4651180
# Numero do processo: 10320.001675/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8", de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39 § 4º da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07900
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4649319
# Numero do processo: 10280.007090/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - Comprovado erro material no lançamento da área do imóvel, na notificação de lançamento, impõe-se seja o mesmo retificado. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4650325
# Numero do processo: 10283.013056/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13922
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4652649
# Numero do processo: 10384.001078/98-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SURGIDA NA EXECUÇÃO DO JULGADO. CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ADMISSÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suscitada, por ocasião da execução do julgado, controvérsia em torno de matérias que, ao ver da autoridade executora, demandam esclarecimentos, a contestação oposta pelo contribuinte ao resultado de diligência preparatória da execução é recebida como Embargos de Declaração, para que o acórdão seja esclarecido, na parte obscura, e completado, no que omisso.
PIS. LC Nº 8/70. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. EXCLUSÕES. Os Bancos estaduais podem deduzir da receita operacional, base de cálculo do Pasep definida pelo art. 3º da Lei Complementa nº 8/70, os valores das despesas com obrigações por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior, por realizarem operação de conta alheia, bem como os valores de recuperação de créditos baixados como prejuízos e de reversão de provisões operacionais, por não representarem ingresso de receitas novas.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. VENCIMENTOS. DIFERENCIAÇÃO. Consoante o art. 14 do Decreto nº 71.618/72, que regulamenta a Lei Complementar nº 8/70, a base de cálculo do Pasep, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é a receita operacional e transferência recebidas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, contando-se a partir deste o prazo do vencimento da Contribuição.
Embargos providos.
Numero da decisão: 203-11.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer o Acórdão n° 203-08.525, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4652707
# Numero do processo: 10384.001964/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/95 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na da data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/95. Entendimento acatado pela Administração tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS, na vigência da LC nº 7/70, tinha como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até o respectivo vencimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Eventuais créditos decorrentes do indevido pagamento com base nos DLs nºs 2.445 e 2.449 de 1988, devem ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77431
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4648694
# Numero do processo: 10280.000174/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso I do art. 4º da Lei nr. 8.218/91 foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05860
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653379
# Numero do processo: 10425.000271/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18784
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4650568
# Numero do processo: 10305.002113/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A existência de ação judicial, cuja matéria é a mesma discutida nos presentes autos, impede a apreciação da referida matéria pela autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75035
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso,por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4653194
# Numero do processo: 10410.003115/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória. Tampouco resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, a anular o lançamento, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a infração imputada é descrita com precisão. Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A COFINS devida pelas empresas concessionárias de veículos é calculada sobre o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes, exceto aqueles referentes à aquisição de automóveis novos, em que havida a substituição tributária determinada pelo art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000, afinal MP nº 2.158-35, de 24/08/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como alegações de ofensa a outros princípios constitucionais, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10097
Decisão: Por unanimidade de voto, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4651272
# Numero do processo: 10325.000021/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Efeito vinculante da decisão do STF que julgou a constitucionalidade da contribuição. Efeitos ex tunc. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS. LEGITIMIDADE - Precedentes deste Conselho e do judiciário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO