4756498
# Numero do processo: 10920.000272/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE — Incabível o lançamento de
multa de oficio contra o adquirente por erro de classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, isto é, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código
Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4686631
# Numero do processo: 10925.001800/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixa de apreciar argumentos de defesa apresentados em face de aditamento determinado pela autoridade julgadora.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
9686676
# Numero do processo: 10480.015446/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.487
Decisão: RESOLVEM Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
11005980
# Numero do processo: 13637.000253/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.482
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4687961
# Numero do processo: 10930.007918/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. A entidade educacional que não atende as exigências dispostas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 não se inscreve na isenção prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que declinava competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4834184
# Numero do processo: 13637.000186/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4676816
# Numero do processo: 10840.001937/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposta ofensa aos princípios da isonomia e do confisco, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE.
Na atividade de revenda de produtos farmacêuticos, a base de cálculo da Cofins é o total do faturamento, sem dedução dos custos das mercadorias revendidas, descabendo cogitar de exclusões específicas como as das instituições financeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.507
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4755815
# Numero do processo: 10783.004520/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - TEMPESTIVIDADE - A existência de erro da intimação e ciência posterior realizada com concordância da própria administração implica na invalidade da primeira intimação. Preliminar acolhida.
PIS - DECADÊNCIA - 01/1991 a 06/1992 - 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem especificas. 2 Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
SEMESTRALIDADE - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para reconhecer a tempestividade do recurso; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência até o período de 06/92. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto às demais matérias, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4708828
# Numero do processo: 13637.000262/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial de valor médio.
Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11000021
# Numero do processo: 13637.000153/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES