: 201-67928
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4840068
# Numero do processo: 35301.010158/2005-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ELISÃO.
Considera-se elidida a responsabilidade solidária do contratante pela apresentação de guias específicas e GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social referentes à obra, bem como a comprovação de que a prestadora possui contabilidade regular, caso as guias tenham valores inferiores aos apurados de acordo com os percentuais estabelecidos nas normativas.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4710676
# Numero do processo: 13706.001661/00-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 27/04/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O prazo prescricional para repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal inicia-se apenas com a publicação da Resolução do Senado Federal que retira do ordenamento jurídico a norma tida como inconstitucional. Inteligência do art. 52, X da CF/88.
UTILIZAÇÃO SELIC COMO JUROS DE MORA. PRECLUSÃO
Considera-se não impugnada as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-las.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2803-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente à utilização da taxa selic para atualização dos juros de mora, por estar precluída; e II) na parte conhecida, em dar provimento
ao recurso, para afastar a preliminar de decadência/prescrição, devolvendo os autos a origem com fins de análise do mérito do pedido de restituição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4725940
# Numero do processo: 13962.000571/2002-98
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2000
RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA.
SÚMULA N°. 12.
A energia elétrica, por não ser consumida em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não se enquadra no conceito de produto intermediário, não dando direito ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°. 9.363/96. Súmula n°. 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.015
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4841817
# Numero do processo: 37322.003530/2006-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 20/12/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - MULTA - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 10.666/2003, a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização.
A multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória está prevista na legislação de regência.
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4820444
# Numero do processo: 10670.001259/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - FINANCIAMENTO - EXPOSIÇÃO AO RISCO – OCORRÊNCIA.
A empresa que possui empregados sujeitos a situação de risco que ensejem o direito à aposentadoria especial está obrigada a recolher o adicional para o financiamento da mesma.
Segundo a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que labora em ambiente sujeito ao risco calor, faz jus a períodos de descanso, bem como pode realizar outras tarefas em ambiente mais ameno sem que isso descaracterize a não intermitência, requisito necessário para que o trabalhador faça jus à aposentadoria especial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4838808
# Numero do processo: 13983.000197/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1997
COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da
conversão do depósito judicial em renda da União.
DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA.
Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de oficio, nem de
juros de mora.
INTIMAÇÃO. CONTEÚDO CONFLITANTE COM DECISÃO PROFERIDA.
É passível de desconsideração tal intimação, de forma a manter a
decisão proferida no acórdão, incorrendo em erro a intimação
publicada.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.844
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4724627
# Numero do processo: 13906.000091/2003-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1993 a 30/0911995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da
publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência do direito de repetir o indébito referente aos períodos de apuração compreendido entre 04/1993 e 09/1995; e II) em relação ao período de apuração de
10/95, deu-se provimento parcial ao recurso, para fins de aplicação das regras prevista na Lei Complementar n° 07/70, em especial a da semestralidade.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4662791
# Numero do processo: 10675.001214/2002-94
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.
A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4730837
# Numero do processo: 18471.001763/2003-48
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA.
Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN